Resultado da Agenda Legislativa
Período de 15 a 19/12/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Terça-Feira – 16/12 - (2ª sessão extraordinária):
Aposentadoria por invalidez:
A PEC434/2014 (item 1), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.
Resultado: Aprovada em segundo turno por unanimidade.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Quarta-Feira – 17/12 - (2ª sessão extraordinária):
Reajuste na tabela do imposto de renda:
A Medida Provisória 656/2014 (item 10), de autoria do Poder Executivo, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores.
Resultado: Aprovada a MP 656/2014, nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014, com a inclusão de dispositivo que reajusta em 6,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 2015.
Tramitação: A proposição seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Subsídio de Ministro do STF:
O PL7917/2014 (item 12 - extrapauta), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Subsídio do Procurador-Geral da República:
O PL7918/2014 (item 16 - extrapauta), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Quarta-Feira – 17/12 - (4ª sessão extraordinária):
Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:
O PL7717/2014 (item 5), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Gratificação por Substituição – Justiça Militar:
O PL7897/2014 (item 6), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:
O PL7891/2014 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:
O PL7884/2014 (item 8), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria seguiu para votação no Plenário do Senado Federal.
Senado Federal:
Quarta-Feira – 17/12 - (2ª sessão extraordinária):
Novo CPC:
O SCD166/2010 (item 1), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.
Resultado: Aprovado, com destaques.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Criação de Vara Federal e Cargos na Justiça Federal:
O PLC9/2014 (item 9 - extrapauta), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:
O PLS250/2005 - Complementar (item 11 - extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Resultado: Aprovado o Substitutivo.
Tramitação: A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Reajuste na tabela do imposto de renda:
A Medida Provisória 656/2014 (item 14 - extrapauta), de autoria do Poder Executivo, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores.
Resultado: Aprovada a MP 656/2014, nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014, com a inclusão de dispositivo que reajusta em 6,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 2015.
Tramitação: A proposição seguirá à sanção presidencial.
Subsídio de Ministro do STF:
O PLC131/2014 (item 15 - extrapauta), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Subsídio do Procurador-Geral da República:
O PLC132/2014 (item 16 - extrapauta), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:
O PLC133/2014 (item 19 - extrapauta), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:
O PLC134/2014 (item 20 - extrapauta), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:
O PLC1352014 (item 21 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Gratificação por Substituição – Justiça Militar:
O PLC136/2014 (item 22 - extrapauta), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 16/12 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Reforma do Código Penal:
O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS236/2012 (item 1), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que Reforma do Código Penal Brasileiro.
Resultado: Concedida vista coletiva.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
