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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 26 a 30/10/2015 |
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Dia 27/10– Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Condecine/ Taxas de Competência do CADE
PLV20/2015 proveniente da MPV687/2015 (item 1), que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento (PL3722/2012)
Estatuto do desarmamento
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3722/2012 (item único), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades.
Senado Federal
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
Audiência Pública/ Dívida Pública Brasileira
RMA100/2015 (item 2), de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento da dívida pública brasileira, convidando-se o Ministro de Estado do Planejamento, Nelson Barbosa.
Dia 28/10 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários -PRORELIT
Parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), à MPV685/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Lei de Fomento e de Colaboração
O PLV21/2015 oriundo da MPV684/2015 (item 8) de autoria do Poder Executivo, que alterou a entrada em vigor da Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) de 27 de julho de 2015 para 23 de janeiro do próximo ano.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Lei da Meritocracia
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 8), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão.
Acordo de Leniência
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL460/2015 (item 12), de autoria do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), que dispõe sobre o impedimento de órgãos ou entidades públicas celebrarem contratos com Pessoa Jurídica com a qual tenha realizado acordo de leniência.
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 15), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
Regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União
Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a provação do PL7766/2010 (item 26), de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Normas de equidade/ Serviço público
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL756/2011 (item 30), de autoria deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Audiência de instrução/ Justiça do Trabalho
Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL2795/2011 (item 36), de autoria do Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho. ü Vista ao deputado Vicentinho (PT/SP), em 12/08/2015
Divulgação de crime de prevaricação
Parecer do relator, deputado Walney Rocha (PTB/RJ), recomendando a aprovação ao PL2576/2015 (item 59), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Prevenção de atos de corrupção
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação ao PL2814/2015 (item 60), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Inscrição em concurso público
Redação final do deputado Luiz Couto (PT/PB) ao PL3641/2008 (item 6), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Audiência Pública/ transparência das receitas públicas
REQ40/2015 (item 1), de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema "A transparência das receitas públicas geradas pelos setores de petróleo, gás e mineração como meio de prevenção da evasão fiscal e da corrupção"
Recolhimento e o repasse da contribuição sindical
SUG73/201CLP (item 5) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que visa facilitar o recolhimento e o repasse da contribuição sindical, no sentido de tornar dispensável a apresentação de Código Sindical às Agências da Caixa Econômica Federal, atendendo exclusivamente ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho
Senado Federal:
Plenário
PPE/ Negociado sobre legislado
PLV18/2015 proveniente da MPV680/2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego. ü Na Câmara dos Deputados, foi retirado o dispositivo que alterava o art. 611 da CLT (artigos 11 e 12 do PLV) para estabelecer que os dispositivos negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho prevaleçam sobre o disposto em lei (negociado sobre legislado). ü Também foi aprovado a emenda que prevê a redução em até 30% da jornada e do salário está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria.
Organização terrorista
PLC101/2015 (item 2), de autoria da Presidência da República, que disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito de organização terrorista.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Vinculação remuneratória
ü O relator apresentou novo parecer no dia 28/10, na qual, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal. ü Em 28/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e 6, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de relatório). As emendas excepcionam a aplicação aos Deputados Federais e ao Senadores.
Cargo em Comissão
Homologação acordos de leniência
ü No substitutivo, o relator acrescenta os dispositivos: As pessoas jurídicas deverão ser responsabilizadas de forma objetiva, no âmbito administrativo e civil, pelos seus atos lesivos aos cofres públicos; as pessoas naturais serão responsabilizadas na medida da sua culpabilidade; a Controladoria-Geral da União e os órgãos de controle interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público, poderão celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos.
Atos ou negócios jurídicos para fins tributários
Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Negociação Coletiva na Administração Pública
Parecer do relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), recomendando a aprovação do PLS397/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dia 29/10 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Assistência jurídica gratuita/ Pagamento de honorários
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