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De 19/08 a 23/08/2013

 

 

Resultado da Agenda Legislativa

 

Período de 19/08 a 23/08/2013

 

Plenários (Câmara e Senado):

Senado Federal:

 

Quarta-Feira (21):

 

CNJ:

 

O OFS30/2013 (item 2 - EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora DEBORAH CIOCCI para compor o Conselho Nacional de Justiça.

Resultado: Aprovada a indicação por 60 votos a favor e 7 contrários e uma abstenção.

 

O OFS25/2013 (item 3 - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO, Desembargador do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.

Resultado: Aprovada a indicação por 58 votos a favor e 7 contrários.

 

O OFS24/2013 (item 4 - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.

Resultado: Aprovada a indicação por 55 votos a favor e 8 contrários.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 20/08 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

 

Cargos/ TRT:

 

O parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSDGO), recomendando a aprovação da redação final do PL4216/2012 (item 7), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Resultado: Aprovada a redação final.

Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.

 

Perícia Oficial Criminal:

 

O parecer do relator, deputado Vieria da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação da PEC325/2009 (item 18), de autoria da deputada Valtenir Pereira (PSD/MT), que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

Resultado: Aprovada a matéria.

Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial.

 

Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:

 

O parecer do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 74), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Resultado: Foi concedido vista ao Edson Silva (PSB/CE).

 

Senado Federal:

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

 

Conta de Depósito Sindical/Entidade Sindical:

 

O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição do PLC51/2011 (item 3), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5452/43 - para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada - Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.

Resultado: Aprovado o relatório

Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Dia 21/08 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

 

Poder Judiciário/Compensação Tributária:

 

O parecer do relator, deputado Júlio César (PSD/PI), recomendando rejeição do PLP436/2008 (item 6), de autoria do deputado Cléber Verde (PRB/CE), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

Resultado: Aprovado o relatório.

Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

 

Atividades exclusivas de Estado:

 

O REQ269/2013 CTASP (item 47), de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3351/2012; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

 

Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.

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