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De 25 a 29/11/2013

 

Resultado da Agenda Legislativa

 

Período de 25 a 29/11/2013

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 26/11 – Terça – Feira:

 

Senado Federal:

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):

 

Mediação Extrajudicial:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS405/2013 (item 1), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a mediação extrajudicial.

Resultado: foi concedido vista coletiva aos membros da Comissão.

 

Arbitragem:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS406/2013 (item 2), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a lei de arbitragem.

Resultado: foi concedido vista coletiva aos membros da Comissão.

 

Dia 27/11 – Quarta – Feira:

 

Senado Federal:

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

 

Regime Própria dos Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLS314/2013 (item 2), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.

Resultado: O parecer foi aprovado.

Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):

 

Criação de Cargos/ Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação do PLC102/2013 (item 21 - extrapauta), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos de membros, na Carreira institucional do Ministério Público Federal, e cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Federal, escalonados entre 2013 a 2020.

Resultado: O parecer foi aprovado.

Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

 

O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PLC77/2013 (item 22 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, 43 cargos de provimento efetivo, sendo 28 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário, todos da área de especialização de tecnologia da informação.

Resultado: O parecer foi aprovado.

Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

 

O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação do PLC85/2013 (item 24 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho da Justiça do Trabalho, em Brasília, Distrito Federal, 46 cargos, sendo 26 de analista judiciário e 18 de técnico judiciário.

Resultado: O parecer foi aprovado.

Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PLC100/2013 (item 25 - extrapauta), de autoria do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 10.771/13 – que Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências – para criar no âmbito do Ministério Público Federal 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 98 (noventa e oito) com localização definida e 100 (cem) sem localização definida.

Resultado: O parecer foi aprovado.

Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

 

Serviços Notariais:

 

O parecer do relator, senador Mozarildo Cavalcanti        (PTB/RR), recomendando a aprovação do PLC89/2013 (item 23 - extrapauta), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que altera a Lei nº 8.935/94 – que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro – para estabelecer como direitos do notário e do registrador: a) ser aproveitado em outra serventia, que esteja vaga, ainda que de atribuição diferente, em caso de extinção por determinação legal da serventia da qual é titular, desde que na mesma unidade federativa, observados critérios de abrangência territorial e populacional, bem como de equivalência econômica em relação ao serviço extinto; b) organizar associações ou sindicatos de classe, por especialidades ou de forma agrupada, e deles participar.

Resultado: Foi concedido vista ao senador Pedro Taques (PDT/MT).

 

Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.

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