de 28/09 a 02/10/2015

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 28/09 a 02/10/2015

Câmara dos Deputados:

Plenário

Flexibilização do Fator Previdenciário

PLV15/2015, oriundo da MPV676/2015, de autoria da Presidente da República, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para flexibilizar a aplicação do fator previdenciário, começando a aplicar a fórmula 85 (mulher) /95 (homem) em 2018 e majorando um ponto a cada dois anos. Os servidores públicos que recebam remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social serão, ainda, incluídos automaticamente no regime de previdência complementar do servidor público

• Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 15/2015, que alarga, até 31 de dezembro de 2018, a aplicabilidade da fórmula 85 (mulher) /95 (homem) para o cálculo da aposentadoria, em que os números representam a soma da idade da pessoa e de seu tempo de contribuição para a Previdência Social. A partir de 2020, será adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100. Por outro lado, o PLV estabelece a inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração superior ao limite do RGPS, no regime de previdência complementar do servidor público instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Também foi aprovada a Emenda, por 174 votos favoráveis e 166 contrários, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que introduziu o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.
• Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.

Recurso especial no âmbito do STJ

PEC209/2012, de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

• Resultado: Rejeitado o Substitutivo aprovado pela Comissão Especial e adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
• Tramitação: A matéria retornará a pauta do Plenário para discussão de emendas apresentadas e do texto original da matéria.

Senado Federal:

Plenário

Regulamentação da Emenda da Bengala

ECD7/2015, de autoria da Câmara dos Deputados, Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem), que altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; e dos membros dos Conselhos de Contas.

• Resultado: Aprovado por unanimidade com 65 votos favoráveis.
• Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Dia 29/09 – Terça-Feira

Senado Federal:

Dia 30/09 – Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da Medida Provisória 678/2015 (MPV678/2015).

Parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recomendando a aprovação, com emendas, da MPV678/2015 (item único), de autoria da Presidente da República, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

• Resultado: Aprovado o parecer do relator, pela aprovação da Media Provisória 678/2015, e, parcialmente, das Emendas nº 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69 e pela rejeição das demais.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças:

Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 14), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.

• Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Odorico Monteiro (PT/CE).
• Tramitação: A matéria retornará a pauta da Comissão.

Senado Federal:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Vinculação remuneratória de agentes públicos

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

• Resultado: Foi concedido vista aos membros do colegiado.
• Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Homologação acordos de leniência

Parecer do relator, deputado Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item 23), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

• Resultado: Foi concedida vista coletiva aos senadores Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e Walter Pinheiro (PT/BA).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão na próxima reunião.

Compensação de horas para servidor com filho portador de deficiência

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS68/2015 (item 27), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

• Resultado: Aprovado o parecer do relator.
• Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Inquérito civil:

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS233/2015 (item 28), de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT) que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

• Resultado: Aprovado o parecer do relator.
• Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário.

Criação de vara federal no RS/ Quadro Pessoal da Justiça Federal

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLC117/2015 (item 34), de autoria do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.

• Resultado: Aprovado o parecer da relatora.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

Vara Federal/ TRF/ Rondonópolis

Parecer do relator, senador José Medeiros (PPS/MT), recomendando a aprovação do PLC92/2015 (item extra pauta), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que cria vara federal na jurisdição do TRF 1ª Região, a ser instalada no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Acresce aos Quadros de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1ª Região, os cargos e as funções constantes do Anexo da Lei.

• Resultado: Aprovado o parecer do relator.
• Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário.

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN)

Conselho de Gestão Fiscal

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com emendas, do PLS141/2014, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.

• Resultado: Aprovado o parecer da relatora.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

Dia 01/10 – Quinta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical

• Resultado: Instalada a Comissão, foram eleitos: presidente: deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP); 1º vice-presidente, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO); e, 2º vice-presidente, deputado Max Filho (PSDB/ES). O deputado Bebeto (PSB/BA) foi designado relator.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Cargos TST/ Juiz do Trabalho Substituto

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL8332/2015, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

• Resultado: Foi concedido vista ao deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS).
• Tramitação: A matéria retornará a pauta após o transcurso de duas sessões ordinárias de Plenário.

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