por Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós-Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal em licença para mandato classista, Ex- Assessor na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento jurídico do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP; Professor e Coordenador Pedagógico no IEPREV; Professor de Direito Previdenciário no curso de bacharelado em direito da FACSUM
Todos aqueles que lutaram em prol do PLC 28/15 sabem o quão árduo foi o nosso combate. Enfrentamos forças poderosas: comandantes de mensalões e petrolões que, com suas malas e cuecas cheias do dinheiro do povo, compraram muita gente para vencer a vontade justa e legítima de uma categoria de pessoas honradas e intrépidas.
Nossa luta foi tão bonita que, mesmo com a pública compra de votos através da cessão de ministérios ao PMDB, nós ganharíamos; não fosse a “ fraude” verificada nos ‘ 15 minutos” que Renan Calheiros impôs para votação, o que fez que faltassem apenas 6 votos.
Creio que todos nós brasileiros estamos desgastados com a quantidade de desonra e falta de decoro de inúmeros de nossos parlamentares e juízes da Suprema Corte. Imaginar que o Presidente do STF, que deveria ser o nosso grande intercessor, advoga expressamente contra os servidores que, literalmente, “ carregam o piano” , defendendo o governo com unhas e dentes. O mesmo governo que hoje sofre processo de impeachment e cujo líder no Congresso está preso por tentativa de obstrução em investigações federais. Vale a pena lembrar que há tempos já tínhamos feito tal previsão, senão vejam-se: http://www.sitraemg.org.br/artigo-pedido-de-impeachment-para-dilma-crime-de-responsabilidade-mandado-de-seguranca-neles-a-unica-arma-que-nos-sobra-contra-uma-politica-austera-e-degradante-para-o-s/
Estamos em tempos tão difíceis em que uma governança corrupta (exceção da verdade), incompetente e leviana, cujos principais representantes ideológicos estão presos, se aparelhou em todos os órgãos para exercer a ditadura disfarçada de democracia. Como lutar contra um governo que tem componentes ideológicos partidários seus no STF, no CNJ, nos Tribunais etc? Basta ver a decisão monocrática do CNJ de “ corte de ponto” que se verificará, às claras, o tamanho da ingerência governamental nos órgãos de controle do Judiciário a ponto de cercear um direito que foi conquistado a duras penas: o direito de greve. Basta ouvir a opinião do Ministro Ricardo Lewandosky a respeito (aquele que deveria interceder por nós, mas ao revés foi denunciado por práticas antisíndicas) que se extrairá a seguinte inteligência: o governo está usando todas as suas peças implantadas nos demais poderes com força total.
O mais triste, entretanto, não é ver os Ministros Ricardo Lewandosky e Dias Toffoli defendendo o governo com tanta publicidade ( não tenho medo de represálias por tal denúncia, já que publica e notória), pois já sabíamos o histórico daqueles com o partido que hoje está no poder. Mais decepcionante, ainda, é ver juízes de primeira instância adotando uma postura anti-servidor que, de certa forma, é como se fosse uma salva de palmas para as ações do governo. Só podemos entender que os seus penduricalhos (auxílio-moradia; acumulação de exercício etc) e aumento real nos vencimentos foram suficientes para subverter-lhes o senso de justiça e honradez.
Ficamos todos, sinceramente, decepcionados quando vemos diretores de Foro que se disse parceiros dos Sindicatos e dos Servidores do PJU, ao receberem o nosso pedido de flexibilização do pagamento das horas usadas na greve, dizer, sem fundamentação lógica e convincente, que nosso pedido não atende a supremacia do interesse público. E eu pergunto àqueles juízes administradores: no momento de crise econômica pela qual passamos, receber auxílio-moradia, mesmo tendo sua casa própria, atende à supremacia do interesse público? Assinar a produção intelectual de um servidor (minutas de sentenças, acórdãos, decisões), ganhar os bônus disso, ver aquele servidor ficar 9 anos sem reajuste e o vencimento do Juiz ser reajustado pela inflação em parcela única atende a supremacia do interesse público?
Sabemos bem que o Brasil se encontra num caos político e econômico. Temos a noção do “ buraco” moral e econômico que o governo colocou os “ trabalhadores em geral”.
E o serviço público que deveria ser de qualidade para a população que dele precisa como está? Jogado às traças. Será que a população se beneficia das nossas greves? Será que o INSS, a Justiça Federal e Justiça do Trabalho quando fazem greve atingem realmente o governo? Será que o povo ficará, em algum tempo, do nosso lado quando paralisamos os nossos serviços, mesmo quando lutamos por uma causa justa? Todos nós estamos nos fazendo estas perguntas.
Ao mesmo tempo em que temos interrogações a resolver, pensamos: e como reivindicaremos os nossos direitos sem a greve. E o que faremos se o PL do Leitinho for aprovado (mesmo com as melhorias propostas pela categoria)? Como estará a nossa carreira daqui a dez anos? Como elaborar um projeto que traga o povo para o nosso lado?
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A todos não resta dúvida que a solução para maior parte dos nossos problemas seria a efetivação/ materialização da Data-base já prevista genericamente no art. 37, X da CF.
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E como correr do Governo que, sorrateiramente, de forma aviltante, quando provocado a disciplinar o comando imposto naquele artigo Constitucional edita norma que concede reajuste ínfimo, sem levar em conta a inflação e, mesmo assim, tal ordenamento não é cumprido? Como lutar contra um STF que defende a economia como se fossem parte de um Ministério do Governo ( vejam-se os votos nos processos que discutem direitos em detrimento da economia) ?
Foi em meio a essas reflexões que conversei com o meu amigo e também coordenador Geral do SITRAEMG, Alexandre Magnus, que deveríamos tomar providências mais “corajosas”. Deveríamos tentar, como num jogo de Xadrez, utilizar a nossa inteligência, nosso cabedal político daquele momento em favor da categoria.
Foi a partir da leitura do livro: “ Supremacia Judicial versus Diálogos Constitucionais” de Rodrigo Brandão, que pensei ser a “ EMENDA CONSTITUCIONAL” o projeto mais eficiente para a implantação da Data-base no Serviço Público Federal.
Ora, nosso momento é, sim favorável ao apoio político parlamentar, já que, com muito trabalho, conseguimos, de certa forma, atrapalhar a Mídia governista ( Rede Globo) e divulgar nossas mazelas para todos os parlamentares do Congresso Nacional, desmentindo falsos pareceres do MPOG e as falácias do Governo. Tanto foi assim que conseguimos 251 votos na para a derrubada do veto 26 e não fossem as manobras do governo, teríamos vencido.
Como já noticiado outrora, depois da aprovação dos meus pares e antes mesmo da votação do veto 26, determinei ao Jurídico do nosso Sindicato que fizesse um estudo de caso para verificar a hipótese da Emenda Constitucional que havia idealizado. Esta foi a minuta feita pelo SITRAEMG:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº..., de .... de ............ de 2015
(Do Sr. ____________________________ e outros)
Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 13:
"Art. 37................................................................................................
§ 13. Para os fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, o percentual de revisão geral anual não será inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de doze meses imediatamente anterior" (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. “ ( grifamos)
JUSTIFICAÇÃO
O artigo 37, inciso X, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, concedeu aos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal o direito à revisão geral anual de vencimentos, sem distinção de índices.
A revisão geral tem por finalidade recompor o valor real das remunerações, corroídas pelo processo inflacionário, portanto deve respeitar o índice de verificação inflacionária que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda (STF, RMS 22.307-7).
No âmbito federal, a última revisão geral adequada ocorreu em janeiro de 1995. Após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2061), em especial da grave omissão da União na regulamentação constitucional, foi publicada a Lei nº 10.331, de 2001, que fixou a data-base para janeiro de cada ano, mas concedeu revisão geral de apenas 3,5% para o ano de 2002 e exigiu lei específica para fixação do percentual nos anos seguintes, o que ocorreu somente em 2003 pela Lei 10.697, de 2003, que adotou o ínfimo percentual de 1% para janeiro de 2003.
Nesse cenário, passaram-se 20 anos sem que o Poder Executivo encaminhasse – a título de revisão geral anual – projeto de lei condizente com o objetivo da atualização monetária. Mesmo após a EC 18/98 e o reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão na ADI 2061, o cenário não se alterou.
Pior, a pretexto de suprir a omissão, a União concedeu apenas 3,5% em 1º de janeiro de 2002 e 1% em 1º de janeiro de 2003, percentuais que não refletiram o cumprimento de sua obrigação. Isso exige demonstração de que a regra constitucional deve ser respeitada em seu significado integral, agora explicitado pela inserção de um § 13 ao artigo 37, afirmando-se que o percentual derivado do seu inciso X não pode ser inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior.
Sala das Sessões, em .................... de 2015.
______________Senador/[PARTIDO]” ( grifos meus)
De forma quase unânime, a FENAJFE, na última ampliada, aprovou o nosso projeto de luta. E agora, o que faremos?
Já conversei com os demais diretores do SITRAEMG que deveríamos sair na vanguarda e liderar um movimento brasil a dentro. Deveríamos aproveitar o momento político de “ mudanças” no país e procurar todo apoio possível para aprovação dessa PEC. Se fomos os autores intelectuais desse projeto, devemos também ser um dos principais executores do plano de combate. Dirão: mas será muito difícil aprovar isso... Direi: Já ouvi o mesmo discurso quando fomos à votação do PLC 28 no senado e saímos com a aprovação unânime; também já ouvi o mesmo discurso na votação da derrubada do veto 26 e saímos com 6 votos faltantes para a vitória.
Se a população não gosta de greve, se sofre com nossas paralisações, qual a receita para que aquela não mais ocorra: “ DATA-BASE”. Esse deve ser o nosso discurso unânime; tanto para o povo quanto para os parlamentares.
Se conseguimos lotar Brasília com servidores do PJU e MPU, que dirá com esse projeto que alcança todo o funcionalismo público federal?
O SITRAEMG, como já houve aprovação da FENAJUFE, já começou a confeccionar plaquinhas tal como no formato do apoio ao PLC 28 e à derrubada do veto 26 com o seguinte dizer “ Eu apoio a PEC da Data-base”. Começaremos as reuniões com os deputados que votaram a nosso favor na derrubada do veto 26 (251). Precisamos de 171 votos na câmara para o encaminhamento da PEC ( art. 60, I, CF) e sabemos que essa primeira parte não será difícil.
O SITRAEMG também chamará reuniões com os Sindicalistas de outras categorias de servidores públicos federais para convidá-los a se unir por essa luta. Agora não serão apenas 120.000 servidores do PJU lutando por recomposição salarial, mas 2.039.499 servidores públicos federais[1], lutando pela mesma causa.
Entendemos ser necessária a “união” de todos os Sindicatos do país. Devemos nos unir como nunca; fazer grandes campanhas de filiação para fortalecer nossas bases; devemos lutar por todos os meios em prol do maior projeto sindical de todos os tempos.
Sonhemos sim, pois somos mais fortes do que pensamos. Essa nossa luta pela derrubada do Veto nos mostrou que “unidos” conseguimos galgar passos jamais imaginados. Quem diria que o Governo Federal iria fazer tudo e qualquer coisa para tentar nos atingir? O Governo persuadiu o Presidente do Supremo Tribunal Federal a nosso desfavor (PL do Leitinho); O Governo mandou a Globo noticiar diariamente que o nosso reajuste era um absurdo; o Governo comprou parlamentares e, depois de tudo, vendo que não conseguiria nos derrubar, “vendeu sua própria mãe. ”
Vocês já pensaram até onde chegamos?
Somos brasileiros e não devemos entregar nosso país de bandeja nas mãos dessa corruptela.
Conclamo a todos os servidores não filiados a se filiarem nos seus respectivos sindicatos. Precisamos de coesão total nesse momento. Precisamos nos unir em prol da maior da maior luta de todos os tempos: “ Conquistar nossa Data-base”.
Enquanto lutamos pela Data-base, convido os colegas da Policia Federal, do Ministério Público, do PJU e todos os demais servidores públicos federais a desmascarar os malfeitores e coibir suas práticas inescrupulosas. Nossa luta contra as arbitrariedades tem sido intensa. Nosso jurídico nunca trabalhou tanto.
Precisamos da base unida para repensar o nosso modelo de greve atual. Precisamos de um sindicato cada vez mais forte, com a participação de todos, para podermos combater o império do mal. Precisamos ajudar a reestruturar esse país com a participação mais intensa do PJU no Parlamento (elegendo nossos servidores, formando a nossa própria bancada).Serviço público de qualidade para o povo passa necessariamente por política de valorização dos servidores.
Um abraço fraterno a todos e até a vitória.
Alan da Costa Macedo :.
