|
Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 17 a 20/04/2017 |
|
Dia 18/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MP767/2017, que dispõe sobre a Carreira de Médico-Perito do INSS
Carreira de Médico-Perito do INSS
Parecer do relator, senador Pedro Chaves (PSC/MT), recomendando a aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), à MPV767/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Comissão Mista da MP761/2016, que dispõe sobre o Programa Seguro-Emprego
Programa Seguro-Emprego
Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), à MPV761/2016 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Primeira Sessão Extraordinária
Urgência/Reforma Trabalhista
REQ6281/2017 (item 2), de autoria dos líderes partidários, que solicita urgência para apreciação do PL6787/2016, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista.
Segunda Sessão Extraordinária
Recuperação Fiscal dos Estados
PLP343/2017 (item único), de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Crime de responsabilidade dos ministros do STF
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL4754/2016 (item 15), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM/RJ), que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Senado Federal:
Plenário
Programação Monetária
PDS38/2016 (item 4), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Criação de Quadros no TST
Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLC100/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Dia 19/04 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MP767/2017, que dispõe sobre a Carreira de Médico-Perito do INSS
Carreira de Médico-Perito do INSS
Parecer do relator, senador Pedro Chaves (PSC/MT), recomendando a aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), à MPV767/2017 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Urgência/Reforma Trabalhista
REQ6292/2017 (item 2), de autoria dos líderes partidários, que solicita urgência para apreciação do PL6787/2016, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Participação da Comissão em Seminário sobre Envelhecimento e Proteção Previdenciária
REQ 471/2017 CSSF (item 4), do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC/SP), que solicita a participação desta Comissão em Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção Previdenciária.
Audiência pública/Reforma da Previdência/Benefício de Prestação Continuada-BPC
REQ475/2017 CSSF (item 8), de autoria da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de de Seguridade Social e Família, para debater PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada-BPC e assuntos relacionados à deficiência.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Parecer do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), recomendando a rejeição ao PLP353/2006 (item 8), de autoria de deputado Sarney Filho (PV/MA), que altera a Lei Complementar 101/2000 para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LRF/Exclusão dos encargos com contribuições às entidades previdenciárias do limite das despesas
Parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP164/2012 (item 12), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei Complementar 101, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
TCU/Acordo de leniência
Parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP), recomendando a aprovação do PDC5/2015 (item 14), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 74/2015, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei 8443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.
Sustação de Instrução Normativa sobre normas gerais de tributação previdenciária
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PDC1473/2014 (item 16), do deputado Sr. Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência pública/Reforma da previdência
REQ178/2016 CTASP (item 1), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a PEC 287/16, reforma da previdência, para dispor sobre a seguridade social e estabelece regras de transição. Convidados: ü Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-ANFIP; ü Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; ü Jane Lucia Wilhelm Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Doutora em Direito Previdenciário; ü Helio Gustavo Alves, presidente de honra do Instituto dos Advogados Previdenciários e Doutor em Direito; ü Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Professor e Doutor em Direito; ü Melissa Folmann, professora e Mestre em Direito; ü Roberto Carvalho Santos, professor e Mestre em Direito; ü Representante do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário; ü Marco Aurélio Serau Junior, Doutor em Direito; ü Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB; ü Djovini di Oliveira, Diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP); ü Fiorela Ignacio Bartalo, representante do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP); ü Eduardo Fagnani, economista e professor; ü Denise Gentil, economista e professora.
Audiência pública/Limite remuneratório de agentes públicos
REQ185/2017 CTASP (item 2), de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB/RS) e Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de agentes públicos.
Custas devidas à União na Justiça Federal
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5827/2013 (item 8), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Senado Federal:
Plenário
LDO/Interrupção da Sessão Legislativa
PEC103/2015 (item 5), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que a Sessão Legislativa não será interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada.
Programação Monetária
PDS39/2016 (item 5), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016.
PDS40/2016 (item 6), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Abuso de autoridade
Parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS280/2016 (item 24), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
Dia 23/03 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública/Novo Código de Processo Civil
REQ150/2017 CCJC (item 1), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública destinada a debater os efeitos da aplicação da Lei 13105/2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - impactos e desafios. Convidados: ü Dierle Nunes (Professor de Direito da UFMG e membro da Comissão Responsável pela elaboração do novo CPC); ü Newton Ramos (Juiz de Direito); ü Ronaldo Fonseca (Ministro do STJ); ü Alexandre Freire (Doutor em Direito); ü Bruno Dantas (Ministro do Tribunal de Contas da União); ü Erick Vidigal (Conselheiro do CNJ); ü Sérgio Kukina (Ministro do STJ); ü Ronaldo Cramer (Doutor em Direito).
|
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |
