Resultado da Agenda Legislativa
Período de 09 a 13/03/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Dia 10/03 – Terça – Feira:
Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 2), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Resultado: Aprovada em primeiro turno.
Tramitação: A matéria passará por cinco sessões de discussão em Plenário, para então ocorrer a votação em segundo turno.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/03 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Aposentadoria compulsória aos 75 anos no Serviço Público (PEC da Bengala):
A redação final, do deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação da PEC457/2005 (item 29), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria volta ao Plenário para votação em segundo turno.
Dia 11/03 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) – 1ª reunião:
Composição, Funcionamento e Competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4591/2012 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue à análise do Plenário.
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) – 2ª reunião:
Criação do cargo de Juiz do Trabalho Substituto no TRT da 3ª Região:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL7906/2014 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue à análise do Plenário.
Criação de cargos nos TREs / Transformação das funções de chefe de cartórios:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), recomendando a aprovação do PL7027/2013 (item 10), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PL7573/2014 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Resultado: Concedido Vista ao deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Convite ao Ministro da Previdência para tratar sobre a MP 664/2014:
O REQ6/2015 CTASP (item 6), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que requer seja convidado o Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além dos impactos sociais das novas regras do auxílio-doença e pensão por morte incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional.
Resultado: Aprovado requerimento de realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos para pessoas com renda familiar menor que um salário mínimo:
O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL3641/2008 (item 9), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Resultado: Concedido Vista ao deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Concede subvenção social a entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas por servidores:
O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL970/2011 (item 18), de autoria do deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que dispõe sobre a concessão de subvenções por parte da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos servidores.
Resultado: Concedido Vista ao deputado Daniel Vilela (PMDB/GO).
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.