Resultado da Agenda Legislativa
Período de 15/06 a 19/06/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 16,17/06 – Terça e Quarta-feira (sessão extraordinária):
Reforma Política:
A PEC182/2007 (item único), de autoria do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
Resultado: Finalizada a votação. Proposta aprovada em primeiro turno
Tramitação: A matéria retornará ao Plenário para discussão e votação, após o transcurso do interstício regimental.
Dia 17/06 – Quarta-feira (sessão extraordinária):
Reajuste da Tabela do Imposto de Renda:
O PLV7/2015 oriundo da MP670/2015 (item 1), do Poder Executivo, que promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta faixa, em 4,5%. Os reajustes começam a valer a partir de abril do ano-calendário de 2015.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 16/06 – Terça – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 672/2015:
Política de valorização do salário mínimo:
Reunião para apreciação do Relatório da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 672/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no TSE:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 56), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
Dia 17/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no CNMP:
A Redação Final de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), ao PL7921/2014 (item 1), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado a redação final.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a rejeição ao PL2859/2011 (item 20), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição.
Tramitação: A matéria vai ao arquivo.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Criação de cargos e alteração na composição dos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões:
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL8132/2014 (item 10), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Resultado: Vista conjunta aos Deputados Bebeto, Daniel Vilela e Lucas Vergilio.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade - CNMP:
O OFS53/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado.
O OFS57/2015 (item 2), de autoria dos Líderes Partidários, que indica o Sr. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, para recondução ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público - CNMP, na forma do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.
Resultado: Aprovado.
O OFS58/2015 (item 3), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Subprocurador-Geral do Trabalho OTÁVIO BRITO LOPES, indicado pelo Ministério Público do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado.
O OFS59/2015 (item 4), de autoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), que comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
Resultado: Aprovado.
O OFS61/2015 (item 5), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, incisos IV, da Constituição Federal, o nome do Juiz Estadual SERGIO RICARDO DE SOUZA, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2015-2017.
Resultado: Aprovado.
O OFS62/2015 (item 6), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público
Resultado: Aprovado.
O OFS63/2015 (item 7), de autoria da Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), que comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017
Resultado: Aprovado.
O OFS64/2015 (item 8), de autoria da Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), que comunica com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO BASTOS STICA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
Resultado: Aprovado.
O OFS66/2015 (item 9), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado ESDRAS DANTAS DE SOUZA, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado.
O OFS72/2015 (item 10), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, com fundamento no art. 1º, § 2º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com os incisos II e III do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, membro do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado.
Segunda Parte:
Criação de cargos nos TREs / Transformação de funções de Chefes de Cartório:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC25/2015 (item 7), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Resultado: Aprovado. Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário.
Plano de Carreira dos Servidores do MPU:
O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendado a aprovação ao PLC41/2015 (item 9), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os valores de sua remuneração.
Resultado: Aprovado. Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário.
Regulamentação da Emenda sobre aposentadoria compulsória de servidores públicos:
O parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), recomendado a aprovação ao PLS274/2015 - Complementar (item 19 - extrapauta), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovado. Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário.
Dia 18/06 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no TST:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PR/RJ), ao PL7902/2014 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Resultado: Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
