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Agenda Legislativa Semanal
Período de 1º a 05/08/2016 |
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Plenário do Congresso Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária:
02/08/2016, a partir das 19h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Exercício Financeiro 2016/ Abertura de crédito à Justiça Eleitoral
PLN3/2016 (item 16), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Abertura de crédito suplementar/ Seguridade Social e Justiça do Trabalho
PLN10/2016 (item 17), de autoria do Poder Executivo, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN11/2016 (item 18), de autoria do Poder Executivo, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito suplementar/ Encargos Financeiros da União
PLN5/2016 (item 19), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei Orçamentária de 2017
PLN2/2016 (item 20), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Prazo de emendas às MPV’s
Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3/2013, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nº 722,723 e 730 de 2016.
De 1º a 04/08/2016, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
1º e 02/08/2016 Sessão Extraordinária Deliberativa
Plano de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal
PLP257/2016 (item único), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. ü Pendente de parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Finanças e Tributação (CFT), e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). ü Proposição passa a sobrestar a pauta a partir do dia 07 de maio de 2016. ü Relator em Plenário: Deputado Esperidião Amin (PP/SC).
Reunião Deliberativa Ordinária:
Abertura de crédito extraordinário
MPV722/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. ü Em 05/07/2016, foi aprovado o parecer do relator deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação da matéria.
Prorrogação do prazo de revalidação do diploma do médico intercambista
MPV723/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil. ü Em 06/07/2016, foi aprovado o parecer do senador Humberto Costa (PT/PE), na Comissão Mista da MPV723/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Abertura de crédito extraordinário
MPV730/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. ü Em 05/07/2016, foi aprovado o parecer do relator senador Otto Alencar (PSD/BA) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação da matéria.
Plano de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal
PLP257/2016 (item 4), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. ü Pendente de parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Finanças e Tributação (CFT), e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). ü Proposição passa a sobrestar a pauta a partir do dia 07 de maio de 2016. ü Relator em Plenário: Deputado Esperidião Amin (PP/SC).
Plenário do Senado Federal
De 02 a 04/08/2016, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 3), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Aumento de despesa com pessoal em fim de mandato eletivo
PLS389/20150- Complementar (item 6), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Reunião Deliberativa Ordinária de 03/08/2016:
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PLC32/2016 (item 1), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Comissões Temáticas:
Dia 1º/08 – Segunda-Feira
Senado Federal
Às 09h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública para debater sobre “a demissão de dirigentes sindicais”, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho Convidados: ü Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho; ü Jurandir Pedro de Souza, Tesoureiro Geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo; ü Renan Bernardi Kalil, Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho; e, ü Sérgio Luis Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical e Presidente da Federação dos Químicos de São Paulo.
Dia 02/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 02.
Abertura de crédito para Segurança Pública no período de Olimpíadas no RJ
Parecer do relator, deputado Simão Sessim (PP/RJ), recomendando a inadmissibilidade das emendas e aprovação da MPV736/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$2.900.000.000,00, para auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Lei Orçamentária de 2017
Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN2/2016 (item 2), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo, Reunião Deliberativa, Plenário 13 da Ala Alexandre Coelho
Parecer a ser apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), à MPV731/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Audiência Pública sobre nomeação de vagas em Tribunais
REQ63/2015 CCJC => PEC 262/2008 (item 1), de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008, que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Audiência Pública sobre foro privilegiado a deputados e senadores
REQ120/2016 CCJC => PEC 470/2005 (item 2), de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), que solicita que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, que extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Novo Regime Fiscal
Parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB/CE), recomendando a admissibilidade da PEC241/2016 (item 15), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Requisitos e restrições a ocupações de cargos públicos
Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 26), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Reunião Deliberativa, Plenário 14.
A- Apresentação do roteiro de trabalho pelo relator, Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS). B- Eleição dos 2º e 3º Vice-Presidentes. C- Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião:
Requerimento de solicitação de audiência pública para discutir o tema da Comissão
REQ1/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 1), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Exmo. Sr. Juiz Federal, Doutor Sergio Moro.
REQ2/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 2), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Encontro Regional, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil a matéria objeto desta douta Comissão Especial.
REQ3/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer sejam convidados a comparecerem à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, os Promotores do Ministério Público de São Paulo, Doutores Cassio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo.
REQ4/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 4), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer que seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto.
REQ5/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 5), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer que seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Joaquim Barbosa".
REQ6/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 6), de autoria do deputado Diego Garcia (PHS/PR), que requer a realização de Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre as 10 medidas de combate à corrupção, sendo convidados Deltan Martinazzo Dallagnol, Representante do Ministério Público Federal; Sérgio Moro, Juiz Federal do TRF da 4° Região; Roberson Pozzobom, Procurador da República; e Diogo Castor de Mattos, Procurador do Ministério Público Federal.
REQ7/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 7), de autoria do deputado Diego Garcia (PHS/PR), que requer a realização de Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre as 10 medidas de combate à corrupção, sendo convidados Joice Hasselman, Jornalista; Carla Zambelli, do movimento Nas Ruas; e Dr. Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do TCU.
REQ8/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 8), de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE aos senhores excelentíssimos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.
REQ9/2016 PL485016 => PL 4850/2016 2016 (item 9), de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE aos senhores Deltan Dellagnol e Sérgio Moro, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão".
REQ10/2016 PL485016 => PL 4850/2016 2016 (item 10), de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE ao senhor Procurador Hélio Telho e ao senhor Juiz Márlon Reis, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão".
REQ11/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 11), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), que requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial o Exmo. Sr. Juiz Federal, Doutor Sergio Moro.
REQ12/2016 PL485016 => PL 4850/2016 2016 (item 12), de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE ao Senhor Dr. Leandro Daiello e à Senhora Dra. Erika Marena, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.
REQ13/2016 PL485016 => PL 4850/2016 2016 (item 13), de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE ao Exmo. Senhor Doutor Lucas Rocha Furtado para contribuir com o bom andamento desta Comissão.
REQ14/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 14), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Sr. juiz Sérgio Fernando Moro, a fazer uma explanação sobre a importância da aprovação do PL 4.850/2016, para as investigações da Operação da Lava Jato.
REQ15/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 15), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Sr. Procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, para fazer uma ampla exposição sobre ao PL 4.850/2016.
REQ16/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 16), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o jurista MODESTO CARVALHOSA, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016.
REQ17/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 17), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidados os Senhores juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, para debater sobre a matéria objeto desta douta Comissão Especial.
Senado Federal
Às 12h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Reunião Deliberativa, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. ü Leitura do relatório do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Dia 03/08 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV727/2015, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho
ü Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7
Improbidade administrativa
Parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PL1248/2015 (item 2), de autoria do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), para acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a conduta que especifica, e dá outras providências.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 5), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Subsídio do Procurador-Geral da República
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 6), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, na forma do substitutivo, à PEC122/2015 (item 19), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 22), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Suspensão de validade de concurso público
Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 29), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Às 11h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Reunião Deliberativa, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. ü Discussão do relatório do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Dia 04/08 – Quinta-Feira:
Senado Federal
Às 11h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Reunião Deliberativa, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. ü Deliberação do relatório do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). |
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