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Artigos

Reversão do corte de ponto determinado pelo CNJ: uma questão de legalidade

Por Jorge Luiz Souto Maior(*), Marcus Orione Gonçalves Correia(*), Valdete Souto Severo(*), Luís Carlos Moro(*), Alberto Alonso Muñoz(*), Almiro Eduardo de Almeida(*) e Alessandro da Silva(*). 

A AJD - Associação Juízes para a Democracia, em 22 de setembro, publicou Nota acerca da decisão do CNJ que determinou o corte de ponto dos servidores federais em greve, com a qual concordamos integralmente e por isso reproduzimos o seu teor:

Em favor do direito de greve e contra o corte de ponto dos servidores da Justiça Federal.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade  não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar sua solidariedade aos servidores da Justiça Federal em greve e sua preocupação acerca do corte de ponto determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ - Pedido de Providências – 0003835-98.2015.2.00.000), pelos motivos abaixo expostos.

A Constituição de 1988 inverteu uma lógica de negação concreta ao direito de greve, que foi explicitada em diversos momentos da história do Brasil: Lei n. 38, de 4 de abril de 1935; Constituição de 1937; Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938; Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939; Código Penal de 1940; Lei n. 4.330, de 1º. de junho de 1964; e “lei de segurança nacional”, de março de 1967; mas o que se verifica é que boa parte dos entendimentos jurídicos sobre a greve ainda hoje se pautam pela ideia de que a ordem jurídica deva servir para inibir a greve em vez de garanti-la, mesmo que o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado, exatamente em sentido contrário  (Mandado de Injunção 712, Min. Relator Eros Roberto Grau).

Na atual Carta constitucional, fruto do processo de redemocratização do país, que só foi possível em decorrência do advento das greves iniciadas no final da década de 70, os direitos dos trabalhadores ganharam posição privilegiada, inscritos que foram no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, com especial relevo para o direito de greve:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Certo que o § 1º do art. 9º da Constituição estabeleceu que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” e que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”. Mas essas especificações atribuídas à lei não podem ser postas em um plano de maior relevância que o próprio exercício da greve. As delimitações legais, para atender necessidades inadiáveis e para coibir abusos, não podem ser vistas com um alcance tal que inviabilize o exercício do direito de greve.

Nos termos da Lei n. 7.783/89, deflagrada a greve, compete à entidade empregadora manter diálogo com os trabalhadores e não valer-se da via judicial para que esta dirima o conflito. Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89 que “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordocom a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.” – grifou-se

As responsabilidades pelo efeito da greve não podem, portanto, ser atribuídas unicamente aos trabalhadores, até porque estão no exercício de um direito. Aos empregadores também são atribuídas responsabilidades e a primeira delas é a de abrir negociação com os trabalhadores, inclusive para definir como será dada continuidade às atividades produtivas.

A greve no serviço público, oportuno dizer, não é apenas um ato político de interesse dos trabalhadores como se possa acreditar. Trata-se de uma ação de interesse de toda a sociedade, mesmo quando seu objetivo imediato seja a reivindicação salarial. Afinal, a prestação adequada e de qualidade de serviços à população, que é um dever do Estado, notadamente quando se trata de direitos sociais, depende da competência e da dedicação dos trabalhadores. Sem um efetivo envolvimento dos trabalhadores o Estado não tem como cumprir as suas obrigações constitucionalmente fixadas.

Mas foi uma equivocada interpretação extensiva da Lei n. 7.783/89, apta a aniquilar o direito de greve, que ensejou a decisão do CNJ.

Verifique-se que se ao ver do CNJ os administradores, Presidentes dos Tribunais, devem realizar os descontos dos salários, vez que, segundo disse, “não existe na Constituição da República um direito à greve remunerada”, e que devem realizar tal ato independente de decisão judicial, então esses administradores, todos eles, já teriam incorrido em ato de improbidade, na medida em que a greve perdura há mais de 90 (noventa) dias e os pontos não foram cortados. Como dito na decisão: “essa é uma noção elementar de probidade na gestão da coisa pública”

A referida decisão do CNJ, a bem da verdade, diz que, embora não haja como justificar o pagamento dos dias não trabalhados, não quer nem “impõe que o administrado adote a suspensão do pagamento no dia seguinte à deflagração da greve” e que seria “temerário definir, de forma rígida e inflexível, um prazo a partir do qual deva se dar o desconto da remuneração dos servidores – por exemplo, em 30 (trinta) dias”.

A determinação, portanto, é tautológica, porque diz que a lei não autoriza o recebimento de salários durante a greve, mas também não reconhece o direito do empregador de efetuar o corte de ponto, a não ser que o tempo da greve ultrapasse o razoável, que a decisão não diz qual é, mas garante que noventa dias já ultrapassaram esse limite.

Mesmo sem qualquer critério legal para fixar o tal limite a decisão diz que o prazo já se esgotou e que o não corte de pontos deixou de ser razoável, determinando que este seja feito mesmo sem decisão judicial a respeito. Assim, os administradores, mesmo sem se saber a partir de quando, já teriam incorrido em ato de improbidade.

Portanto, seguindo o próprio parâmetro adotado na decisão em questão tem o CNJ a obrigação de determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra os administradores, Presidentes dos Tribunais, que não efetuaram os cortes de ponto até hoje, gerando, inclusive, repercussão de ordem patriomonial sobre estes, e se não o fizer estará, então, incorrido no crime de prevaricação.

Mas se não for isso, ou seja, se os administradores não estavam juridicamente obrigados a realizar os cortes de ponto – e, de fato e de direito, não estão, como demonstrado – a determinação feita pelo CNJ, sem se pautar em qualquer base legal para definir a partir de quando o corte é devido, representa ato antissindical, vez que utiliza o corte de ponto apenas para forçar os servidores a encerrarem a greve, sem sequer dizer se reivindicação destes é juridicamente válida, ou não.

Aliás, a determinação do constante da decisão do CNJ vai além e chega ao ponto extremo de determinar que os Presidentes dos Tribunais “desobstruam o acesso aos prédios da Justiça, caso haja obstáculos ou dificuldades de quaisquer natureza impostas pelo movimento grevista quanto à entrada e circulação de pessoas nos referidos prédios”, como se os administradores tivessem, eles, que se postarem diante dos grevistas para convencê-los a voltar ao trabalho ou que pudessem pleitear força policial, sem necessidade de ordem judicial, para intervir no conflito, desconsiderando-se, ademais, que os piquetes são legalmente previstos e que se justificam para que se faça prevalecer, em concreto, o legítimo e efetivo exercício do direito de greve, na medida em que se veja ameaçado por atos ilícitos do empregador, que se valendo de pressão aberta ou velada com relação aos grevistas e sugerindo premiações aos que não aderirem à greve, tenta destruir a greve sem se dispor ao necessário diálogo com os trabalhadores, sendo certo que o diálogo somente adquire nível de equilíbrio quando os que se situam em posição de inferioridade buscam a ação coletiva.

Segundo dispõe o artigo 6º da Lei de Greve:

“Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

(....)

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

(....)

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.”

Mesmo no caso da greve interferir em direitos fundamentais de terceiros, como preconizam os §§ 1º e 3º do artigo 6º, o que se tem como efeito é a existência de um conflito de direitos que se resolve em contenda judicial e não pela via do “exercício arbitrário das próprias razões”, que, inclusive, constitui crime, conforme definido no art. 345, do Código Penal, sendo certo, ainda, que no conflito de direitos há que se dar prevalência ao exercício do direito de greve, pois no Direito do Trabalho a normatividade coletiva supera a individual, a não ser quando esta seja mais favorável. Recorde-se que é a partir dessas premissas que se tem entendido imprópria a interposição de interdito proibitório contra piquetes.

Assim, não é função da força policial intervir em conflito trabalhista e definir arbitrariamente que direito deve prevalecer, reprimindo um interesse juridicamente garantido, acolhendo o abstrato direito de ir e vir e tratando trabalhadores como criminosos.

E prosseguindo nos equívocos contra o direito de greve, a decisão mencionada determina que os Presidentes dos Tribunais “adotem medidas que visem garantir a maior continuidade possível de todos os serviços prestados, independente do caráter de urgência da solicitação ou da existência de prazo em curso”, como se a lei não estipulasse que apenas as atividades consideradas inadiáveis e essenciais sejam continuadas durante a greve e, como dito, mediante acordo formalizado entre comando de greve e empregador.

Por todos esses fundamentos, a AJD defende, para retomada do respeito à ordem constitucional, que seja revogada a determinação do CNJ para o corte de ponto de servidores em greve, assim como as demais determinações referidas na mesma decisão, seja porque falta competência jurisdicional ao CNJ para definir os destinos da greve, seja porque as determinações realizadas, além de constituem atos antissindicais, desrespeitam os padrões jurídicos aplicáveis ao direito de greve, sendo que no caso específico da greve dos servidores, por ter sido ela motivada pela inércia do governo em cumprir, por nove anos, o direito à revisão anual da remuneração (art. 37, X, da CF), sem que tenha havido por parte do empregador negociações para fixar a forma da continuidade dos serviços inadiáveis, muito dificilmente se poderia declarar, judicialmente, a ilegalidade da greve.

Por fim, se o CNJ pudesse usurpar seu poder para fazer valer a ordem jurídica, alguém poderia sugerir que em vez de determinar que os servidores sejam impedidos de exercer o direito de greve, impondo-lhes o sacrifício do corte de ponto, deveria, isto sim, fixar um prazo para o pagamento dos reajustes salariais devidos há nove anos aos servidores, sob pena de prisão e responsabilização patrimonial do chefe do Executivo.

Se não pode fazer isso por uma questão de legalidade, pela mesma razão não pode simplesmente negar vigência aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito de greve e que guarnecem o patrimônio jurídico dos servidores.

São Paulo, 22 de setembro de 2015.

A Associação Juízes para a Democracia

Pretendemos neste texto apresentar uma contribuição em termos de reforçar e acrescentar alguns argumentos à mesma ideia e de ressaltar a relevância de se firmarem posicionamentos públicos a respeito do tema.

Fato é que bem ao contrário da fundamentação constante da referida decisão do CNJ, a perda do salário, conceitualmente falando, só ocorre em caso de falta não justificada ao trabalho e a ausência da execução de trabalho, decorrente do exercício do direito de greve, está justificada pelo próprio exercício do direito constitucional da greve.

Além disso, não há distinção legal entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho e também não há unanimidade entre os doutrinadores a respeito do melhor critério para identificar as figuras em questão. Arnaldo Süssekind, por exemplo, comentando a origem da distinção, que teria espelhado em experiências estrangeiras, prefere utilizar as expressões “suspensão total” e “suspensão parcial” do contrato de trabalho, fazendo menção, ainda, à posição Sebastião Machado Filho, que refuta tanto a nomenclatura quanto a distinção adotadas pela CLT, sustentando que se verifica em qualquer situação apenas “a suspensão da prestação de execução de serviço”[i].

No tema pertinente à suspensão da relação de emprego, o que importa é, portanto, verificar quais os efeitos obrigacionais são fixados por lei. Não cabe à doutrina dizê-lo. Se o legislador não fixou diferença entre suspensão e interrupção e, ademais, considerando o pressuposto da experiência jurídica estrangeira, trouxe essa forma de nominação fora de um parâmetro técnico, não se pode dizer que quando, em lei especial, referiu-se apenas à suspensão tenha acatado a classificação feita pela doutrina, que, ademais, como dito, não é unânime quanto aos critérios de separação entre hipóteses de suspensão e interrupção.

A lei de greve, além disso, é uma lei especial e que se insere na órbita do Direito Coletivo do Trabalho. Não é tecnicamente correto, portanto, do ponto de vista da lógica hermenêutica, buscar o sentido de um artigo dessa lei a partir de fórmulas doutrinárias imprecisas voltadas a situações genéricas, construídas no âmbito do Direito Individual.

De todo modo, essa polêmica não tem nenhuma relevância na solução do presente problema teórico, pois os efeitos jurídicos atribuídos a cada situação fática em que não há prestação de serviço por parte do empregado e o contrato permanece vigente devem ser definidos em lei e quanto a isso não há qualquer divergência.

Ora, a Lei n. 7.783/89 não trata dos efeitos salariais da greve, deixando a questão, expressamente, para o âmbito da negociação coletiva ou para eventual decisão da Justiça do Trabalho.

A referência legal à suspensão está atrelada à preocupação primordial de proteger o direito de greve, para que o grevista não sofra represálias pelo exercício da greve, notadamente, com a perda do emprego. É fácil verificar isso com a simples leitura do artigo da lei, que trata do assunto:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Não há, portanto, na lei, qualquer autorização para o empregador por ato unilateral, cortar salários dos trabalhadores em greve.

Cumpre observar que a Lei 7.783/89 é fruto de uma Medida Provisória, a MP 59 de 26/05/1989, cujo artigo 5º previa:

Art. 5º A participação em greve legal não rescinde o contrato de trabalho, nem extingue os direitos e obrigações dele resultantes.

Parágrafo único. A greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela Justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados.

Essa, aliás, tem sido a conduta adotada pela Justiça do Trabalho, de forma majoritária, de negar o direito ao salário aos trabalhadores em greve apenas na hipótese de greves consideradas ilegais ou abusivas.

Na linha do resgate histórico, é mais contundente ainda recordar que o artigo 5º da MP 59, acima citado, é uma transcrição do art. 20 da Lei 4.330/64, que assim dispunha:

Art. 20. Agreve licita não rescinde o contrato de trabalho, nem extingue os direitos e obrigações dêle resultantes.

Parágrafo único. A greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados, total ou parcialmente.

Ou seja, a investigação histórica demonstra que está totalmente desautorizado conferir à Lei 7.783/89 um sentido mais restritivo do direito de greve do que aquele que já se tinha naquela que ficou conhecida como “lei antigreve” (n. 4.330), do período da ditadura militar.

Se todos os trabalhadores, manifestando sua vontade individual, deliberam entrar em greve, o sindicato, como ente organizador do movimento, deve, segundo os termos da lei, orientar a forma de execução das atividades inadiáveis do empregador. Para tanto, deverá indicar os trabalhadores que realizarão os serviços, os quais, mesmo tendo aderido à greve, terão que trabalhar. Prevalecendo a interpretação de que a greve representa a ausência da obrigação de pagar salário, de duas uma, ou estes trabalhadores, que apesar de estarem em greve e que trabalham por determinação legal, não recebem também seus salários mesmo exercendo trabalho, ou em os recebendo cria-se uma discriminação odiosa entre os diversos trabalhadores em greve.

Dito de forma mais clara, se, por exemplo, todos os trabalhadores do setor de manutenção resolverem aderir a uma greve estarão, por determinação legal, obrigados a realizar os serviços inadiáveis. Assim, deverão definir, coletivamente, entre si quais os trabalhadores farão os serviços e, para tanto, poderão deliberar pela realização de um revezamento. Nesse contexto, não se poderá criar entre os que trabalharão e os que se manterão sem trabalhar uma diferenciação jurídica acerca do direito ao recebimento, ou não, de salários.

Vejamos, ainda, o que se passa nas denominadas atividades essenciais. O artigo 11 da lei de greve dispõe que “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, acrescentando o parágrafo único do mesmo artigo que “São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Ora, se cumpre aos trabalhadores em greve manterem os serviços essenciais, é natural que pelo princípio da isonomia não se crie uma diferenciação entre os empregados que estão trabalhando para atender a determinação legal, e os que não estão trabalhando, ainda mais porque a deliberação acerca de quem deve trabalhar no período da greve não é uma decisão individual e sim coletiva, como estabelece a própria lei, sendo que, por isso mesmo, a melhor forma talvez seja a do revezamento.

Neste sentido, a decisão de trabalhar, ou não, no período de greve não pertence a cada trabalhador, individualmente considerado, estando legalmente coibida a continuidade da produção por vontade individual, ou pela contratação, por parte do empregador, de empregados para a execução dos serviços, não se admitindo até mesmo que empregados de outras categorias, como terceirizados, por exemplo, supram as eventuais necessidades de mera produção dos empregadores no período.

Não será demais lembrar que os efeitos benéficos da negociação advinda da greve atingirão a todos os trabalhadores indistintamente.

No âmbito da OIT, apesar da Ementa 654 deixar a entender que aquela instituição não se oponha ao desconto de salários dos dias de greve, isso está muito longe de representar uma autorização ao desconto. A OIT é demasiadamente favorável à autonomia negocial entre as partes, algo bem normal no direito coletivo do trabalho internacional, mais por uma dificuldade de estabelecer regras possíveis de serem aplicadas a todos os países - um patamar mínimo exigível - do que por uma ânsia flexibilizadora. Assim, as ementas seguintes (655 a657) seguem no sentido de que a questão do salário deve ser preferencialmente objeto de negociação entre as partes. Logo, não há nada autorizando o pagamento de salários nem autorizando o desconto. 

De todo modo, a normativa da OIT deixa claro que o desconto de salários não pode representar uma sanção aos trabalhadores, como se pode interpretar do teor da Ementa 655, quando diz que se deve buscar o desenvolvimento harmonioso das relações profissionais. A Ementa 656 dispõe, ademais, que esse desconto deve ser objeto de acordo entre as partes. Logo, inexiste qualquer autorização para descontos unilaterais por parte do empregador.

Assim, o CNJ, ao determinar o corte de ponto dos servidores em greve, sem que se tenha deliberado judicialmente sobre a legalidade da greve, sem que tenha havido por parte do empregador negociações para a manutenção dos serviços considerados inadiáveis, feriu todos os preceitos legais pertinentes à greve, utilizando da medida apenas como ato de poder para afastar o direito constitucional, atingindo, pois, a esfera do ato antissindical, conforme definido no § 2º do art. 60 da Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil, em 1952): “É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.

Oportuno lembrar que o Brasil, por diversas vezes, já foi condenado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho pela prática de atos antissindicais. No caso n. 1839, tratando da greve dos petroleiros de 1995, o governo brasileiro foi criticado pelas dispensas de 59 trabalhadores grevistas (que, posteriormente, acabaram sendo reintegrados) e pelas multas que o Tribunal Superior do Trabalho impôs ao sindicato em razão de não ter providenciado o retorno às atividades após a declaração da ilegalidade da greve. Em 2007, o Brasil foi novamente advertido pela OIT quando professores, dirigentes do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES), ligados a várias universidades – Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Universidade Católica de Brasília (UCB), Faculdade do Vale do Ipojuca (FAVIP) e Faculdade de Caldas Novas (GO) – foram dispensados após participação em atividade grevista. Lembre-se, ainda, da condenação do Brasil, ocorrida em 2009, em função das dispensas arbitrárias feitas pelos governos do Rio de Janeiro e de São Paulo por ocasião de greves dos trabalhadores metroviários (Caso nº 2.646).

No caso da decisão do CNJ a situação se complica ainda mais porque, para atacar o direito de greve, sequer se respeitaram aos limites do poder instituído, na medida em que o CNJ não detém poder jurisdicional, não lhe restando competência, portanto, para deliberar sobre o direito de greve. A decisão reflete um caso de grave usurpação de competência.

Caso se argumente que não foi uma decisão judicial e sim uma determinação de cunho administrativo, direcionada aos Presidentes dos Tribunais, os problemas jurídicos se tornam ainda mais graves, pois os atos administrativos devem seguir parâmetros constitucionais e o CNJ, exercendo ingerência sobre o administrador, está submetido a esses parâmetros e aos limites do respeito ao direito constitucional de greve, sob pena do cometimento de ato antissindical.

A decisão, ao determinar que os Presidentes dos Tribunais “desobstruam o acesso aos prédios da Justiça, caso haja obstáculos ou dificuldades de quaisquer natureza impostas pelo movimento grevista quanto à entrada e circulação de pessoas nos referidos prédios” remete ao período, das décadas de30 a60, em que a greve era tratada como caso de polícia, sendo que na linguagem do antigo Setor Trabalhista, integrado à Divisão de Polícia Política e Social (DPS), órgão do Departamento Federal de Segurança Pública, criado em 1944, no contexto da vigência da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, os grevistas eram referidos por “agitadores” ou “comunistas”.

Na época, mesmo que a Constituição democrática de 1946 garantisse o direito de greve, as instituições mantinham-se impregnadas da lógica antissindical, acoplada a uma racionalidade anti-comunista.

A decisão do CNJ, em 2015, sob a vigência da Constituição cidadã de 1988, ao determinar que os Presidentes dos Tribunais “desobstruam o acesso aos prédios da Justiça”, retrocede em mais de 60 (sessenta) anos, fazendo alusão a um tempo em que se produziam ofícios como o que fora enviado ao DPS pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, TST, Manoel Caldeira Netto, em 12 de dezembro de 1952, tratando da greve dos tecelões do Rio de Janeiro, com o seguinte teor:

Sr. Chefe de Polícia

Tenho a honra de solicitar a V. Exa. que se digne de mandar fornecer a esta Presidência, pelo Departamento competente e com possível urgência, as seguintes informações:

a) convicções ideológicas e ação subversiva de todos os membros da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro, cujos nomes constam da relação inclusa;

b) idem, idem de todos os membros do Sindicato dos mestres e Contramestres de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro;

c) idem, idem dos elementos de choque designados para a preparação e deflagração da atual greve dos tecelões, cujos nomes constam da relação enviada pelo Sr. Ministro do Trabalho a este Tribunal Superior.

Reiterando os protestos de elevada consideração e elevada estima, subscrevo-me

Manoel Caldeira Netto

Presidente

Por todos esses fundamentos e tendo à vista a urgência da preservação dos preceitos constitucionais democráticos, sob graves ameaças de retrocessos, vimos a público manifestar nossa inteira concordância com o conteúdo da nota da AJD, exortando que outras instituições de defesa dos direitos humanos (sociais e trabalhistas) também se manifestem, vez que o STF atribuiu efeito de repercussão geral a um recurso extraordinário que diz respeito aos cortes de ponto nas greves (AI 853275/RJ) e os Ministros já estão se posicionando, sendo, pois, extremante importante tornar público esse debate.

São Paulo, 22 de setembro de 2015.



(*) Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

(*) Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

(*) Professora de Direito do Trabalho da Femargs- Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS.

(*) Advogado trabalhistaem São Paulo/SP.

(*) Juiz de Direito, professor da Escola Paulista da Magistratura e Conselheiro da AJD - Associação Juízes para a Democracia.

(*) Professor de Direito do Trabalho do Instituto Metodista de Porto Alegre.

(*) Juiz do Trabalho/SC, mestrando em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito USP.

[i]. SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1. São Paulo: LTr, 2003, p. 490.

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7 justificativas em defesa do Nível Superior para Técnicos

Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário do TRE-MG. Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Administrativo defendendo monografia sobre “Modernização da carreira do Técnico Judiciário da União: alteração da escolaridade e sobreposição”. Observador de Aves. Doador Voluntário de Sangue.

 

* Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe *

 

Alteração da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário da União apresenta 7 justificativas incontestáveis:

1 – Primeira Justificativa: o precedente do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, na primeira sessão do ano de 2014, no dia 05/02, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372/08 - que passou os AT’s do Judiciário Potiguar para nível superior.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições, sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo público porque a lei complementar contestada “não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos”.

A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a transformação do cargo. “Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exigência de nível superior”, salientou.

Contra a Ação, votaram os ministros Carmem Lúcia (relatora), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Melo, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski. A favor da ADI, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio de Melo. Luis Roberto Barroso se declarou impedido e Teori Zavascki não estava na sessão.

O placar elástico de 7 x 2, favorável à Constitucionalidade da Lei que passou cargo de nível médio do Poder Judiciário Potiguar para nível superior, representa um precedente histórico.

2 – Segunda Justificativa: Conselho Nacional de Justiça reconhece que o Técnico Judiciário exerce “atividade jurídica”

O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 50 / 2005, julgou o pedido de um Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que pretendia obter inscrição no concurso para a Magistratura do Distrito Federal sob o argumento de que sua função, como Técnico Judiciário, implicava em exercício de “atividade jurídica”, requisito constitucional indispensável nos concursos para a Magistratura.

Nesse julgamento, os Conselheiros do CNJ desenvolveram fundamentação sólida sobre o conceito de “atividade jurídica” para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional. A relevância da questão e o volume de problemas relativos à mesma matéria chegados ao Conselho Nacional de Justiça, bem como, a necessidade de dar-se orientação adequada e uniforme sobre a interpretação do art. 93, inciso I da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, fez o CNJ solicitar informações e sugestões ao Conselho Federal da OAB, aos Tribunais, aos órgãos de classe e às escolas de Magistratura, além de apensar os processos que tratavam da mesma matéria.

O Conselheiro Relator, Marcus Faver, em seu voto, desenvolve o conceito de atividade jurídica: “O que importa, no caso, é que a atividade seja de interpretação das normas e princípios jurídicos.”

Para o Conselheiro, a exigência constitucional de 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da Magistratura não se restringue apenas ao exercício da advocacia e aos ocupantes de cargos privativos de bacharel em Direito. O entendimento deve ser mais amplo, uma vez que outras profissões pressupõe a análise de princípios jurídicos e legislação para a aplicação em casos concretos. As funções exercidas pelo Técnico Judiciário são citadas pelo referido relator por possuir como marco principal a interpretação ou utilização preponderantemente de conhecimentos jurídicos. Segundo o Conselheiro, “Um oficial de justiça, um Técnico Judiciário, um auditor-fiscal, por exemplo exercem suas funções a partir de uma interpretação da legislação, seguida de uma aplicação de princípios jurídicos ao caso concreto.”

O Conselheiro relator considerou que as funções exercidas pelos Técnicos Judiciários se enquadram no conceito de exercício de atividades jurídicas, juntamente com as atividades policiais; de julgamento administrativo; de lançamento; arrecadação e fiscalização de tributos.

A alteração da escolaridade ocorrida com os Técnicos do Tesouro Nacional, Polícia Rodoviária Federal e agentes da Polícia Federal é fruto da evolução dessas carreiras, que apresentam como semelhança o reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Justiça de que esses servidores exercem atividades jurídicas.

O CNJ, em face da relevância da matéria tratada no Pedido de Providências nº 50, resolveu editar a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, que regulamentou o critério de “atividade jurídica” para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional.

No artigo 2º da Resolução n.º 11/2006 o CNJ sedimentou o conceito de "atividade jurídica" ao estabelecer que:

“Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer atividade anterior à colação de grau.”

A interpretação dada é genérica o suficiente para admitir que servidores públicos graduados em Direito que exerçam em seu mister atividades que exijam conhecimento jurídico possam realizar concursos para a carreira da magistratura, o que insere o cargo do Técnico Judiciário da União.

3 – Terceira Justificativa: concursos exigem dos Técnicos conhecimentos amplos em diversas disciplinas de nível superior

Nos concursos do Judiciário Federal para o ingresso de Técnicos, a depender do órgão de atuação, é de praxe nos certames a cobrança de conhecimentos específicos em diversas disciplinas lecionadas nas Faculdades de Direito. Para exemplicar, segue o conteúdo cobrado no Edital de concurso público nº 01/2013, para Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Conhecimentos Específicos em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Tributário.

A adoção de disciplinas de nível superior para ingresso no cargo de Técnico tem uma explicação: o Técnico não raciocina sobre conhecimentos de segundo grau para a consecução de seu trabalho, pois o tempo todo o Técnico utiliza os princípios gerais do Direito, ou os princípios da Administração Pública, que são estudados na Faculdade de Direito.

4 – Quarta Justificativa: Técnicos desempenham atividades de alta complexidade: elaboram minutas de votos, sentenças e decisões em processos judiciais

Os Técnicos Judiciários, desde que tomam posse, executam trabalho de alta complexidade, com destaque para a elaboração de minutas de votos, sentenças e decisões nos processos judiciais.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por exemplo, publicou, em 06/05/2014, na intranet, o Comunicado nº 11/2014, da Secretaria de Gestão de Pessoas, cujo assunto era o preenchimento de vaga na Seção de Feitos Eleitorais. Para participar, o candidato poderia ser Técnico Judiciário ou Analista Judiciário, que teria dentre suas atribuições "elaborar minutas de votos, despachos, decisões em processos judiciais de relatoria do Desembargador." Vejam outras atribuições e o perfil desejável para o preenchimento da vaga:

Área

Atribuições da área

Perfil desejável

SEFEL - Seção de Feitos Eleitorais (Coordenadoria Jurídica CJU / CRE)

- Elaborar minutas de votos, despachos, decisões em processos judiciais de relatoria do Desembargador;

- Executar atividades jurídicas atinentes aos feitos eleitorais da Corregedoria;

- Pesquisar jurisprudência e doutrina relativas aos processos eleitorais.

-Formação em Direito;

-Experiência em Direito Eleitoral;

-Habilidade em redação jurídica;

-Experiência em elaboração de sentença, votos, despachos e decisões atinentes aos feitos eleitorais.

* Comunicado nº 11/2014 do TRE-MG

O Tribunal Superior Eleitoral publicou, recentemente, o Edital nº 02/2015, para Seleção Interna e preenchimento de uma vaga no Gabinete de Ministro Jurista. Os pré-requisitos são: ser servidor do TSE no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, e ter formação em Direito ou estar cursando (Direito) a partir do 8º semestre. Vejam as atribuições e as competências requeridas para a função:

Área

Atribuições gerais

Competências requeridas

Gabinete do Ministro Henrique Neves

- Análise processual;

- Elaboração de informações ao Ministro, relatórios e minutas de decisões.

 

- Conhecimentos: Direito Eleitoral, Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Língua Portuguesa, microinformática;

- Habilidades: Elaboração de minutas de relatórios, votos e decisões, redação, comunicação, pesquisa de jurisprudência.

* Anexo I do Edital nº 2/2015 do TSE

Recentemente, importantes decisões judiciais reconheceram que os Técnicos Judiciários elaboram minutas de despachos, decisões e sentenças.

O Juiz Federal Bruno Brum Ribas, da 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, em sentença de 03/11/2014, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5038445-05.2014.404.7100/RS, ao analisar as atribuições de Analistas e Técnicos afirmou que "está incluída nas atribuições de ambos os cargos a elaboração de minutas de despachos, decisões e sentenças, que são revisadas, alteradas ou não, e assinadas pelos magistrados." O também Juiz Federal, Alexandre Rossato da Silva Avila, na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 5018617-04.2011.404.7108/RS, seguiu a mesma linha e afirmou, in verbis: "(...)tanto o técnico, quanto o analista, desempenham atividades diretamente ligadas à prestação jurisdicional. Estas atividades compreendem a análise de processos para despacho e minutas de sentenças(...)".

As atribuições do Técnico Judiciário previstas nos Editais dos concursos deixam claro o alto grau de complexidade das atividades a serem exercidas pelos Técnicos e, inclui o processamento de feitos, a redação de minutas e emissão de pareceres em processos, conforme descrição das atribuições básicas do cargo previsto no EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013 do Concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A quase totalidade dos Técnicos Judiciários realizam processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; minuta de decisão e sentença; atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

5 – Quinta Justificativa: Técnicos altamente qualificados ocupam até 72% das funções de confiança dos Tribunais Federais

A alta qualificação (mais de 95% possuem nível superior) transforma os Técnicos em potenciais candidatos para assumirem as funções gerenciais. A grande maioria dos Técnicos já possui cursos de Pós-Graduação lato sensu e há diversos Técnicos mestres e doutores entre os servidores do Poder Judiciário da União, o que é compatível com o posicionamento do Judiciário Federal como órgão estratégico e condutor dos complexos processos judiciais que possibilitam a aplicação da justiça.

Os poucos Técnicos que não possuem graduação são incentivados pela própria Administração a buscar o curso superior, mediante concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação.

Só para exemplificar, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no final de 2014, 72% dos Chefes de Cartório da capital eram Técnicos Judiciários. No interior, a situação era parecida e os Técnicos ocupavam 63% das funções comissionadas de chefia de cartório, segundo.

O mais alto cargo administrativo do Poder Judiciário é ocupado por um Técnico Judiciário. O atual Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal é o Técnico Judiciário, Área Administrativa, Amarildo Vieira de Oliveira.

Grande parte dos Técnicos, preocupados e sabendo da necessidade de evoluírem continuamente, passaram a buscar a excelência prossissional, que não significa apenas serem muito bons nas suas atividades, mas estar entre os melhores, até mesmo superar as expectativas dos Tribunais e alcançar posição de destaque.

6 – Sexta Justificativa: Processo Judicial Eletrônico (PJE)

O Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi lançado oficialmente, em 21.06.11, pelo, então, Presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia 20.12.13, foi publicada a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta e estabelece o cronograma de implantação do PJE. A previsão é que, em 2018, o PJe esteja em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País.

O PJE já é realidade em grande parte dos Tribunais Federais e, com o tempo, eliminará o processo judicial físico e viabilizará o aprimoramento da rotina dos atores processuais, a redução da morosidade processual e maior oferta de acesso à justiça aos cidadãos brasileiros.

O processo eletrônico traz algumas mudanças significativas na gestão dos tribunais. Há uma verdadeira revolução na forma de trabalhar o processo judicial.

A grande mudança deve ocorrer na distribuição do trabalho em um órgão judiciário. Em varas de primeiro grau e em órgãos que processam feitos originários, boa parte do tempo do processo é despendido na secretaria, para a realização de atos processuais determinados pelos magistrados. Suprimidas as atividades mecânicas, haverá uma atrofia de secretarias e cartórios, ao que corresponderá uma redução do tempo necessário para que um processo volte aos gabinetes, que se verão repletos de processos em um curto espaço de tempo. Há a necessidade, portanto, de deslocar a força de trabalho das secretarias e cartórios para os gabinetes dos magistrados. Essa é uma mudança que demonstra de forma cristalina como o processo eletrônico pode levar a uma melhoria na atividade jurisdicional, já que é lá, no gabinete, que são produzidos os atos que justificam sua existência.

Antes do PJE, grande parte dos Técnicos Judiciários já lidavam com o processo judicial e executavam atividades de nível superior.

À medida que os Tribunais Federais implantam o PJE, a realidade salta aos olhos e fica nítido o desempenho de trabalho de alta complexidade pelos Técnicos Judiciários, uma vez que fazem análise processual e elaboração de minutas de despacho/decisão, não havendo qualquer diferença para o trabalho dos Analistas.

Com as profundas mudanças ocorridas no Judiciário Federal nos últimos tempos, especialmente, o desenvolvimento tecnológico que culminou na implantação recente do PJE, a permanência do nível médio para Técnicos Judiciários acabou por mergulhar o Judiciário Federal numa profunda contradição. Pois, no plano prático, não há diferença nenhuma entre o trabalho executado pelos Analistas e pelos Técnicos.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagem, reconhece na justificativa do PL 7902/14 (que cria somente cargos de Analistas e coloca em extinção mais de 100 cargos de Técnicos Judiciários) que:

"(...)as inovações tecnológicas decorrentes da transformação do processo judicial físico para eletrônico, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJE/JT, na Justiça do Trabalho, passaram a exigir providências no sentido de dotar o Tribunal de mão de obra com conhecimentos específicos e melhor capacitação técnica para a execução das atribuições necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços judiciários."

O novo sistema exige mais servidores capazes de analisar o processo judicial, diminuindo consideravelmente a necessidade de cargos de nível médio. Embora já esteja sendo implantado, não existe nenhum sinal de que serão criados os cargos de nível superior em quantidade e tempo suficiente, pelo contrário, os Técnicos Judiciários já estão sendo aproveitados para colocar em prática o PJE. Os Técnicos Judiciários, que compõem a maioria do quadro do Judiciário Federal (cerca de 60%), em função de sua alta qualificação, já começaram a lidar e analisar o Processo Judicial Eletrônico.

A implantação do PJE traz consigo a mudança do perfil do servidor e exige dos seus atores (Analistas e Técnicos) a formação em nível superior.

7 – Sétima Justificativa: melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado

A modernização do Poder Judiciário busca melhorar a qualidade da prestação jurisdicional.

Para isso, é imprescindível a melhoria da gestão de pessoas com adoção de políticas, métodos e práticas na gestão de comportamentos internos objetivando potencializar o capital humano nos órgãos do Poder Judiciário.

Analisando os macrodesafios do Poder Judiciário, para o período 2015-2020, previstos na Resolução nº 198 do Conselho Nacional de Justiça, de 1º de julho de 2014, que entrou em vigor em 01/01/2015, percebe-se que a busca pela efetividade na prestação jurisdicional apresenta como tendências atuais o aumento na quantidade de julgados e a intensificação do uso de tecnologia da informação. Para alcançar as metas traçadas será necessário investir na profissionalização da gestão, ou seja, melhoria da gestão de pessoas. Para isso, é necessário implementar diversos programas e ações relacionadas à avaliação e ao desenvolvimento de competências gerenciais e técnicas dos servidores; à valorização dos colaboradores; à humanização nas relações de trabalho; ao estabelecimento de sistemas de recompensas; e à adequada distribuição da força de trabalho.

Entre várias medidas a serem efetivadas dentro desse processo de melhoria da gestão de pessoas, merece destaque a modernização das carreiras dos servidores, tendo em vista a necessidade de elevar o padrão de excelência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Federal à sociedade.

No contexto das mudanças que vêm ocorrendo nos processos de gestão de pessoas do Judiciário Federal, destacam-se aquelas inerentes à área de qualificação, contemplando, entre outros, a modernização do sistema de contratação/admissão, exigindo maior nível de escolaridade e contribuindo para o sucesso no cumprimento dos objetivos estratégicos e no alcance da missão institucional. Qualquer ação estratégica que visa alcançar maior celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, pressupõe a profissionalização e a qualificação do seu quadro de pessoal.

Desta forma, fica clara a necessidade de modernização da carreira do Técnico Judiciário da União, como instrumento fundamental para a evolução e reconhecimento das competências técnicas de alto nível tão necessárias ao desempenho da prestação jurisdicional.

A Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 – Estratégia Judiciário 2020 – aplicável aos Tribunais e aos Conselhos da Justiça apresenta a valorização dos servidores do Judiciário Federal como um dos importantes cenários desejados.

Conclusão

A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário vai reconhecer o que já ocorre, na prática, ou seja, os Técnicos já exercem atividades de alta complexidade desde a posse. 

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Carreira dos Técnicos:Sobreposição e Nível Superior

Por Henrique Jorge Arraes de Castro, Técnico Judiciário, servidor do Tribunal Regional Eleitoral do ES,  e filiado ao Sinpojufes-ES.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe 

No dia 12/06/2015, o SINPOJUFES-ESPÍRITO SANTO, realizou histórica Assembléia, em que a categoria, após ampla discussão, deliberou pela defesa da exigência do Curso Superior para o cargo de Técnico Judiciário. Todos os presentes, tanto Analistas quanto Técnicos, apoiaram a modernização da carreira dos Técnicos.

Os concurso já cobram disciplinas de nível superior para Técnicos, tais como: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislações especiais, etc

100% dos Chefes de Cartório Eleitoral da capital do Espírito Santo são Técnicos!!! Na Grande Vitória, 83,33% são Técnicos (10 de 12). A alta qualificação (95% com NS) transforma os Técnicos em potenciais candidatos para assumirem as funções gerenciais. A maioria já possui cursos de Pós-graduação lato sensu e há diversos Técnicos mestres e doutores entre os servidores do PJU, o que é compatível com o posicionamento do PJU como órgão estratégico e condutor dos complexos processos judiciais que possibilitam a aplicação da justiça.

Os Técnicos Judiciários, desde que tomam posse, executam trabalho de alta complexidade, com destaque para a elaboração de minutas de votos, sentenças e decisões nos processos judiciais. Recentemente, importante decisão judicial reconheceu que os Técnicos Judiciários elaboram minutas de despachos, decisões e sentenças.

Deputado Federal, Max Filho, Analista Judiciário, apresentou, recentemente, emenda ao PL 2648/2015, defendendo o nível superior para Técnicos. Para provar que NS é pacífico, no Espírito Santo, procuramos um Deputado Federal Analista Judiciário para defender o NS para Técnicos. Deputado Max Filho apresentou a excelente Emenda 72 ao PL 2648 / 2015.

A alteração da escolaridade ocorrida com os Técnicos do Tesouro Nacional, Polícia Rodoviária Federal e agentes da Polícia Federal é fruto da evolução dessas carreiras, que apresentam como semelhança o reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Justiça de que esses servidores exercem atividades jurídicas.

A existência de um abismo salarial de 64,07% entre Técnicos e Analistas que executam trabalho de idêntica complexidade gera desmotivação e revolta nos Técnicos. Os Técnicos que completam 35 anos de efetivo exercício aposentam recebendo menos que o Analista novato. A solução para essa exploração dos Técnicos é reimplantar a sobreposição na carreira. O atual abismo de 64,07% deveria cair para, no máximo, 20%, para fazer justiça aos Técnicos Judiciários.

Nível superior para Técnicos e reimplantação da sobreposição são urgentes. Assembléias de 21 sindicatos já deliberaram a defesa do NS, sendo que a maioria aprovou, por unanimidade. 

NÍVEL SUPERIOR É PARA ONTEM !!! 

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A ilegalidade do corte de ponto pelo exercício do direito de greve

Por Jorge Luiz Souto Maior, Professor livre-docente do Depto. de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Juiz titular na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí desde 1998, palestrante e conferencista.

 

Conforme definido em decisão do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve é destinado aos trabalhadores em geral, sem distinções, e que a estes “compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Na mesma decisão fixou-se o princípio de que cumpre à lei garantir o exercício da greve e não restringi-la, decorrendo a compreensão de que são “constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve: greves reivindicatórias, greves de solidariedade, greves políticas, greves de protesto” (Mandado de Injunção 712, Min. Relator Eros Roberto Grau)

Assim, recusar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar-lhes o direito de exercer o direito de greve, sendo que a limitação à greve não é um mal apenas para os trabalhadores, mas para a democracia e para a configuração do Estado Social de Direito, conforme Ementa, da lavra de Rafael da Silva Marques, aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: “não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal. A expressão suspender, existente no artigo 7 da lei 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9º. da CF/88, deve ser entendida como interromper,  sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição federal”.

Esse aspecto da nomenclatura utilizada pela lei, no que se refere à “suspensão” do contrato de trabalho não tem sido, ademais, bem compreendido, “data venia”.

Do ponto de vista conceitual, a perda do salário só se justifica em caso de falta não justificada ao trabalho e é mais que evidente que a ausência da execução de trabalho, decorrente do exercício do direito de greve, está justificada pelo próprio exercício do direito constitucional da greve.

Lembre-se que não há distinção legal entre suspensão e interrupção e que também não há unanimidade entre os doutrinadores a respeito do melhor critério para identificar as figuras. Arnaldo Süssekind, por exemplo, comentando a origem da distinção, que teria se espelhado em experiências estrangeiras, prefere utilizar as expressões “suspensão total” e “suspensão parcial” do contrato de trabalho, fazendo menção, ainda, à posição Sebastião Machado Filho, que refuta tanto a nomenclatura quanto a distinção adotadas pela CLT, sustentando que se verifica em qualquer situação apenas “a suspensão da prestação de execução de serviço”*).

No tema pertinente à suspensão da relação de emprego, o que importa é, portanto, verificar quais efeitos obrigacionais são fixados por lei. Não cabe à doutrina dizê-lo. Se o legislador não fixou diferença entre suspensão e interrupção e, ademais, considerando o pressuposto da experiência jurídica estrangeira, trouxe essa forma de nominação fora de um parâmetro técnico, não se pode dizer que quando, em lei especial, referiu-se apenas à suspensão tenha acatado a classificação feita pela doutrina, que, ademais, como dito, não é unânime quanto aos critérios de separação entre hipóteses de suspensão e interrupção.

A lei de greve, além disso, é uma lei especial e que se insere na órbita do Direito Coletivo do Trabalho. Não é tecnicamente correto, portanto, do ponto de vista da lógica hermenêutica, buscar o sentido de um artigo dessa lei a partir de fórmulas doutrinárias imprecisas voltadas a situações genéricas, construídas no âmbito do Direito Individual.

De todo modo, essa polêmica não tem nenhuma relevância na solução do presente problema, pois os efeitos jurídicos atribuídos a cada situação fática em que não há prestação de serviço por parte do empregado (com o contrato vigente) devem ser definidos em lei e quanto a isso não há qualquer divergência.

Ora, a Lei n. 7.783/89 não trata dos efeitos salariais da greve, deixando a questão, expressamente, para o âmbito da negociação coletiva ou para eventual decisão da Justiça do Trabalho.

A referência legal à suspensão está atrelada à preocupação primordial de proteger o direito de greve, para que o grevista não sofra represálias pelo exercício da greve, notadamente, com a perda do emprego. É fácil verificar isso com a simples leitura do artigo da lei, que trata do assunto:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. – grifou-se

Como visto, o que se pretende é preservar o emprego e quanto aos efeitos obrigacionais durante a greve estes devem ser regidos “pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”. 

Não há, portanto, na lei qualquer autorização para o empregador por ato unilateral, cortar salários dos trabalhadores em greve.

Cumpre observar que a Lei 7.783/89 é fruto de uma Medida Provisória, a MP 59 de 26/05/1989, cujo artigo 5º previa:

Art. 5º A participação em greve legal não rescinde o contrato de trabalho, nem extingue os direitos e obrigações dele resultantes.

Parágrafo único. A greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela Justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados.

Essa, aliás, tem sido a conduta adotada pela Justiça do Trabalho, de forma majoritária, de negar o direito ao salário aos trabalhadores em greve apenas na hipótese de greves consideradas ilegais ou abusivas.

Na linha do resgate histórico, é mais contundente ainda recordar que o artigo 5º da MP 59, acima citado, é uma transcrição do art. 20 da Lei 4.330/64, que assim dispunha:

Art. 20. A greve licita não rescinde o contrato de trabalho, nem extingue os direitos e obrigações dêle resultantes.

Parágrafo único. A greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados, total ou parcialmente.

Ou seja, a investigação histórica demonstra que está totalmente desautorizado conferir à Lei 7.783/89 um sentido mais restritivo do direito de greve do que aquele que já se tinha naquela que ficou conhecida como “lei antigreve” (n. 4.330), do período da ditadura militar.

Veja-se, ademais, que o art. 9º da Lei n. 7.783/89 constitui uma pá de cal na argumentação contrária à que se expressa neste texto. Ora, se todos os trabalhadores, manifestando sua vontade individual, deliberam entrar em greve, o sindicato, como ente organizador do movimento, deve, segundo os termos da lei, organizar a forma de execução das atividades inadiáveis do empregador. Para tanto, deverá indicar os trabalhadores que realizarão os serviços, os quais, mesmo tendo aderido à greve, terão que trabalhar. Prevalecendo a interpretação de que a greve representa a ausência da obrigação de pagar salário, de duas uma, ou estes trabalhadores, que apesar de estarem em greve e que trabalham por determinação legal, não recebem também seus salários mesmo exercendo trabalho, ou em os recebendo cria-se uma discriminação odiosa entre os diversos trabalhadores em greve.

Dito de forma mais clara, se, por exemplo, todos os trabalhadores do setor de manutenção resolverem aderir a uma greve estarão, por determinação legal, obrigados a realizar os serviços inadiáveis. Assim, deverão definir, coletivamente e entre si, quais trabalhadores farão os serviços e, para tanto, poderão deliberar pela realização de um revezamento. Nesse contexto, não se poderá criar entre os que trabalharão e os que se manterão sem trabalhar uma diferenciação jurídica acerca do direito ao recebimento, ou não, de salários.

Veja-se o que se passa, igualmente, nas denominadas atividades essenciais. O artigo 11 da lei de greve dispõe que “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, acrescentando o parágrafo único do mesmo artigo que “São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Ora, se cumpre aos trabalhadores em greve manter os serviços essenciais, é natural que pelo princípio da isonomia não se crie uma diferenciação entre os empregados que estão trabalhando para atender a determinação legal, e os que não estão trabalhando, ainda mais porque a deliberação acerca de quem deve trabalhar no período da greve não é uma decisão individual e sim coletiva, como estabelece a própria lei, sendo que, por isso mesmo, a melhor forma talvez seja a do revezamento.

Neste sentido, a decisão de trabalhar, ou não, no período de greve não pertence a cada trabalhador, individualmente considerado, estando legalmente coibida a continuidade da produção por vontade individual, ou pela contratação, por parte do empregador, de empregados para a execução dos serviços, não se admitindo até mesmo que empregados de outras categorias, como terceirizados, por exemplo, supram as eventuais necessidades de mera produção dos empregadores no período.

Não será demais lembrar que os efeitos benéficos da negociação advinda da greve atingirão a todos os trabalhadores indistintamente.

No que se refere aos servidores públicos, o posicionamento atual do Supremo é bastante claro no sentido da inviabilidade do corte de ponto, com consequente perda do salário, durante a greve:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIAS PARALISADOS EM MOVIMENTO GREVISTA. ART. 7º DA LEI N. 7.783/1989. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE DIAS TRABALHADOS EM RAZÃO DE GREVE. É pacífico o entendimento de que se cuida de verba alimentar o vencimento do servidor, tanto quanto que o direito de greve não pode deixar de ser titularizado também pelos servidores públicos, não havendo como pretender a legitimidade do corte dos vencimentos sem que se fale em retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada o legítimo direito de greve consagrado na Constituição da República. Reconhecida, na ação principal, a não abusividade do movimento paredista, defeso é o desconto dos dias paralisados. [...] II - Havendo mostras de que o movimento paredista derivou da inércia contumaz da alcaide do Município de Valparaíso de Goiás, que negava à composição dos interesses e direitos, de naturezas econômico-jurídicos, dos professores da rede pública municipal, como modo de alienação à força de trabalho, sendo dela a atitude reprovável, não se pode declarar abusiva greve que se arrima justamente na busca desses direitos negados e interesses desatendidos; movimento esse que se mostrou único meio de impulsionar a devida garantia constitucional. III - Apesar do art. 7º da Lei n. 7.783/89 dispor que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, assentando a ausência de segurança quanto ao desconto ou não dos dias parados, certo é que, no caso em comento, o dissídio levantado em sede coletiva, cuja abusividade não se reconheceu, descabe o desconto dos dias não trabalhados [...]. (STF - Rcl: 11536 GO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/03/2014, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014).

 

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado da Bahia, contra liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça baiano nos autos dos Mandados de Segurança nº 0005885-97.2011.805.0000-0 e nº 0006403-87.2011.805.0000-0, que determinaram o pagamento regular da remuneração de professores grevistas, mesmo durante o período de paralisação. [...] Sustenta ter ajuizado ação civil pública, para ver declarada a ilegalidade do movimento paredista deflagrado pelos professores de Universidades Estaduais da Bahia. O pedido de liminar foi concedido pelo juízo de primeiro grau, determinando o corte nos salários, levado a efeito pelo Estado. Após, foram impetrados dois mandados de segurança por distintas associações de professores, nos quais foram proferidas liminares no sentido de determinar o pagamento dos dias parados. [...]

Nesse plano, de acordo com o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783/89, observa-se que a negativa de pagamento dos salários aos professores não pode ser medida utilizada como meio de constranger o movimento grevista a findar-se. Tal medida, entretanto, poderia ser adotada pelo Poder Público quando verificada a abusividade do movimento, o que não se revela latente no presente caso, de modo que, sob análise precária, materializa-se legítima a pretensão liminar da impetrante conforme requerido na exordial” (grifo nosso). (STF - Rcl: 11847 BA, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 13/07/2011, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011)

O STF, reconhecendo a importância do tema, chegou mesmo a atribuir a um julgamento pendente sobre a questão o efeito de repercussão geral, embora ainda não tenha sido proferida a decisão final (AI 853275/RJ).

A tendência, de todo modo, parece ser a do acolhimento da tese de que o corte de ponto é indevido, notadamente nas situações em que a greve tenha por fundamento ilegalidade cometida pelo administrador e não seja, por isso mesmo, considerada ilegal ou abusiva. Além dos julgamentos já mencionados ainda pode ser citada a recente decisão da lavra do Min. Luiz Fux, na Reclamação n. 16.535, que reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) no que tange ao corte de ponto dos professores da rede estadual em greve, definiu: "A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental".

É paradigmática, ademais, a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, que, em sua seção de dissídios coletivos, reconheceu a legalidade da greve pelo fato do empregador, um município, não ter concedido o reajuste constitucional, assim como negou a possibilidade do corte de salário durante a greve e ainda supriu a inércia do administrador deferindo a majoração salarial com base no índice inflacionário do período (PROCESSO nº 0006086-57.2014.5.15.0000 – Relator, Gerson Lacerda Pistori).

A greve no serviço público, oportuno dizer, não é apenas um ato político de interesse dos trabalhadores como se possa acreditar. Trata-se de uma ação de interesse de toda a sociedade, mesmo quando seu objetivo imediato seja a reivindicação salarial. Afinal, a prestação adequada e de qualidade de serviços à população, que é um dever do Estado, notadamente quando se trata de direitos sociais, depende da competência e da dedicação dos trabalhadores. Sem um efetivo envolvimento dos trabalhadores o Estado não tem como cumprir as suas obrigações constitucionalmente fixadas.

Não é raro que greves de servidores estejam atreladas à busca de melhores condições de trabalho, dada a precariedade do aparelhamento do Estado, sobretudo nas áreas da educação, da saúde e do transporte. São notórios os casos de escolas públicas sem carteiras, sem material escolar e com precárias condições estruturais. Não são incomuns as irregularidades nas contratações de professores, que se vêem integrados a contratos temporários que perduram por anos. Muitas são as realidades de professores que atuam sem quadro de carreira, recebendo baixíssimos salários etc. No âmbito da saúde também é frequente encontrar hospitais sem condições de atendimento, sem material adequado, com profissionais que tomam para si a responsabilidade de dedicarem a própria vida para satisfazerem a obrigação do Estado. Nas cidades, os transportes são caros, inadequados e insuficientes.

Está mais que na hora de perceber que se a greve no serviço público causa transtornos à população, maiores transtornos causam as situações de precariedade em que esses serviços são entregues, cotidianamente, aos cidadãos. Esta precariedade, ademais, afeta mais diretamente a saúde e a condição de vida dos profissionais envolvidos na execução dos serviços, sendo, por isso, plenamente legítima a sua ação grevista, que é, aliás, a única capaz de alterar esse quadro em estágio de dramaticidade.

E vale destacar, no caso das greves de servidores do Judiciário, que aos órgãos administrativos do Judiciário e mesmo aos juízes, na sua relação direta com os servidores, não cumpre definir os rumos da greve, mediante Portarias, Resoluções etc, pois se mesmo o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, não pode, por princípio, interferir no direito de greve, não é possível que um ato administrativo o faça, até porque, na situação concreta, tais administradores representam a figura do empregador e sua interferência na greve, mesmo sob o argumento de que se esteja buscando garantir a continuidade de serviços essenciais, pode ser tida como ato antissindical, com ferimento grave dos limites constitucionais do ato administrativo. A continuidade dos serviços essenciais, repita-se, deve ser definida em negociação coletiva e não por ato unilateral do empregador.

No âmbito da OIT, apesar da Ementa 654 deixar a entender que aquela instituição não se oponha ao desconto de salários dos dias de greve, isso está muito longe de representar uma autorização ao desconto. A OIT é demasiadamente favorável à autonomia negocial entre as partes, algo bem normal no direito coletivo do trabalho internacional, mais por uma dificuldade de estabelecer regras possíveis de serem aplicadas a todos os países - um patamar mínimo exigível - do que por uma ânsia flexibilizadora. Assim, as ementas seguintes (655 a 657) seguem no sentido de que a questão do salário deve ser preferencialmente objeto de negociação entre as partes. Logo, não há nada autorizando o pagamento de salários nem autorizando o desconto. 

De todo modo, a normativa da OIT deixa claro que o desconto de salários não pode representar uma sanção aos trabalhadores, como se pode interpretar do teor da Ementa 655, quando diz que se deve buscar o desenvolvimento harmonioso das relações profissionais. A Ementa 656 dispõe, ademais, que esse desconto deve ser objeto de acordo entre as partes. Logo, inexiste qualquer autorização para descontos unilaterais por parte do empregador, ainda mais quando a greve provém de um ato de resistência dos trabalhadores frente a uma ilegalidade cometida pelo empregador.

E ainda que no direito comparado sejam poucas as referências jurisprudenciais à atual tendência do direito trabalhista brasileiro – lembrando que o protagonismo na efetivação dos direitos sociais não é demérito, muito pelo contrário – é possível se deparar com decisões no mesmo sentido, como a que segue:

DERECHO DE HUELGA – DESCUENTO A DOCENTES POR DÍAS DE PARO – VIOLACIÓN A DERECHOS CONSTITUCIONALES (ART. 39 INC. 4° C.P.) – MEDIDA CAUTELAR.

19902 - "UNION DE DOCENTES DE LA PCIA. DE BS. AS.C/ DIRECCION GENERAL DE CULTURA Y EDUCACION S/MEDIDA CAUTELAR AUTONOMA O ANTICIPADA - EMPL.PUBLICO"

La Plata, 29 de Enero de 2010.

(....)

3.1. Verosimilitud en el derecho: Que el derecho a huelga, constitucionalmente reconocido, constituye una de las herramientas centrales de protección de los intereses profesionales del trabajador (arts. 14 bis de la CN, y 39 inc. 2 de la CPBA). En autos, su ejercicio aparece -en principio- legítimo, en tanto, como afirma la parte actora, ha sido decidida por las entidades gremiales con personería reconocida por la autoridad de aplicación, obedece a reclamos de naturaleza laboral, su duración ha sido limitada en el tiempo, no fue dispuesto su cese, ni se ha cursado intimación alguna para la reanudación de las tareas en el marco de una negociación colectiva de trabajo (SCBA, L 44923 S 30-4-1991 y L 52588 S 26-7-1994; CNLB VI, del 28-04-1994, JA, 1996 I, 230, entre otros).

En ese sentido, la ausencia de reglamentación y puesta en funcionamiento del derecho de solución colectiva de los conflictos laborales, de conformidad a lo establecido tanto, en el art. 39 inc. 4 de la Constitución de la Provincia de Buenos Aires, como en normas internacionales (Convenio de la O.I.T. Nº 151), o bien mediante el mecanismo previsto por la Ley 23.929, de Negociación Colectiva para los Trabajadores Docentes, conlleva de por sí, un incumplimiento de las las obligaciones asumidas por el Estado para con los trabajadores del sector público (Conf. Capón Filas, Rodolfo, "Protección Constitucional del Trabajo" en LL  Sup.Const. Esp. 2003 -abril-, 72 - LA LEY 2003-C, 1150).

En función de ello, la legalidad de los descuentos compulsivos en los haberes del personal docente, en el contexto citado, aparece legítimamente controvertida por la actora, pues su admisión implicaría, en cierto modo, la supresión del derecho de huelga, sin que aprecien justificadas sus razones, ni norma legal expresa que los sustente.

Cabe recordar que en un Estado de Derecho el principio de legalidad preside todo el accionar de la administración, y ésta (en cualquiera de los tres poderes) se encuentra sometida a la ley, debiendo limitar sus posibilidades de actuación a la ejecución del orden jurídico. Este principio de legalidad de la Administración “opera, pues, en la forma de una cobertura legal de toda la actuación administrativa: solo cuando la Administración cuenta con esa cobertura legal previa su actuación es legítima” (García de Enterría, Eduardo – Fernández Tomás Ramón: “Curso de Derecho Administrativo”, Ed. Civitas, Madrid, 10ª edición, 2001, Tomo I, pág. 440).

En el supuesto de autos, el quebrantamiento al orden constitucional alegado por la actora, surge verosímil, toda vez que los descuentos en los haberes de los docentes se producen en un contexto en el cual se aprecia la absorción -por parte de la empleadora- de competencias atribuidas constitucionalmente a otro órgano (art. 39 inc. 4 de la CPBA), a la vez que es el propio empleador quien regula unilateralmente las condiciones laborales, agravando la desigualdad existente entre ambas partes de la relación contractual de empleo público; asimetría que las normas constitucionales e internacionales de contenido protectorio intentan suprimir o morigerar (vgr. art. 14 bis, y 75 inc. 22 de la CN, Pacto Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales, Convenios 151 y 155 de la OIT; y art. 39 de la CPBA).

En esa inteligencia, la pretensión cautelar solicitada tendiente a impedir la continuidad de los descuentos en los haberes de los docentes, hasta tanto se dicte sentencia en autos, resulta una medida adecuada para la protección del derecho invocado, toda vez que ésta solo tiende a evitar que se agrave la situación de hecho existente al tiempo de su dictado, asegurando de ese modo la eficacia práctica de la sentencia definitiva que debe recaer en el proceso.

Por las razones expuestas, juzgo que la verosimilitud en el derecho invocado, se encuentra "prima facie" acreditada (art. 230 inc. 1 del CPCC), por hallarse en principio, conculcado el derecho a huelga reconocido por el art. 39 inc. 2 de la Constitución Provincial, disponiendo una detracción patrimonial en los salarios docentes sin sustento formal y jurídico (art. 109 de la LPA), y sin haber agotado las instancias de negociación colectiva conforme lo prevé el art. 39 inc. 4 de la misma Constitución.

Por ello, citas legales y jurisprudencia, RESUELVO:

(....)

3. Hacer lugar parcialmente a la medida cautelar solicitada, ordenando a la Dirección General de Cultura y Educación de la Provincia de Buenos Aires a que se abstenga de efectivizar cualquier acto o hecho que -como consecuencia de las medidas de fuerza realizadas por la entidade actora en los meses de Septiembre, Octubre y Noviembre de 2009- afecte la percepción íntegra de los salarios del sector docente, ello de manera inmediata a la notificación de la presente, y hasta tanto se dicte sentencia en autos, bajo apercibimiento de lo dispuesto por el art. 163 de la CPBA y 23 de la Ley 7166. A esos fines, y previa caución juratoria en la forma establecida en el considerando 3.4. de la presente, líbrese oficio por Secretaria, con copias para mejor ilustración de la demandada.- REGISTRESE. NOTIFIQUESE A LA FISCALIA DE ESTADO CON HABILITACIÓN DE DIAS Y HORAS (arts. 135 inc. 5 del C.P.C.C. y 27 inc. 13 del D. Ley 7543/69).

LUIS FEDERICO ARIAS                    

Juez                                   

Juz.Cont.Adm.Nº1                         

Dto.Jud.La Plata 

Por todos esses argumentos, a recente decisão liminar, proferida por membro do CNJ, determinando o corte de ponto dos servidores do Judiciário federal em greve, fere os preceitos jurídicos aplicáveis ao caso, conforme, inclusive, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, além de invadir, indevidamente, a esfera jurisdicional.

Lembre-se que no caso dos servidores do Judiciário Federal a greve decorre do descumprimento, por nove anos seguidos, da norma constitucional que lhes garante uma recomposição anual dos salários (art. 37, X) e não é possível recusar aos servidores, a quem a ordem constitucional tem sido negada, ao menos o direito de lutarem para que seus direitos sejam respeitados. Puni-los, ainda que indiretamente, sob o pretexto de estar tentando assegurar a realização de serviços essenciais, mediante a ameaça do corte de ponto, significa reduzir para baixo do patamar necessário o alcance da cidadania dessas pessoas, já que sequer se permite que possam buscar, por uma via legítima, constitucionalmente assegurada, a defesa de um direito constitucional que lhes fora negado.

Em suma, é inconcebível que em meio a ilegalidades cometidas pelo empregador (ente público, ou não), que gera o ato de resistência dos trabalhadores de buscarem, por meio da greve, a efetivação dos direitos que lhe foram negados, ainda se tente vislumbrar para o empregador o poder de reprimir a greve com a violência do corte de salários.

Jundiaí, 26 de agosto de 2015. 



(*). SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1. São Paulo: Ltr. 2003. p. 490.

 

 

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Teletrabalho ou Home Office - uma realidade bem próxima de nós - regulamentação pelo CNJ

Por Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Assessor na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório. Coordenador Pedagógico e Professor Convidado do IEPREV; Professor de Direito Previdenciário da FACSUN. 

No dia 03/08/2015, iniciou o prazo para sugestões sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentará o teletrabalho, também conhecido como home office, para os trabalhadores do Poder Judiciário.

Fico muito feliz em ver uma ideia que sempre apoiei (quando organizada de forma proporcional, ponderada e com critérios que não prejudiquem a saúde laboral do servidor) ganhando esse vulto e abrindo portas a novas possibilidades.

Há algum tempo, escrevi artigo sobre essa temática. Naquela oportunidade, me manifestei sobre o assunto com as seguintes palavras: 

“Segundo informações do “Valor Econômico”, dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores da casa. O home office no TST é facultativo, está a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário.

De acordo com informações prestadas por servidores que já labutam nessas condições de trabalho, a comunicação entre os colegas é feita por telefone, internet e visitas periódicas ao local de trabalho, ou seja, ao Tribunal.

De acordo com os servidores, é necessário que se tenha uma meta semanal para que haja controle da efetividade da liberação do trabalho em casa, como por exemplo: a meta de 15 processos semanais para análise dos demais atos necessários e que a implementação do home office apresentou redução de despesas e maior produtividade dos servidores.

Segundo o TST, a produtividade do trabalho a distância é, em média, 20% maior do que o presencial. Além de cumprir metas, os servidores não podem se ausentar do Estado em que trabalham, em horário de expediente, sem autorização, devem atender prontamente as convocações para comparecimento e participar de todas as reuniões previamente agendadas, de 15 em 15 dias, para apresentar o relatório do andamento dos seus trabalhos realizados em casa.

Também segundo informações jornalísticas, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região há casos de servidores que exerceram suas atividades do exterior, para não tirarem licença não remunerada e desfalcarem suas equipes. O TRF-4 regulamentou o teletrabalho em 2013. De seus 998 servidores, 30 trabalham de casa.

De acordo com os entrevistados pelo “Valor Econômico”, o surgimento do trabalho a distância é decorrente da implantação do processo eletrônico e informatização no nível administrativo.

Enfim, estamos em um momento crucial no Poder Judiciário Federal Brasileiro. Mudanças socioeconômicas e culturais agindo em prol da celeridade, efetividade, economia e atenção à saúde do servidor.

O Processo Eletrônico, a meu ver, caso sejam tomadas providências desse porte, servirá para toda a sociedade como um grande trunfo no que tange à “CELERIDADE” e “ ECONOMIA”. Diminuiremos a presença de advogados nas Seções, Subseções e Tribunais, reduzindo-se, também, a necessidade de mão de obra presencial para o atendimento.

Na outra ponta, temos a questão da redução da carga horária para 6 horas diurnas, sem redução de salário, sendo esta também uma solução para o aumento das horas em que o servidor terá que ficar “na frente de uma tela de computador” com o PJe, reduzindo-se os riscos para sua saúde.”[1]  (grifos meus)

Antes mesmo da proposta do CNJ, elaborei individualmente, consulta ao TRF1 sobre a legalidade do Home Office, caso os Juízes de primeiro grau quisessem adotar tal rotina no âmbito do TRF1 para os servidores que quisessem e se disponibilizassem a esse tipo de rotina de trabalho.

Na ausência de resposta, pedi ao Jurídico do SITRAEMG que fizesse a consulta formal através do Sindicato. No entanto, até a presente data, não obtivemos resposta por parte do TRF1. Em breve, vamos marcar reunião pessoal com o Presidente daquele Tribunal para tratar do assunto.

O texto da proposta do Conselho Nacional de Justiça usa como parâmetro, justamente, as experiências dos órgãos do Poder Judiciário que foram precursores dessa metodologia de trabalho, a exemplo TST que regulamentou a questão para toda a Justiça do Trabalho em 2012.

Nos termos da proposta de resolução em comento, o desempenho dos trabalhadores em home office não será mais medido pelo tempo em que ficam à disposição do tribunal. Os Tribunais poderão definir metas de desempenho, as quais entendo devem ser feitas com a participação dos sindicatos e dos servidores envolvidos.

Muita gente me pergunta: Alan, mas tal metodologia de trabalho não poderá gerar um efeito maléfico à saúde do trabalhador, já que os Sindicatos não poderão controlar as condições ambientais do trabalho?

Penso que nós, adultos, somos também responsáveis pela nossa saúde e temos o dever de cuidar dela. Ninguém do Sindicato pode controlar se vamos comer torresmo e entupir nossas artérias. O que podem e devem fazer é nos orientar, fazer convênios com empresas que forneçam cadeiras apropriadas; descanso para os pés e protetor de telas para o computador. O restante é conosco.

Além disso, a proposta do CNJ também estabelece que a realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos e dos gestores das unidades, e que cabe aqueles indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão remotamente.  Lembrando sempre que o servidor não é obrigado a aceitar aquele encargo, pois tal metodologia de trabalho é facultativa.

De acordo com informações extraídas do site do CNJ, “a decisão de submeter a minuta da resolução à consulta pública foi aprovada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas na última segunda-feira (27/7). Segundo o presidente da comissão e relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da consulta é “democratizar o debate com vistas ao seu aprimoramento”. Após o fim do período da consulta, previsto para 31 de agosto, o texto será consolidado com as sugestões que forem eventualmente aceitas e, em seguida, encaminhado ao Plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a questão.”[2]

Enfim, o home office, está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e diversos órgãos do Poder Judiciário já regulamentaram a questão entre os integrantes dos seus quadros.

Entendo que o SITRAEMG deve trazer, urgentemente, o tema ao debate no âmbito da Categoria a fim de, conhecendo o assunto, possamos controlar e fiscalizar as resoluções feitas pelos Tribunais a fim de evitar desproporcionalidade nas metas impostas e eventuais abusos por parte da administração.

Como já venho estudando o assunto há algum tempo, me disponho a, em breve, organizar palestra para os interessados no tema no auditório do SITRAEMG, ocasião em que convidaremos alguns servidores que já trabalham no Home Office  para que possam testemunhar a sua rotina laboral.

A meu ver, ninguém melhor do que o colega que enfrenta na prática tal rotina para dizer se há mais vantagens ou desvantagens na adoção desse sistema alternativo de trabalho. 

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CNJ decide: nível superior para Técnicos!

Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário do TRE-MG, observador de aves, doador voluntário de sangue.


1 – CNJ reconhece que Técnicos exercem atividade jurídica

Técnico é nível superior para fins de comprovar 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da Magistratura.

O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 50 / 2005, julgou o pedido de um Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que pretendia obter inscrição no concurso para a Magistratura do Distrito Federal sob o argumento de que sua função, como Técnico Judiciário, implicava em exercício de “atividade jurídica”, requisito constitucional indispensável nos concursos para a Magistratura.

Nesse julgamento, os Conselheiros do CNJ desenvolveram fundamentação sólida sobre o conceito de “atividade jurídica” para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional. A relevância da questão e o volume de problemas relativos à mesma matéria chegados ao Conselho Nacional de Justiça, bem como, a necessidade de dar-se orientação adequada e uniforme sobre a interpretação do art. 93, inciso I da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, fez o CNJ solicitar informações e sugestões ao Conselho Federal da OAB, aos Tribunais, aos órgãos de classe e às escolas de Magistratura, além de apensar os processos que tratavam da mesma matéria.

O Conselheiro Relator, Marcus Faver, em seu voto, desenvolve o conceito de atividade jurídica:

O que importa, no caso, é que a atividade seja de interpretação das normas e princípios jurídicos.

Para o Conselheiro, a exigência constitucional de 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da Magistratura não se restringue apenas ao exercício da advocacia e aos ocupantes de cargos privativos de bacharel em Direito. O entendimento deve ser mais amplo, uma vez que outras profissões pressupõe a análise de princípios jurídicos e da legislação para a aplicação em casos concretos.

As funções exercidas pelo Técnico Judiciário são citadas pelo referido relator por possuir como marco principal a interpretação ou utilização preponderantemente de conhecimentos jurídicos. Segue:

Um oficial de justiça, um Técnico Judiciário, um auditor-fiscal, por exemplo exercem suas funções a partir de uma interpretação da legislação, seguida de uma aplicação de princípios jurídicos ao caso concreto.”

O Conselheiro relator considerou que as funções exercidas pelos Técnicos Judiciários se enquadram no conceito de exercício de atividades jurídicas, juntamente com as atividades policiais; de julgamento administrativo; de lançamento; arrecadação e fiscalização de tributos.

A alteração da escolaridade ocorrida com os Técnicos do Tesouro Nacional, Polícia Rodoviária Federal e agentes da Polícia Federal é fruto da evolução dessas carreiras, que apresentam como semelhança o reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Justiça de que esses servidores exercem atividades jurídicas.           

O CNJ, em face da relevância da matéria tratada no Pedido de Providências nº 50, resolveu editar a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, que regulamentou o critério de “atividade jurídica” para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional.

No artigo 2º da Resolução n.º 11/2006 o CNJ sedimentou o conceito de "atividade jurídica" ao estabelecer que:

Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer atividade anterior à colação de grau.

A interpretação dada é genérica o suficiente para admitir que servidores públicos graduados em Direito que exerçam em seu mister atividades que exijam conhecimento jurídico possam realizar concursos para a carreira da magistratura, o que insere o cargo do Técnico Judiciário da União.

No artigo 4º da Resolução em questão, o CNJ resolveu exigir que todo graduado em Direito que exerça "cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito" deverão apresentar "certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico".

CNJ reconhecer que Técnicos exercem atividades jurídicas é uma das justificativas incontestáveis para alterar a escolaridade dos Técnicos para nível superior.

2 – STF considerou constitucional alterar a escolaridade dos Técnicos

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, na primeira sessão do ano de 2014, no dia 05/02, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372/08 - que passou os AT’s do Judiciário Potiguar para nível superior.

O placar elástico de 7 x 2, favorável à Constitucionalidade da Lei que passou cargo de nível médio do Poder Judiciário Potiguar para nível superior, representa um precedente histórico que pacificou o assunto.

3 – CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentou Emenda para alterar a escolaridade dos Técnicos

A EMENDA 03 ao Projeto de Lei nº 7920/2014 (atual PLC 28/2015), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que tem por objetivo alterar a tabela de vencimentos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, mediante o ajuste da tabela de vencimentos da Lei nº 11.416, de 24/12/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, foi apresentada pelo Deputado Federal Amauri Teixeira, em 12/09/2014, e rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ). Destacamos a conclusão apresentada na justificativa da EMENDA 03:

Cabe ressaltar que a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário vai reconhecer o que já ocorre, na prática, ou seja, os Técnicos já exercem atividades de alta complexidade desde a posse.

E mais, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico, todos os Técnicos já lidam com o processo judicial e a alteração da escolaridade vai regularizar essa grave distorção funcional.

4 – CONTEC aprovou nível superior para Técnicos com quase 100% dos votos favoráveis

O plenário do Coletivo Nacional da FENAJUFE de Técnicos do Judiciário e do MPU - CONTEC aprovou, com a quase totalidade dos votos favoráveis, a defesa da alteração da escolaridade dos Técnicos para nível superior. Estiverem presentes representantes do Sinjeam/AM, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindjus/DF, Sinpojufes/ES, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sindjufe/MS, Sindijufe/MT, Sindjuf/PA-AP, Sindjuf/PB, Sinjuspar/PR, Sisejufe/RJ, Sintrajurn/RN, Sintrajufe/RS, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sindjuf/SE, Sinsjustra/RO-AC, Sindjufe/TO e Sindjus/AL.

5 – Conclusão: NÍVEL SUPERIOR É PARA ONTEM !!!

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da alteração da escolaridade dos Técnicos e pacificou o assunto.

Considerando que a Câmara dos Deputados apresentou proposta de nível superior para Técnicos.

Considerando que o CONTEC aprovou a defesa da alteração da escolaridade dos Técnicos para nível superior

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça reconheceu que o Técnico Judiciário exerce atividade jurídica.

NÍVEL SUPERIOR É PARA ONTEM !!!

 

Participe do Grupo do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) do facebook:

https://www.facebook.com/groups/tecnicosjudiciariospju/

 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe.

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O Barão de Munchausen na busca do Santo Grael

Por Roberto Poncianocoordenador de Comunicação da Fenajufe, escritor, filósofo e mestre em Filosofia.
 
Para começar este artigo, eu primeiro tenho que efetivamente dizer o que eu defendo e aquilo que eu não defendo. Num momento de loucura demagógica proto-fascista na categoria, poucos são os que tem coragem de mostrar a própria cara e omitir de falar em alto bom som suas próprias opiniões. Sou Roberto Ponciano, coordenador da Fenajufe eleito em 2013 e que honrará até o fim seu cargo legítimo e democrático. E estou negociando o PLC28, desde que ele era PL6613 e estive na linha de frente dele antes de ele se transformar em PL7920 e depois em PLC28.
 
Mas o assunto deste artigo não é o PLC28, mas o PLC25, de isonomia dos chefes de cartório e a GRAEL.
Ouvi no whatsapp alguns ataques histéricos e difamatórios, dizendo que sou contra os servidores da eleitoral por ser contra a GRAEL.
 
Numa mesma frase uma mentira e uma verdade.
 
A  mentira, eu não sou contra os servidores da eleitoral.
 
A verdade, sim, em defesa dos servidores da Justiça Eleitoral eu sou contra a GRAEL, assim como sou contra a carreira específica do STF e do STJ.
 
Primeiro temos que atacar a mentira para depois falar da verdade, afinal, na tática de Goebbels, tão bem usada pelo protofascismo no Judiciário Federal, uma mentira dita mil vezes acaba se transformando em verdade.
Não, eu não sou contra a Justiça Eleitoral.
 
Sou o Presidente de Sindicato que corajosamente, em 2007, esteve à frente da luta no Congresso contra a PEC02 do Trem da Alegria e protocolou denúncia no TCU contra os servidores requisitados a mais de dois anos.
 
Resultado disto, o lloby na Câmara fez o ex presidente da Câmara, Aldo Rebello retirar a PEC02 da pauta, a denúncia por mim assinada e levada ao TCU gerou a expulsão de todos os requisitados na justiça eleitoral em todo o Brasil, com isto, os servidores concursados finalmente foram chamados.
 
Alguém que está contra a eleitoral teria tido esta coragem?
 
Muitos dos que me difamam simplesmente não fizeram nada e temos até discurso da Deputa Luciana Genro em favor da PEC02: http://sisejufe.org.br/wprs/2006/04/contra-o-nepotismo-o-psol-e-a-pec-02/
 
A memória de muitos é curta mas contra fatos não há argumentos.
 
Então, este mesmo presidente de sindicato, que se expôs à fúria dos requisitados e os expulsou do Judiciário: http://187.4.128.195/port/noticias/one_news.asp?IDNews=6787
 
É este o "inimigo" dos servidores do TRE?
 
E tem mais, a isonomia dos chefes de cartório foi uma luta que eu fiz desde o início, desde que era só um, anteprojeto no TSE: http://187.4.128.195/port/noticias/one_news.asp?IDNews=11218
 
A memória das pessoas pode ser curta, mas a memória virtual é eterna!
 
Depois de brigar pela isonomia quando era apenas um anteprojeto, eu Roberto Ponciano participei de todas as fases decisivas, e junto com Jailton Assis e Fernanda Lauria, conseguimos o lloby com o Senador Lindbergh Farias para a aprovação do projeto:
 
É este o "inimigo da eleitoral", segundo os seguidores das mentiras do Barão de Munchausen?
 
O coordenador geral que ajudou a garantir a votação na CTASP, na CCJ do Senado e no Plenário da isonomia dos chefes de cartório?
 
E que se encontrou com Dias Toffoli para pedir a implementação imediata e consegui como resposta do Presidente do TSE a promessa de que em 30 dias haverá uma reunião para tomada final de posição?
 
É este, o inimigo da Justiça Eleitoral?
 
O Barão de Munchausen e o Santo Grael.
 
O Barão de Munchausen, entre suas grandes aventuras e feitos, tem a de levantar do atoleiro se içando sobre o próprio cabelo.
 
Os oportunistas e difamadores de plantão sugerem que "defenem os servidores da eleitoral ao defender a GRAEL" e que sou inimigo da Justiça Eleitoral porque sou contra a GRAEL.
 
Bem, já provei por a mais b o quanto eu defendo a Justiça Eleitoral, muito mais que meus detratores.
Resta a eles provarem que defendem a justiça eleitoral defendendo a GRAEL.
 
Por ser a favor da justiça eleitoral SOU RADICALMENTE CONTRA A GRAEL.
 
A GRAEL é algo tão oportunista e indefensável que seus defensores sindicais nunca mostram a cara.
 
Ficam calados nas assembleias gerais, ficam calados nas plenárias e congressos, ficam calados nas reuniões da Executiva da Fenajufe  e só tem coragem de a defender em áudios do Whatsapp.
 
Ora que tipo de política corajosa é esta.
 
Em primeiro lugar a categoria inteira condenou a GRAEL, ela foi rejeitada em plenária e em Congresso da categoria.
Os que a defendem, são tão oportunistas, que nunca a defendem em assembleia geral com todas as justiças, porque temem a reação da justiça do trabalho e da federal.
 
E por último, os que a defendem, não sabem explicar como evitarão, ao enviar a proposta de gratificação exclusiva para a justiça eleitoral a fragmentação da categoria.
 
O Santo Grael do Barão de Munchausen é ouro de tolo.
 
É fundamental lembrar que a carreira exclusiva do STF também é organizada a partir de uma gratificação exclusiva.
Como poderemos evitar que o STF mande a sua gratificação, se avalizarmos o envio da GRAEL?
 
Se a GRAEL tem o pedido inicial de 35% e pode ser reduzido sabe-se lá a quanto no Congresso (20%. 15%, 10%?), como evitar que Justiça Federal e Justiça do Trabalho enviem gratificações correlatas e, em lugar de termos uma luta unificada tenhamos servidores das três justiças matando uns ao outros no Congresso?
 
Isto é defender a categoria? Ou é dividir e ajudar o Governo.
 
Por fim, a carreira exclusiva do STF não tem valores de 35%, a gratificação é muito maior, seus valores chegam a um teto (sem FCs e CJs) de 27 mil reais.
 
Se avalizarmos o envio de gratificação de uma única justiça, como evitaremos o envio das carreiras dos Tribunais Superiores, que tem muito mais força para negociar?
 
Será o fim da nossa carreira e de nossa força, em lugar de conseguirmos a GRAEL, conseguiremos isto sim, uma série de gratificações por tribunais, do qual a GRAEL será apenas a caixa de pandora de onde saíram todas as desgraças.
É verdade, e assumo todas as minhas verdade.
 
Eu sou contra a GRAEL por ser a favor dos servidores da Justiça Eleitoral!
 
O cálice da Santa GRAEL contém cicuta servida pelo Barão de Munchausen e é ouro de tolo, o início do fim da nossa categoria unificada!
 
 

Artigos assinados são de exclusiva responsabilidade dos autores.
 
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Mito do desvio de função e verdades sobre NS para o cargo de técnico

Por Vicente de Paulo da Silva Sousa, técnico judiciário do TRE/CE. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil. Integrante do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC). 

 

1 CARGO, OCUPANTE DO CARGO (O SERVIDOR), MODERNIZAÇÃO DO PJU E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

 

A relevância do cargo de técnico judiciário para o bom funcionamento da prestação jurisdicional federal brasileira é incontestável. Igual é a importância histórica que tal carreira tem para a construção do Poder Judiciário da União. O artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, estabelece [1]:

 

“Art. 2º. Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário;

III - Auxiliar Judiciário.” [grifado]

 

É comum a confusão, mas cargo e seu ocupante são coisas diferesntes. Ocupante do cargo [2] e o cargo ocupado por uma pessoa são institutos jurídicos bem definidos e diferenciados pela Lei brasileira. Equívocos como esses, recorrentes no cotidiano forense, fazem com que visões retrógradas impeçam a modernização da estrutura organizacional do serviço público, em especial, do quadro funcional do Poder Judiciário da União.

Esclareçamos, portanto, esse equívoco. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor [3]. Por outro lado, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público [4]. Tais descrições estão encravadas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Veja-se:

 

“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º.  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

 

Assim, dando organicidade ao corpo jurídico, a Lei n.º 11.416/2006 prescreve em linhas gerais as atribuições do cargo objeto do presente estudo em seu artigo 4º., inciso II:

 

“Art. 4º.  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

(...)

II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;” [grifado]

 

Sobre tais institutos, a doutrina traz na lição de Bandeira de Mello (1975a) o caráter nuclear que o delimita quando diz que “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente” [5].

A estruturação dos cargos é relevante para o Estado. Nos últimos anos, foram implantadas alterações constitucionais, legais e gerenciais (CNJ), a fim de melhorar a gestão da prestação jurisdicoinal e seu serviço auxiliar. Para alcançar a tão sonhada gestão efetiva, há que aparelhar o capital humano com competências técnico-profissionais acompanhando a evolução do serviço público.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inaugurou o modelo gerencial orientando-se pela premente modernização do Poder Judiciário da União, a objetivar a redução da lentidão dos processos judiciais e a eficácia de suas decisões. Tal marco normativo passou a exigir melhorias na prestação dos serviços e maior qualificação de seu quadro funcional.

Em virtude dessas mudanças, em especial com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os órgãos do judiciário necessitam de servidores altamente qualificados. Seja para atividades de planejamento e organização (realizadas pelos analistas), seja para atividades de suporte técnico e administrativo (realizadas pelos técnicos). Nesse sentido há que se atualizar a estrutura dos cargos às necessidades sócio-estatais hodiernas.

 

 

2. O MITO DO DESVIO DE FUNÇÃO

 

2.1 Real fundamento para a mudança de escolaridade

 

                A fundamentação política e jurídica da demanda dos técnicos judiciários do PJU está acobertada pelo manto da constitucionalidade. Porém, muitas aberrações são ditas e hasteadas como bandeira de luta por determinada(s) entidade(s) que se diz(em) representar determinada parcela categoria.

                É importante ressaltar que a valorização do cargo de técnico judiciário preconiza que a alteração do requisito escolar de ingresso no cargo NÃO ESTÁ LASTREADA NO DESVIO DE FUNÇÃO. Não procedem as afirmações de que os técnicos judiciários estariam escoimando sua demanda em uma ilicitude administrativa.

                O desvio de função deve ser combatido pelas autoridades competentes, seja no âmbito administrativo, em sede de controle interno, seja no âmbito jurisdicoinal, em sede de controle judicial, através da propositura de ação judicial cabível, pleiteando a reparação do dano e sua devida compensação pecuniária. Não há que se falar em reenquadramento funcional, apenas reparação material, vide Súmula n.º 378, do STJ: reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes [6]. Seria um erro injustificável pautar a atualização do cargo de técnico em uma irregularidade administrativa.

Não propera a ideia de que o núcleo de atribuições do cargo de técnicos tenha se desenvolvido porque seus ocupantes passaram a exercer as atribuições do cargo de analista ou de magistrado. Seria um absurdo sem tamanho legitimar-se a reestruturação do cargo na usurpação de atribuições de outras carreiras. Isso é inconstitucional, ilegítimo e ilegal (vide Súmula Vinculante n.º 43 e Súmula n.º 685 do STF).

                O que legitima e torna a demanda dos técnicos um pleito constitucional e juridicamente plausível é a elevação da escolaridade para nível superior com base na tese do desenvolvimento do cargo, do aprimoramento do serviço público, do progresso tecnológico e científico, na ampliação do acesso ao ensino universitário, na evolução da sociedade e nas novas demandas que esta passa a exigir do Estado e da Administração Pública na prestação dos seus serviços em prol do bem comum. 

 

2.2 A falsa ideia do desvio de função

 

                O diagrama abaixo traz a DISTINÇÃO funcional das carreiras/cargos e outros núcleos de atribuições que estão circunscritos aos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, quais sejam, as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 5º, caput, Lei n.º 11.416/06):

 

Figura 1

 


 
Fonte: Vicente Sousa (Movatec-2015)

Resta claro que cada cargo público, seja o de técnico ou analista, bem como FC ou CJ, tem seu núcleo de atividades bem definido pela legislação e regulamentos específicos. Outro erro bastante comum é afirmar que técnico judiciário no exercício de FC ou CJ está em desvio de função. Absurdo! Quem exerce tais encargos, acumula novas e diferentes atribuições de alta complexidade e, por isso, é recompensado finaceiramente.

Não há que se falar em desvio de função, até porque a lei permite em certos casos a livre nomeação para exercê-las, dando apenas caráter preferencial para quem tem formação superior como critério de seleção, como é o caso das FCs. Ou seja, é possível que haja servidor sem formação superior excercendo, nos termos da lei, cargo de chefia, direção ou assessoramento.

Cada carreira possui sua gama de atribuições, dispostas distintamente, sem interferência funcional de uma em outra, ou vice versa (vide figura supra). Quando isso ocorre, tem-se o desvio de função, anormalidade laboral, exceção que deve ser corrigida de imediato sob pena de se incorrer em injustiça contra o servidor contribuindo para o enriquecimento ilícito do Estado. Além do princípio da boa fé, tem-se para coibição do desvio de função no ordenamento jurídico brasileiro os seguintes fundamentos:

 

I) Art. 884 do Código Civil (aplicado subsidiariamente às relações de emprego por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT): veda o enriquecimento sem causa, impelindo que o aproveitador restitua ao lesionado o quantum indevidamente auferido; [7]

II) Art. 927 do Código Civil: aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo; [8]

III) Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: rege pela inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, ou seja, a mudança de cargo por decisão apenas do contratante. [9]

IV) Súmula n.º 378, do STJ: reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. [10]

 

Sendo assim, o técnico judiciário que se encontre em desvio de função está albergado por sólida base legal para buscar a reparação desse grave dano administrativo. Há que noticiar o fato ao seu superior hierárquico, ou aciona os mecanismos de controle disponíveis no órgão e no sistema estatal de justiça.

Portanto, não deve subsistir a ideia de que o pleito dos técnicos se ampara em uma situação de ilicitude. Isso geraria arguição de inconstitucionalidade, vez que haveria transformação do cargo (com novas atribuições de outro cargo) ou ascensão funcional (burlando o princípio do concurso público), institutos expurgados da ordem jurídica brasileira com o advento da Constituição Federal de 1988.

 

 

3. SÚMULA VINCULANTE N.º 43 (STF).

 

                Outro argumento ilusório, bastante comum, é a interpretação equivocada da Súmula Vinculante n.º 43 dada por aqueles que se opõem a justa demanda dos técnicos [11], quando entendem que a mudança de escolaridade consubstanciaria uma forma de provimento derivado em cargo público vedada pela Constituição Federal de 88.

 

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

 

                Antes de esmiuçarmos tal norma, aprovada na Sessão Plenária do STF de 8/4/2015, cabe deixar claro que o que se busca não é a tranformação ou ascensão funcional. Pelo contrário, é a revisão da escolaridade para ingresso no cargo que a classe exige há tempos. Ao contrário do que muitos pensam, isso não é forma de provimento derivado. Zanella di Pietro (2009, p. 523) bem ensina sobre o princípio do concurso público [12]:

 

 “Quando a Constituição fala em concurso público, ela está exigindo processo aberto a todos os interessados (...). Daí não terem mais fundamento algumas formas de provimento, sem concurso público, previstas na legislação anterior à Constituição de 1988, como a transposição (ou ascensão) e a readmissão.” [grifado]

 

                Voltemos, pois, à Súmula Vinculante do Pretório Excelso, com relevante precedente instalado no ordenamento jurídico pátrio através Súmula n.º 685, do próprio STF [13], cujo texto era semelhante, ipsis litteris. A referida súmula, embora seja bem clara, com redação precisa e inequívoca, ainda assim é mal interpretada, principalmente por aqueles que não querem ouvir a demanda dos técnicos, menos ainda compreender a sua base ideológica, a qual é movida por forte respaldo jurídico, ético e sociológico.

 

A citada norma proíbe que servidor seja investido em outro cargo que não integre a carreira para o qual fora anteriormente investido sem a prévia aprovação em concurso público. Pasmem! O preceito normativo é cristalino, mas, ainda assim, há quem diga que os técnicos estão pleiteando ingressar na carreira de analista ou algo dessa natureza. 

A simples mudança de requisito escolar para ingresso em cargo público jamais denotará transformação de um cargo em outro distinto. Isso é inconstituicional. Colacionando trecho do relatório do Minisitro Celso de Mello em sede de ADI 248, a aprovação da Súmula Vinculante n.º 43, à época Proposta de Súmula Vinculante n.º 102 (desdobramento da Proposta de Súmula Vinculante n.º 70) tem-se do eminente jurista que [14]:          

 

“A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia.”

 

Tais esclarecimentos são importantes principalmente porque a exigência dos técnicos, ale´m de medida de justiça tem forte amparo legal e constitucional, espelhando-se no exemplo de muitas carreiras que se modernizaram em razão da evolução do cargo (oficiais-de-justiça de quase todos os Estados, técnicos da Receita Federal, agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal etc).

               

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Portanto, resta claro que a mudança ora encetada pelos técnicos consiste em medida juridicamente idônea, legítima e constitucionalmente fulcrada nos princípios da justiça, isonomia, eficiência e do concurso público. Há que se promover amplo diálogo para que reste esclarecido que os técnicos buscam justiça e a modernização do cargo. Isso está em sentido diameltralmente contrário àquilo que os opositores do nível superior propalam sem o menor apuro técnico e falta de decoro político.

Desvio de função é ilicito administrativo que deve ser resolvido através dos canais competentes para tal. Seja na via interna (administrativa), seja na via externa (judicial). Se há desvio de função, o técnico deve mover os mecanismos de controle cabíveis para que possa exercer apenas as atribuições legais relativas a seu cargo.

A demanda dos técnico judicário do PJU se arvora no fato incontroverso de que as atribuições do cargo evoluíram com o progresso tecnocientífico, com o aprimoramento do serviço público, com a ampliação do acesso ao ensino superior, com a evolução da sociedade e as novas demandas que esta passou a exigir do Estado e da Administração Pública na prestação dos seus serviços em prol do bem estar comum.

O Mito do Desvio de Função como argumento embasa à tranformação do cargo ou ascensão funcional, formas de provimento derivado em cargo público vedadas pela Lei Maior de 1988. Não é isso o que os técnicos querem ou estão discursando. Lamentável que haja pessoas e entidades representativas de parte da categoria insistindo nesse discurso de forma descuidada, atabalhoada, antidemocrática, antiética e subversiva.

Para evitar a propagação de falsas ideias e argumentos perfunctórios sobre essa justa exigência dos técnicos, bem como tentar colimar arroubos resultantes de posturas conservadoras ou egoístas, é crucial que se compreenda que a mudança de escolaridade para o ingresso no cargo de técnico judicário do PJU trilha o caminho da constitucionalidade e da legalidade (dimensão jurídica), bem como o da legitimidade e da justiça (dimensão política), e resultará em ganhos imensuráveis para a sociedade.

Por fim, cabe afirmar que urge, se já não tarda a mudança ora proposta, qual seja, nível superior para o ingresso no cargo de técnico judiciário do PJU: NÍVEL SUPERIOR É PARA ONTEM!!! NS JÁ!!!

 

 

5. REFERÊNCIAS

 

[1] [2] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2016. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

 

[3] [4] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

 

[5] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Apontamentos sobre agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975a.

 

[6] BRASIL, República Federativa do Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n.º 378. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=164>. Acessado em: 28 jul 2015.

 

[7] [8] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Lex: Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acessado em: 27 jul 2015.

 

[9] BRASIL, República Federativa do Brasil. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho. Lex: Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acessado em: 27 jul 2015.

 

[10] BRASIL, República Federativa do Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n.º 378. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=164>. Acessado em: 28 jul 2015.

 

[11] BRASIL, República Federativa do Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula Vinculante n.º 43. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=43.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes>. Acessado em: 27 jul 2015.

 

[12] PIETRO, Maria Silvia Zanella Di. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

 

[13] BRASIL, República Federativa do Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n.º 685. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_43__PSV_102.pdf>. Acessado em: 27 jul 2015.

 

[14] BRASIL, República Federativa do Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta de Súmula Vinculante n.º 102 – Distrito Federal. DJe nº 110 de 10/06/2015, p. 22. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_43__PSV_102.pdf>. Acessado em: 27 jul 2015.

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A ditadura do Veto

Por Martinho Ramalho de Melo, Servidor da Justiça Eleitoral, historiador  e  membro do Conselho Deliberativo do SINDJUF-PB. 

A nossa  atual  Constituição  que pretende ser democrática não superou o viés  autoritário de nossa cultura politica.

Segundo o  artigo  primeiro, o Brasil é um Estado  Democrático de Direito.  O artigo 2º,  prescreve que a União é formada por 3 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.  E que estes poderes são independentes entre si. No aspecto formal a nossa Carta Magna é uma maravilha sem Alice.  Não precisa ser  jurista e nem muito esforço do intelecto pois qualquer cidadão comum,  qualquer leigo e  até   o Zé Ninguém  percebe que aqui embaixo  as  coisas  são  muito diferentes.

O Brasil real tem forma mas não tem conteúdo. Na prática , a teoria é  outra. Não existe  independência,  o que existe é uma hipertrofia dos 3 poderes. O poder mais forte executa  e  é o dono do cofre ( o Executivo), depois vem  o poder da barganha e da negociação  (o Legislativo)  e  por  último o  poder da conveniência e do contexto(Judiciário).  São poderes hipertrofiados  e desarmônicos.

O Poder executivo manda e executa, o Poder Legislativo legisla e quase sempre obedece e o Poder Judiciário padece.   O poder  que foi  do rei  autocrático , autoritário, centralizador e manipulador se transferiu para  o  rei( res) público(basta trocar o i pelo s) oligárquico,  centralizador , ditador-democrático , manipulador e controlador dos outros poderes.  E não para por  aí. O chefe ou a chefe do  Poder  que pode e pode mais que os outros , detém muito poder nas mãos, nos pés  e nos  cofres. Vejamos o raciocínio. Ele( ou ela) é presidente(a)  da República, é presidente  da Nação  brasileira, é presidente da União, tem poder de intervir em todos os 27 Estados da federação e no Distrito Federal, é chefe do Poder Executivo, tem o poder de vetar projetos  de lei(art. 84, V),  de extinguir funções ou cargos  públicos, de  decretar  “ estado  de defesa” e  estado de sitio,  de chefiar  todas as Forças Armadas  brasileiras, de nomear os ministros  e os chefes do Poder Judiciário, de nomear os ministros que aprovam  as suas  contas (TCU) , de nomear os magistrados  e o advogado-geral  que deveria defender a União e não o governo ( o Advogado-Geral da União),  de nomear , convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional , tem o poder de declarar guerra, de permitir  que forças do estrangeiro transitem pelo Brasil , de preencher milhares de  cargos públicos , de fazer leis e fazer   com que elas tenham validade imediata e geral  para todos os mais de 200 milhões de brasileiros e para concluir o ( ou a) presidente  ainda  é  o ( ou a) chefe ou a chefa ( chefa mesmo)  ao mesmo tempo de Estado  e de Governo e tem um orçamento de mais de 1 trilhão de reais  nas mãos. Resumindo: no planeta Terra ninguém tem  mais poder que o dono( ou a dona) do poder no Brasil. E quando morre  no poder ainda tem  o caixão e o funeral mais caro do mundo custeado pelos cofres públicos.

E para concluir, quando governa mal,  independente  de ser dos “trabalhadores” ou dos doutores ,  o povo( que tem  o poder de não ter poder) é quem paga a conta  do  (des)governo. E quando os representantes do povo aprovam  um aumento salarial a presidenta veta e tchau!   É a ditadura do veto. Todo veto é ditatorial porque é a vontade de  uma pessoa que se sobrepõe aos outros  2  poderes( legislativo e judiciário) e a  todas as pessoas ( físicas, jurídicas e  inexistentes) e   com  poderes que  se sobrepõe e prevalece sobre   a vontade  dos “ representantes'  do povo  e dos  sem povo. E na hora do veto o servidor , o aposentado ou o coitado  vira pó.  Pobre povo. Pobre porque não tem Poder e Povo porque é Pobre.  O povo somos todos aqueles sem poder , cujo poder pode na forma( na letra morta constitucional da lei)  mas não no conteúdo( o poder real). O poder que emana do povo  parece que  é o poder de obedecer!            

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Governo Federal - Só de Sacanagem?

Por Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG 

Todos nós estamos passando por momentos nebulosos em torno do nosso pedido de recomposição salarial. As mais diversas desculpas são dadas pelo Governo Federal para não atender um pleito tão legítimo e justo. Afinal, são 9 anos de inflação sobre os nossos salários e nada de “recomposição salarial”, tal como disciplinado no art. 37,X da CF.

O presidente do STF, que deveria ser o nosso representante, advoga contra nós com seu discurso morno e nada representativo. Muitos dizem que, na verdade, boa parte do STF passou a ser a extensão do Poder Executivo. São subservientes e passivos.

No meio dessa nossa luta desgastante, ainda temos que ouvir uma mídia tendenciosa dizer que o que estamos pleiteando é “absurdo”. Ora, todo mundo quer ser seu salário reajustado, por que dizem que nosso pleito é ilegítimo? Por que jogam a população contra nós?

Fiquei durante muito tempo me perguntando o que estava acontecendo com o nosso povo. Estariam todos alienados. O projeto de alienação de grandes massas estava realmente sendo eficaz? Deram pão e circo suficientes a conquistar toda a “massa de manobra”? E, nós, o que vamos fazer?

No nosso meio sindical, ainda vemos alguns diretores de Sindicato defendendo o Governo, mesmo em meio a maior crise institucional de todos os tempos. Defender ideologia partidária tudo bem, mas defender esse “governo” que está aí é demais. Sabemos bem que a corrupção remonta a tempos antigos. “Aqui, desde Cabral todo mundo rouba”. Mas será por isso que vamos aceitar a robalheira atual passivamente?  Lembram-se do princípio da individualização da pena?

Nós, servidores do Poder Judiciário, dizemos que não. Parafrasearemos parte do texto que abaixo citamos: “Não admitimos, nossa esperança é imortal. Repetimos, imortal. ouviram? Sabemos que não dá para mudar o começo mas, se a gente quiser, vai dar para mudar o final!

E é com isso que convido a todos os colegas a fazer campanha no sentido de demonstrar que nós, servidores do Judiciário, estamos do lado do povo, do lado da democracia e contra a corrupção no governo (seja ele de que partido for). Somos, ainda, o único poder que pode frear e contrapesar os demais, senão vejam-se o que o Juiz Sérgio Moro tem feito (claro que com todo o auxilio de nós servidores).

Avante meu povo, pra guerra em favor da verdade, em favor da justiça. Vamos pra rua não só em favor da nossa causa, mas também em prol de tudo que é legítimo, que é justo.

Trago o texto bem pertinente à citação:

SÓ DE SACANAGEM


Meu coração está aos pulos!

Quantas vezes minha esperança será posta à prova?

Por quantas provas terá ela que passar? Tudo isso que está aí no ar, malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu, do nosso dinheiro que reservamos duramente para educar os meninos mais pobres que nós, para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais, esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais.

Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz, minha confiança vai ser posta à prova?

Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais?

É certo que tempos difíceis existem para aperfeiçoar o aprendiz, mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz.

Meu coração está no escuro, a luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e os justos que os precederam: "Não roubarás", "Devolva o lápis do coleguinha", "Esse apontador não é seu, minha filha". Ao invés disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar.

Até habeas corpus preventivo, coisa da qual nunca tinha visto falar e sobre a qual minha pobre lógica ainda insiste: esse é o tipo de benefício que só ao culpado interessará. Pois bem, se mexeram comigo, com a velha e fiel fé do meu povo sofrido, então agora eu vou sacanear: mais honesta ainda vou ficar.

Só de sacanagem! Dirão: "Deixa de ser boba, desde Cabral que aqui todo mundo rouba" e vou dizer: "Não importa, será esse o meu carnaval, vou confiar mais e outra vez. Eu, meu irmão, meu filho e meus amigos, vamos pagar limpo a quem a gente deve e receber limpo do nosso freguês. Com o tempo a gente consegue ser livre, ético e o escambau."

Dirão: "É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal". Eu direi: Não admito, minha esperança é imortal. Eu repito, ouviram? Imortal! Sei que não dá para mudar o começo mas, se a gente quiser, vai dar para mudar o final!”  ( GRIFOS MEUS)

Autora: Elisa Lucinda

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Reflexões sobre o direito fundamental de greve no Brasil de 2015

Por Valdete Souto Severo - Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Especialista em Processo Civil pela UNISINOS, Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela UNISC, Master em Direito do Trabalho, Direito Sindical e Previdência Social, pela Universidade Europeia de Roma – UER (Itália), Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade da República do Uruguai (UDELAR), Mestre em Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica – PUC do RS. Doutoranda em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS.

A greve já foi considerada questão de polícia. Nasceu à margem do Estado, contra a sua forma de promover a assimilação da exploração do capital pelo trabalho. Começou na fábrica, no campo, na senzala e foi desde sempre luta, embate, resistência. Muitas pessoas morreram porque ousaram desafiar o capital, foram espancadas e presas, perderam seus empregos.

A adequação da greve à ordem jurídica não se deu, portanto, por criação espontânea ou benesse estatal. Impôs-se como uma exigência social: era preciso assimilar, reconhecer e, é claro, impor limites à força organizada da classe trabalhadora. Ao longo dos anos de desenvolvimento de um capitalismo pretensamente inclusivo, a greve não apenas deixou de ser questão de polícia, mas assumiu a condição de direito fundamental. É assim em nossa Constituição de 1988. A greve é direito fundamental do trabalhador.

A assimilação jurídica do fenômeno social tem razão de ser: o reconhecimento do direito fundamental de greve é o que permite aos trabalhadores a garantia de que poderão  exercer pressão organizada sobre o capital, sem prejuízo de sua incolumidade física, de seu salário e de seu emprego. Mesmo assim, nos últimos anos, especialmente nesta segunda década do século XXI, a luta dos trabalhadores tem novamente sido tratada como algo negativo.

Mal as categorias se organizam para lutar por melhores condições de trabalho e eis que o empregador já tem em mãos uma liminar, diligentemente concedida pelo Poder Judiciário Trabalhista, determinando a manutenção do trabalho nos horários de pico, impondo limitações que por vezes tornam completamente inócua a paralisação. Enquanto isso, a grande mídia utiliza todo o espaço de que dispõe para exaltar o sagrado direito de ir e vir, para alardear os efeitos nocivos da greve sobre a vida dos cidadãos, que só querem seguir sua rotina. E novamente vemos a greve ser tratada como caso de polícia. Alguns exemplos recentes dão a medida do problema.

A manifestação dos professores em Curitiba transformou-se num verdadeiro massacre. Os garis também foram agredidos no Rio de Janeiro, vários grevistas foram despedidos por justa causa. É sintomático que um país que se autoproclama democrático atue com tamanha força repressora contra os movimentos paredistas. Evidencia a falácia de uma democracia que existe para poucos. Greve é o movimento de resistência organizada dos trabalhadores contra uma realidade que se tornou insuportável, tal como a realidade dos professores, mal remunerados e sem as mínimas condições de trabalho, ou dos garis, cujo salário é inferior a mil reais por mês.

Enfim, tal como a realidade da grande maioria dos trabalhadores brasileiros, sujeitos a empregos precários, sem qualquer garantia contra a despedida e vendo, a cada dia, mais direitos serem suprimidos ou flexibilizados. Historicamente, apenas através desses movimentos organizados o trabalho pode impor alguns limites ao capital.

Greve é grito de gente desesperada por justiça, é tumulto, é paralisação integral do trabalho. Greve atrapalha, nos retira da zona de conforto, nos convoca a pensar na sociedade que temos e naquela em que realmente queremos viver. A conquista de direitos trabalhistas dificilmente beneficia apenas a categoria que luta, pois toda a sociedade avança, quando os trabalhadores melhoram sua condição social. O que está acontecendo no Brasil de 2015 é a negação absurda desse direito fundamental, na contramão de toda a evolução civilizatória, em grande medida determinada pela luta dos trabalhadores que nos antecederam.

A agressão e a perseguição promovida pelos empregadores e pelo Estado, contra os grevistas, constituem elementos da negação sistemática desse direito. Está passando da hora, então, de debater o tema da greve com o tanto de honestidade que a tarefa impõe: se o direito de greve é fundamental, é preciso respeitá-lo, permitindo que seja efetivamente exercido.

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Reflexões sobre as questões pertinentes ao plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário federal

Por Asilvan de Oliveira Moreira, Analista Judiciário da 2ª Vara da J.F. da Seção J., do Rio Grande do Norte. 

Como é consabido, o atual plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal resultou da proposta orçamentária que foi, no devido tempo, encaminhada pelo Presidente do STF ao Executivo Federal, desde o ano de 2007/2008, com o consentimento dos ministros à época, pois aprovaram em plenária de decisão administrativa, a justeza e a correção da proposta orçamentária relativa à recomposição de salários dos servidores.

Aliás, sobre o quantum dos valores contemplados, que hoje causam estupor aos representantes do Executivo Federal e insatisfação aos críticos de plantão, cabe esclarecer que, tais percentuais de recomposição de salários, não foram fixados por imposição dos servidores, mas sim em resultado do reconhecimento da comissão especial, nomeada pela Suprema Corte, que em trabalho de verificação dos valores devidos apurou e definiu tal recomposição a título de perdas e corrosão dos salários, tendo como base a defasagem ocorrida a partir do ano de 2006, época do encerramento do último plano de cargos e salários do Poder Judiciário federal.

O atual plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, portanto, objetiva não a recomposição plena da redução dos salários, mas sim amenizar as perdas e corrosões salariais sofridas desde o ano 2006. Note-se, se já em 2007/2008 era premente a necessidade de recomposição da remuneração dos servidores, que dirá na conjuntura atual, uma vez que já se acentuou a depreciação do poder de compra dos salários, causada sobremodo pela diluição inflacionária, que chega a índices superiores a 60% (sessenta por cento) de achatamento salarial.

Para se ter uma boa compreensão do peso e da repercussão negativa nos salários dos servidores do Judiciário, basta esclarecer que a diminuição e redução real na remuneração já está tão significativa, diante da depreciação e queda nos seus salários, que já representa mais do dobro dos valores e percentuais permitidos por lei para o limite da margem de descontos nos contracheques dos serventuários.  Melhor explicando, se os descontos por consignação nos salários dos servidores, por imposição legal não podem ultrapassar o percentual e limite de 30% (trinta por cento), que já é um comprometimento elevado e difícil nos vencimentos de qualquer trabalhador, fazendo com que ele, invariavelmente, tenha maior controle e comedimento nos seus gastos e despesas domésticas. Imagine bem, na situação dos serventuários que já estão acumulando perdas e desvalorização dos salários superiores à 60% (sessenta por cento). Não restam dúvidas de que esse expressivo comprometimento na remuneração de cada um dos servidores, por período de tempo duradouro e contínuo, é muito oneroso e massacrante para a subsistência dos servidores e das suas famílias.

Por isso, que esses desgastes e falta de composição nos salários dos servidores do Judiciário não devem e não podem se estender por mais tempo, sob pena de as perdas sofridas e a queda no valor de compra dos salários tornarem a remuneração do cargo pouco atrativa e insuportável para quem tem de conviver com essa realidade, até mesmo, para os servidores veteranos de final de carreiras, que recebem, merecidamente, os vencimentos mais elevados,em razão do maior tempo de contribuição e  trabalho exercido, em comparação com quem têm menor tempo de serviço.

Esclareça-se, a propósito, que os servidores do Judiciário federal, de fato, no ano de2012 a2015, obtiveram uma pequena reposição, na verdade, bem aquém do índice e valor que eram devidos na realidade dos desgastes sofridos nos salários, para atenuar a depreciação do poder de compra dos salários nesse período. O percentual concedido foi de 15% (quinze por cento), dividido em três parcelas de 5% (cinco por cento) ao ano. Porém, a inflação nesse interregno, medida pelo próprio Governo Federal, foi superior a 15% (quinze por cento), agravando e acentuando ainda mais o fosso da remuneração devida em cotejo com o salário pago efetivamente. Muitas outras categorias funcionais tiveram idêntica reposição, entretanto, não apresentavam a defasagem salarial dos servidores do Judiciário e da carreira dos servidores do Ministério Público Federal.

Atente-se que, os servidores do Judiciário federal vêm sofrendo duras críticas por parte dos representantes da equipe econômica, do Ministro do Planejamento e até mesmo da Presidente da República. Todos esses interlocutores afirmam que os percentuais referidos no plano não comportam no ajuste fiscal encampado pelo Governo federal. Chegaram a declarar que, o “reajuste seria um delírio”. Asseverou-se também que o “aumento” pretendido seria irreal e desencadeador da volta à ciranda inflacionária. Que os investidores retirariam o dinheiro aplicado no Brasil diante do encargo e ônus financeiro que a União teria que arcar com o pagamento de salários dos servidores. O terror contra a pretensão dos servidores não tem limite, a cada dia, um porta-voz do Executivo Federal joga na mídia um novo boato, faz declarações inverídicas, censurando o salário dos servidores do Judiciário.

Em contraponto, não há a mesma ressonância do Presidente do STF na defesa da correção e justeza do plano, que, aliás, é de sua autoria e foi encaminhado ao Executivo Federal para a inclusão dos recursos orçamentários. Além disso, não se vê divulgação de defesa declarada dos Ministros do STF, prestando os esclarecimentos necessários para mostrar que as críticas dos opositores não procedem por serem inverídicas e falaciosas.

Esse papel árduo e entristecedor dos servidores, basicamente, vem sendo feito pelos abnegados líderes e representantes sindicais da categoria e ainda por alguns servidores isolados, que diante do bombardeio de informações e contrainformações, rebatem tais críticas e mitos que são “plantados” na mídia como estratégia única de confundir e gerar polêmica sobre o plano. Se não fossem os esclarecimentos prestados muitas vezes de forma atrasada pelos servidores e filiados dos sindicatos, nós, interessados na aprovação e sanção do plano, já teríamos sido desacreditados pelos falsos boatos e desinformações que imperam nas declarações dos representantes do Governo Federal e dos meios de comunicação interessados em fazer média com a população e o Executivo Federal.

Quanto a isso, fazemos o que podemos para nos contrapor a essa batalha inglória e injusta de correr atrás do prejuízo e ainda de ter de desmentir sempre que circulam informes e inverdades sobre o plano de cargos e salários.

A esse respeito, sobre a recente declaração da Presidente da República de que os reajustes previstos no plano de cargos e salários dos servidores são insustentáveis. Cabe responder a Sua Excelência que somente se pleiteou esse percentual, um tanto quanto elevado para os padrões do ajuste fiscal do Executivo, porque não houve, no seu devido tempo, a recomposição anterior das perdas acumuladas causadas aos salários dos servidores do Judiciário em cotejo com as de outras categorias assemelhadas.

Ressalte-se, quanto à falta de recomposição anterior, que isso não deu por acomodação ou inércia dos servidores interessados. Desde que se encerrou o pagamento das parcelas do último Plano de salários, que os servidores e integrantes dos sindicatos vêm clamando e reivindicando, reiteradamente, essa justa reposição dos salários da categoria, no entanto, mesmo com o apoio e simpatia dos representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, não conseguimos ainda passar pela barreira e parede de impedimento que o Executivo impõe para que não se conceda essa promoção antiga dos servidores.

Nós, servidores, apesar da força imensurável e da disposição de luta que temos em cada um de nós, realmente, não temos a visibilidade suficiente para equilibrar esse jogo ingrato de rebater as falsas declarações que são lançadas frequentemente na mídia.  Inegavelmente, o Supremo Tribunal Federal, por seu Presidente e Ministros, e, por sua Assessoria de Comunicação, têm muito mais projeção e calibre para fazer os esclarecimentos necessários à sociedade e aos representantes dos poderes, para evitar ou amenizar esse desgaste, que vem de décadas, dos servidores. E, no final, os servidores são colocados na imprensa e na mídia como se fossem os vilões desse cenário de verdadeiro estado de guerra e de confronto com os inúmeros e variados porta-vozes do Executivo Federal, que, desinformados sobre a realidade dos gastos e despesas dos servidores, lançam comentários e críticas ferrenhas sobre a elevação de gastos da União com o pagamento da remuneração dos serventuários da Justiça.

As regras de ordem constitucional do Ordenamento Jurídico e do Direito são claras e inequívocas no sentido de que os servidores têm o direito à reposição anual de seus salários, com a correção monetária do período devido, sem prejuízo de ganhos reais, para que não incorram em redução indireta dos seus salários. Conforme previsão expressa do art. 37, X, da Constituição da República, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Como se acompanhou pela imprensa escrita, falada e televisionada, o Poder Executivo, apesar do encaminhamento da proposta orçamentária dos servidores pelo Presidente do STF, autoridade exclusiva para fazer tal proposição, inicialmente, fez duras investidas contra a proposta orçamentária de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, deixando a entender que no Parlamento os governistas e seus aliados votariam maciçamente contra o projeto de lei do plano de cargos e salários.

A propósito, incumbe registrar que a Presidência da República, depois de muitas resistências oferecidas, concordou em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentário do Poder Judiciário, porém, sem a respectiva inclusão dos valores orçamentários para fins de pagamento das despesas ordinárias com pessoal, em uma clara demonstração de que não iria concordar e nem admitir esse tipo de proposição do Poder Judiciário, em frontal desrespeito às normas e aos princípios constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio.

Registre-se que essa posição irredutível do Executivo Federal, não aceitando incluir na proposta orçamentária os recursos necessários à quitação das despesas e custeio, não tem precedente na história da República, na qual os poderes são independentes e harmônicos, de maneira que um poder não deve e não pode subjugar a vontade do outro. Para evitar esse tipo de manobra e artifício, foi idealizado e posto em execução as normas e regras constitucionais do sistema secular da separação dos poderes, conhecido também como o modelo tripartite, tão bem explanado e defendido pelo precursor Montesquieu em sua obra clássica “O Espírito das Leis”. Atualmente, esse princípio está consagrado na Constituição da República de 1988, em seu art. 2º, segundo o qual: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Por isso, assim como o Poder Judiciário não deve em tese se imiscuir na seara de conveniência e mérito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se não houver nenhuma violação de outro requisito do ato administrativo, visando opor-se ou boicotar as iniciativas privativas de cada poder, pela mesma racionalidade e imposição constitucional, nenhum dos Poderes da República por mais “bem-intencionado” que esteja não deve quebrar essa regra de ouro. Que no caso em destaque, é ter apreço as prerrogativas exclusivas e privativas de cada poder, em homenagem e honra aos princípios e valores do Estado Democrático de Direito, que impõe o ônus e dever de cada Poder do Estado ter de respeitar reciprocamente essa regra fundamental, que é um dos postulados e pilastras centrais do Estado Democrático de Direito, formado pelo modelo da divisão ou separação de poderes, como garantia da preservação da harmonia e relação mútua entre os poderes e os seus respectivos interlocutores.

Não bastasse isso, depois de o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário haver vencido os tramites dos procedimentos legislativos para a sua gestação em lei, uma vez mais, os representantes do Governo Federal, bem como a própria Presidente da República, mostraram surpresos e atônicos com a aprovação do plano pelas duas Câmaras do Parlamento. E inconformados com essa aprovação, anteciparam-se para proclamar que a Presidente Dilma Rosseff iria vetar o projeto de lei para que os servidores não tivessem a recomposição prevista no plano, sem oferecer ao menos a garantia de recomposição mínima para arrefecer as perdas nos salários dos servidores.

Essa posição de cunho imperativa e imperialista do Executivo Federal de anunciar antecipadamente o veto ao projeto de lei de iniciativa do Presidente do Judiciário, logo após saber da aprovação do projeto pelos parlamentares (em desconsideração das vontades prévias e conjuntas manifestadas legitimamente pelo Judiciário, representado pelo Presidente do STF, e pelo Poder Legislativo, por meio dos Congressistas das duas Casas do Parlamento, bem ou mal, em cumprimento dos ritos e formalidades legais, validaram e aprovaram o plano de cargos e salários), além de não se coadunar com o princípio da harmonia e boas relações entre os Poderes da República, não revela sintonia e adequação com os pré-requisitos de inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse público, estabelecidos no art. 66, § 1º, da Constituição de 1988, para respaldar eventual decisão de veto, no todo ou em parte, do plano de cargos e salários.

É preciso considerar que o veto do Chefe do Executivo a um projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário, ou do Poder Legislativo, não é algo simples e banal que pode ser respaldado em qualquer tipo de alegação simplória e casuística. Obviamente, que um projeto deste quilate, referendado da forma como foi o plano de cargos e salários pelos outros dois Poderes de Estado, exige justificativa muito mais elaborada e consistente da Presidente da República para vetá-lo. Portanto, a Presidente deve demonstrar um zelo e cuidado muito mais rigoroso do que se tratasse de um projeto de lei comum, sem os predicados e formalidades que são inerentes desse tipo de iniciativa.

Até por isso, o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário não deve ser vetado, por argumentos pueris e inconsistentes, apenas para satisfazer a vontade e melindres do Chefe de Estado. Logo, fundamentar o veto do plano de cargos e salários por inconstitucionalidade seria ato de desconhecimento jurídico e de amadorismo que não se espera da formação e preparo intelectual da Presidente Dilma Rousseff.

Se houver o veto da Presidente, é mais provável que seja pelo fundamento da contrariedade ao interesse público, que é uma interlocução de sentido muito subjetivo e aberto para embasar os argumentos mais diversos. Contudo, diante do caso e da situação em análise, sabendo da via-crúcis e odisseia para a provação do plano de cargos e salários, seria de ironia atroz se o projeto de lei, depois de haver recebido tantas manifestações de apoio e de concordância pelas autoridades públicas e por parte expressiva da população, fosse bombardeado com a justificativa de que a sua sanção contrariaria o interesse público da nossa eclética e poderosa nação.

É preciso que o Executivo Federal seja mais cauteloso e assertivo com as propostas de iniciativa originária do Poder Judiciário, não trate as proposições e pleito daquele Poder, assim com as do Legislativo, como se fossem subordinadas as suas exigências e imposições.  Não se deve governar atropelando as normas e imposições constitucionais, notadamente as normas de inter-relação entre os Poderes da República e do processo legislativo de criação das leis.

O governo da Presidente Dilma Rousseff, acompanhando o curso do processo legislativo do plano de cargos e salários, fez forte pressão e intimidação para que os Poderes do Judiciário e do Legislativo desistissem de encaminhar e de aprovar o projeto de lei. Contava assim como certo que o objetivo dos servidores não iria vingar. Porém, agora, que os outros dois Poderes cumpriram com as suas prerrogativas institucionais, o Executivo Federal mesmo em momento de baixíssimo índice de aprovação popular promete vetar o aludido projeto de lei, mesmo tendo sido aprovado com ampla votação dos Parlamentares, o que faz crer, diante de todo o arrazoado aqui discorrido, que o veto em tese corre sério risco de ser derrubado, e a Presidente sofra esse desgaste no seu governo. Sem falar dos caminhos e possibilidades outras que, os servidores e seus representantes e substitutos legais poderão encampar nos foros pertinentes, que lhes são assegurados para reverter um suposto veto ao mencionado projeto de lei.

Em virtude da repercussão e de todos os trâmites suplantados pelo projeto em evidência, sempre com o apoio e luta incansável dos servidores, apoiadores e de seus representantes sindicais, mostra-se altamente sensato, abrir um capítulo nesse trabalho para descrever o histórico de alguns dos momentos marcantes e determinantes na aprovação do projeto no Senado Federal.

Apesar do tamanho do texto, que impõe brevidade. Devo dizer que, nem sempre, os acontecimentos, as contrariedades e vitórias ocorridas ao longo de anos, podem ser contadas em tempo breve e limitado, prescindindo das lembranças e do entorno que selam esse cenário. Por isso, peço ao leitor atencioso que, não se satisfaz apenas com uma narração e interpretação voláteis e meteóricas, conceda o crédito de confiança e paciência, para que a narrativa e os comentários dos fatos façam jus ao tempo a mais dispendido para essa leitura. Ademais, justifica-se a necessidade do estudo mais denso e circunstanciado, nesse caso, para se fazer justiça e reconhecimento ao papel institucional desempenhado com brilho e retidão, sobremodo pelos Congressistas no dia da votação do projeto de lei.

Na verdade, o dia da votação final do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário no Senado Federal foi um dia de gloria para nós, servidores, e de grata satisfação para muitas outras pessoas que torcem sinceramente pela aprovação e sanção do plano e da melhoria da remuneração dos servidores do Judiciário.

Muitas emoções e boas surpresas aconteceram naquele dia, em que os Senadores protagonizaram um dos nobres papeis e atitudes de cumprimento do seu dever institucional, votando com convicção e independência, apesar da forte pressão imprimida pelos representantes do Executivo Federal, que são radicalmente contra a recomposição dos salários dos servidores.

Aqui em Natal/RN, no dia da votação do plano de cargos e salários amanheceu chuvoso, parecendo que iria melar os planos que nos aguardava. Logo, pela manhã cedo, realizamos uma passeata pela Av. Capitão Mor Goveia, em frente ao prédio do Tribunal da Justiça do Trabalho, com vista a mostrar e prestar esclarecimentos à sociedade sobre a nossa luta e reinvindicação por recomposição salarial, e, mais especificamente, para sensibilizar e atrair colegas nossos servidores do Judiciário que, pelas mais diversas razões, resistiam à ideia de entrar em greve, muito embora todos eles fossem necessitados dos ganhos e recomposição que o plano de cargos e salários visa alcançar.

No início da passeata, começou uma chuva torrencial que molhou os servidores caminhantes na passeata e os seus vestuários e desfez os penteados e maquiagens caprichadas das belas e aguerridas servidoras. Nada obstante isso, as servidoras referidas se mantiveram firmes e animadas na caminhada por melhores salários, assim como fizeram os demais outros servidores ali empenhados. Assim, todos nós, juntos e misturados, fomos caminhando com a disposição e coragem, com a convicção de quem defende uma boa causa, em uma cena de rara beleza, de união e de pertencimento a essa missão comum. Dessa forma, conseguimos motivar muitos colegas renitentes a também encorpar o movimento grevista, como ainda conseguimos sensibilizar muitos dos transeuntes, motoristas e pessoas que assistiam à marcha dos servidores, que se deu de maneira ordeira e pacífica.

Apesar dos obstáculos e dificuldades naturais enfrentados, os servidores naquele momento não tinham a certeza de que, naquele magnífico dia, a votação do plano no Senado Federal seria pela aprovação, até mesmo em face da divulgação de tantas notícias pessimistas contra os servidores e da intransigência de certos aliados do Governo Federal. A despeito disso, nos mantivemos firmes e coesos, em busca da realização do nosso objetivo, fortalecemo-nos no apoio e esperança um do outro, no poder de mobilização e de adesão ao movimento. Enfim, como deve ser o destino das boas causas, fomos vencendo distâncias e resistências. Por incrível que pareça, fomos superando, uma a uma, as dificuldades e empecilhos surgidos no caminho.

Os servidores que aderiram ao movimento grevista, tanto o fizeram em quantidade quanto em qualidade, formando uma consciência sólida e um forte espírito de luta e resistência em favor do plano. Naquele abençoado dia, foram tantas as demonstrações de empenho e de injustiças provocadas aos servidores, que partindo de um cenário adverso e contrário fomos aos poucos vencendo etapas e obstáculos, e, culminamos, com a chegada do gran finale de pura euforia e contentamento de nós, servidores. Graças à posição independente e elevada dos Senadores, que souberam reconhecer a Justiça do pleito e os direitos dos servidores à recomposição dos salários.

Nessas horas, é que se reconhece o quanto é importante e necessário que cada um dos poderes e seus mandatários tenham altivez e elevado espírito público para cumprir, contra todas as dificuldades e resistências oferecidas, o papel republicano que o povo e a Constituição atribuiu aos representantes do Estado.

Depois da votação acachapante no Senado Federal, lembrei da importância e relevância dos grandes Senadores que a República forjou no embate de lutas e discussões parlamentares. Muitos são os Parlamentares e Senadores que na votação dessa matéria cresceram mais do que se conhecia deles. Não gostaria de cometer injustiça, deixando de citar o nome de algum deles que teve o papel decisivo na provação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, mas é inevitável em um trabalho que se reporte ao histórico dos acontecimentos não se faça justiça e reconhecimento ao papel de destaque desses inusitados Parlamentares.

Por força disso, diante da exuberante posição tomada pelos Parlamentares no trato dessa matéria, é imperioso destacar a posição exemplar e lição de vida dada pelos Senadores e Deputados quando souberam com sensibilidade e experiência votar pela aprovação do plano, em sinal claro de reconhecimento das injustiças e violação de direito causadas nos salários dos servidores.

Assim, percebe-se que o Parlamento, mesmo enfrentando a incompreensão de muitos setores da sociedade e sabendo muito bem que a conjuntura é delicada de vertiginosa queda dos recursos públicos e da necessidade de contenção de gastos e de ajuste fiscal, nada obstante isso, como o pleito dos servidores era manifesto e impostergável, entre uma e outra opção, os Parlamentares, com a relevância da missão que lhes cabe, puseram nos pratos da balança essas duas variáveis, e com o senso de justiça apurado, que lhes são peculiares, votaram pela aprovação do plano, assumindo os riscos da sua decisão e contrariando fortes interesses econômicos, notadamente do Executivo Federal.

Apesar das críticas correntes que se costumam fazer aos políticos, quero aqui confessar de público que fiquei orgulhoso dos nossos Parlamentares e mais do que nunca fiquei com vontade de cumprimentar e abraçar cada um dos Congressistas que honraram as suas prerrogativas e tiveram a firmeza de fazer justiça ao nosso pleito.

Assisti à sessão plenária do Senado Federal pela televisão, ao tempo em que acompanhei as conversas e mensagens simultâneas de outros colegas servidores pelas redes sociais, durante a discussão e votação dos Senadores. Parecia um jogo de final de Copa do Mundo em que o Brasil disputava o resultado, com a empolgação e torcidas de nós servidores. Embora acompanhando de longe, a discussão e votação, emocionei-me algumas vezes com as falas e discursos dos Senadores, que inspirados, mostravam-se conhecedores da situação em que nos encontramos de arrocho salarial e de falta de valorização profissional.

Pena que essa compreensão não chegou ainda à sensibilidade da Presidência da República, no entanto, o mesmo não se pode dizer quanto aos Parlamentares, pois foram capazes de compreender e de ressoar a nossa situação de injustiças melhor, até mesmo, do que muitos servidores, que apesar dos reveses, não veem com bons olhos que a nossa recomposição salarial seja alcançada com a manutenção e fortalecimento dos movimentos grevistas.

Pensando nos nomes das ilustres figuras consagradas que passaram pelo Senado Federal, gostaria de ter a eloquência e sagacidade do sempre Senador Pedro Simon, com a sua brilhante inteligência e peculiar oratória, que soube honrar o seu comportamento na vida e militância política e, sobretudo, na tribuna do Senado, diante de tantas lutas e discursos memoráveis. É confortante acreditar que, se Sua Excelência Pedro Simon estivesse presente na sessão plenária do dia 30 de junho, seguramente, também estaria a favor da aprovação do plano de cargos e salários dos servidores e, com a sua verve peculiar, certamente, defenderia com louvor e senso de justiça, que lhe é inato, o direito ofuscante dos servidores de auferir a sua recomposição salarial.

A posição firme e irretorquível do jovem Senador Randolfe Rodrigues foi algo que entrou para história da atuação desse aguerrido Parlamentar e pessoa humana exemplar, pois soube na hora exata, em que quase todos perdiam as esperanças da votação do plano acontecer, pois já se tinham como certa a retirada de pauta e suspensão do projeto, a pretexto de que fosse costurado um acordo proposto pelo Governo Federal e o Presidente do STF, surgiu no aglomerado de Senadores afigura do obstinado Parlamentar, que chegou ao microfone e, após a leitura em plenário dos ofícios encaminhados para o Presidente do Senado (um expediente do Ministro do Planejamento e o outro do Presidente do STF) o Senador Randolfe Rodrigues, com a voz firme e serena, conclamou o Presidente Renan Calheiros e aos seus pares para votarem pela continuidade da sessão plenária, pela inversão de pauta e pela votação imediata do plano de cargos e salários. Fez uma hábil interpretação e colocação extremamente lúcida e oportuna a respeito do sentido e alcance do ofício da lavra do Presidente Ricardo Lewandowski, e concluiu sustentando que se o próprio Chefe do Poder Judiciário tivesse requerido textualmente a suspensão ou retirada de pauta do projeto, ele mesmo endossaria esse posicionamento. Porém, como não foi essa a promoção do representante maior do Judiciário, o Senador, para o júbilo da plateia, afirmou com a sua eloquência de costume que deveria haver a continuidade da sessão plenária com a votação do plano de cargos e salários, tendo sido acompanhado pela grande maioria de seus pares.

A participação de muitos Senadores foi importantíssima naquele dia para a aprovação do plano de cargos e salários do Judiciário, mas aquele gesto e atitude do Senador Randolfe Rodrigues, concluindo que não houve o pedido expresso do Presidente do STF ao Senado Federal, fez cair por terra a manobra e cartada do Governo Federal para adiar por tempo sine die a votação do plano. Esse posicionamento representou a abertura da passagem a que os outros Senadores também seguiram em idêntico percurso, fazendo prevalecer a vontade da expressiva maioria.

Da mesma forma, naquela sessão, as colocações sensatas e maduras do Senador Ronaldo Caiado, conclamando o Presidente do Senado, Renan Calheiros, a inverter a pauta de votação do projeto e pô-lo em votação imediatamente foi algo inesquecível e determinante para os servidores que ansiavam pela prevalência da Justiça.

As ponderações do Senador Cristovão Buarque com a sua peculiar cadência e serenidade, defendendo que fosse posto em votação o projeto e que fosse nomeada uma comissão com o fim de intermediar a negociação com a Presidente da República, foi uma postura, que não poderia ser diferente do educador, professor, político e pessoa da melhor estatura e espírito de humanidade. A defesa do nosso plano pelo Senador Cristovão Buarque é digna de nota e de ficar registrada nos anais da Câmara Alta para a consulta na posteridade.

O papel exercido e a coerência manifestada pelo Senador Paulo Paim também foi outra desconcertante derrota para o Governo Federal. Em defesa da votação do plano, este carismático Senador sustentou que em acordo prévio havia sido acertado entre os Parlamentares e os representantes do Governo, o seguinte parâmetro: se não houvesse o acordo até o dia 30 de junho entre o Executivo Federal e os Servidores, o projeto seria posto em votação. Dizendo isso, arrematou, como a palavra empenhada do homem é o seu grande patrimônio e valor, defendeu que fosse invertida a pauta e votado naquele instante o projeto em debate. Com isso, reforçou mais ainda a fineza e coerência da sua pessoa, que dispensa maior comentário pela sua história de vida e pelas posições já defendidas em plenário. É uma pena mesmo que o homem desse quilate não seja melhor aproveitado na gestão política e administrativa do Executivo Federal. O Senador Paulo Paim, pelo trabalho incansável realizado em favor e defesa das minorias e das classes hipossuficientes, sobretudo os aposentados, já mostrou o seu valor e sua dignidade impar.

Mais um Senador, que merece ser lembrado com altivez e aplauso, é o Senador Magno Malta que, com a sua eloquência e discurso comovente, soube expressar com coerência e glamour a justiça do pleito em avaliação e defendê-lo com a força das “trombetas que anunciaram a presença de Deus”. Faço, de propósito, essa referência às palavras da bíblia para homenagear a crença e fé inabaláveis do poeta e orador Senador Magno Malta, que teve uma posição muito corajosa, como não poderia deixar de ser, e transparente na defesa e aprovação do projeto dos servidores do Judiciário, que vale a pena assistir sempre que se tiver saudade daquela histórica votação em favor do plano de salários dos serventuários.

Muitos outros senadores e líderes de partidos também tiveram naquele dia especial papeis decisivos e cruciais na votação e aprovação do projeto. Para isso, basta dizer que todos os partidos, a exceção de alguns partidários do PT, foram favoráveis a inversão da pauta e a votação do plano naquela hora, tendo sido importantíssimo o apoio e votação favoráveis dos Senadores José Agripino Maia, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Marcelo Crivella, Omar Aziz e tantos outros mais que merecem ser lembrados pela independência e firmeza de posição, principalmente, quando o voto foi sufragado pela consciência e convencimento do Parlamentar, e não por indecifráveis interesses partidários.

A posição e votos das mulheres Senadoras pela aprovação do plano foi uma demonstração de grandeza e de sensibilidade à parte, pela coragem e prudência das Parlamentares guerreiras. Nesse aspecto, merecem ser lembrados os nomes nesta quadra das Senadoras Ana Amélia do Rio Grande do Sul pelo partido PP e Fátima Bezerra do Rio Grande do Norte pelo partido do PT, pelos brilhantes papeis desempenhados. As duas Senadoras referidas foram imbatíveis e impecáveis nas suas falas e posições. A intervenção da Senadora Ana Mélia para que fosse dada continuidade à sessão plenária, com a inversão de pauta e votação contínua do projeto, foi firme e avassaladora para assegurar a votação e aprovação do nosso plano.

Outro papel vigoroso e de rara verificação na legislatura foi o marcante posicionamento da Senadora Fátima Bezerra, que com firmeza e segurança mostrou como externar as suas posições com dignidade e coerência. Embora filiada e militante do partido dos trabalhadores e das forças política da Presidente Dilma Rousseff, manifestou a sua importante opinião e voto em defesa da aprovação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário. Essa destacada Senadora, até mesmo por ser militante do PT e ser integrante das forças política de apoio à gestão da Presidente Dilma Rousseff, não iria sem um forte motivo e boa razão contrariar os seus aliados para ficar ao lado do pleito dos servidores. Não se diga que os servidores não têm um bom direito à recomposição dos seus salários. Também lamento que a orientação da lustrosa Parlamentar de convicção corajosa não seja melhor aproveitada pela Presidência da República, pois, em vez de ouvir e se informar com pessoas experientes e de percepção aguda, a exemplo da Senadora Fátima Bezerra, se perca em cortina de fumaça, protagonizando papel que não faz justiça a nobreza de suas posições políticas tomadas na Presidência.

Infelizmente, gostaria que muitos outros Parlamentares tivessem tido a oportunidade de manifestar a sua expertise e firmeza de caráter, com independência e espírito de serenidade e justiça na votação dessa matéria que é tão cara aos servidores. Inclusive, por parte de senador que, mesmo depois de votar voluntariamente pela aprovação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, fez reflexão mais apurada e resolveu mudar de opinião, declarando na imprensa que o momento não é para ser liberal com os recursos públicos e com os gastos do Governo Federal. Afirmou ainda que o seu voto dado em favor do plano de salários dos servidores, apesar de favorável, foi apenas para ser contra a bancada do Governo Federal, mas que em outro cenário não apoiaria o nosso plano.

Diante de tais declarações, um tanto quanto embaraçosas, digo que todas as posições são válidas e defensáveis. Queremos que os Parlamentares e Administradores fiquem à vontade para tomar as suas verdadeiras posições, não precisam que as suas manifestações sejam necessariamente a favor ao nosso plano, se for tanto melhor, mas se não for, cada posicionamento tem o respeito e consideração merecidos, pelo menos, de muitos de nós servidores e famílias.

Uma singela sugestão a Presidente Dilma Rousseff, com vista a ajudá-la na difícil tarefa de sufragar o seu veredicto final na avaliação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, que a senhora requisite a gravação da sessão plenária histórica do Senado Federal e assista às falas e às justificativas apresentadas pelos Parlamentares para ver e entender como aconteceu a votação e as justificativas apresentadas pelos Senadores e Senadoras favoráveis ao nosso pleito.

Ao fazer isso, pense bem Presidente, com carinho e equilíbrio, se existe justiça, se é devido ou não a recomposição de salário pretendida por essa categoria. Fazendo isso, ilustre Presidente, em demonstração de cautela, a senhora, ainda que afinal se decida pelo veto do projeto de lei, o gesto de procurar saber e entender por que os Senadores contra a sua vontade sufragaram essa posição histórica e surpreendente revela o bom senso e equilíbrio que a senhora demonstraria consigo mesma.

O argumento de que os filhos dos servidores do Judiciário com idades de 9 e 10 anos nunca viram a aprovação e sanção do plano de cargos e salários é por demais convincente e eloquente. Nada há de tão marcante para evidenciar uma injustiça corrente e duradoura quanto o registro do tempo, demarcando o início dos fatos e da sua evolução durante perpassa longo e lento do tempo.

No caso em apreciação, foi exatamente isso o que, de fato, se verificou o engessamento dos salários por mais de uma década. Veja bem, os filhos nascidos antes em 2006, são testemunhas da imobilidade e “congelamento” dos salários dos servidores, de modo que na data de hoje, os rebentos, já contando com mais de 10 anos de idades, e, mesmo depois do transcurso desse tempo, não presenciaram a recomposição devida e justa da remuneração dos servidores.

Essa simbologia da passagem dos anos demonstra, até para o interlocutor mais exigente, que existe algo de errado e desumano na política de reajuste dos salários dos servidores. Na verdade, o Poder Executivo, além descumprir a exigências de plano legal e constitucional sobre a recomposição dos salários dos servidores, também não quer saber da injustiça cometida e se mostra indiferente e insensível ao direito sagrado de valorização e incentivo ao trabalho prestado pelos servidores.

Não se iluda. É, nesse cenário nebuloso, que os servidores do Judiciário transitam e vivem, há mais de uma década, usando da sua inventividade e malabarismo no aguardo de que um dia a economia do país se restabeleça e fique forte para quem sabe o seu direito à recomposição digna do salário possa acontecer de modo efetivo e real, e, não como tem sido atônica dos últimos anos, de maneira programática e fatiada em diversas parcelas anuais.

Infere-se daí, que por tão cedo, não vai ser possível e factível que aludido direito seja cumprido e atendido pelo Governo Federal nos próximos anos vindouros.  Por ser assim, quem haverá de responder o questionamento e colocação dos filhos e familiares dos servidores, a esse respeito? Não se esqueça de considerar que, vivendo nessa situação, os filhos, agregados e famílias dos servidores também sofrem juntos os infortúnios e efeitos das perdas causadas nos salários de seus pais e responsáveis, os servidores.

Enfim, muitos comentários e considerações razoáveis poderiam ser abordados ante o panorama apresentado. Porém, um dos pontos que não pode deixar de ser abordado nesta seara é o fato da intransigência do Governo Federal em querer a todo custo se confrontar com o Poder Judiciário, principalmente, quando se trata da política de reajuste dos salários dos servidores. Esse comportamento e atitude sistemáticos passa a ideia translúcida para o entendedor arguto de que: “triste é poder que não pode”. Ou ainda, intuindo com mais perspicácia, quando o representante do Poder do Estado, entenda-se aí, o mandatário do Judiciário, não defende com rigor a realização do seu ato, invariavelmente, o que ocorre na real, é que será persuadido a desistir do seu legítimo propósito frente à posição rígida e irredutível das ações comandadas pelo Executivo Federal, que não dá mostra de se importar com as discordâncias e negativas reiterativas às propostas de iniciativa privativa do Poder Judiciário, relativas aos vencimentos dos seus serventuários.

O curioso disso, é que não se tem conhecimento de que o Executivo Federal tenha agido de igual forma e fixação para barrar ou impedir algum tipo de AUMENTO ou REAJUSTE salarial dos servidores do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas da União. Alguém, por favor, sabe explicar o porquê o Executivo Federal, tão diligente e austero, com a política de indexação e recomposição de salário dos servidores do Judiciário, não age com igual fibra e dureza quando os beneficiários são os servidores do Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União e do próprio Executivo. Já está se tornando rotina e tradição o Governo Federal se opor a todo e qualquer tipo de recomposição da remuneração dos servidores da Justiça.

Nos últimos anos, o tratamento do Executivo Federal com os servidores do Judiciário é recorrente pela negativa sistemática, bem ao estilo da expressão “O samba de uma nota só”, que apesar de ser o título de uma bela canção de Tom Jobim e um dos clássicos da música popular brasileira, tem o sentido enviesado quando é usada no jargão popular, de bitola e de falta de alternância. Que, aliás, é justamente o que se quer dizer enfatizar aqui. O Governo Federal, com relação aos salários dos servidores do Judiciário, sempre e sempre, manifesta a sua posição para discordar e negar a concessão de qualquer pretensão, não importante o nível de perdas e desgastes verificados nos salários. Por gentileza, alguém poderia explicar o porquê deste tipo de casuísmo e de tratamento desiguais com a remuneração dos servidores do Judiciário? E ainda, por que razão os Ministros da Suprema Corte, mantêm-se pacificamente na retaguarda, comportando-se como se o tratamento dispensado fosse o mais natural possível, deixando enfim que os representantes do Executivo Federal determinem em que termos e momento os salários dos servidores do Judiciário devem ser recompostos dos efeitos cruéis da sua desvalorização, sem se rebelar e nem interpelar os responsáveis por tal espécie de discriminação?

Certamente, que a inflexão do Executivo Federal para negar as seguidas propostas de recomposição salarial encaminhadas pelo Presidente da Suprema Corte em favor dos seus servidores, não é em razão de eventual descontrole de gastos com os pagamentos de despesas de pessoal do Judiciário ou, menos ainda, da existência de déficit no âmbito desse Poder. Antes o contrário, existe folgada margem e suficiência no orçamento do Judiciário federal para lastrear os reajustes devidos e necessários nos salários dos servidores.

Quanto a isso, não se tenha dúvida, o Judiciário é superavitário na operação de créditos e débitos para o pagamento de pessoal em relação as suas receitas, tanto as que lhe são destinadas por previsão constitucional, quanto ainda as que são frutos da sua atuação nos conflitos judiciais, em que a União é parte.

Por isso, é de se entender que já passou da hora de o Executivo Federal, pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, além da Presidência da República, dispensar o tratamento institucional e republicano que a Constituição da República assegura ao Poder Judiciário quando se relaciona e interagem com o Poder Executivo, nas questões estruturais e administrativas do Estado.

Na situação, descabe, portanto, ao Executivo adotar essa posição de onipotência para barrar e negar os encaminhamentos e pedidos de recomposição de salários dos servidores. Até porque, as proposições do Judiciário nesse sentido não estão subordinadas à vontade do Chefe do Executivo, assim como ocorre com os pleitos dos seus ministérios. Logo, não deve a Presidência da República tratar a proposta de recomposição dos salários dos servidores do Judiciário com igual autoridade e submissão que impõe as promoções ordinárias dos seus ministérios e secretarias, sob pena de estar descumprindo um dos postulados fundamentais da forma de atuação e relacionamento entre os Poderes de Estado, que é o respeito e obediência ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, sempre que o Executivo se utilizar dessa ingerência nas questões da esfera de competência exclusiva do Judiciário, estará, por via de consequência, desprestigiando o status de Poder de Estado do Judiciário para reduzi-lo ao tamanho que são reservados aos seus ministérios e secretarias. Para que isso não ocorra sistematicamente, é preciso que esse mantra seja repetido, muitas vezes, para os responsáveis do Executivo Federal deixem de prejudicar os interesses e necessidades do Poder Judiciário, como se tratasse de um órgão seu interno e subalterno.

Outrossim, o Executivo Federal, a pretexto de exercer o suposto papel de fiel da balança dos Poderes da República, e na ânsia de imperar sobre as demandas do Judiciário relativas à remuneração dos servidores, não tem feito a correta avaliação e tratamento que deve dispensar ao Poder Judiciário. Paradoxalmente, ao invés de o Poder executivo obter economia de recursos financeiros com a sua recusa injustificável em aceitar a recomposição devida dos salários dos servidores do Judiciário, termina, com a sua posição desencontrada e pouco republicana, contribuindo para a falta de melhor resultado nos serviços prestados pelo Judiciário. Não é difícil perceber que quem mais perde com essa intransigência é, obviamente, o Judiciário, que tem a sua relação de confiança e isenção com a população arranhada. Mas também, de soslaio, não há como desconhecer que a própria União, de forma reflexa, também perde muito em termos financeiros, porque o Judiciário, sempre que há as seguidas paralizações, interrupções e suspensões dos trabalhos motivados pelas lutas e confrontos dos servidores por melhores salários, deixa de atuar com todo o seu potencial, e, isso, sabendo todos, é por demais prejudicial para a União e os jurisdicionados de modo geral.  

Sobre isso, vale ressaltar, principalmente, que a Chefe do Executivo Federal, agindo de modo atabalhoado e inconsequente, sem se dar conta de que a paralização dos servidores do Judiciário, por tempo indefinido, causará além de uma situação de intranquilidade em um momento conturbado do país, inexoráveis prejuízos, desprestígios e acentuada baixa na maior produção da prestação dos serviços jurisdicionais. Inegavelmente, isso, trás como consequência os efeitos reversos que não são saudáveis nenhum pouco para as finanças do Estado e da própria Presidência da República. Assim, cada vez que os servidores paralisam a execução dos seus trabalhos e serviços no Brasil, o Judiciário e os magistrados, que precisam do trabalho desempenhado pelos servidores, deixam, literalmente, de cumprir a contento o seu papel e missão constitucional na sua plenitude, gerando graves problemas e transtornos para os jurisdicionados em geral, principalmente, para União que tem grande parte de suas receitas e entradas asseguradas por força das decisões judiciais.

Na situação em destaque, verifica-se claramente que a posição do Governo Federal é tão agressiva e raivosa que uma questão extremamente normal e corriqueira da política de reajuste funcional e da atividade administrativa, que tinha tudo para ser resolvida da melhor maneira possível, quiçá, até com a concordância majoritária dos servidores e dos sindicados que os representam, terminou ganhando uma projeção e celeuma nacional e internacional, que não era para repercutir negativamente tanto assim. As declarações díspares e pouco claras de assessores, secretários, ministros e da própria chefe maior do Executivo Federal, a respeito da intromissão na política de recomposição dos salários dos servidores do Judiciário, acabam ganhando mais importância do que o mérito das questões republicanas de Estado, que lhes são imanentes.

Ademais, essas declarações inconsistentes de representantes do Governo Federal, dando mostra de desconforto com a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, evidenciaram a fragilidade e inabilidade da relação harmônica entre os Poderes de Estado e, seguramente, dos interlocutores desses Poderes, que precisam urgentemente ser corrigidas e aprimoradas para que haja maior estabilidade e condições de governabilidade do Brasil.

Como se depreende, os principais interlocutores do Executivo, no trato das relações independentes e harmônicas entre os Poderes de Estado, têm muito que evoluir e avançar, pois ainda preferem o desgaste e o confronto a construção do bom diálogo e a resolução acordada de forma breve e objetiva entre os interlocutores dos Poderes.  Assim foi que, mesmo depois da aprovação do projeto de lei pelo Parlamento, nem assim, os porta- vozes do Governo Federal aceitaram a razoabilidade e justiça do pleito dos servidores, tendo feito incontinente críticas inflamadas e ataques desnecessários, visando desqualificar o pleito dos servidores à recomposição dos seus salários, como forma de transparecer para a sociedade que nessa discussão a razão estaria com o Executivo, e não com os servidores e os outros dois Poderes que lhes deram respaldo.

Incrível que, em nenhum momento, os críticos da recomposição de salários entram no mérito da discussão para questionar que, o que se pretende com o plano de cargos e salários, é indevido e injusto. Se fosse empreendido esse debate com a população e os meios de comunicação, o Governo Federal não teria como rebater a correção e justeza da recomposição salarial dos servidores prevista no projeto de lei, e aprovado pelo Congresso Nacional em votação história, com ampla maioria, em favor dos servidores, até mesmo com os votos de aliados e partidários do Governo.

Se a Presidente da República, apesar do direito dos servidores, fosse a público demonstrar a incorreção ou ilegalidade do projeto, dando-se oportunidade de defesa e do contraditório, até que dava para se compreender as razões do eventual veto ao plano e a composição de salários dos servidores. Todavia, nunca e em tempo algum, foi falado nesse período de debates e de declarações perante a sociedade que os percentuais contemplados no plano eram indevidos. Atentem-se bem, sobre isso, apenas argumentou-se, por parte dos críticos da recomposição salarial prevista no plano, que o suposto “aumento” salarial seria “insustentável”, sem que fossem apresentadas as devidas justificativas.

Guardadas as devidas proporções, isso seria o mesmo que a autoridade pública, depois de haver se beneficiado com a execução e o recebimento de serviços de qualidade por profissional especializado, tudo executado dentro dos conformes e das regras do bom Direito, em posição tresloucada, viesse dizer que não mais iria pagar o labor prestado, sob o argumento cômodo de que, naquela conjuntura, encontrar-se-ia em situação financeira periclitante e, devido a isso, deixaria de cumprir a sua obrigação no trato, que lhe beneficiou como a ninguém. Como se vê, muito hábil essa saída, porém, nem um pouco legítima e republicana.

Essa posição, não se justifica para negar e recusar a recomposição de salários, pois se apresenta como um verdadeiro calote e enganação com o direito manifesto dos servidores. E, o que é pior, embora muita gente saiba do cometimento desse engano pelo Executivo Federal aos servidores do Poder Judiciário, parte dessas pessoas defende o artifício do calote e do locupletamento sem causa do Governo Federal com as perdas dos valores devidos aos servidores. Todavia, convenhamos, essa estratégia de atuação canhestra não deve ser o mote para qualquer governante que tem pretensão de continuar na vida pública, por ser desgastante e suicida.

Além disso, os meios de comunicações, personificados nos âncoras de jornais e nos formadores de opinião pública de televisão e rádio, não pouparam palavras ácidas e desqualificadoras ao dizer que o “aumento de salário” aprovado pelo Senado Federal dos servidores do Judiciário é abusivo e excessivo, em tom e ritmo repetitivo no desiderato de fazer a população acreditar que a recomposição pretendida é indevida e sem justa causa.  Por isso, que muitos falam que o reajuste é “chover no molhado”, é premiar quem já está por demais beneficiado, que os servidores do Judiciário são marajás e não precisam de aumento, senão os professores e outras categorias de trabalhadores que, em tese, estariam em situação mais difíceis que os servidores mencionados.

Assim, por exemplo, tão logo foi aprovado o plano de cargos e salários no Senado Federal, o jornal “Bom Dia Brasil”, da Globo, divulgou, na linha do que fez tantas outras vezes, a informação da recomposição dos salários dos servidores e da aprovação do PLC 28 no Senado, de forma tendenciosa, anunciando aos telespectadores que o Executivo Federal sofreu uma derrota fragorosa no Senado, que concedeu um aumento aos servidores de 78%, (setenta e oito por cento), quase de 80% (oitenta por cento), com um total de despesas estimado de 25 (vinte e cinco) bilhões de reais, em um momento de contenção de gasto e de ajuste fiscal. 

Os jornalistas Chico Pinheiro, Giuliana Morrone, Rodrigo Bocardi (SP) e Miriam leitão censuraram a deliberação do Senado, dizendo que os representantes dos Estados da Federação estavam na contramão da política de contenção de gasto do Governo Federal. Fizeram menção a dificuldade financeira do governo para pagar os servidores e, enfim, como de outras vezes, mostraram-se contrários e estupefatos com a aprovação do projeto de lei, razão pela qual atacaram e desqualificaram a posição dos Senadores da República.

Diga-se, a propósito, que em nenhum momento, os referidos jornalistas e âncoras da televisão da Globo tiveram a lealdade e cautela de anunciar a informação com correção e isenção. Criticaram o Senado pela aprovação do plano, mas não fizeram nenhum juízo de valor quanto à justeza do pleito concedido aos servidores. “Esqueceram-se” de informar que os servidores estão há dez anos sem recomposição salarial, e deixaram de declarar isso no momento em que fizeram o alarde pela aprovação do plano. Esse tipo de “informação” preparada para os telespectadores desavisados, é como se fosse um estelionato e enganação com essa categoria funcional de importância relevante para a Justiça e para a qualidade e aperfeiçoamento dos serviços públicos.

É incrível. Tais jornalistas são tão hábeis em chamar a atenção para a desordem e para o caos, mas faltam-lhes a cautela e prudência nessas horas para reconhecer que os gastos, a ser feitos nos quatro anos pela União, são devidos e legítimos, pois serão feito no montante das parcelas dos recursos orçamentários que são destinados ao Poder Judiciário. Além de que, diga-se por oportuno, essa concessão de recomposição salarial faz justiça com os servidores, que estão há mais de dez anos aguardando a devida reposição das perdas salariais.

Como se sabe, aos servidores são impostos uma série de deveres e obrigações em razão do exercício da função pública, não podendo, por exemplo, advogar, ser proprietário de empresas ou exercer o comércio, de forma que as suas opções são muito restritas para compensar as perdas sofridas e o rebaixamento da sua condição de vida. 

Não raras vezes, o servidor, depois de anos a fio de trabalho, algumas vezes, restando pouco tempo para se aposentar, tempo em que poderia estar satisfeito com a sua remuneração ou proventos percebidos, por ter a sua remuneração diminuída, tem de retirar os seus filhos da escola particular, porque o seu salário e renda financeira se tornou insuficiente para pagar esse tipo de gasto. Se não for isso, tem ainda de sair do imóvel atual para morar em outro mais compatível com o seu orçamento doméstico. Quando não é isso, tem de mudar o plano de saúde, ficar sem veículo por que já não dispõe dos recursos indispensáveis para realizar essa espécie de despesas e por aí vai se agravando a situação financeira de cada servidor, até enquanto não for tratado seriamente esse problema de justa reposição de seu salário, que é a base para lastrear o pagamento das demais despesas e necessidades do servidor e da sua família.

É bom que se ressalte isso, com todas as forças e projeção, pois parece que tem gente que não sabe disso, ou finge não saber. Somos pessoas inseridas na sociedade, temos demandas e contingências a ser cumpridas, não podemos concordar com esse tipo de exploração e de mitigação dos salários. Somos humanos, e não seres autômatos.

Servidores, fiquem atentos! Todas as vezes em que for negada a justa composição salarial, é bom ter em conta que cumprimos a contento as obrigações funcionais a nós atribuídas no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, temos as nossas peculiares necessidades, por isso nada mais justo que haja correção e equilíbrio por parte de quem tem a responsabilidade de respeitar e conceder os direitos da nossa categoria profissional.

Nesse sentido, é de ser pontuado que nem por hipótese, consigo admitir que a sanção e custos do plano de salários dos servidores do Judiciário se tornarão obstáculos intransponíveis para governabilidade do país, em razão dos gastos financeiros para a União. Não é verdade que o executivo federal não dispõe de recursos e dinheiro a contento para custear as despesas ordinárias com os servidores decorrentes da prestação dos serviços funcionais.

Com certeza, se os recursos públicos para custear as despesas com o funcionamento da máquina pública e especificamente para o pagamento dos salários dos servidores, acabassem no governo da Presidente Dilma Rousseff, certamente, não seria em decorrência dos gastos despendidos com os servidores do Judiciário. Pode-se dizer até que foi devido a muitos outros gastos e despesas improdutivas, proteção demasiada aos banqueiros, investidores estrangeiros, aos aplicadores do SFN e aos altos capitalistas e especuladores do mercado, e não devido à recomposição de anos em atraso dos salários dos serventuários da Justiça.

Pelo que se sabe e é de amplo conhecimento da população, o Judiciário é uma das instituições mais eficientes nas cobranças e arrecadações de dinheiro para o Governo Federal.

Por diversas espécies de ação o Poder Judiciário, formado pelos servidores e juízes, concede ganho de causas a União, fazendo com que devedores em mora ou inadimplentes restituam aos cofres públicos quantias astronômicas de dinheiro quase “perdidas” que superam em muito os gastos com o pagamento de salários dos servidores do Judiciário.

Muito mais perde a Presidência da República, o Poder Judiciário, a União e os jurisdicionados, quando os servidores se mantêm em greve, pois impedem ou retardam que os problemas de muita gente e entidades, das empresas e do próprio Executivo Federal sejam resolvidos no menor tempo possível. Em vez disso, sofrem o povo, os que dependem do funcionamento dos serviços jurisdicionais e sobremodo os servidores, diante de todos os desgastes e ataques que são lançados contra eles.

Porém, se os servidores do Poder Judiciário federal voltarem logo ao trabalho com a recomposição de suas perdas salariais acumuladas ao longo de anos, todos os protagonistas envolvidos nesse processo “crise” poderão ser beneficiados com o retorno breve da normalização da prestação dos serviços jurisdicionais e da recomposição salarial pretendida pelos servidores.

Mal comparando, pode-se dizer que a posição desequilibrada e frívola de certos porta-vozes de terceiro escalão do Governo e de alguns jornalistas, com a aprovação do plano no Senado Federal, mais se aproxima da caricatura do cônjuge descontente, com o pedido de separação ou divórcio, e em represália não tendo argumentos e justificativas para se opor ao pedido iminente, resolve não concordar com a divisão de bens e o direito da outra parte, e busca por todos os meios, desqualificá-lo, como maneira de retirar os bens que lhe caberiam por direito. Tal atitude e comportamento é algo que se pode dizer que seja elevado e digno de ser defendido? Vale tudo na guerra de informação e na resistência ao plano de cargos e salários dos servidores?

Certamente, que a resposta a essas indagações é não. O administrador experiente sabe muito bem, até que ponto, pode esticar a “corda” sem causar o seu rompimento na luta contra os seus administrados e servidores. Como se sabe, em quase tudo é possível estabelecer um limite para evitar mais desgastes, perdas e sofrimentos. Penso que é chegada a hora de se resolver essa questão e pendência, de forma que seja menos traumática para todos os protagonistas envolvidos nesse processo de desgastes e de ataques sem nexos.

Acredito que é importante fazer esse esclarecimento para grande parte dos jornalistas e formadores de opinião pública e principalmente para a sociedade e os representantes do Governo Federal, que são responsáveis pelo desate desse nó em que se encontra a questão salarial dos servidores do Judiciário.

Outro questionamento que não quer calar, é quanto a posição tranquila e um tanto quanto cômoda do Presidente do STF e de alguns de seus Ministros, que embora tenham aprovado em decisão plenária a legalidade e justeza do plano de cargos e salários, agora, diante da repercussão que essa recomposição ganhou na mídia e nos comentários da população, muitos deles, reservam-se o direito de não emitir nenhum comentário ou defesa dos direitos dos serventuares. E, quando surge alguém para falar sobre esse tema em debate, nem sempre as declarações fazem justiça aos servidores.

É preciso que os Ministros do STF sejam mais altivos e firmes na defesa intransigente da sanção do plano de salários dos seus servidores. A qualificação de pessoal e dos servidores, como bem disse o publicista Ivan Barbosa Rigolin, em seu livro clássico de licitação, não se retira das algibeiras do administrador, mas é preciso investimentos na formação pessoal e no pagamento de remuneração condigna ao servidor, em contraprestação dos serviços prestados e no padrão compatível com a excelência do trabalho desempenhado.

Se tivesse que olhar para algum dos Ministros do STF e esperar que ele fizesse a defesa dos direitos de recomposição salarial corroída e achatada há década, diria que seria a ministra Cármem Lúcia, em razão de ser Vice-Presidente do STF, mas, principalmente pelo fato de ser uma renomada especialista no Direito Público e no Direito Administrativo. Como é da sabença de quem milita no Direito, a Ministra Cármem Lúcia é autora de obra consagrada, tendo dado lição magistral de como se deve conjugar as relações entre os poderes do Estado e sobremodo a atuação de cada um dos Poderes em relação ao outro.

Seguramente, se a Ministra Cármem Lúcia tomasse uma posição semelhante a que lecionou nos seus livros e nas palestras ministradas sobre a condução do processo legislativo e da aprovação e sanção da proposta de iniciativa da remuneração dos servidores do Judiciário, talvez, a sua fala proficiente e pedagógica, de forma muito consolidada e equilibrada, tivesse mudado o rumo das coisas e hoje, a proposta de recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, a que ela integra, não fosse tão maltratada pelos representantes, prepostos e pelas posições da Presidência da República. 

Sua Excelência Cármem Lúcia teria autoridade de sobra para fazer os esclarecimentos devidos em favor da sanção e da legitimidade do pleito dos servidores. Com vista a prestar os esclarecimentos abalizados de que o plano de cargos e salários é devido e correto, não cabendo a vedação ao projeto de lei, se não for com base na existência de vício de legalidade e constitucionalidade do plano. Até porque, em princípio, dois Poderes que manifestaram a sua vontade de forma acachapante, não devem ser derrotados pela imposição do outro poder, sob pena de comprometer o bom relacionamento e de desprestigiar as relações de um com os outros Poderes.

Outro comentário que merece ser abordado, nesse cenário adverso, é da declaração de “cautela” dada pelo Ministro Luiz Edson Fachin do STF, ao dizer que:

(...) o momento é um momento de mais cautela e obviamente de contenção.Naquilo que percebo é preciso que haja de todos os segmentos nesse momento uma compreensão da situação que as receitas públicas e os cofres estão.

De modo que é preciso devagar com esse andor para não se quebrar no meio do caminho", disse."

Seria compreensiva a fala de Sua Excelência (Fachin) se o Ministro recém empossado no STF tivesse, com idêntico zelo, criticado também o aumento e reajuste dos magistrados e dos demais agentes políticos, mas, ao contrário disso, não se tem conhecimento que assim tenha procedido, ou que tenha aberto mão de parte do subsídio. Nem mesmo até das verbas do auxílio-moradia, pela conotação e desaprovação que teve da sociedade. Em razão disso, depois de os cofres públicos sofrerem o abalo com o aumento de despesas com o pessoal, vir o Eminente Ministro querer preterir o direito de recomposição dos servidores, confesso que não soa lá muito bem para nós servidores que nos sentimos espoliados com esse tipo de negativa do pleito.

Sua Excelência, Ministro Fachin, desculpe a maneira direta dessa colocação, mas o eminente Fachin, por méritos próprios, teve a sua aprovação folgada para ser ministro do STF, todavia, nesse tema, em princípio, não deveria dar suporte e incentivo para o plano de cargos e salários dos servidores ser vetado pela Presidente da República, porquanto, com é de amplo conhecimento geral, a proposta dessa reivindicação foi encaminhada e encampada pelo Presidente do STF, após longa e abalizada avaliação de uma comissão especial constituída naquele poder, não sendo nada além daquilo que já se reconheceu devido e justo a sete e oito anos atrás.

Por tudo isso, Nobre Ministro Fachin entendemos que o plano de recomposição salarial deve ser sancionado, apesar dos atuais problemas de caixa alegado pelo Governo Federal. Até porque, precisamos ser mais coerentes e agir com prudência com a vontade manifestada do STF e a aprovação do plano referendada pelo Parlamento por ampla maioria de votos. O projeto de lei, além de ter sido de iniciativa da Casa de Justiça, já teve a deliberação e concordância do plenário do STF. Sabendo dessas nuances é de se perguntar, não parece ser mais lógico e razoável defender a sanção do projeto de lei do que na situação afirmar de plano que as finanças públicas serão insuficientes para saldar o direito dos servidores a receber a sua justa recomposição salarial?

Gostaria de abordar mais o tema de maior relevância para o avanço e sucesso do pleito dos servidores que é obter a concessão da recomposição salarial prevista no plano de cargos e salários. Para tanto, concordo com a opinião de muitos servidores de que é preciso cerrar os dentes, manter a pressão e tensão continua para que esse cabo de guerra não quebre do nosso lado ou, se não for isso, que não venhamos a terminar essa batalha com o Executivo Federal, literalmente, com a cara na lama, feitos desorientados em função da culpa e inação de membros da nossa própria equipe de competição.

Para finalizar, gostaria de discorrer sobre o último tema que é a necessidade de nós, servidores, nos mantermos coesos e unidos na defesa e sanção do plano de cargos e salários.

Vocês, servidores que são tão “descolados” e qualificados para o trabalho, que realizam os serviços mais complexos e especializados da Justiça, não se enganem, para a vitória do plano, precisaremos do apoio e envolvimento de todos para que possam vencer essa empreitada.

Para isso é necessário que a nossa luta conte com a adesão maciça das partes diretamente interessadas, da união e reforço dos servidores integrantes das justiças contempladas com a recomposição salarial. Os servidores que querem a recomposição estabelecida no plano de salários precisam se unir e ser firmes e solidários na defesa intransigente do plano, uma vez que os opositores não estão dando trégua.

Apesar disso, temos que ter a frieza e esperança de que o otimismo vai superar o medo e o terror, assim como já vencemos até agora, embora muito poucos acreditassem na nossa vitória.

É isso aí companheiros de lutas e de trabalho, vamos levantar o astral e fazer o que estiver ao nosso alcance para não deixar a chama ardente da esperança esvanecer e apagar. Vamos adiante com fé, torcendo pelo bom êxito do nosso objetivo!

Quero crer que será muito significativo que grande parcela dos servidores concientize-se de que o seu envolvimento e engajamento é como se fosse o catalisador determinante para a vitória do nosso plano.

A Justiça Eleitoral e Trabalhista, há não muito tempo, já deu exemplo aos servidores da JF da sua força de como lutar e vencer os seus objetivos, agora, no momento em que mais precisamos do reforço e participação desses parceiros e irmãos de mesmo propósito e benefício, não devemos ser desapontados.

É salutar esclarecer, com respeito às opiniões contrárias, que para fins de deliberação e definição da greve nas assembleias dos sindicados, a melhor orientação a ser encampada nesta hora, é aconselhar os servidores, que são contra a permanência da greve, a fazer uma profunda reflexão, com vista a saber se continuam ou não com a opinião do encerramento da greve. Após, o exercício dessa reflexão, se caso o servidor resolver mudar de opinião, tudo muito bem, seja bem-vindo ao engajamento dessa causa. Porém, se não mudou de entendimento e continuar convicto de que quer retornar ao trabalho, independentemente do resultado da sanção do plano, então, aconselho que vocês, servidores, que assim pensam, tomem uma posição que seja favorável a vocês quanto também para os outros servidores que têm opinião e convencimento de permanecer em greve.

Isso é, se vocês servidores já resolveram voltar ao trabalho, procurem não votar ou participar das assembleias promovidas pelos sindicados, tomem uma posição de equilíbrio e abstenham-se de votar perante as assembleias dos sindicados para o encerramento da greve, deixem que os servidores, que são favoráveis à manutenção da greve, façam as suas escolhas e votação.

Pois, como se sabe, os servidores que não são favoráveis à greve, até por imposição da Constituição da República têm todo o direito de trabalhar, ainda que a grande maioria da sua categoria resolva entrar em greve. Vale dizer, se for mesmo da vontade do servidor o seu direito de trabalhar fica assegurado por disposição constitucional e ninguém pode demovê-lo desse propósito.  

Digo isso porque se o servidor quer mesmo trabalhar, não tem problema e prejuízo para ele, pois é só manifestar a sua vontade no local de trabalho, mas deve deixar que os seus colegas, que estão dando a cara à tapa, lutem e se exponham pela melhoria de salário de toda a categoria, e não o servidor que é contra a greve querer assumir uma posição mais radical de que muitos de nossos opositores, votando pelo fim e encerramento do movimento paredista.

Que você queira trabalhar em situação de luta por melhoria de salários é uma coisa compreensiva, outra bem adversa é você torcer ou se opor que os seus colegas continuem por meio da greve defendendo os salários dos servidores.

Observe-se que, se os servidores, que são contrários à greve, deliberarem para que não mais haja greve, ainda que reste parcela considerável de outros servidores que queiram a greve, nem assim, será possível a manutenção ou continuidade do movimento grevista.

Vejam só, que curioso! Se a maioria dos servidores votar pela greve ou por sua manutenção, os outros trabalhadores que assim não pensam, têm todo o direito de não entrar na greve e ir trabalhar no seu local de trabalho. Todavia, se a situação for contrária, vale dizer, se os servidores que não querem o movimento paredista ou sua permanência, como a assembleia é soberana para determinar a vontade coletiva dos trabalhadores, o que acontece é que os serventuários em minoria que querem manter a greve não podem exercer esse direito, pois a maioria deliberou o contrário e, por consequência, todos têm de voltar ao local de trabalho, indo por água abaixo as reinvindicações pleiteadas pelo movimento paredista.

Assim sendo, conclamo os servidores da J. Eleitoral, do Trabalho e da Justiça Federal, e quem mais queira apoiar o plano de cargos e salários, vamos abraçar essa causa que é comum a todos nós.

Com isso, concluo as minhas singelas reflexões que gostaria de compartilhar com as pessoas interessadas, com vista a oferecer alguma contribuição ou motivação para a defesa e luta da recomposição condigna dos salários dos serventuários da Justiça.

Vamos em frente, parafraseando aquela linda canção: "vem, vamos embora que esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer", de Geraldo Vandré!

Muito grato ao leitor, a sua atenção e paciência generosa, muito me compraz!

Natal-RN, 14 de julho de 2015.

 

Asilvan de Oliveira Moreira,

Analista Judiciário da 2ª Vara

da J.F. da Seção J., do Rio Grande do Norte.

E-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”.

Fone: (84) 3235 7436.

 

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Sobreposição ou 100% da Tabela de Nível Superior?

Por Gilberto Melo, Técnico Judiciário no TRT da 20ª Região.

Mediante discussões, ficou claro que alguns colegas defendem a sobreposição por quatro razões: Primeiro, atribuições dos técnicos que são diferentes das atribuições dos Analistas; segundo, aumento das despesas orçamentárias com a implantação; terceiro, defendem a sobreposição acreditando que no futuro pode pedir equiparação e quarto, que o uso da Tabela Única certamente dividirá a categoria.

A seguir tentaremos mostrar que todas essas preocupações são falhas e, possivelmente, só vão trazer grandes prejuízos para os Técnicos Judiciários.

1 – Os que defendem a sobreposição, alegando que as atribuições dos Técnicos são diferentes das atribuições dos Analistas, certamente cometem um grande equívoco. Vejam: Quais de vocês desempenham somente as atribuições de Técnico? Se observarmos os editais, verificamos que os Tribunais vêm burlando esse parâmetro de especificidade há muitos anos quando exigem nível médio para o ingresso de Técnico Judiciário, mas com conteúdo de nível superior. Vejamos o Edital do TRT 20 Região de 2011.

 

Fonte:
http://www.trt20.jus.br/images/automatico/cgp/concurso/Servidor/2011/1_Edital%20n%C2%BA%2001-2011%20(Abertura%20de%20Inscri%C3%A7%C3%B5es).pdf

Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado. Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n.º 8.112/90 e alterações posteriores (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição; Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Lei nº 8.429/92 e alterações posteriores (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências): das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Noções de Direito Civil: Lei de introdução ao Código Civil. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais. Do Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens públicos. Dos Contratos em Geral. Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da locação de coisas; Da prestação de serviço. Da Responsabilidade Civil.

Noções de Direito Processual Civil: Das Partes e dos Procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes e dos seus procuradores; Dos procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Do juiz; Dos auxiliares da justiça: Do juiz; Dos auxiliares da Justiça (Do serventuário e do oficial de justiça; Do perito). Dos Atos Processuais. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do Procedimento Ordinário: Da petição inicial; Da resposta do réu; Das provas; Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da remição. Da suspensão e extinção do processo de execução. Dos Recursos: Das disposições gerais; Da apelação; Do agravo; Dos embargos de declaração. Mandado de Segurança. Execução fiscal.

Noções de Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores - dos direitos sociais (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. Do salário-mínimo; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Das Férias coletivas. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

Noções de Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos recursos no processo do trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

Como se pode observar, nenhuma instituição escolar no Brasil disponibiliza tais conteúdos a nível de aprendizagem no Ensino Médio.

 2 - Os que defendem a sobreposição, alegando o aumento das despesas com a aprovação de um Projeto de Lei exigindo NS para os Técnicos, esquecem que, desde 2011, os Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais vêm criando mais cargos de Analista do que de Técnico Judiciário. Neste caso, o argumento das despesas cai por terra, uma vez que o aumento dessas despesas vem acontecendo desde 2011.

Observando a primeira tabela, chegaremos à conclusão de que foram criados 1.246 cargos a mais para Analistas nos anos de 2011 a 2015 e, na segunda tabela, verificamos que estão sendo criados, caso sejam aprovados os PLs, 1.589 cargos a mais para Analistas, totalizando uma diferença de 2.835 cargos. Nessa proporção, seremos minoria no decorrer de 05 anos. Portanto, esses argumentos também são falhos, uma vez que os Tribunais Superiores e Regionais não estão preocupados com o aumento das despesas, quando estes criam mais cargos de Analistas.

CARGOS CRIADOS (atualizada em 08/07/2015)

 

Analista (A)

Técnico (B)

Soma (A + B)

Diferença (A – B)

2010

308

426

734

-118

2011

1087

871

1958

216

2012

867

308

1175

559

2013

410

166

576

244

2014

248

12

260

236

2015

162

53

215

109

 

 

 

 

 

TOTAL

3082

1836

4918

1246

 

CARGOS COM PL PARA CRIAÇÃO (atualizada em 08/07/2015)

 

2014

2015

 

Analista

Técnico

Analista

Técnico

STJ

905

689

 

 

 

 

 

 

 

TRT 02

407

204

 

 

TRT 03

 

 

450

166

TRT 05

49

 

 

 

TRT 07

 

 

58

29

TRT 10

53

 

 

 

TRT 15

593

380

 

 

TRT 16

 

 

88

5

TRT 19

12

 

 

 

TRT 22

65

5

 

 

 

 

 

 

 

TST

270

-117

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2354

1161

596

200

 

 

 

 

 

3 - Há aqueles que defendem a sobreposição e acreditam que no futuro pode pedir equiparação. Outro grave erro. A equiparação só ocorre dentro do mesmo cargo, isto é: Quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passou a exigir NS para os cargos de Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária, o TJ daquele Estado fez constar na Lei Complementar 372/2008 que a remuneração seria a de Nível Superior. Os Auxiliares Técnicos e os Assistentes em Administração Judiciária que lá estavam, passaram a ganhar a mesma remuneração por se tratar do mesmo cargo, haja vista não ter mudado a nomenclatura e nem as atribuições. Só houve a exigência de Nível Superior. Os cargos permaneceram os mesmos. Se os Auxiliares Técnicos e os Assistentes em Administração Judiciária que lá estavam antes da exigência de NS não recebessem a mesma remuneração, teríamos aí, a quebra do princípio da isonomia, por se tratar do mesmo cargo. Agora imagine que a nossa categoria exija NS para os Técnicos Judiciários e tenha como remuneração a SOBREPOSIÇÃO. Ninguém poderá pedir equiparação no futuro porque, neste caso, teremos um cargo de NS com sobreposição (Técnicos) e outro cargo de Analista com remuneração diferente (SEM SOBREPOSIÇÃO). Sendo assim, pleitear a equiparação após a aprovação com SOBREPOSIÇÃO, cairá na inconstitucionalidade, por se tratar de cargos diferentes.

Observando as tabelas, podemos constatar que a Sobreposição jamais poderá servir de parâmetro. A primeira tabela irá mostrar que o técnico avança até o SA25. Na segunda tabela, observamos que houve uma perda quando constatamos que o Técnico não chega a ganhar igual ao SA03 e, na terceira tabela, já não existe mais a sobreposição. O Técnico no final de carreira ganha menos que o Analista no início de carreira. Certamente é o que vai acontecer no futuro, caso adotemos a sobreposição.

1ª TABELA – Até dez/01

 

Lei 9.421/96

       

Folha

Referência

Vencimento

GAJ

APJ

06/2001-01

AA01

120,78

241,56

132,86

 

AA02

127,14

254,28

139,85

 

AA03

133,83

267,66

147,21

 

AA04

140,87

281,74

154,96

 

AA05

148,3

296,6

163,13

 

AB06

156,1

312,2

171,71

 

AB07

164,31

328,62

180,74

 

AB08

172,95

345,9

190,25

 

AB09

182,06

364,12

200,27

 

AB10

191,64

383,28

210,8

 

AC11

201,73

403,46

221,9

 

AC12

212,35

424,7

233,59

 

AC13

223,52

447,04

245,87

 

AC14

235,29

470,58

258,82

 

AC15

247,68

495,36

272,45

 

IA11

201,73

403,46

221,9

 

IA12

212,35

424,7

233,59

 

IA13

223,52

447,04

245,87

 

IA14

235,29

470,58

258,82

 

IA15

247,68

495,36

272,45

 

IB16

260,71

521,42

286,78

 

IB17

274,43

548,86

301,87

 

IB18

288,87

577,74

317,76

 

IB19

304,07

608,14

334,48

 

IB20

320,08

640,16

352,09

 

IC21

336,93

673,86

370,62

 

IC22

354,66

709,32

390,13

 

IC23

373,33

746,66

410,66

 

IC24

392,97

785,94

432,27

 Técnico

IC25

413,65

827,3

455,02

 Analista

SA21

336,93

673,86

370,62

 

SA22

354,66

709,32

390,13

 

SA23

373,33

746,66

410,66

 

SA24

392,97

785,94

432,27

 

SA25

413,65

827,3

455,02

 

SB26

435,42

870,84

478,96

 

SB27

458,35

916,7

504,19

 

SB28

482,47

964,94

530,72

 

SB29

507,86

1.015,72

558,65

 

SB30

534,59

1.069,18

588,05

 

SC31

562,73

1.125,46

619

 

SC32

592,34

1.184,68

651,57

 

SC33

623,53

1.247,06

685,88

 

SC34

656,34

1.312,68

721,97

 

SC35

690,88

1.381,76

759,97

 

2ª TABELA – Até mai/06

 

Lei 10.475/2002

   

Folha

Referência

Vencimento

GAJ

06/2003-01

AA01

898,38

107,81

 

AA02

915,62

109,87

 

AA03

933,46

112,02

 

AA04

951,93

114,23

 

AA05

971,03

116,52

 

AB06

990,8

118,9

 

AB07

1.011,26

121,35

 

AB08

1.032,44

123,89

 

AB09

1.054,35

126,52

 

AB10

1.077,01

129,24

 

AC11

1.118,17

134,18

 

AC12

1.164,57

139,75

 

AC13

1.212,96

145,56

 

AC14

1.263,50

151,62

 

AC15

1.316,22

157,95

 

IA01

1.248,28

149,79

 

IA02

1.299,21

155,91

 

IA03

1.352,29

162,27

 

IA04

1.407,67

168,92

 

IA05

1.465,40

175,85

 

IB06

1.525,56

183,07

 

IB07

1.588,35

190,6

 

IB08

1.653,78

198,45

 

IB09

1.722,05

206,65

 

IB10

1.793,27

215,19

 

IC11

1.867,57

224,11

 

IC12

1.945,05

233,41

 

IC13

2.025,93

243,11

 

IC14

2.110,25

253,23

 Técnico

IC15

2.198,28

263,79

 Analista

SA01

2.084,88

250,19

 

SA02

2.169,94

260,39

 

SA03

2.258,63

271,04

 

SA04

2.351,04

282,12

 

SA05

2.447,45

293,69

 

SB06

2.547,97

305,76

 

SB07

2.652,82

318,34

 

SB08

2.762,16

331,46

 

SB09

2.876,17

345,14

 

SB10

2.995,10

359,41

 

SC11

3.119,19

374,3

 

SC12

3.248,60

389,83

 

SC13

3.383,67

406,04

 

SC14

3.524,55

422,95

 

SC15

3.671,56

440,59

 

3ª TABELA – Atual

 

Lei 11.416/2006

   

Folha

Referência

Vencimento

GAJ

01/2009-01

AA01

1.325,46

662,73

 

AA02

1.385,10

692,55

 

AA03

1.447,43

723,72

 

AA04

1.512,57

756,28

 

AA05

1.580,63

790,32

 

AB06

1.670,73

835,36

 

AB07

1.745,91

872,96

 

AB08

1.824,48

912,24

 

AB09

1.906,58

953,29

 

AB10

1.992,37

996,19

 

AC11

2.105,94

1.052,97

 

AC12

2.200,71

1.100,35

 

AC13

2.299,74

1.149,87

 

AC14

2.403,23

1.201,61

 

AC15

2.511,37

1.255,69

 

IA01

2.662,06

1.331,03

 

IA02

2.741,92

1.370,96

 

IA03

2.824,17

1.412,09

 

IA04

2.908,90

1.454,45

 

IA05

2.996,17

1.498,08

 

IB06

3.166,95

1.583,47

 

IB07

3.261,96

1.630,98

 

IB08

3.359,82

1.679,91

 

IB09

3.460,61

1.730,30

 

IB10

3.564,43

1.782,21

 

IC11

3.767,60

1.883,80

 

IC12

3.880,63

1.940,31

 

IC13

3.997,05

1.998,52

 

IC14

4.116,96

2.058,48

 Técnico

IC15

4.240,47

2.120,23

 Analista

SA01

4.367,68

2.183,84

 

SA02

4.498,71

2.249,36

 

SA03

4.633,67

2.316,84

 

SA04

4.772,68

2.386,34

 

SA05

4.915,86

2.457,93

 

SB06

5.196,07

2.598,03

 

SB07

5.351,95

2.675,97

 

SB08

5.512,51

2.756,25

 

SB09

5.677,88

2.838,94

 

SB10

5.848,22

2.924,11

 

SC11

6.181,57

3.090,78

 

SC12

6.367,02

3.183,51

 

SC13

6.558,03

3.279,01

 

SC14

6.754,77

3.377,38

 

SC15

6.957,41

3.478,71

 

 

4 – Os que defendem a sobreposição, alegando que o uso da Tabela de Nível Superior (SEM SOBREPOSIÇÃO) certamente dividirá a categoria, pedem que os Técnicos sejam extintos sem honra, porque é do conhecimento de todos que os Técnicos vêm sendo sacrificados há muitos anos. Todas as vezes que se discute esse nosso pleito, sempre existe um grupo que diz que não é o momento correto. Não sejamos fracos ou covardes em temer a divisão. Se a vitória desse nosso pleito estiver condicionada a divisão, porque algumas pessoas não têm o mínimo interesse em reconhecer o nosso trabalho, então não há outra saída a não ser enfrentar essa situação. Sejamos fortes, honrados enquanto somos maioria. Caso contrário, seremos extintos com desonra por não sermos capazes de mudar nossa própria história.

Certamente poderíamos falar mais sobre esse assunto, mas queremos solicitar dos colegas que façam uma reflexão sobre a exigência do NS para Técnico. Qual a justificativa dos Técnicos que defendem a exigência de NS, alegando que desempenham as mesmas tarefas e se contentam em ganhar menos? Não há justificativa. Devemos exigir de nós mesmos que sejamos sinceros. Fazemos ou não as mesmas tarefas? Se não fazemos, vamos permanecer com o NM e exigir, no nosso local de trabalho, que somente desempenhemos nossas atribuições, o que é impossível com a criação do PJE. Se temos a convicção de que fazemos as mesmas tarefas, verdade incontestável, nada justifica ganharmos menos.

Senhores Técnicos, se a sobreposição fosse algo bom, hoje nós não estaríamos com esse abismo salarial existente entre Técnico e Analista, haja vista que até 2006 existia a sobreposição, e de uma hora para outra, ela deixou de existir sob argumentos falsos, os quais todos nós temos conhecimento. Nesse caso, a sobreposição jamais servirá de referencial para a categoria, até mesmo porque no futuro próximo, ela poderá deixar de existir, como aconteceu em 2006. Caso isto ocorra, a reposição das perdas salariais será praticamente impossível, uma vez que seremos minoria nos próximos anos.

Defender a sobreposição é cometer suicídio. Amanhã, independente do resultado, nosso cargo será extinto e nada poderá garantir um salário digno se o referencial não for 100% da TABELA DE NÍVEL SUPERIOR.

Para tudo que fazemos ou pensamos em fazer, sempre temos um modelo a seguir, e o modelo que devemos seguir para nossa luta é a Lei Complementar n. 372/2008 do TJ do Rio Grande do Norte, que deu origem a ADI 4303 ajuizada pela Governadora do mesmo Estado e julgada improcedente pelo STF em fevereiro de 2014. Isto é, os servidores do TJ do RN saíram vitoriosos nesta luta.

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Por que Analistas e Técnicos devem lutar pelo Nível Superior?

Por Júlio César de Oliveira Brito, Técnico Judiciário, servidor do TRE-MG, Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Diretor de Base e integrante do Núcleo dos Técnicos Judiciários do Sitraemg.

 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

 

É sabido que as forças detentoras do poder econômico querem terceirizar todos os serviços das atividades do Poder Judiciário da União - PJU, pois acreditam que podem lucrar com a sua exploração.

Todos os serviços da atividade-meio do PJU já foram terceirizados, a exemplo dos trabalhos de segurança, conservação e limpeza, etc.

Relativamente aos serviços da atividade-fim, a terceirização ainda não impera no PJU. Todavia, a ameaça é constante e é por isso que devemos lutar para que a carreira dos servidores do PJU seja considerada “típica de Estado”, porquanto a regra é que as atividades exclusivas de Estado não podem ser terceirizadas.

É importante lembrar que, em2006, aPresidência da República vetou artigo da Lei 11.416/2006, que considerava nossa carreira (dos servidores do PJU) “típica de Estado”, por entender que nossos serviços (de analistas, técnicos e auxiliares) eram de “apoio” ao PJU (ver mensagem de veto a dispositivos do PL 97-2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Msg/Vep/VEP-1141-06.htm).

Ao considerar que os serviços de analistas, técnicos e auxiliares do PJU eram de apoio, a Presidência da República foi ao encontro dos anseios das forças detentoras do poder econômico, pois, na visão delas, serviços de apoio são trabalhos da atividade-meio, podendo ser terceirizados.

Repito que a intenção das forças detentoras do poder econômico é terceirizar todos os serviços do PJU visando apenas ao lucro. Prova disso é a recente aprovação do PL 4330/2004, que amplia as possibilidades de terceirização, inclusive dos serviços da atividade-fim, o que reforça a necessidade de termos carreira única, dos servidores do PJU, que deve ser considerada “típica de Estado”.

Nesse passo, deve ser exigido nível superior para ingresso em todos os cargos do PJU, uma vez que, nos concursos para ingresso nas carreiras “típicas de Estado”, é obrigatório o nível superior para todos os cargos.

Portanto, se nós, técnicos e analistas quiserem que nossa carreira seja considerada “típica de Estado” e, ainda, se desejarem combater a terceirização dos nossos serviços, devem trabalhar pela exigência de nível superior para ingresso em todos os cargos do PJU.

Este é mais um motivo para o trabalho em conjunto visando à valorização de todos os servidores do Poder Judiciário da União.

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DECISÃO HISTÓRICA NO CONTEC: nível superior para Técnicos

Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário do TRE-MG, observador de aves, doador voluntário de sangue.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe

1) Retrospectiva do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários

            Após muita mobilização dos Técnicos Judiciários, a FENAJUFE realizou o 1º ENCONTEC (Encontro Nacional dos Técnicos), no dia 31/05/2014. Nesse encontro, acaloradas discussões acerca do processo de extinção do cargo, do abismo salarial de 64,07% que separa Analistas e Técnicos, da reimplantação da sobreposição na carreira, da alteração da escolaridade e das novas atribuições impostas pelo PJE envolveram dezenas de Técnicos representantes dos 31 sindicatos filiados à Federação.

No dia seguinte, em 01/06/2014, a ampliada da FENAJUFE, com a participação de Analistas, Oficiais de Justiça, Agentes de Segurança e Técnicos, aprovou a criação do Coletivo Nacional dos Técnicos (CONTEC), para ser a instância máxima, de caráter consultivo, da classe dos Técnicos. O CONTEC é o local apropriado para os Técnicos aprofundarem as discussões e apresentarem propostas de valorização para a classe.

Também, foi deliberado que a Federação enviaria recomendação para os sindicatos filiados criarem Núcleos de Técnicos para debater os temas atinentes à classe.

Durante mais de 10 meses, os diversos sindicatos e estados debateram intensamente sobre nível superior, sobreposição, abismo salarial, PJE e demais temas que atingem diretamente os Técnicos.

Emenda ao PL 7920/2014, apresentada pelo MOVATEC (Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários), defendeu a alteração da escolaridade dos Técnicos para nível superior e foi defendida e aprovada em Assembléias realizadas em dois grandes sindicatos, SITRAEMG (Minas Gerais) e SINDJUFE-BA (Bahia) e teve apoio de diversos outros estados.

Cerca de 40 artigos foram publicados no site da FENAJUFE estimulando o amplo debate e apresentando propostas de valorização para a classe mais explorada do Judiciário Federal.

2)  1º CONTEC: instância máxima, de caráter consultivo, da classe dos Técnicos

            No dia 11/04/2015, o primeiro CONTEC contou com a participação maciça dos Técnicos de todo país. Diferentemente do ENCONTEC, em que as discussões foram intensas, no CONTEC, o clima foi de tranquilidade e houve aprovação pacífica e consensual das 3 principais propostas de valorização dos Técnicos: nível superior, sobreposição e manutenção da nomenclatura.

3) Aprovado nível superior para Técnicos: quase 100% dos votos favoráveis

            O plenário do CONTEC aprovou, com a quase totalidade dos votos favoráveis, a defesa da alteração da escolaridade dos Técnicos para nível superior. Estiverem presentes representantes do Sinjeam/AM, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindjus/DF, Sinpojufes/ES, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sindjufe/MS, Sindijufe/MT, Sindjuf/PA-AP, Sindjuf/PB, Sinjuspar/PR, Sisejufe/RJ, Sintrajurn/RN, Sintrajufe/RS, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sindjuf/SE, Sinsjustra/RO-AC, Sindjufe/TO e Sindjus/AL.

4) Aprovada sobreposição na carreira para Técnicos: nenhum voto contrário

Os delegados presentes no CONTEC aprovaram a defesa da reimplantação da sobreposição na carreira, ou seja, diminuir o atual ABISMO SALARIAL de 64,07% (R$5.152,00 que ultrapassará R$8.000,00 com PLC 28/2015) que separa Técnicos de Analistas.

Em 2002, o PCS 2 acabou com a sobreposição e estagnou a carreira dos Técnicos. Hoje, um Técnico, com 35 anos de efetivo exercício, aposenta recebendo menos que o Analista novato.

5) Aprovada, por unanimidade, a manutenção da nomenclatura “Técnico Judiciário”

A manutenção da nomenclatura “Técnico Judiciário” como designação do cargo, nos futuros Projetos de Lei / Planos de Carreira, é de suma importância, pois significa respeitar a IDENTIDADE e a HISTÓRIA dos Técnicos.

 

SOBREPOSIÇÃO É O FIM DA EXPLORAÇÃO !!!

 

NÍVEL SUPERIOR JÁ !!!

 

Participe do Grupo do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) do facebook:

https://www.facebook.com/groups/tecnicosjudiciariospju/

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Analistas e técnicos do Judiciário: “o que nos divide é ignorar a força (...)

Analistas e técnicos do Judiciário: “o que nos divide é ignorar a força que temos juntos”

Por: Dante Cordeiro dos Santos Ricco, Técnico Judiciário do TRT 17ª Região.

O acesso ao cargo de Analista Judiciário é feito através de concurso público que é comparado, pela dificuldade e extensão da matéria, aos mais concorridos certames no Brasil. Exige conhecimento de Direito que habilite esse profissional a elaborar minutas de despachos, sentenças, votos, acórdãos, em todas as fases do processo, e ainda conhecer todos os procedimentos afeitos à magistratura, dando apoio ao exercício pleno da judicância e agilizando a prestação jurisdicional.

É, sem dúvida, um profissional eficiente, mas que deixa a desejar como servidor quando, como elite do Poder Judiciário, exerce sua inteligência, seu conhecimento e sua influência como ferramentas de desagregação da categoria. Isso acontece, por exemplo, quando se colocam contrários à valorização dos técnicos judiciários. Causa estranheza que muitos desses servidores possam presumir que a divisão da categoria, com um abismo entre a remuneração de analistas e técnicos, possa trazer benefícios a alguém.

Todo avanço da classe trabalhadora é fruto histórico de luta e pressão de massa. Seria realmente inédita uma decisão de governo favorável, que tivesse origem na relação verticalizada com o funcionalismo. Mesmo as "benesses" próprias da classe, algumas anacrônicas vistas hoje, foram conquistadas com o diálogo permanente com o Poder Executivo e negociadas a duras penas e concessões.

A divisão entre técnicos e analistas judiciários não tem outro pano de fundo que não seja a intenção de ampliar privilégios de alguns que, pasmem, insistem em se autopromover e reduzir a menos a tarefa de outros. É uma dicotomia lançar mão de retórica para afirmar uma carreira em detrimento de outra e tentar provar que, com isso, valoriza-se o serviço público.

Debater a similaridade, a história comum e as idênticas atribuições dadas, no dia a dia, aos analistas e aos técnicos é despiciendo. O ponto de divergência aqui também não é a remuneração, o acesso ao cargo ou mesmo a lotação do servidor, afinal, o profissional preparado tecnicamente, exerce seu mister sem dar maior atenção ao seu ingresso no serviço público. Basta ver incontáveis técnicos judiciários, em todos os ramos do Poder Público, que há décadas exercem cargos de chefia e assessoramento e comprovam essa afirmação. Aliás, desprestigiar esses profissionais em atividade, ou já aposentados, presumindo maior eficiência de outro, é um contrassenso, nonsense.

A boa prática da competência se mede pelo juízo de valor. O que nos divide é ignorar a força que temos juntos. Revigorar o movimento sindical, aparelhar a categoria, preparar lideranças, munir de informações a sociedade e atuar no Legislativo. Nessa direção, a estratégia de carreira, remuneração, acesso aos cargos e valorização deveria ser pensada. Isso gerará a nobreza de intenções, a atuação conjunta com os valores sociais de justiça, o escol que fará diferença no trato da coisa pública. Nós servidores públicos não temos outra missão senão esta.


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Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário

Por Celso Neves, Técnico Judiciário, servidor da Justiça Federal em Campo Grande/MS, Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Tributário, Conciliador, Mediador, Corredor de Rua e integrante do Núcleo dos Técnicos Judiciários do Sindjufe/MS. 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

Muito se discute a propósito da elevação para o nível superior do cargo de Técnico Judiciário.

Para alguns, exigir o nível superior para a carreira de Técnico é fechar as portas do Judiciário para aqueles que só possuem o nível médio. Entretanto, o concurso público para ingresso no cargo de Técnico Judiciário exige do candidato conhecimentos em diversas disciplinas de nível superior tais como: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Legislação Específica, etc. A exigência formal é para nível médio, mas o concurso, efetivamente, é direcionado a quem tem nível superior.

Atualmente, a barreira do conhecimento específico em direito dificulta sobremaneira o acesso daqueles com nível médio de escolaridade, no cargo de Técnico Judiciário. Não há, no país, escola de nível médio que agasalhe, em sua grade curricular, os conhecimentos nas matérias acima citadas.

Portanto, exigir o nível superior para a carreira de técnico não pode ser considerado um fechamento das portas do judiciário para aqueles que só possuem o nível médio. É, tão somente, regulamentar o que já vem acontecendo e não elitizar o judiciário, porém, promover à justiça, reconhecendo formalmente o que ocorre na prática, que os técnicos exercem atividades de alta complexidade.

Com a terceirização, a evolução tecnológica, a prática cotidiana e o PJe levaram os Técnicos ao exercício de atividades de alta complexidade, desde a posse. Técnicos e Analistas, na prática,exercem as mesmas atividades, não há, portanto, distinção de capacidade entre ambos os cargos, ou seja, o técnico não faz o que está no edital.

E, além disso, 95% dos Técnicos Judiciários que estão na ativa têm nível superior e muitos pós-graduação, mestrado e até doutorado. São altamente qualificados.

Em todo o Poder Judiciário, os Técnicos atuam nas atividades de Analistas, elaborando minutas de despachos, sentenças, votos, etc.e ganham infinitamente menos. Para se ter uma ideia, hoje, o abismo salarial entre Analistas e Técnicos chega R$ 4.700,00 (64,07%). Com a aprovação do PL 7920, o valor chegara a R$ 8.074,90.

A mão de obra barata dos técnicos contribui para o enriquecimento ilícito do Estado que paga os servidores de nível superior como se fossem de nível médio. A alteração da escolaridade dos Técnicos Judiciários para o nível superior evitaria o processo de desvio de função, prática comum no Poder Judiciário.

Se o interesse for o de manter os Técnicos no nível médio, a coerência seria então, realizar o concurso com as matérias da grade do ensino médio. Por esta lógica, o candidato teria, não só o direito de pagar a matrícula, mas a oportunidade de passar e ser convocado.

Várias carreiras públicas já se modernizaram e exigem nível superior para aqueles cargos que antes exigiam nível médio. A Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Tesouro Nacional, entre outros, são exemplos de categorias que reconheceram a evolução da sociedade e adequaram seus concursos públicos, promovendo a valorização de seus servidores e das respectivas instituições.

A propósito,os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, julgar improcedente o pedido do governo do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4303. Na ADI, o Estado do Rio Grande do Norte questionava o artigo 1º, caput, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 372/2008, que alterou dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual 242/2002) e equiparou a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça estadual.A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI.

O tema foi discutido no Coletivo Nacional dos Técnicos (CONTEC) que aconteceu no dia 11 de abril de 2015, em Brasília, com dirigentes da Fenajufe e de vários sindicatos da base. Durante o encontro, após as exposições de opiniões contrárias e favoráveis, foi aprovado o curso superior como requisito para a investidura no cargo de Técnico, tanto no Judiciário Federal como no Ministério Público da União. Esse indicativo ainda será submetido às instâncias deliberativas da Fenajufe.

Ao discutir reajuste salarial, o Ministério do Planejamento (MPOG), leva em conta os similares em outros órgãos, principalmente os do executivo. A sociedade (leia-se mídia), também faz essa comparação, equiparando os trabalhadores de nível médio que ganham entre 2 e 3 salários, aos servidores de nível médio.Essa visão distorcida, portanto, prejudica melhorias salariais aos Técnicos.

Agora, mais do que nunca, os Técnicos precisam ficar unidos e lutar pelo nível superior nos próximos concursos. Esta, portanto, é a nossa luta: pela elevação para o nível superior do cargo de Técnico Judiciário e depois por melhorias salariais.

Participe das assembleias do seu Sindicato e defenda as nossas bandeiras! Não deixe que a minoria decida por você.

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