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Agenda Legislativa Semanal
Período de 10 a 13/04/2017 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 10, a partir das 10h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Recuperação Fiscal dos Estados
PLP343/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Dia 11, a partir das 10h, Plenário da Câmara dos Deputados, Comissão Geral para discutir a Regularização Agrária e Rural e as alterações propostas pela MP 759/2016
Dia 11, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária
Prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria na administração pública federal
MPV752/2016 (item 1), de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
Governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 3), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Plenário do Senado Federal
De 11 a 12/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Identidade Civil Nacional
PLC19/2017 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Identidade Civil Nacional.
Programação Monetária
PDS38/2016 (item 5), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDS39/2016 (item 6), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016.
PDS40/2016 (item 7), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016.
Dia 11/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 9h, Comissão Mista da MPV754/2016, Preço dos Remédios, Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3 Convidados: ü Tribunal de Contas da União; ü Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ü Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma); ü Conselho Nacional de Saúde; ü Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); e ü Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 2 Eleição da Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Às 14h30, Comissão Mista da MPV759/2016, Regularização Fundiária, Audiência Pública Interativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3 Convidados: ü Casa Civil; ü Tribunal de Contas da União (TCU); ü Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); ü Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SERFAL); ü Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); ü Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e ü Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Às 14h30, Comissão Mista da MPV767/2017, Carreira de Médico-Perito do INSS, Reunião de Trabalho, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2
Apresentação e apreciação do plano de trabalho do relator, senador Pedro Chaves (PSC/MS).
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4
Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Parecer do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), recomendando a rejeição ao PLP353/2006 (item 8), de autoria de deputado Sarney Filho (PV/MA), que altera a Lei Complementar 101/2000 para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias. ü O relator apresentou parecer pela aprovação do PLP264/2007, apensado.
TCU/Acordo de leniência
Parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP), recomendando a aprovação do PDC5/2015 (item 9), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 74/2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei 8443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.
Fiscalização/Ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda
Parecer da relatora, Simone Morgado (PMDB/PA), recomendando a aprovação do PFC53/2015 (item 15), de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.
Às 11h30, Comissão de Segurança Pública e Combate Ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 3
Teste de integridade dos agentes públicos
Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição, do PL3928/2015 (item 5), de autoria do então do deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Às 14h30, Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 1
Composição dos Tribunais de Contas
Parecer do relator, deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), recomendando a aprovação à PEC329/2013 (item 3) de autoria do então deputado Francisco Praciano (PT/AM), que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Exclusão de aposentadoria como sanção a magistrados
Parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a rejeição da PEC505/2010 (item 8), de autoria da então senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público.
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 12), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. ü Em 8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado. ü Em 5/10/2016, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PTB/PB). ü Em 6/10/2016, o deputado Luiz Couto (PTB/PB) apresentou voto em separado.
Crime de responsabilidade Ministros do STF
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4754/2016 (item 15), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM/RJ), que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
A - Sabatina
Instituição Fiscal Independente
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a deliberação do OFE1/2017 (item 1), de autoria do senador Tasso Jeressati (PSDB/CE), que submete o nome do Senhor GABRIEL LEAL DE BARROS para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.
B - Deliberativa
Criação de Quadros no TST
Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLC100/2015 (item 8), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Dia 12/04 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV759/2016, Regularização Fundiária, Audiência Pública Interativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2 Convidados: ü Casa Civil; ü Tribunal de Contas da União (TCU); ü Ministério das Cidades; e ü Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Às 14h30, Comissão Mista da MPV761/2016, Programa de Seguro-Emprego, Audiência Pública Interativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3 Convidados: ü Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; ü Bruno Quick - Gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE; ü Tiago Oliveira - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); ü Rafael Ernesto Kieckbusch - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ü Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC); ü Alexandre Ferraz - Assessor Técnico da Central Única dos Trabalhadores (CUT); ü Representante da Força Sindical; ü Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT); e ü Antonio Carlos Botelho Megale - Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA).
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo 2, Plenário 12
Audiência pública/Reforma da previdência
REQ178/2016 CTASP (item 1), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a PEC 287/16, reforma da previdência, para dispor sobre a seguridade social e estabelece regras de transição. Convidados: ü Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-ANFIP; ü Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; ü Jane Lucia Wilhelm Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Doutora em Direito Previdenciário; ü Helio Gustavo Alves, presidente de honra do Instituto dos Advogados Previdenciários e Doutor em Direito; ü Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Professor e Doutor em Direito; ü Melissa Folmann, professora e Mestre em Direito; ü Roberto Carvalho Santos, professor e Mestre em Direito; ü Representante do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário; ü Marco Aurélio Serau Junior, Doutor em Direito; ü Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB; ü Djovini di Oliveira, Diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP); ü Fiorela Ignacio Bartalo, representante do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP); ü Eduardo Fagnani, economista e professor; ü Denise Gentil, economista e professora.
Custas devidas à União na Justiça Federal/ Indenização de transporte dos oficiais de justiça
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5827/2013 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como sobre a indenização de transporte dos oficiais de justiça.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião deliberativa, Anexo II, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Critérios para seleção e nomeação do Advogado-Geral da União
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/ PB), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC125/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS397/2013 (item 6), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Participação dos juízes nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC35/2013 (item 10), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
Prazo de Indicação de Ministro do STF
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação da PEC91/2015 (item 17), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
Abuso de autoridade
O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB/PR), poderá apresentar parecer ao PLS280/2016 (item 24), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
Avaliação de Aptidão/Servidor com Deficiência
Parecer do relator, senador Sérgio Peteção (PSD/AC), recomendando a aprovação do PLS23/2013 (item 25), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei n° 8.112, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
Dia 06/04 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão Mista da MPV759/2016, Regularização Fundiária, Audiência Pública Interativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6
Tema: Regularização Fundiária Convidados: ü Representante do Ministério das Cidades; ü Representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; ü Representante do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil; ü Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; ü Representante do Conselho Nacional de Justiça; ü Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR); ü Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); ü Representante da Conselho Federal da OAB; ü Representante da Casa Civil; ü Representante do Instituto de Arquitetos do Brasil; ü Representante do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (Labhab-SP); ü Representante do Fórum Nacional da Reforma Urbana.
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