Resultado da Agenda Legislativa
Período de 24/06 a 28/06/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Prazo de Emendas/ Institui o Código Comercial:
O REQ7797/2013 (item 6 - MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria da Comissão Especial, que requer a reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei 1572/2011, que "Institui o Código Comercial".
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Investigação Criminal:
A PEC37/2011 (item 12), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Resultado: A proposta foi rejeitada.
Tramitação: A matéria segue ao arquivo.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de Cargos/ MPU:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação, com emendas, do PL2202/2011 (item 29), de autoria do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria seguirá para análise do Senado Federal.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Conselho Nacional de Justiça:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFICIO"S"23/2013 (item 1), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria seguirá para análise do Plenário.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
STJ:
O parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB), recomendando a aprovação da MSF49/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome da Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.
Resultado: Aprovado o parecer do relator por unanimidade.
Tramitação: A matéria seguirá para análise do Plenário.
Dia 26/06 – Quarta – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Reeleição de Dirigentes Sindicais:
O parecer do relator, senador Wellington Dias (PT/PI), recomendando a rejeição do PLS106/2012 (item 9), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que os dirigentes sindicais somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Resultado: Rejeitado o Projeto, por 11 votos não e uma abstenção.
Tramitação: A matéria seguirá ao Arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Indicação ao STJ:
A MSF47/2013 (item ÚNICO), de autoria da Presidente da República, que indica a Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki..
Resultado: Aprovada a indicação por unanimidade.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Investidura em Cargos Públicos:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLS74/2010 (item 1), de autoria do então senador Marconi Pirillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário do Senado Federal.
Indicação ao CNJ:
A OSF22/2013 (item 14 - EXTRAPAUTA), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WELLINGTON CABRAL SARAIVA, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Concedida vistas coletivas.
Aposentadoria do Servidor Público:
A RQJ26/2013 (item 15 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), que requer a realização de Audiência Pública para instruir as PECs n° 13, 32, 70 e 97 de 2007; 6, 30 e 34 de 2008; 16 de 2011; 21 de 2012 e 3 de 2013, com o tema: limite de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
