Agenda Legislativa
Período de 06/07 a 10/07/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 07/07 – terça-feira (sessão extraordinária):
Reforma Política:
A PEC182/2007 (item único), de autoria do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
OBS: Votação em segundo turno da matéria.
Resultado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007, ressalvados os destaques.
Tramitação: Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
Senado Federal:
Dia 08/07 – quarta-feira (sessão ordinária):
Política de valorização do salário mínimo:
O PLV9/2015 oriundo da Medida Provisória 672/2015 (item 1), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Resultado: Aprovado o PLV nº 9, de 2015, com emenda de redação.
Tramitação: A matéria vai à sanção presidencial.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/07 – Terça-feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no TSE:
A Redação Final, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), ao PL7889/2014 (item 27), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Resultado: Aprovada a redação final
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
Gratificações por Produtividade e por Função:
O parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL7930/2010 (item 33), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.
Resultado: Foi concedido vista coletiva aos deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Max Filho (PSDB/ES).
Dia 08/07 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) 676/2015, que dispõe sobre o fator previdenciário, realizou reunião de instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: Foi instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Criação de cargos no TRT da 5ª Região:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Resultado: Aprovado o parecer contra o voto do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS).
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Aposentadoria de servidor público que exerce atividade que prejudiquem a saúde ou a integridade física:
O parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação da emendas de Plenário, na forma das subemendas que apresenta, ao PLS68/2013 (item 2), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) que regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Resultado: Aprovado o parecer com emendas e subemendas.
Tramitação: A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS68/2015 (item 1), de autoria do Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do advogado LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
O OFS69/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX e § 2º, da Constituição Federal, o nome do Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, escolhido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
Segunda Parte:
Criação de cargos para o CNMP:
O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC53/2015 (item 18 - extrapauta), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário (Aberto o prazo para recebimento de emendas: de 13/07/2015 a 17/07/2015).
