Agenda Legislativa Semanal
Período de 05 a 09/03/2018 |
Plenário do Congresso Nacional
Dia 07/03, a partir das 9h, Sessão Solene, Destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher e realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 17ª Premiação, Plenário do Senado Federal
Plenário do Senado Federal
Dia 06/03, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Ampliação de horário de funcionamento dos serviços notariais
PLS15/2018 (item 1), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que altera a Lei dos Notários para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Intermédio de pedidos de usuários por serviços notariais
PLS17/2018 (item 2), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que atribui aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Dia 06/03 – Terça-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Audiência Pública/Eleições gerais de 2018
Tema: Debater a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Convidados:
Dia 07/03 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Revoga destinação de honorários sucumbenciais ao sindicato
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PLC139/2017 (item 6), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera o estatuto da OAB, para assegurar direito a honorários assistenciais pela prestação de serviços em ações coletivas, sem prejuízo de honorários convencionais, cujos direitos podem ser transferidos caso assim previsto. Revoga determinação para que os honorários pagos pelo vencido revertam ao sindicato prestador de assistência judiciária.
Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 10), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 21), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Às 11h, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Auditoria para avaliação da situação dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS)
AVS57/2016 (item 3), de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).
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