fbpx

de 18 a 22/12/2017

                                                              

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 18 a 22/12/2017

 

Dia 19/12   – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Comissão Especial do PL1983/2015, Teto para Cartórios

 

Lei dos Cartórios

 

Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL),   recomendando a rejeição ao PL1983/2015 (item único), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, que "Regulamenta o art. 236 da   Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei   dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro   serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos   Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos   arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal   e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria seguirá ao   Arquivo, salvo interposição de recurso ao Plenário.

 

       

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail:   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br

Pin It

afju fja fndc