Na abertura do terceiro dia de trabalhos no 11º Congresso Nacional de Servidoras e Servidores do PJU e MPU (Congrejufe) o tema foi os Desafios do Mundo do Trabalho e Carreira dos Servidores do PJU e MPU. A condução da mesa ficou a cargo dos coordenadores da Fenajufe Charles Bruxel e Luis Cláudio Correa e, representando o Sindjufe/MS, a coordenadora-geral Márcia Pissurno.

O tema foi divido em quatro tópicos:

1. Desafios do mundo do trabalho, com a doutora em Desenvolvimento Econômico, assessora sindical na área de trabalho e gênero, Marilane Teixeira;

2. Reestruturação produtiva/teletrabalho, com o professor do departamento de sociologia da UnB, diretor da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet), Ricardo Festi;

3. Recomposição Salarial no PJU e MPU, com Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e assessor da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ;

4. Reestruturação de Carreira, com Vera Miranda, especialista em gestão pública e assessora da Fenajufe o Fórum de Carreira do CNJ.

Desafios do mundo do trabalho

A assessora sindical Marilane Teixeira iniciou abordando o problema estrutural da “ausência de trabalho” que está na raiz da formação social e econômica brasileira, onde a dinâmica do mercado de trabalho nunca foi garantir emprego para as pessoas. Nesse sentido, a concorrência predatória por postos de trabalho capitaneadas pelos setores econômicos mais organizados reafirma a exclusão, principalmente, de mulheres e negros a esses postos. Esse complexo cenário acarreta em baixos e desiguais salários, péssimas condições de trabalho, nível de formalidade elevado e ocupações precárias.

Marilane criticou a reforma trabalhista do governo Temer, que em termos práticos, precarizou as relações de trabalho, não trouxe geração de emprego e, os poucos criados, foram essencialmente informais, e a terceirização avançou.

Na modalidade do teletrabalho, as metas de produtividade são ampliadas, uma vez que as empresas alegam que o home office poupa o tempo de deslocamento. A defesa dos direitos e da proteção é essencial para que os trabalhadores tenham melhor condição de vida e que se garanta direitos mais universais, as negociações coletivas e o fortalecimento das instituições responsáveis pela regulação pública do trabalho.

Reestruturação produtiva/teletrabalho

O professor Ricardo Festi alertou que nos últimos anos houve um processo de erosão do trabalho assalariado que culminou na digitalização do trabalho. Nessa dinâmica, o teletrabalho se encaixa e mais ainda: o processo de Uberização do trabalho, inclusive no serviço público, que se acelerou com a pandemia.

Assim como a assessora sindical Marilane Teixeira, o professor reiterou que a reforma trabalhista trouxe uma série de prejuízos à classe trabalhadora: precarizou as relações de trabalho, aumentou o desemprego, estabeleceu o fim do imposto sindical, validou negociado sobre o legislado, etc.

Tendo como ponto de partida que há muito do trabalho humano por trás do trabalho digital, Festi apresentou alguns elementos dessas plataformas digitais (essencialmente entregadores e motoristas de aplicativo):

⇒ Têm rompido com as regras do jogo, entre elas a do ponto de vista fiscal  (Uber não se define como empresa de transporte, mas de tecnologia);

⇒ Não reconhecem o vínculo trabalhista: trabalhadores não contribuem para a previdência;

⇒ Deslocalização (é possível se trabalhar nessas plataformas de qualquer lugar);

⇒ Desprofissionalização (com emprego de baixíssimos níveis);

⇒ Tendência de hegemonização; 

Os efeitos dessa modalidade trazem prejuízos aos trabalhadores que precisam assumir os custos do trabalho e encarar jornadas exaustivas (pessoas que trabalham 14 horas, muitas vezes, ganham menos do que os que trabalham 6 horas). Outro ponto de atenção é com relação àGameficação do trabalho, com aprimoramento do score e de desafios: quanto mais horas, mais dinheiro – e que permite, por meio do algoritmo, roubar o tempo de trabalho das trabalhadoras e trabalhadores.

Sobre o teletrabalho, o professor apresentou dados de uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPE) de 2021 indicou que o Brasil possui, em média, pelas características de mercado, um percentual de 22,7% de pessoas em potencial de teletrabalho e quais categorias tem esse potencial de automação e teletrabalho. O estudo registra alguns desafios:

a) Local de realização do trabalho, fixo ou móvel;

b) Frequência de realização (híbrido ou integral);

c) Como serão os contratos de trabalho (parciais ou integrais);

d) Como se configurará a jornada de trabalho;

e) Como será o controle de frequência dos horários, controle sobre as tarefas e sobre quem recai as despesas com os instrumentos de trabalho como internet, computador, energia.

Recomposição Salarial no PJU e MPU

O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos falando sobre as perdas acumuladas e a recomposição salarial destacou que o índice necessário em janeiro de 2022 para recuperar o poder aquisitivo de janeiro de 2019 é de 19,99%; já o percentual necessário para recuperar de janeiro de 2017 é de 28,15%, escancarando as grandes perdas inflacionárias dos servidores nos últimos anos.

Sobre os limites fiscais colocados pelo governo para impedir as reivindicações remuneratórias, Luis Alberto destaca a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), LCP 173/2020 (congelamento salarial até dezembro de 2021), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já com relação à “folga” no teto de despesas, identificada pela LOA por poder e órgão, indicou uma folga no Poder Judiciário de quase R$ 2,2 bilhões e de R$ 336 milhões no Ministério Público da União (MPU) o que, em tese, poderiam ser utilizados na concessão de reajustes.

Pressionado pela mobilização dos servidores — incluindo algumas categorias que já estão em greve — o governo anunciou um suposto reajuste de 5% aos servidores federais a partir de julho, no entanto, sem saber de onde viria o recurso.

Para efeito ainda em 2022, de acordo com Luiz Aberto, o prazo a ser observado é 4 de julho, ou seja, 180 dias antes do fim do mandato do presidente – data limite para sanção da lei concessiva de qualquer tipo de reajuste. Para efeito em 2023:

• Até 13 de agosto de 2022: definição de valores a serem incluídos na PLOA 2023;

• 31 de agosto de 2022: encaminhamento de PL ao Congresso; encaminhamento de PLOA ao Congresso (Executivo) – inclusão no Anexo V;

• 22 de dezembro de 2022: aprovação do PL para ter efeitos a partir de 2023; caso não aprovado, somente terá efeitos a partir da data da publicação da lei.

Reestruturação de Carreira

A assessora Vera Miranda falou sobre os desafios do ponto de vista da carreira tendo em vista as mudanças nos processos de trabalho com o uso e incorporação de novas tecnologias, áreas de atuação e modernização dos mecanismos de gestão. Vera destacou que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é parte fundamental ao se analisar carreira, uma vez que sua principal função é o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário.

E esse controle administrativo é visto através de várias minirreformas, que num primeiro momento não são percebidas, mas que tem reestruturado o Judiciário nos últimos anos de forma veloz.  Dessa forma, Vera observou que existe um descompasso entre a lei e todo o processo dos marcos de regulamentação do CNJ sobre as mecânicas do trabalho.

Vera explicou que a lei da carreira sofreu alguns impactos com as reformas trabalhistas (que permitem flexibilizações), as reformas previdenciárias (2003, 2013, 2019) e a Emenda Constitucional 95 que sufoca o serviço público. Vera Miranda abordou os processos evolutivos dos órgãos e a necessidade de se olhar para as carreiras como uma ferramenta de gestão.

Ao final, Vera frisou que é preciso cuidar da questão da segurança de dados (serviços do Google, WhatsApp, Zoom, etc), os perigos da plataformização (trabalho digital), garantir a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico (NS) e barrar a precarização, extinção de cargos e encolhimento da Justiça.

 Assista a íntegra dos debates:

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Raphael de Araújo