Resultado da Agenda Legislativa
Período de 07/10 a 11/10/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 08/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a aprovação da redação final do PL4222/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Resultado: Foi aprovada a redação final.
Tramitação: a matéria segue ao Senado Federal.
Crimes Contra a Organização do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 39), de autoria do Valtenir Pereira (PSB/MT), que revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Resultado: A matéria foi aprovada.
Tramitação: a matéria segue para a análise da Comissão Especial a ser instituída.
Dia 09/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Desaposentação/Renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição:
O parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT/PR), recomendando a rejeição do PL2682/2007 (item 1), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.
Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá ao arquivo por ter sido rejeitada, na CFT, em razão da incompatibilidade financeira e orçamentária. Será aberto prazo para interposição de recurso ao plenário.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Investigação Criminal:
O REQ269/2013 CSPCCO (item 1), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.
Resultado: Aprovado com a inclusão do Ministério Público.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Funções de Confiança/ MPT:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLC53/2013 (item 22), de autoria da Procuradoria-Geral da República , que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Resultado: A matéria foi aprovada.
Tramitação: a matéria segue pra a análise do Plenário.
CNJ:
O OFS41/2013 (item 29 - EXTRAPAUTA), de autoria do Procurador-Geral da República, que encaminha o nome do membro do Ministério Público da União, Doutora LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Procuradora Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Concedidas vistas coletivas.
Arbitragem e Mediação:
O RQJ54/2013 (item 30 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que requer a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como convidados o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão e o ex-Ministro daquela corte Aldir Passarinho Júnior, para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
Resultado: Aprovado o re querimento.
O RQJ55/2013 (item 31 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que requer a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como convidado o Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo, para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
