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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 09 a 13/05/2016 |
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Dia 09/05 – Segunda-Feira
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Quebra de Decoro/ Senador Delcídio do Amaral
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação à Representação nº 1/2015 (item 1), de autoria da Rede Sustentabilidade – REDE, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral.
Dia 10/05 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Processo de Impeachment
REC136/2016 (item 1), de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88"
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulta sobre decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados sobre denúncia do Impeachment
REQ97/2016 CCJC (item 1), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), que requeiro que o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste, em sede de consulta, sobre a possibilidade jurídica e constitucional de o Presidente da Câmara dos Deputados em exercício decidir sobre Petição da Sra. Presidente da República, representada pelo Sr. Advogado-Geral da União, em que postula a nulidade da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados que autorizou a abertura de processo pela prática de crime de responsabilidade pelo Senado Federal.
Composição de juizados especiais
Parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC389/2014 (item 23), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC), que inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios.
Convite para Audiência Pública
REQ1/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.
Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal.
Encontro Regional em Fortaleza (CE)
REQ39/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Encontro Regional, na cidade de Fortaleza- CE para discutir o Projeto de Lei N° 8045 de 2010, que trata do Código de Processo Penal.
Audiência Pública
REQ40/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a inclusão do Dr. André Gonzalez Cruz - Jurista Maranhense entre os debatedores da Audiência Pública destinada a debater o PL 8045/2010 que trata do "Código de Processo Penal”.
Senado Federal
Plenário
Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
PLV7/2016 (item 1) proveniente da MPV701/2015 de autoria do Poder Executivo, que altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro.
Quebra de Decoro/ Senador Delcídio do Amaral
Representação nº 1/2015 (item 1), de autoria da Rede Sustentabilidade – REDE, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral.
Dia 11/05 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV706/2015, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Parecer do relator, senador Edison Lobão (PMDB/MA), recomendando a aprovação da MPV706/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Composição de juizados especiais
Parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC389/2014 (item 2), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC), que inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Seminário/ aposentadoria especial da pessoa com deficiência
REQ298/2016CSSF (item 19), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer a realização de seminário para debater os entraves para a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência.
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 36), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Audiência Pública/ Os desafios da construção da democracia no Brasil
REQ61/2016CLP (item 6), de autoria dos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Glauber Braga (PSOL/PB), que requer a realização de Audiência Pública sobre os desafios da construção da democracia no Brasil.
Audiência Pública/ Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora
REQ62/2016CLP (item 8), de autoria do Glauber Braga (PSOL/RJ), que requer que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Audiência pública/ Suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp
REQ137/2016CSPCCO (item 6), de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PHS/AL), que requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp.
Senado Federal:
Plenário
Processo de Impeachment da Sra. Dilma Vana Rousseff
Parecer nº 475/2016, do relator senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a admissibilidade da Denúncia nº 1, de 2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito.
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