Resultado da Agenda Legislativa
Período de 06 a 12/09/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Procurador-Geral da República:
A MSF82/2013 (item 2 - EXTRAPAUTA), de autoria da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.
Resultado: Aprovado a indicação por 60 votos a favor e 4 contrários.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 11/09 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Organização Do Trabalho:
O parecer do relator deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 20), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que retira a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Resultado: Foi concedido vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB).
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 23), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora.
TRF/ Matéria Previdenciária:
O parece do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação da PEC244/2013 (item 24), de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que permite aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora.
Dia 11/09 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209-A/2012, que para atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ:
Requerimentos:
O REQ4/2013 PEC20912 (item 1), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO.
Resultado: Aprovado o requerimento.
O REQ5/2013 PEC20912 (item 2), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO.
Resultado: Aprovado o requerimento.
O REQ6/2013 PEC20912 (item 3), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO.
Resultado: Aprovado o requerimento.
O REQ7/2013 PEC20912 (item 4), de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
