Resultado da Agenda Legislativa
Período de 19/05 a 23/05/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Terça-Feira:
Alteração na Lei 8.112:
A MP632/2013 (item 1), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; dispõe sobre a remuneração de diversas carreiras da administração pública federal, flexibiliza a licença classista (sem remuneração) e trata da recondução dos membros do Conselho e da Câmara de Previdência Complementar.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
Quarta-Feira:
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:
A Medida Provisória (MPV) 630/2013 (item 2), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à promulgação.
Senado Federal:
Terça-Feira:
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, proveniente da MP 630/2013, (item 1), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Resultado: Aprovada a MPV 630/2013.
Tramitação: A matéria voltou à Câmara dos Deputados.
Cotas para negros em concursos públicos:
O PLC29/2014 (item 4), de autoria do Presidente da República, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção.
Criação de cargos/ Superior Tribunal de Justiça:
O PLC3/2014 (item 5), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 20/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no STF:
O PL4359/2012 (item 4), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovada a Redação Final.
O PL5382/2013 (item 5), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovada a Redação Final.
Limite de despesa com pessoal/Construção de novas sedes da Administração Pública
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 9), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Resultado: Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
Parâmetros para remuneração de servidores:
O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), recomendando a aprovação do PEC391/2014 (item 16), de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Resultado: Aprovado o Parecer.
Negociação coletiva de trabalho no setor público:
O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 41), de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Resultado: Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter.
Dia 21/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Jornada de trabalho de 40 horas semanais:
O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação ao PL4653/1994 (item 9), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Resultado: Retirado de Pauta pelo Deputado Alexandre Roso.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI):
Audiência Pública/ Canal ao Supremo Tribunal Federal:
O REQ319/2014 CCTCI (item 4), de autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA), que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.004, de 2013, que altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências, objetivando estabelecer novos critérios relativos ao uso do canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovado, estendendo-se o convite ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Criação de cargos/ TSE:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação ao PL7027/2013 (item 4), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Resultado: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC63/2014 (item 1), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos do Substitutivo.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
Audiência pública/ Súmula Vinculante 33 a luz dos Direitos Humanos:
O REQ51/2014 CDH (item 26), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o seguinte tema: “Súmula Vinculante 33 a luz dos Direitos Humanos”. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Representante da FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da
União; Ministro Joaquim Barbosa - Presidente do Supremo Tribunal Federal STF; Ministro Augusto Nardes - Presidente do TCU; Ministro Garibaldi Alves – Ministério da Previdência Social; Secretário Antonio José Ferreira - CONAD/SNPD; Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Tribunal Regional do Paraná.
Resultado: Aprovado, com a inclusão de Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
