de 03 a 07/04/2017

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período de 03 a 07/04/2017

Dia 04/04   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da MPV754/2016, Preço dos Remédios

•   Resultado: Comissão instalada e o senador Valdir Raupp (PMDB/RO)   foi eleito presidente, em seguida, o Plano de trabalho   foi aprovado.

Às 14h30, Comissão Mista da MPV752/2016, Licitação   e Contratos

Prorrogação   e relicitação dos contratos de parceria

Parecer do relator,   deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), recomendando a aprovação, na forma de   Projeto de Lei de Conversão, à MPV752/2016 (item único), que dispõe sobre diretrizes gerais para a   prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria.

•   Resultado: Foi concedida vista coletiva.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da comissão.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC)

Acordo   Brasil-Suíça sobre a Previdência social

Parecer do relator,   deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação ao PDC431/2016 (item   58), de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC   129/2016), que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo   da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em   Brasília, em 3 de abril de 2014.

•   Resultado: Aprovada.
•   Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados,   pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de   Seguridade Social e Família (CSSF).

Senado Federal:

Plenário

Extinção   do foro privilegiado por prerrogativa de função

PEC10/2013 (item   2) de autoria do senador Álvaro Dias (PV/PR), que altera os arts. 102, 105,   108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por   prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

•   Resultado: Encerrada a quinta e última sessão de discussão em   primeiro turno.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta para votação em primeiro   turno.

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

•   Resultado: Comissão instalada e o senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)   foi eleito presidente.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e   Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

•   Resultado: Comissão instalada. Foram eleitos, respectivamente   presidente e vice-presidente os senadores Ataídes Oliveira (PSDB/TO) e Airton   Sandoval (PMDB/SP).

Dia 05/04   – Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Às 14h30, Comissão Mista da MPV752/2016, Licitação   e Contratos

Prorrogação   e relicitação dos contratos de parceria

Parecer do relator,   deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), recomendando a aprovação, na forma de   Projeto de Lei de Conversão, à MPV752/2016 (item único), que dispõe sobre diretrizes gerais para a   prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Seguridade Social e Família   (CSSF)

•   Resultado: Foi eleita segunda vice-presidente a deputada Geovania de   Sá (PSDB/SC).

Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF)

•   Resultado: Foi eleito primeiro vice-presidente o deputado Wolney   Queiroz (PDT/PE).

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC)

Submissão   dos membros do MP de Contas ao CNMP e dos Conselheiros dos TCs ao CNJ

Parecer do relator,   deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), pela admissibilidade da PEC329/2013 (item   3), de autoria do então deputado Francisco Praciano (PT/AM), que altera a   forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério   Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os   Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de   Justiça (CNJ).

•   Resultado: Concedida vista aos deputados Arhtur Lira (PP/AL), Luiz   Fernando Faria (PP/MG), Marcos Rogério (DEM/RO), Sergio Zveiter (PMDB/RJ) e   Silvio Torres (PSD/SP).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da comissão após o transcurso   de duas sessões de Plenário.

Comissão de Educação (CE)

•   Resultado: Foram eleitos primeiro, segundo e terceiro   vice-presidentes, respectivamente, os deputados Nilson Pinto (PSDB/PA), Celso   Jacob (PMDB/RJ) e Ságuas Moraes (PT/MT).

Comissão de Fiscalização Financeira e   Controle (CFFC)

•   Resultado: Foram eleitos primeiro e segundo vice-presidentes,   respectivamente, os deputados Zeca Cavalcanti (PTB/PE) e Felipe Bornier   (PROS/RJ).

Comissão de Finanças e Tributação   (CFT)

Quitação   de Precatórios

Parecer do relator,   deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 13), de autoria do então deputado Onofre Santo   Agostini (PSD/SC), que garante o pagamento de precatórios de valor   equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12   meses.

•   Resultado: Aprovado por unanimidade.
•   Tramitação: A matéria segue à CCJC, para análise de   constitucionalidade.

Comissão de Trabalho, Administração e   Serviço Público (CTASP)

Ciclo   de debates/Prioridades dos Servidores Públicos

REQ190/2017 (item   6) de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de   ciclo de debates, no âmbito desta Comissão, para discutir a pauta prioritária   dos (as) servidores (as) públicos (as), conforme especifica.

•   Resultado: Aprovado, com inclusão de convidados.

Comissão de de Defesa dos Direitos da   Pessoa Idosa (CIDOSO)

Moção   de apoio à manutenção do BPC ao idoso e pessoas com deficiência

REQ37/2017 CIDOSO   (item 1), de autoria do deputado Angelim (PT/AC), que requer aprovação da   Moção de Apoio à manutenção do Benefício de Prestação Continuada ao idoso e   às pessoas com deficiência e contra a retirada de direitos previdenciários   dos trabalhadores brasileiros.

•   Resultado: Aprovado, sendo subscrito pela deputada Creuza Pereira   (PSB/PE).

Comissão de Legislação Participativa   (CLP)

Audiência   Pública sobre a PEC 287/2016 e BPC

REQ97/2017 (item   1), da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que requer a realização de audiência   pública conjunta com as Comissões dos Direitos da Pessoa Idosa e de   Seguridade Social e Família, para debater a PEC 287/2016, que trata da   Reforma da Previdência e, especialmente, sobre a desvinculação do valor do   salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada-BPC.

•   Resultado: Aprovado.

Comissão de Defesa dos Direitos da   Mulher (CMULHER)

•   Resultado: Foram eleitas primeira, segunda e terceira   vice-presidentes, respectivamente, as deputadas Laura Carneiro (PMDB/RJ),   Raquel Muniz (PSD/MG) e Dâmina Pereira (PSL/MG).

Comissão de Segurança Pública e   Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Teste   de integridade dos agentes públicos

Parecer do relator,   deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição ao PL3928/2015 (item   5), de autoria do então deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de   integridade dos agentes públicos.

•   Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo   Delaroli (PR/RJ).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da comissão.

Comissão de Turismo (CTUR)

•   Resultado: Foi eleita terceira vice-presidente a deputada Magda   Mofatto (PR/GO).

Comissão de Defesa dos Direitos da   Mulher (CMULHER)

Audiência   Pública/Equiparação de idade entre homens e mulheres na PEC 287

REQ45/2017 CMULHER,   da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que requer a realização de   audiência pública no âmbito dessa Comissão de Defesa da Mulher, para debater   "A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 de 2016, que trata da   Reforma da Previdência, no que se refere a equiparação entre homens e   mulheres, para fins de aposentadoria.

•   Resultado: Aprovado, sendo subscrito pela deputada Dâmina Pereira   (PSL/MG).

Senado Federal:

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Audiência   Pública/Reforma trabalhista e previdenciária

RAS10/2017 (item   11), de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), que requer que no Ciclo   de Audiências Públicas objeto do RAS 8/2017, sejam debatidos os seguintes   temas: Reforma da Previdência e questões de gênero; Especificidades da   aposentadoria para trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos; e   Critérios para concessão de aposentadoria: a exigência de idade mínima e as   regras de transição.

•   Resultado: Aprovado.

Comissão de Constituição, Justiça e   Cidadania (CCJ)

Identidade   Civil Nacional

Parecer do relator,   senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PLC19/2017 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe   sobre a Identidade Civil Nacional.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.

Abuso   de autoridade

Parecer do relator,   senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PLS280/2016 (item 25), de autoria do senador Renan Calheiros   (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro   de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da   União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas   funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

•   Resultado: Retirado de pauta em atendimento ao RQJ12/2017.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da comissão.

Urgência/Identidade   Civil Nacional

RQJ11/2017 (item   32 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), que requer   urgência ao PLC19/2017, que   dispõe sobre a Identidade Civil Nacional.

•   Resultado: Aprovado.

Tramitação   conjunta/Abuso de autoridade

RQJ12/2017, de   autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que requer tramitação   conjunta do  PLS280/2016 que define os crimes de abuso de autoridade com o PLS85/2017 que   define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as condutas praticadas com   abuso de autoridade por membro de Poder ou agente da Administração Pública,   servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

•   Resultado: Aprovado.

Comissão Senado do Futuro (CSF)

•   Resultado: A comissão foi instalada e foram eleitos presidente e   vice-presidente, respectivamente, os senadores Hélio José (PMDB/DF) e   Wellington Fagundes (PR/MT).

Dia 06/04   – Quinta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC)

Audiência   Pública/Submissão dos membros do MP de Contas ao CNMP e dos Conselheiros dos   TCs ao CNJ

REQ147/2017 CCJC   (item 1), do deputado Elizeu Dionzio (PSDB/MS), que requer a realização de   Audiência Pública para discutir a PEC 329/2013, de autoria do então deputado   Francisco Praciano (PT/AM), que altera a forma de composição dos Tribunais de   Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho   Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselheiros e Ministros dos   Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Convidados:

ü  Sidney Estanislau Beraldo - Presidente do Tribunal de   Contas de São Paulo;

ü  Representante da OAB;

ü  Representante do TCU;

ü  Representante Associação dos Membros dos Tribunais de   Contas do Brasil (ATRICON);

ü  Representante da AGU.

•   Resultado: Aprovado.

REQ148/2017 CCJC (item   2), do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que requer a realização de   Audiência Pública para discutir a PEC 329/2013, de autoria do então deputado   Francisco Praciano (PT/AM), que altera a forma de composição dos Tribunais de   Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho   Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselheiros e Ministros dos   Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

•   Resultado: Aprovado.

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