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De 26/05 a 29/05/2014

Resultado da Agenda Legislativa

 Período de 26/05 a 29/05/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Senado Federal:

 

      Quarta-Feira:

 

Alteração na Lei 8.112:

 

A MP632/2013 (item 2), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; dispõe sobre a remuneração de diversas carreiras da administração pública federal, flexibiliza a licença classista (sem remuneração) e trata da recondução dos membros do Conselho e da Câmara de Previdência Complementar.

Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 5/2014, com adequação redacional.

Tramitação: A matéria vai à sanção

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 27/05 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade:

 

O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) recomendando a aprovação da PEC350/2013 (item 29), de autoria da deputada Amauri Teixeira (PT/BA),que dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade.

Resultado: Vista ao Deputado Cesar Colnago.

 

Conselho Tutelar/ Ministério Público:

 

O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação do PL4081/2008 (item 59), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.

Resultado: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

 

Dia 28/05 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):

 

Seminário/ Equidade Previdenciária:

 

O REQ584/2014 CSSF (item 13), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de Seminário sobre a Equidade Previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral da Previdência Social.

Resultado: Aprovado.

 

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

 

Mesa Redonda/ Condutas Vedadas ao Agentes Públicos Federais em Eleições:

 

O REQ211/2014 CCJC (item 13), de autoria do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que requer a realização de reunião de Mesa Redonda para discutir o teor da cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições".

Resultado: Aprovado.

 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):

 

Placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 9), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.

Resultado: Aprovado o Parecer.

 

 

Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.

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