|
Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 03 a 06/11//2015 |
|
Dia 03/11 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Programa de Redução de Litígios Tributários
MPV685/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento (PL3722/2012)
Estatuto do desarmamento
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3722/2012 (item único), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades.
Dia 04/11 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista da MPV691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação à MPV691/2015 (item único), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Câmara dos Deputados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação ao PL4082/2012 (item 23), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Carreiras dos Servidores do MPU e do CNMP
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a rejeição do substitutivo aprovado pelo Senado Federal e pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ao PL7919/2014 (item 5), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei da Meritocracia
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 7), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão.
Acordos de leniência
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL460/2015 (item 10) de autoria do Betinho Gomes (PSDB/PE), que dispõe sobre o impedimento de órgãos ou entidades públicas celebrarem contratos com Pessoa Jurídica com a qual tenha realizado acordo de leniência.
Aposentadoria ao portador de hepatopatia grave
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 13), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
Normas de equidade/ Serviço público
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL756/2011 (item 27), de autoria deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Audiência de instrução/ Justiça do Trabalho
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL2795/2011 (item 30), de autoria do Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho. ü Vista ao deputado Vicentinho (PT/SP), em 12/08/2015.
Contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Parecer do relator, Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL5638/2013 (item 35), de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF), que dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Divulgação de crime de prevaricação
Parecer do relator, deputado Walney Rocha (PTB/RJ), recomendando a aprovação ao PL2576/2015 (item 54), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Convite ao ministro do TCU/ “Pedaladas Fiscais”
REQ157/2015CFFC (item 1), de autoria do deputado Fernando Francischini (SD/PR), que requer que esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convide o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro, relator do processo que investigará as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff em 2015, para que informe a esta Comissão os fatos apurados até o momento que comprovam a continuidade das irregularidades perpetradas pelo Governo Federal.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI)
Audiência Pública/ publicidade e propaganda dos Poderes
REQ120/2015CCTCI=>PL3894/2000 (item 8), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3894 de 2000 que "Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta"".
Senado Federal
Plenário
Condecine/ Taxas de Competência do CADE
PLV20/2015 proveniente da MPV687/2015 (item 2), que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Homologação acordos de leniência
Turno Suplementar do Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público. ü No substitutivo, o relator acrescenta os dispositivos: As pessoas jurídicas deverão ser responsabilizadas de forma objetiva, no âmbito administrativo e civil, pelos seus atos lesivos aos cofres públicos; as pessoas naturais serão responsabilizadas na medida da sua culpabilidade; a Controladoria-Geral da União e os órgãos de controle interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público, poderão celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos.
Vinculação remuneratória
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos ü O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.
Cargos em Comissão
Parecer do senador, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), recomendando a aprovação ao PLS257/201 (item 11), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para disciplinar os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal. ü A lei se aplica administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. ü Os cargos em comissão serão preenchidos, exclusivamente, por servidores nos seguintes casos: cargos em que a lei explicita a exigência de servidor; cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado; cargos vagos nos Poderes cujo o total e servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de: 40% do total de servidores de carreira, no Poder Legislativo - 20% no Poder Judiciário - e 5% no Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas da União.
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, senador Romero Juca (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC56/2014(item 17), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
Dia 05/11 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista da MPV688/2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica
Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação à MPV688/2015 (item único), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Inscrição em concurso público
Redação final do deputado Luiz Couto (PT/PB) ao PL3641/2008 (item 7), de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal
Parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8132/2014 (item 4), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Criação de Varas/ TRT
Parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação ao PL8308/2014 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PL384/2015 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL956/2015 (item 6), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Parecer do relator, deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1400/2015 (item 8), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), recomendando a aprovação ao PL1916/2015 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Parecer do relator, deputado Benito Gama (PTB/BA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1940/2015 (item 10), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Parecer do relator, deputado Elizeu Dionizio (SD/MS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2642/2015 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Parecer do relator, deputado Rubens Otoni (PT/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2745/2015 (item 13), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Criação cargo de Vice-Corregedor
Parecer a ser proferido pelo relator deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação ao PL960/2015 (item 7), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Nova Composição TRT’s
Parecer do relator, deputado Evair de Melo (PV/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2744/2015 (item 12), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2746/2015 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões.
Cargo de Juiz do Trabalho
Parecer a ser proferido pelo relator deputado Giovani Cherini (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL8332/2015 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8333/2015 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Quadro de Pessoal TRT’s
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8256/2014 (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Parecer da relatora, deputada Tia Eron (PRB/BA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8307/2014 (item 19), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Parecer do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8309/2014 (item 20), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT/PI), recomendando a aprovação ao PL8310/2014 (item 21), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC) ao PL383/2015 (item 22), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL514/2015 (item 23), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Parecer do relator, deputado Adail Carneiro (PHS/CE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL961/2015 (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Parecer do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1403/2015 (item 27), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Parecer do relator, deputado Fernando Monteiro (PP/PE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2641/2015 (item 28), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8334/2015 (item 29), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Quadro de Pessoal STJ
Parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1179/2015 (item 25), de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Cargos de efetivos STM
Parecer do relator, deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1184/2015 (item 26), de autoria do Superior Tribunal Militar (STM), que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
|
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |
