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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 30/10 a 01/11/2017 |
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Dia 31/10 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
LRF/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 12), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vedação do aumento da despesa com pessoal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 14), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 20), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
Impedimento da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação orçamentária para pagamento de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item 23), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento
Dia 01/11 – Quarta-Feira
Senado Federal
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Audiência Pública/Perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável
RAS136/2017 (item 11), senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de audiência pública para instrução do PLS nº 116, de 2017, que trata da perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Convidados: ü Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); ü Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); ü Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO); ü Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); ü Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SINDFAZENDA); ü Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal/DF; ü Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP); ü Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE); ü Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA SINDICAL).
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