Resultado da Agenda Legislativa
Período de 16 a 20/03/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Congresso Nacional:
Dia 17/03 – Terça – Feira:
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA):
O PLN13/2014 CN (item 2), de autoria da Presidente da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Resultado: Aprovado o substitutivo e os Adendos de Plenário nºs 1, 2 e 3.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Senado Federal:
Dia 18/03 – Quarta – Feira:
Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 2), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Resultado: Aprovada em segundo turno.
Tramitação: A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 18/03 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PL7573/2014 (item 23), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Dia 19/03 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 30), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Resultado: Concedido Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca.
Dia 19/03 – Quinta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários., com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Pimentel (PT/CE) e o Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) e o Senador Telmário Mota (PDT/RR).
Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 670/2015:
Correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física:
Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 670/2015, que promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta faixa, em 4,5%. Os reajustes começam a valer a partir de abril do ano-calendário de 2015, com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.
Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Afonso Florence (PT/BA) e o Senador Walter Pinheiro (PT/BA), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) e o Deputado Manoel Junior (PMDB/PB).
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
