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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 16 a 20/11/2015 |
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Dia 17/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Plenário
Reajuste da tabela do IRPF
Veto Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
PCS / Servidores do Poder Judiciário
Veto Total n.º 26 de 2015 (item 3) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.
Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público
Veto Total nº 41/2015 (item 11) aposto ao PLC 53/2015, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Meta fiscal de 2015
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. ü A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 11/11/2015. ü O deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 17/11/2015. ü O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 17/11/2015.
Câmara dos Deputados
Plenário
Programa de Redução de Litígios Tributários
PLV22/2015 proveniente da MPV685/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 17), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Urgência. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEB/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.
Pagamento de precatórios
PEC74/2015 (item 18), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o pagamento de precatórios.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Quadro de Pessoal TRT 19ª Região
Redação final, do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) ao PL7910/2014 (item 6), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Obrigações para o Plano Real
PRO2/2015 CFT (item 1), de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) que revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL.
Senado Federal
Comissão de Transparência e Governança Pública CTG).
ü Instalada a comissão. O Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) foi eleito Presidente da Comissão e o Senador João Capiberibe (PSB/AP) foi eleito Vice-Presidente.
Dia 18/11 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Plenário
Política de Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência
Veto Parcial n.º 29/2015 (item 1) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. ü Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV: Estende o reajuste da política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Orçamento da Seguridade Social da União
PLN2/2015 (item 6), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
Exercício Financeiro de 2015
PLN3/2015 (item 8), de autoria da Presidência da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Lei Orçamentária de 2015
PLN4/2015 (item 9), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Lei Orçamentária/ Transferências a Estados, DF e Municípios
PLN32/2015 (item 18), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Limite remuneratório da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 7), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.
Decisões do Ministério Público
Parecer do relator, deputado José Nunes (PSD/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1611/2011 (item 29), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Normas de finanças públicas
Parecer do relator, deputado Silvio Torres (PSDB/SP), recomendando a aprovação ao PLP66/2015 (item 12), de autoria do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), que estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. ü Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.
LDO / Transferências voluntárias de recursos federais
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDC/SC), recomendando a aprovação do PLP117/2015 (item 9), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
Representação Sindical Organizada
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, ao PLP167/2015 (item 10), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE), que substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".
Auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente
Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PL5590/2013 (item 25), de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que cria um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
Anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL6093/2013 (item 27), de autoria do Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. ü Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), em 22/04/2015.
Dia 19/11 – Quinta-Feira
Senado Federal
Plenário
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 2), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Câmara dos Deputados
Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU.
REQ1/2015 PEC00415 (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) que solicita que seja realizada audiência pública para debatermos sobre as PECs 04-A, de 2015, e a PEC 87/2015, tendo como convidado o Ministro de Estado do Planejamento Nelson Barbosa.
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