de 19 a 23/02/2018

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 19 a 23/02/2018

Dia 19/02   – Segunda-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão Extraordinária

Intervenção federal   na segurança pública do estado do Rio de Janeiro

MSC80/2018 (item   único) de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso   Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado   do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da   ordem pública".

•   Resultado: Aprovado, na forma do PDC886/2018, com   340 votos favoráveis, 72 contrários e 1 abstenção.
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.

Dia 20/02   – Terça-Feira

Senado Federal:

Plenário

Intervenção federal   na segurança pública do estado do Rio de Janeiro

PDS4/2018 (item 1), de autoria da Câmara dos   Deputados, que aprova o Decreto nº 9.288, que decreta intervenção federal no   Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento   da ordem pública.

•   Resultado:   Aprovado, com 55 votos   favoráveis, 13 contrários 1 abstenção.
•   Tramitação:   A matéria vai à   promulgação.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

1º   Parte

Criação   de cargos efetivos no TRE/SP

Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA),   recomendando a aprovação ao PLC93/2017 (item 3), de autoria do Tribunal   Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal   Regional Eleitoral de São Paulo.

•   Resultado:   Foi concedida vista   coletiva.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Dia 21/02   – Quarta-Feira

Senado Federal:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

1º Parte

Indicação/Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Roberto   Rocha (PSDB/MA), à MSF3/2018 (item 2), que submete o nome do Senhor   Alexandre Luiz Ramos, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior   do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura   trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue ao   Plenário do Senado Federal.

Impenhorabilidade das contribuições e benefícios dos Planos   de Previdência Complementar

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS370/2013 (item 18), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, para   estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes   a planos de previdência complementar.

•   Resultado:   Retirado de pauta, de   ofício.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Verificação de gestão fraudulenta em   entidades de previdência complementar

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho   (PMDB/RN), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS312/2016 (item 22), que Enquadra as entidades de   previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, que define os   crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência   Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de   crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.

•   Resultado:   Retirado de pauta, de   ofício.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

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