de 06 a 10/03/2017

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 06 a 10/03/2017

Dia 07/03   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da MP 755/2016, que dispõe sobre a transferência   direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos   Estados e do Distrito Federal.

•   Resultado: Foi eleito presidente o deputado Moses   Rodrigues (PMDB/CE) e o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) foi designado   relator.

Dia 08/03   – Quarta-Feira

Senado Federal:

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJ)

Indicação ao CNJ

Parecer do relator, senador Aécio Neves, recomendando a aprovação ao OFS 3/2017 (item 1), de autoria da   Câmara dos Deputados, que indica o nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à   vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

•   Resultado: Foi concedido vista coletiva.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   comissão.

Indicação ao CNMP

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a   aprovação ao OFS4/2017(item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica   o nome do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos   Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

•   Resultado: Foi concedido vista coletiva.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   comissão.

Congresso Nacional

Comissão Mista da MP 761/2016, que altera o Programa de que trata a   Lei nº 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu   prazo de vigência.

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o deputado Edmar Arruda (PSD/PR) e o senador Vicentinho   Alves (PR/TO), e designado relator o senador Armando Monteiro (PTB/PE).

Comissão Mista da MP 762/2016, que prorroga o prazo de vigência da   não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -   AFRMM.

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Wellington Fagundes (PR/MT) e o deputado João   Paulo Papa (PSDB/SP), e designado relator o deputado Felipe Maia (DEM/RN).

Comissão Mista da MP 763/2016, que dispõe sobre a possibilidade de   movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até   31 de dezembro de 2015.

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o deputado Zé Carlos (PT/MA) e o senador Randolfe Rodrigues   (REDE/AP), e designado relator o senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO).

Comissão Mista da MP 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de   preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do   instrumento de pagamento utilizado.

•   Resultado: Foi eleito Vice-Presidente, o deputado Julio Lopes   (PP/RJ) e designado relator o deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC).

Comissão Mista da MP 767/2016, que dispõe sobre a reestruturação da   composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da   Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de   Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o Deputado Jones Martins (PMDB/RS) e o Senador Lasier   Martins (PSD/RS), e designados relator o senador Eduardo Amorim (PSDB/SE).

Dia 09/03   – Quinta-Feira

Senado Federal:

Plenário

Emendas   ao projeto de lei do orçamento anual

PEC61/2015 (item   1), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que acrescenta os §§ 19 e   20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais   ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de   Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos   Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão   repassados independentemente de convênio.

•   Resultado:   Encerrada a quarta   sessão de discussão em primeiro turno.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta para a quinta e última sessão de discussão.

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