Resultado da Agenda Legislativa
Período de 07/04 a 11/04/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Quarta-Feira (Sessão Extraordinária):
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:
A Medida Provisória (MPV) 630/2013 (item 2), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Resultado: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 09/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Aposentadoria/ Servidores público:
O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP472/2009 (item 8), de autoria da deputada Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Resultado: Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI):
Publicação do edital de cobrança da contribuição sindical:
O parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM/MT), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 12), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Senado Federal:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
Lei de Anistia/ Servidores:
O parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), recomendando a aprovação do PLS237/2013 (item 15), de autoria do senador Randolfe Rodrigues(PSOL/), que concede anistia, para dispor que não se incluem entre os crimes conexos aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido. Dispõe que a prescrição, bem como qualquer outra causa de extinção da punibilidade.
Resultado: Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao
Projeto.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
