de 28/11 a 12/02/2016

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 28/11 a 12/02/2016

Dia 29/11   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e   Fiscalização (CMO)

Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa

Parecer do relator,   deputado Cleber Verde (PRB/MA), recomendando a aprovação ao PLN29/2016 CN   (item 2), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal   da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito   suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações   constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de   17.11.16, do Poder Executivo).

•   Resultado: Aprovado
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do   Congresso Nacional.

Crédito   suplementar em favor do Ministério da Justiça

Parecer do relator,   senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PLN31/2016 CN   (item 3), e autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal   da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de   R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária   vigente

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do   Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial da Reforma Política (CEPOLITI)

Audiência Pública

REQ41/2016 CEPOLITI   (item 1), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), que requer a   realização de Audiência Pública na Comissão Especial de Reforma Política,   para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas ao tema da   Comissão.

Convidado:

ü  Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente   de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e do Sindicato Nacional do   Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON – Sindical).

•   Resultado: Aprovado.

REQ42/2016 CEPOLITI (item 2), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca   (PROS/DF), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater   sobre “O papel das carreiras de estado na Reforma Política” tendo em vista o   debate sobre financiamento de campanha, sistema eleitoral, fidelidade   partidária e voto facultativo.

Convidado:

ü  Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente   de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e do Sindicato Nacional do   Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON – Sindical).

•   Resultado: Aprovado.

Comissão Especial do PL8045/2010 , do Código de Processo Penal

Audiência Pública   sobre Audiência de Custódia

REQ70/2016 PL804510   (item 1), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a   realização de audiência pública sobre o tema "Audiência de   Custódia", com a presença do Professor Thiago Almeida de Oliveira,   Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.

•   Resultado: Aprovado.

Senado Federal:

Plenário

PEC do teto dos   gastos públicos

PEC55/2016 (item   1), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

•   Resultado: Aprovada em primeiro turno, com 61   votos favoráveis e 14 contrários.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta do Plenário   do Senado Federal para discussão em segundo turno.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Plano   de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao   reequilíbrio fiscal

Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC54/2016 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de   Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao   reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, a Lei nº 9.496 e a   Medida Provisória nº 2.192-70.

•   Resultado: Foi concedida vista coletiva aos   membros do colegiado
•   Tramitação:   Após encerrado o prazo   de vista, a matéria retornará à pauta da Comissão.

Comissão Especial do Extrateto (CTETO)

REQ1/2016 CTETO,   de autoria da senadora Katia Abreu (PMDB/TO), que requer a realização de   Audiência Pública para debater o teto remuneratório dos agentes públicos, a   vinculação remuneratória automática entre subsídios destes agentes, sua   regulamentação, as parcelas remuneratórias que incidem sob o teto   constitucional remuneratório, as demais verbas de natureza indenizatória, os   casos em que seja permitido acumulação de proventos e pensão e demais   assuntos pertinentes com o objeto da Comissão Especial do Extrateto.

Para   isso sugerimos a realização de duas Mesas de Debate com os seguintes   convidados:

Mesa  

ü    Norma Angélica Reis   Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do   Ministério Público (CONAMP);

ü    João Ricardo dos   Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

ü    Ilana Trombka –   Diretora Geral do Senado Federal.

ü    Rudinei Marques –   Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado   (FONACATE);

ü    Dyogo Henrique de   Oliveira – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

ü    Gutemberg Fialho –   Representante da Federação Nacional dos Médicos (FENAM).

•   Resultado: Aprovado com alteração.

Dia 30/11   – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária

Medidas   Contra a Corrupção

PL4850/2016 (item único), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes   Thame (PV/SP), que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes   contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes   públicos.

•   Resultado: Aprovado o texto principal do PL   supracitado, por 450 votos favoráveis; 1 contrário - deputado Zé Geraldo   (PT/PA); e 3 abstenções - deputados Mauro Lopes (PMDB/MG), Newton Cardoso Jr.   (PMDB/MG) e José Mentor (PT/SP).
•   Tramitação:   A matéria segue ao   Senado Federal.

Sessão Deliberativa ordinária

Recurso   especial no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item 3), de autoria da então deputada   Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao   recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito   infraconstitucional.

•   Resultado: Aprovada, em primeiro turno, por 327   votos favoráveis; 75 contrários e 5 abstenções.
•   Tramitação:   A matéria segue à CCJC   para elaboração de redação para a votação em segundo turno.

Pagamentos   de precatórios

PEC233/2016 (item 11), de autoria do Senado   Federal, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos   decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das   Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de   pagamento para os casos em mora.

•   Resultado: Aprovada. Em virtude de acordo entre os   líderes, foi aprovado o requerimento de quebra de interstício, o que permitiu   a apreciação em dois turnos na mesma sessão. Em primeiro turno, a PEC recebeu   355 votos favoráveis e uma abstenção; no segundo turno, 359 votos favoráveis.
•   Tramitação:   A matéria segue à   promulgação pelo Congresso Nacional.

Comissão de Administração e Serviço   Público (CTASP)

Direito   de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos público

Parecer da relatora,   deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação ao PL3220/2015 (item   5), de autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), que "estabelece o   direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos   públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da   União".

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação:   Segue à Comissão de   Seguridade Social e Família (CSSF).

Senado Federal:

Plenário

Remuneração de   servidores públicos/ Incorporação de gratificações

PLC78/2016 (item   7), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de   servidores públicos, estabelecendo opção por novas regras de incorporação de   gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação:  A matéria segue à sanção.

Urgência ao Projeto   das Medidas Contra a Corrupção

RQS917/2016 (item 2 - EXTRAPAUTA), de autoria dos líderes   partidários, que requer urgência ao PLC80/2016 de   autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que estabelece   medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e   combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

•   Resultado: Rejeitado com 14 votos favoráveis e 44   contrários.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A – Sabatina

B – Deliberativa

CLT/ Contribuição   sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos

Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PLS385/2016 (item 4 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Sérgio   Petecão (PSD/AC), que altera a Consolidação   das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será   devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes   representativos, e dá outras providências.

•   Resultado: Foi concedida vista coletiva aos   membros do colegiado.
•   Tramitação:   Após encerrado o   prazo de vista, a matéria retornará à pauta da Comissão.
   
   

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJ)

Extinção   do foro privilegiado para crimes comuns

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP),   recomendando à aprovação, com substitutivo, à PEC10/2013 (item 1), de autoria do senador Alvaro Dias (PV/PR), que altera os   arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro

•   Resultado: Aprovado
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado   Federal.

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