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09 a 13/05/2016

 

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 09 a 13/05/2016

 

Dia 09/05 – Segunda-Feira

 

Senado Federal:

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

 

Quebra de Decoro/ Senador Delcídio do Amaral

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação à Representação nº 1/2015 (item 1), de autoria da Rede Sustentabilidade – REDE, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral.

  • Resultado: Aprovado o parecer.
  • Tramitação: A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.

 

Dia 10/05 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Plenário

 

Processo de Impeachment

 

REC136/2016 (item 1), de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88"

  • Resultado: Prejudicado o Recurso nº 136/2016, em virtude da revogação da decisão proferida pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1/2015.
  • Tramitação: A matéria vai ao arquivo.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Consulta sobre decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados sobre denúncia do Impeachment

 

REQ97/2016 CCJC (item 1), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), que requeiro que o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste, em sede de consulta, sobre a possibilidade jurídica e constitucional de o Presidente da Câmara dos Deputados em exercício decidir sobre Petição da Sra. Presidente da República, representada pelo Sr. Advogado-Geral da União, em que postula a nulidade da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados que autorizou a abertura de processo pela prática de crime de responsabilidade pelo Senado Federal.

  • Resultado: Foi encaminhado pelos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) um Requerimento de Retirada de Pauta que foi rejeitado. Posteriormente, foi aprovado o Requerimento nº 97/2016 contra os votos dos deputados Luiz Couto (PT/PB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Chico Alencar (PSOL/RJ).

 

Composição de juizados especiais

 

Parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC389/2014 (item 23), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC), que inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.

  • Resultado: Foi concedida vista coletiva aos deputados Major Olimpio (SD/SP), Marcos Rogério (DEM/RO) e Max Filho (PSDB/ES).
  • Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão após duas sessões ordinárias de Plenário.

 

Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios.

 

Convite para Audiência Pública

 

REQ1/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.

  • Resultado: Aprovado.

 

Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal.

 

Encontro Regional em Fortaleza (CE)

 

REQ39/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Encontro Regional, na cidade de Fortaleza- CE para discutir o Projeto de Lei N° 8045 de 2010, que trata do Código de Processo Penal.

  • Resultado: Aprovado.

 

Audiência Pública

 

REQ40/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a inclusão do Dr. André Gonzalez Cruz - Jurista Maranhense entre os debatedores da Audiência Pública destinada a debater o PL 8045/2010 que trata do "Código de Processo Penal”.

  • Resultado: Aprovado.

 

Senado Federal

 

Plenário

 

Seguro de Crédito à Exportação (SCE)

 

PLV7/2016 (item 1) proveniente da MPV701/2015 de autoria do Poder Executivo, que altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro.

  • Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016, com a Emenda nº1-Plen, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
  • Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

 

Quebra de Decoro/ Senador Delcídio do Amaral

 

Representação nº 1/2015 (item 1), de autoria da Rede Sustentabilidade – REDE, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral.

  • Resultado: Aprovada a matéria com 74 votos favoráveis, nenhum contrário e 1 abstenção. Ficou decidida então, a cassação do mandato do Senador Delcídio do Amaral.
  • Tramitação: A matéria vai à promulgação.

 

Dia 11/05 – Quarta-Feira

 

Congresso Nacional:

 

Comissão Mista da MPV706/2015, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

 

 

Parecer do relator, senador Edison Lobão (PMDB/MA), recomendando a aprovação da MPV706/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Composição de juizados especiais

 

Parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC389/2014 (item 2), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC), que inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.

  • Resultado: Foi concedida vista coletiva aos deputados Major Olimpio (SD/SP), Marcos Rogério (DEM/RO) e Max Filho (PSDB/ES).
  • Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão após duas sessões ordinárias de Plenário.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

 

Seminário/ aposentadoria especial da pessoa com deficiência

 

REQ298/2016CSSF (item 19), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer a realização de seminário para debater os entraves para a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

  • Resultado: Aprovado o requerimento, subscrito pelos deputados Miguel Lombardi (PR/SP), Erika kokay (PT/DF), Dr. Sinval Malheiros (PTN/SP), Carmen Zanotto (PPS/SC) e Dulce Miranda (PMDB/TO).

 

Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 36), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

  • Resultado: Foi concedida vista ao Deputado Mandetta (DEM/MS)
  • Tramitação: A matéria retornará à pauta em duas sessões ordinárias de plenário.

 

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

 

Audiência Pública/ Os desafios da construção da democracia no Brasil

 

REQ61/2016CLP (item 6), de autoria dos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Glauber Braga (PSOL/PB), que requer a realização de Audiência Pública sobre os desafios da construção da democracia no Brasil.

  • Resultado: Aprovado o requerimento.

 

Audiência Pública/ Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora

 

REQ62/2016CLP (item 8), de autoria do Glauber Braga (PSOL/RJ), que requer que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora.

  • Resultado: Aprovado o requerimento.

 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

 

Audiência pública/ Suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp

 

REQ137/2016CSPCCO (item 6), de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PHS/AL), que requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp.

  • Resultado: Aprovado o requerimento.

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Processo de Impeachment da Sra. Dilma Vana Rousseff

 

Parecer nº 475/2016, do relator senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a admissibilidade da Denúncia nº 1, de 2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito.

  • Resultado: Aprovado o parecer com 55 votos favoráveis e 22 contrários.
  • Tramitação: Dessa forma, a Presidente Dilma Rousseff será afastada das funções pelo prazo máximo de 180 dias e, nesse período, o vice-presidente Michel Temer deverá assumir interinamente a Presidência da República. Nessa nova fase, o Senado Federal, que será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, analisará o mérito das denúncias contra a presidente afastada.

 

 

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