Estabilidade do servidor: uma garantia da sociedade

 Por João Batista M. Vieira* 

Se não existisse a estabilidade do servidor público, o fiscal do Ibama não teria multado por pesca irregular o então deputado Jair Bolsonaro, o delegado da PF não teria denunciado por crime ambiental o então ex-ministro Ricardo Salles, o chefe de importação do Ministério da Saúde não teria impedido fraude milionária na compra de vacinas.

Esses casos, entre tantos que ocorrem diariamente e que não chegam ao conhecimento, demonstram cabalmente que a estabilidade não é um privilégio do servidor público, mas um instrumento de defesa da própria sociedade, isso porque o Estado está presente quando o servidor público faz sua atuação de forma autônoma, não se preocupando quem quer que seja o infrator.

Portanto, a estabilidade do servidor, adquirida após o estágio probatório, pertence à sociedade, não ao servidor, como equivocadamente vem sendo difundido.

Também é preciso reafirmar que na atual Carta Constitucional a estabilidade não é absoluta, ela é relativa, pois o servidor público pode ser exonerado ou demitido se não cumprir os deveres do cargo.

Por isso que precisamos combater a Reforma Administrativa - PEC 32/2020 - que, se aprovada, vai retirar a estabilidade do servidor e reduzir drasticamente a realização de concursos públicos.

Nada mais é do que um golpe nos princípios constitucionais da Administração Pública, que tem um endereço certo: enfraquecer a atuação do agente do Estado no combate à corrupção. Com a perda da estabilidade quem perde é a sociedade e quem ganha é o corrupto.

Independentemente do governo de momento, a estabilidade do servidor deve ser compreendida como instituição necessária e permanente advinda da relação contratual entre o ocupante do cargo e o Estado, após aprovação do servidor em concurso público.

Nem toda Reforma Constitucional quer dizer avanço, a PEC 32 é um exemplo de retrocesso e enfraquecimento do serviço público.

O aparelhamento da máquina estatal com nomeação de pessoas por mera indicação política, sem a devida qualificação, tem sido a tônica atualmente nos três entes da federação.

Com a perda da estabilidade e com o fim do concurso público, e sob o enganoso argumento de tornar mais eficientes os serviços oferecidos à população, a Reforma Administrativa será na verdade uma grande porta de entrada para corrupção.

O povo goiano conta com os seus representantes no Congresso Nacional para rejeitar a PEC 32/2020. Manter a estabilidade é manter o combate à corrupção.

 *João Batista Moraes Vieira é presidente do Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás

 

 

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