ATA DA 6ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
TRIÊNIO 2010/2013
Aos vinte dias do mês de abril, do ano de dois mil e doze, em Brasília-DF, em conformidade com os termos do Estatuto, Cap. III, Seção V, art. 29-A e 29-B, parágrafos 1º e 2º, foi iniciada a reunião do Conselho Fiscal da FENAJUFE no intuito de examinar as contas e elaborar relatório dos meses de janeiro a março de 2012, tendo sido concluído os trabalhos no dia 21 de abril de 2012.
Local: Sede da Fenajufe
Início: 09h30min de 20/04/2012. Término: 15h00min de 21/04/2012
Presentes: Titulares: Lourival Matos (SINDJUFE-BA), Etur Zehuri (SITRAEMG) e os Suplentes: Wilson Barbosa Lopes(SINTRAJURN-RN) e Edilson Ricardo da Silva (SINDJUS-DF)
Registre-se, que a ausência dos demais conselheiros foram justificadas por motivo de saúde.
PREÂMBULO
Os membros do Conselho Fiscal da Fenajufe, reiterando o art. 29, do Estatuto da Fenajufe que estabelece que “o Conselho Fiscal é um órgão independente e competente para fiscalizar o desempenho contábil e financeiro da Federação”, e, consolidada sua independência e autonomia, o conselheiro Lourival Matos encaminhou aos demais integrantes a convocação para a quinta reunião realizada no período de 20 a 22 de abril de 2012.
O Conselho Fiscal definiu a sua pauta de trabalhos da seguinte forma: 1) Verificação e análise das contas da federação alusivas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012; 2) Pendências Gerais: contrato de êxito do assessor parlamentar; conclusão do processo investigatório alusivo ao dirigente Gérner Márcio Gomes de Matos; 3) Análise do relatório da auditoria contratada para exame dos meses de junho, outubro e dezembro de 2011; 4) Elaboração do relatório da 6ª reunião do Conselho. 5) Estruturação do relatório anual(maio/2011 a março/2012) para apresentação na XVII Plenária Nacional da FENAJUFE; 6) Proposta do 4º Encontro de Conselheiros Fiscais. 7) Regimento Interno do Conselho Fiscal.
RESULTADOS
JANEIRO A MARÇO DE 2012
Foram analisados todos os documentos dos meses em referência, constatando-se algumas inconformidades entre os registros contábeis e os comprovantes de pagamentos, receitas, recibos, caixa, bancos, respectivos, tendo sido regularizados algumas e outras não, a exemplo da falta de comprovação de decisão da diretoria, via registro em ata, assim como a falta de atenção e justificativa da diretoria para alguns fatos relatados nas reuniões anteriores do Conselho Fiscal.
Contrato de Êxito com Assessor Parlamentar
Quanto ao contrato em questão, transcrevemos abaixo o histórico constante dos relatórios anteriores deste Conselho:
Este Conselho solicitou, em sua primeira reunião ocorrida no período de 30 de julho a 1º de agosto de 2010, informações acerca do cumprimento da recomendação de repactuação do contrato com o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiróz, constante dos relatórios da sexta e sétima reuniões do Conselho Fiscal da gestão anterior da federação. A diretoria, em resposta, disse apenas que o referido contrato foi repactuado, entretanto não detalhou quais os pontos do contrato ou se o contrato por inteiro foi objeto de repactuação. Na segunda reunião deste Conselho realizada no período de 03 a 05 de dezembro de 2010 fez uma crítica à prática de se pagar antecipadamente honorários de êxito, por configurar-se um equívoco. Honorários dessa natureza, quando autorizados pelo foro competente, são pagos após o alcance do resultado pretendido. Com relação a tal crítica, a diretoria redigiu um novo contrato no qual estabeleceu, na cláusula terceira, a devolução do sinal recebido no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) se os projetos PL 6613/2009 e PL 6697/2009 não fossem aprovados até o dia 31 de dezembro de 2011. Sendo assim, alertamos para o cumprimento da cláusula terceira do contrato, que prevê a devolução até 31 de março de 2012.
Verificou-se que o novo contrato efetuado com o Assessor Parlamentar, Antônio Augusto de Queiróz, padece do mesmo equívoco apontado relativamente ao contrato anterior. Solicita-se, que os “contratos de prestação de serviços de êxito”, nos dois anexos, sejam apreciados pelo assessor jurídico da Fenajufe, visando, especialmente, uma análise e parecer da cláusula segunda, que evidencia uma possível contradição entre a natureza (êxito) e a forma de pagamento explicitada na cláusula citada. Quanto à segunda cláusula do contrato em comento, solicitamos que os relatórios semanais de responsabilidade do assessor sejam regularmente apresentados aos coordenadores, com cópia para o Conselho Fiscal.
Adendo
O presente relato refere-se aos honorários de êxito contratados pela federação. Estes revelam reincidência de grave falha de conduta de gestão dos recursos pela diretoria, em antecipar o que se chama de honorários de êxito, antes do êxito. Apesar da revogação em Reunião Ampliada, a diretoria insistentemente realizou um novo contrato, mantendo o pagamento, acrescentando cláusulas de devolução do valor até 31/12/2011, no caso de não haver êxito. Neste sentido, o Conselho Fiscal, cumprindo o que estabelece o caput do artigo 29 do Estatuto, modificado no 7º Congresso, realizado na cidade de Fortaleza, recomenda que o profissional seja imediatamente comunicado no sentido de cumprir o dispositivo contratual, que estabelece a devolução do referido valor.
Este Conselho considera sanada essa operação irregular com a devolução, em 30/03/2012 do valor R$ 50.000,00, referente ao adiantamento feito ao assessor parlamentar, em decorrência desse equivocado contrato, como consta dos documentos de receita da Federação do mesmo mês acima citado.
Contudo, este Conselho Fiscal, respaldado pelo dispositivo estatutário acima citado, reitera recomendação de que tal equívoco não ocorra nunca mais, até porque, estamos lidando com os escassos recursos de todos os trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU. Não se pode dispor desses recursos com se fossem privados.
Traslados
Observou-se que melhorias na priorização do voucher observadas no quadrimestre anterior, não foram mantidas no trimestre atual, constatando-se grande utilização de companhias de taxis não conveniadas.
Quanto à COOBRÁS, a partir desta reunião, os conselheiros que utilizaram seus taxis, perceberam, além de demora no atendimento telefônico, um tempo de espera dilatado para a chegada dos carros. Diretores consultados a respeito, confirmaram essa situação, assim como pessoas que participaram do ato no STF no dia 19/04/2012, que, inclusive desistiram de esperar a chegada do taxi da COOBRÁS e utilizaram outro. Talvez isto explique a utilização de taxis de companhias não conveniadas neste período.
Tendo em vista este relato, recomenda-se a possibilidade de celebração de convênio com outras companhias de taxis para ampliar o leque de opções.
Ressarcimento salarial a dirigentes não liberados
Para ressarcimento de descontos salariais provenientes de faltas ao trabalho no órgão de origem, a serviço da federação, propõe-se que o dirigente não liberado apresente impreterivelmente uma declaração formal com o registro dos dias faltosos.
Neste sentido, apesar de a diretoria ter considerado inviável fazer a discussão sobre a devolução salarial ao dirigente Gérner Matos, pela não apresentação de documentação pertinente, constatou-se na análise das contas, que este ressarcimento lhe foi efetuado, contrariando a decisão da diretoria inserida na ata da reunião de 21/11/2011. Outrossim, a documentação solicitada pela diretoria ao dirigente em comento visando fundamentar esta operação não se encontra anexada aos documentos de pagamento analisados.
Não foi apresentada a declaração formal, acompanhada de registro dos dias faltosos. Quanto à questão do pagamento dos dias descontados do Diretor, a Diretoria apresentou documentos comprovando que foram pagos os dias que efetivamente o diretor esteve à serviço da Federação.
Rotinas administrativas
As repetidas reiterações deste Conselho quanto à realização de compras de materiais para que os nomes e especificações destes sejam assinalados com clareza na nota fiscal, que devem ser apresentadas livres de rasuras, foram corroboradas pela auditoria contratada, como exemplo, no exame da NF nº 1369.
Desta maneira, reitera-se a necessidade de afixação de documentos comprobatórios de despesas efetuadas: ata da reunião da diretoria, solicitação do demandante (pessoa física ou jurídica) da contribuição ou acerto de pagamento.
Passagens aéreas
Este Conselho reitera a necessidade de informações e esclarecimentos sobre as questões, abaixo, referentes à relação comercial com a empresa de viagens RODAMUNDO, excetuando-se a apresentação de relatórios eletrônicos, discriminando as passagens e seus destinatários, como verificado no trimestre atual.
Observou-se a ocorrência de índice acentuado de passagens aéreas com valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais), destacando a compra de uma passagem na TAM para o dirigente Cláudio Azevedo (RS) no valor de R$ 2.747,32 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). No mesmo diapasão, duas passagens para o dirigente Cledo de Oliveira Vieira no dia 10 de setembro de 2011 somando R$ 2.103,68 (dois mil, cento e três reais e sessenta e oito centavos), sem justificativa anexada ao relatório eletrônico. Ainda salientamos a passagem aérea comprada na TAM para o membro suplente do Conselho Fiscal, Wilson Barbosa Lopes, no valor de R$ 1.150,12 (um mil, cento e cinqüenta reais e doze centavos), considerando-se a conhecida periodicidade do Conselho...
Balizando-se as despesas mensais em contraponto às despesas totais do mês, identificou-se que no mês de setembro de 2011, as despesas com passagens aéreas compuseram um terço das despesas gerais do mês; em outubro, estas perfizeram quase cinqüenta por cento do total das despesas gerais. No mês de novembro de 2011, os gastos giraram em torno de 17,6% dos gastos gerais. No mês de dezembro de 2011, os referidos gastos com passagens aéreas perfizeram o percentual de 41% dos gastos totais naquele mês. No quadrimestre, as despesas totais com passagem aéreas foram aproximadamente 37% das despesas gerais.
Tendo em vista a recorrência de compra de passagens aéreas com recursos dos próprios interessados sem autorização prévia da diretoria, para em seguida solicitar reembolso, este Conselho recomenda que, para a aquisição das citadas passagens, sejam seguidos os trâmites usuais da federação, que visam maior economia com tais despesas.
Racionalizar gastos com passagens aéreas efetuando planejamento de viagens com a devida antecedência, para participação das reuniões da diretoria, plantões de dirigentes, reunião do Conselho Fiscal e demais atividades com periodicidade definida.
Recomenda-se a confirmação de viagens imediatamente após o recebimento da informação sobre alternativas de vôos, para garantir preços mais acessíveis.
Observou-se incidência de remarcação de passagens aéreas cujas taxas oneram os preços das mesmas que já são elevados. Como exemplo, o dirigente Valter Nogueira Alves, no dia 08/11/2011, remarcação passagem da GOL no valor de R$ 100,00, para as reuniões da CMO e CFT, que foram agendadas previamente. O dirigente Denis Lopes de Sousa, da mesma forma, remarcação em 09/11/2011, da TAM, no valor de R$ 198,00. O dirigente Luis Cláudio S. Correia não embarcou com a passagem previamente comprada via Agência Rodamundo, tendo comprado passagem aérea com recursos próprios de última hora, para uma reunião de diretoria marcada para o dia 01/11/2011, tendo recebido o ressarcimento de tal passagem. Neste sentido, pede-se um necessário esclarecimento dos fatos relatados por este Conselho.
Dar transparência na emissão de passagens aéreas aos objetivos a que se destinam (reunião ordinária, extraordinária, ampliada, etc.).
Elaborar gráfico individual com os gastos de passagens aéreas.
Normatizar a relação comercial entre a Agência de Viagens “Rodamundo” e a Fenajufe, estabelecendo como norma a apresentação de documentos comprobatórios dos serviços prestados: bilhete eletrônico, relação nominal e de quantitativos de passageiros e valores cobrados.
Outrossim, solicita-se Ata da reunião em que foi deliberado o adiantamento de R$65.000,00 à RODAMUNDO, como 1ª parcela de montante ainda indefinido, para compra de passagens aéreas para a Plenária em São Luíz-MA.
Recomenda-se, que para aprovação de despesas elevadas, visando grandes eventos, como Plenárias e Congressos , que a avaliação e decisão sobre escolha de agência e tratativa comercial correspondente sejam compartilhadas por mais de um Diretor.
Reitera-se a proposta de utilização de mais agências de viagens no âmbito da federação para implementar melhorias e mensurar os serviços prestados.
Telefonia
Mantém-se recomendação para revisões periódicas dos contratos com as operadoras de telefonia celular e fixa, visando avaliar os custos desses serviços, de modo que se possa decidir por preços mais acessíveis.
Novamente, pedem-se esclarecimentos sobre as despesas do dirigente Gérner Matos com o celular Claro nº (61)9118-0267, por se destacarem, por seu valor elevado, das despesas das demais linhas dessa operadora, permanecendo dita observação na análise das contas telefônicas, neste trimestre.
Este CF tomou conhecimento do pedido de licença do coordenador Gérner Márcio Gomes de Matos, datada de 26 de março de 2012 e recomenda que a Diretoria Executiva peça a devolução dos aparelhos telefônicos, que estejam em seu poder, até que o Diretor retorne às suas atividades.
Serviço de TV a Cabo
Mantém - se a recomendação para avaliar o plano contratado em função da relação custo-benefício (valor de utilidade). Neste sentido, sugere-se solicitar o cancelamento do plano vigente (SKY), visando ensejar oportunidade de negociação com a mesma empresa ou outra, que possibilite a redução do valor da mensalidade.
Vestuário
Reitera-se a recomendação para o estabelecimento de normas e critérios para aquisição de vestuários de uso da diretoria, a exemplo dos ternos e acessórios, fixando valores máximos para este tipo de despesa.
Neste sentido, evidenciamos no período em análise a compra de um terno completo (paletó, calça e camisa) no valor de R$ 430,00 no dia 14/12/2011, na cidade de Porto Velho- RO, pelo dirigente Gérner Matos. Solicita-se esclarecimentos quanto aos critérios para liberação da compra e sobre a necessária devolução dos ternos usados anteriormente pelo referido dirigente, vez que tais ternos devem ficar disponíveis na sede da federação para uso coletivo.
Os questionamentos acerca deste item não foram respondidos e o conselho continua aguardando a resposta.
Acompanhamento a sindicatos de base
O dirigente Jean Paulo Loiola Lima foi designado para acompanhamento de atividades do PCS4, a pedido do Sindjuf-PA/AP, em Belém, Macapá e Santarém (PA), nos dias 15 a 19 de novembro de 2011. Total de despesas: R$ 450,00 (diárias + estacionamento). Pede-se apresentar pedido formal desse sindicato. Além disso observou-se desencontro entre datas citadas para o acompanhamento e as datas registradas na prestação de contas. Pede-se esclarecimentos.
Com base nos documentos de consulta à Diretoria executiva sobre a indicação do Diretor para atender a solicitação da entidade, considera-se esclarecida a questão.
Situação financeira das entidades de base
Foram concedidos empréstimos ao Sintrajufe-MA (cinqüenta mil reais), ao Sindjuf-PB (quarenta mil reais), ao Sindiquinze-Campinas (quarenta mil reais), ao Sindjufe-BA (trinta mil reais) a serem pagos em duas parcelas (janeiro e fevereiro de 2012, conforme ata do dia 13 e 14 de setembro de 2011). Pede-se os documentos formais dessas entidades, solicitando tais empréstimos para serem anexados aos documentos contábeis. Em relação a tais empréstimos identificou-se que somente o Sintrajufe-MA e o Sindjuf-PB formalizaram seus pedidos. Contudo, verificou-se que a deliberação no âmbito da diretoria ocorreu apenas para o Sindjufe-BA. Apesar de ter havido o empréstimo ao Sindiquinze, não foi encontrada deliberação no âmbito das atas da diretoria no período. Tais pedidos devem ser fundamentados com solicitação escrita e deliberação registrada em ata da diretoria.
A realidade recorrente dos empréstimos no âmbito da federação nos leva a refletir o que isso representa objetivamente para os sindicatos de base e para a própria federação, e traz à baila a verdadeira crise vivenciada neste contexto relacionada à luta pelo PCS4 e no cotidiano das entidades.
Neste sentido, registra-se a importância de R$ 134.366,11 referentes à inadimplência de cerca de 30% das entidades filiadas.
Diante desse quadro preocupante para a saúde financeira das entidades de base e da própria federação remete-se a responsabilidade à diretoria executiva, no sentido de uma necessária e urgente reflexão e tomada de providências pertinentes à reversão desse grave quadro de escassez de recursos, para manter o movimento vivo e capaz de cumprir os seus compromissos com a base.
Em face dos documentos apresentados no trimestre, considera-se a questão resolvida.
Tarifas bancárias
Insiste-se na recomendação que visa promover a redução das despesas bancárias, inclusive com abertura de conta-corrente em banco cooperativo. Com base no levantamento das contas de dezembro foram gastos aproximadamente R$ 600,00 entre tarifas DOC/TED e taxa de cobrança, que numa cooperativa são totalmente isentas, além da facilidade administrativa de acesso para as transações financeiras.Visando uma estimativa anual, essas despesas bancárias representam 7 mil reais aproximadamente.
Pendências administrativas
Este Conselho reitera a recomendação feita à dirigente Jacqueline Albuquerque para que solicite do diretor da CUT, Júlio Turra a apresentação dos comprovantes de contribuição no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a realização do VI Congresso dos Trabalhadores do Haiti (CATH) nos dias 23 a 25 de junho de 2011, na cidade de Porto Príncipe-Haiti.
Este conselho recebeu uma declaração de Julio Turra Filho escrita de próprio punho informando o recebimento da importância de R$ 2000.00, que foi depositado pela FENAJUFE em sua conta bancária no BRADESCO, Agência 421, c/c 39784-9, tendo-a entregue em mãos do Secretário Geral da Central Autônoma de Trabalhadores do Haiti – Louis Figrolê St.Syr.
Considera-se encerrada a questão, propondo-se que em operações futuras dessa natureza, seja solicitado da entidade beneficiária o comprovante de recebimento da doação.
Honorários de Sucumbência
O Conselho Fiscal solicita esclarecimento do escritório de advocacia a respeito do pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.650,78, pagos no processo 990062859-4, uma vez que a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e não fez nenhuma referência a honorários de sucumbência. A sentença manteve-se coerente com seu fundamento de se tratar o valor da execução de montante inferior ao que prevê as normas legais para prosseguimento de execuções, cujo valor da causa não tenha efeito prático, senão o de causar ao executado o dano previsto na disposição do art. 475-M, do CPC.
Neste caso, pergunta-se como se chegou ao valor de sucumbência acima citado, se o próprio dispositivo da sentença se limitou apenas a encerrar a execução, enfocando o inciso IV, dos artigos 267 e 475-M do CPC?
Para entender como se chegou a esse despacho, que determinou o recolhimento da quantia em questão, será necessário anexar as peças do processo que originaram tal valor.
Com base em documentos apresentados, referentes aos processos em questão, considera-se atendido o questionamento.
Contribuições Estatutárias
Em razão de persistência na prática combatida, mantém-se a observação de que algumas entidades filiadas não têm mantido uma conduta fiel ao compromisso de manter a regularidade de suas contribuições à FENAJUFE, mas passam a impressão de que contribuem corretamente e a Federação , por sua vez, a de que tais contribuições atendem às normas estatutárias. Contudo, os demonstrativos de estimativa de arrecadação da federação revelam que, não só nos meses citados no relatório da 4ª reunião deste Conselho, mas nos demais meses, desde a 1ª reunião, ocorrida em julho/10, continua havendo discrepâncias na média de contribuição por filiado que cada entidade repassa para a federação. Isto fica evidenciado nos exemplos a seguir: enquanto o Sitraemg/MG, que cobra 0,70% da remuneração de seus filiados tem uma média de arrecadação de R$ 80,52 por filiado; o Sintrajufe/MA, que cobra 1,00%, tem média de R$ 105,76; o Sindjus-DF, que também arrecada 1% da remuneração de seus filiados apresenta uma média de R$ 46,67. As médias verificadas nas estimativas de arrecadação dos meses referenciados refletem, portanto, discrepâncias de vários sindicatos filiados. O exemplo acima apresentado é meramente ilustrativo.
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
Como até a presente data não houve nenhum posicionamento sobre a questão abaixo, por parte da Comissão de Sindicância, mantém-se o texto anterior:
Adendo
Com relação à Comissão de Sindicância, este Conselho recomenda, tendo em vista a proximidade da XVII Plenária Nacional, a ser realizada em São Luís-MA, - foro competente para julgar o relatório a ser elaborado pela Comissão de Sindicância - a agilização de tal procedimento, e mantém, no presente relatório, as informações que serão objeto de análise pela referida Comissão no presente.
No relatório da reunião anterior, este Conselho pleiteou a presença de um de seus membros na comissão em questão e, para não haver prejuízo no procedimento, reitera a manutenção desse representante.
“Desde a primeira reunião deste Conselho Fiscal ocorrida no período de 30 de julho a 1º agosto de 2010, constatou-se, que fora feito um adiantamento no valor de R$ 1.000,00 ao diretor Gérner Matos Gomes, no dia 14 de maio de 2010 para custeio de despesas de viagem a Rio Branco-AC, a fim de participar de assembléias de unificação do Sindjef/AC.
Que após a sua participação acima referida, o dirigente em comento, não apresentou a devida comprovação da despesa efetuado na viagem ao estado do Acre para justificar o adiantamento referido. Entre o mês de maio (mês do adiantamento) até o período de 4 a 5 de dezembro de 2010, quando houve a segunda reunião deste Conselho não havia sido apresentado à gerência financeira nenhum documento que justificasse aquele adiantamento, caracterizando uma patente omissão do diretor aqui mencionado no cumprimento do seu dever estatutário perante à entidade.
Contudo, na terceira reunião, o Conselho tomou conhecimento de que houve devolução do dinheiro, em espécie, e não a tão esperada prestação de contas. Segundo o administrador da federação, depois de questionado por este Conselho acerca do procedimento adotado em relação à questão posta, informou que a devolução teria sido feita pela direção do SINSJUSTRA/RO.
Neste sentido, este Conselho reitera as medidas solicitadas no relatório anterior.
Assim, este Conselho recomenda que, no âmbito da diretoria, sejam adotadas as medidas estatutárias cabíveis, quais sejam: “Constatou-se, desde a reunião anterior deste Conselho, que fora feito um adiantamento no valor de R$ 1.000,00 ao diretor Gérner Matos, para custeio de despesas de viagem a Rio Branco-AC, a fim de participar de assembléias de unificação do Sindjef/AC. Contudo, até a presente data, ou seja, seis meses depois, não foi apresentada a devida prestação de contas. Assim, este Conselho recomenda que, no âmbito da diretoria, sejam adotadas as medidas estatutárias cabíveis”.
Considerando os fatos acima relatados, o Conselho Fiscal da FENAJUFE propõe à diretoria dessa entidade nacional a abertura de procedimento disciplinar visando a apuração dos fatos e da responsabilidade do dirigente Gérner Matos.
Com relação à questão supra, a XVI Plenária Nacional da Fenajufe, realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 2 a 5 de junho de 2011 condicionou o saneamento desta questão após análise do resultado da sindicância recomendada pelo Conselho Fiscal e acolhida pela referida Plenária nos termos da Ata deste Conselho.
Conforme proposição efetuada pelo Conselho Fiscal à diretoria desta entidade no que concerne à criação da comissão de sindicância visando esclarecer os aspectos acima citados da conduta do diretor em questão, recomenda-se as seguintes medidas:
1, Incumbir à assessoria jurídica da federação de iniciar os processos de investigação dos fatos atribuídos ao dirigente Géner Matos dentro de um prazo de sessenta dias a contar desta data.
2, Consultar a assessoria da federação sobre os caminhos legais para a condução do processo de investigação, inclusive sobre a participação de um membro do Conselho Fiscal na referida comissão.
3, A referida comissão de sindicância deve ser composta por cinco membros: um membro da diretoria representando cada uma das chapas que concorreram às eleições no último congresso da categoria e mais um membro do Conselho Fiscal, este, após parecer da assessoria jurídica. Neste caso, em sendo favorável a participação do representante do Conselho Fiscal na referida comissão pelo parecer da assessoria jurídica, fica de logo escolhido por votação interna deste Conselho o nome do conselheiro Paulo Rios.
O Conselho Fiscal procedeu a votação entre os membros para decidir sua participação na referida comissão, cinco membros votaram a favor da inclusão de um representante do Conselho Fiscal na comissão se o parecer do assessor jurídico da federação for favorável. O integrante do Conselho Fiscal Wilson Barbosa Lopes votou contra justificando que a inclusão de um representante do Conselho Fiscal extrapola os termos do artigo 29, do Estatuto que dispõe sobre as atribuições do Conselho Fiscal.”
PROPOSIÇÕES
Ao cumprir sua tarefa institucional, este Conselho vem novamente lembrar que as decisões gerenciais que impliquem em despesas sejam orientadas pelos critérios de razoabilidade, relação custo-benefício, valor de utilidade e praticidade.
De caráter Econômico
Consulta de preços junto à empresa de telefonia GVT, para verificar a possibilidade de economia na contratação dos serviços de banda larga desta companhia;
Participar das reuniões de Condomínio do Ed. Antônio Venâncio da Silva, a fim de verificar a relação receitas-despesas do Condomínio, tendo em vista que a contribuição condominial mensal é bastante elevada para o padrão do Condomínio;
Necessidade de apresentar juntamente com as despesas elevadas com material gráfico, orçamentos de mais de uma empresa, como justificativa da escolha efetuada;
4º Encontro Nacional dos Conselheiros Fiscais
Justifica-se e reitera-se a realização do 4º Encontro Nacional dos Conselheiros Fiscais, cuja realização fica transferida para o segundo semestre de 2012, em decorrência da luta heróica pela conquista do PCS4, que não permitiu sua realização no período previsto anteriormente.
Teleconferência
Tendo em vista as despesas elevadíssimas com aquisição de passagens aéreas para locomoção de diretores, a fim de participar de reuniões da diretoria, constatadas ao longo de todo o período de atuação deste conselho, recomenda-se o estudo de oportunidade de implantação de um “sistema de teleconferência”, que poderá resultar em significativa redução dos custos operacionais da federação. Obviamente, esta proposição não elimina e muito menos tem o intuito de negar a necessária e a importância da presença dos diretores em determinadas reuniões, a juízo do colegiado e da importância da pauta a ser debatida pelos dirigentes.
Mantém-se a recomendação sobre o assunto
Cooperativa de crédito
Considerando que já existe uma conta corrente aberta em nome da federação na Credijustra, reforçamos a necessidade de os diretores conhecerem melhor o funcionamento desse sistema bancário, por meio informações que podem ser obtidas no Sebrae ou no Banco Central. Neste sentido, este Conselho se coloca à disposição para contribuir com informações sobre esse sistema cooperativo e suas características.
Manual de Procedimentos Administrativos
Elaborar uma proposta de Normas e Procedimentos Administrativos. Para tanto, propõe-se a contratação de um especialista, que deverá executar a tarefa, sob coordenação do Conselho Fiscal, compartilhada com a administração da federação.
Reitera-se a proposta anteriormente formulada no sentido de se elaborar um planejamento orçamentário da federação, tendo em vista a realidade avaliada pelo Conselho Fiscal e previsão de seus futuros desdobramentos.
Regimento Interno do Conselho Fiscal
Os membros do Conselho Fiscal presentes nesta reunião decidiram por transferir a tarefa de atualização do Regimento Interno do CF para a próxima reunião, em virtude da ausência dos demais conselheiros.
Relatório do Conselho Fiscal
Reitera-se a recomendação para que os relatórios do Conselho Fiscal sejam incluídos na pauta das reuniões da diretoria executiva.
Digitalização
Por medida de agilização e economia, sugere-se o estudo de viabilidade para a digitalização de todos os documentos contábeis e seus respectivos demonstrativos, bem como sua disponibilização na página da FENAJUFE a todos os Conselheiros por meio de senha de acesso.
Livros Contábeis
Providenciar o registro dos Livros Contábeis no Cartório competente, visando evitar possíveis problemas fiscais.
Próxima reunião do Conselho Fiscal
No período de 23 a 26 de agosto de 2012, incluindo a realização do 4º Encontro dos Conselheiros Fiscais.
Este Conselho esclarece que as observações e questionamentos constantes nos relatórios elaborados não têm caráter de pessoalidade, pois visam, apenas, atentar para os aspectos da confiabilidade dos documentos escriturados, da eficácia e eficiência dos registros contábeis, bem como da legitimidade dos documentos apresentados, primando pela transparência.
Registra-se que a Federação apresentou as seguintes Certidões Negativas:
1) da Fazenda Nacional, relativa a débitos e tributos federais da União (Receita Federal e INSS);
2) da Secretaria da Receita do Governo do Distrito Federal.
3) da Caixa Econômica Federal.
Brasília (DF), 21 de abril de 2012.
LOURIVAL MATOS
SINDJUFE/BA – PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL, em exercício
ETUR ZEHURI
SITRAEMG/MG
WILSON BARBOSA LOPES
SINTRAJURN/RN
EDILSON RICARDO DA SILVA
SINDJUS/DF
