Período de 31/03 a 04/04/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Terça-Feira (Sessão Extraordinária):
Regime Tributário de Transição - RTT:
A Medida Provisória (MPV) 627/2013 (item 1), que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Resultado: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Votos favoráveis: 331; contrários: 36; abstenções: 3; total: 370.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 01/04 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Isenção de taxas de concursos públicos:
O parecer do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a rejeição do PLS219/2012 (item 14), de autoria do então senador Mário Couto (PSDB/PA), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.
Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição da matéria.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Dia 02/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Dia Nacional do Empregado Sindical:
O parecer do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), recomendando a aprovação do PL3562/2012 (item 46), de autoria do deputado Jose Stédile (PSB/RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
Resultado: Aprovado o Parecer.
Comissão De Legislação Participativa (CLP):
Sugestão de Projeto de Lei:
O parecer do relator, deputado Glauber Braga (PSB/RJ), recomendando a aprovação do SUG211/2010 (item 6), de autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "sugere projeto de lei que obriga os órgãos, membros e servidores do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, a enviarem dados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, quando solicitados por aqueles Órgãos".
Resultado: Aprovado o Parecer.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
