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Agenda Legislativa Semanal
Período de 12 a 14/11/2018 |
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Plenário do Congresso Nacional
Dia 13/11, a partir das 15h, Plenário da Câmara dos Deputados
Veto Parcial/ LDO 2019
VET31/2018 (item 6), de autoria da Presidência da República, acerca de veto parcial aposto ao PLN2/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Crédito Especial/Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda
PLN29/2018 (item 12), de autoria da Presidência da República, que trata de abertura do Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial/Ministério da Justiça e Segurança Pública
PLN15/2018, (item 18), de autoria da Presidência da República, para dispor sobre abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica.
Crédito Especial/Ministério Público da União
PLN16/2018 (item 19), de autoria da Presidência da República, para dispor sobre abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.
Dia 12/11 – Segunda-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV849/2018 (Cancela aumento de servidores públicos), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 02
Postergação e cancelamento de reajustes de servidores públicos
Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Dia 13/11 – Terça-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 05
Submissão de atos e negócios jurídicos em geral ao tabelião de notas Parecer do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) recomendando a aprovação do PL10044/2018 (item 4) de autoria do deputado Milton Monti (PR/SP) que altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406, e dá outras providências, para submeter a um Tabelião de Notas, os atos e negócios jurídicos em geral para evitar fraudes.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas
Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 26), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 7), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 37), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Dever de resposta dos Poderes à petição pública
Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015(item 3), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Disposições sobre serviços notariais e de registro
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB), recomendando aprovação, com substitutivo, ao PL692/2011 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Fundo Nacional do Servidor Público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 13), de autoria deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público.
Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 16), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Restrição da aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLS411/2014 (item 2), de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Dia 14/11 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 9), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL9663/2018 (item 12), de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações: nome completo, número do registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas junto ao conselho, informações relativas a denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página com detalhamento dos mesmos.
Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12
Audiência Pública/Jornada de trabalho dos servidores
Tema: A edição da Instrução Normativa n° 02/2018 do Ministério do Planejamento. Convidados:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 03
Regulamentação da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos
Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES), recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 9), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Suspensão da contagem de prazos em processos administrativos
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 16), de autoria do senador Airton Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Trânsito em julgado na condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 17), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 19), de autoria do senador Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
Prazo para informação ao Ministério Público de indícios de crime contra o sistema financeiro
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação ao PLS359/2013 (item 24), de autoria do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, para estabelecer o prazo de até 5 dias para que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informem ao Ministério Público indícios de ocorrência de crime contra o sistema financeiro.
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