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Artigos

A crise e as mentiras dos rentistas

Por Altamiro Borges* - 27/11/08

Apesar dos vários danos causados pelo livre fluxo de capitais, seus apologistas tentam apresentá-lo como algo natural, que sempre existiu. Alguns por ignorância, outros por medo e muitos por má-fé alardeiam a lorota como verdadeira.

Mas a história e as experiências recentes desmentem esta manipulação. Na verdade, após a II Guerra o que predominou no mundo foi a existência de regras para entrada e saída de capitais. Este modelo, ancorado na Conferência de Breton Woods, inclusive serviu para alavancar os ''30 anos gloriosos'' de crescimento do capitalismo mundial.

Conforme aponta o economista João Machado, ''o argumento de que a liberdade dos movimentos de capitais promove maior bem-estar não dispõe de fundamentação teórica coerente, nem de base empírica''. Com base nos ensinamentos da história, ele enfatiza que esta mistificação ideológica tem como ''objetivo derrotar, e se possível eliminar, as concepções keynesianas muito influentes até aos anos 70, e restaurar as condições da política econômica que vigoravam no fim do século XIX e no início do século XX... Este movimento antikeynesiano pelo regresso histórico é o que costuma ser chamado de neoliberalismo'' [1].

O crash e os "reformadores do capitalismo"

Até o início do século passado, o que prevalecia no mundo era o liberalismo econômico. A preocupação central dos governos era a de garantir plena liberdade do mercado, sem qualquer interferência do Estado. O desemprego, por exemplo, era visto como algo voluntário, associado à preguiça ou ao banditismo, não como efeito do capitalismo. ''Essa visão era parte da concepção geral liberal de que os mercados se auto-regulam da melhor maneira; a oferta cria, no global, sua própria demanda (Lei de Say), e o equilíbrio atingido a partir do mercado garante maior satisfação social possível (ótimo de Pareto)'', explica o autor.

Mas a eclosão das graves crises cíclicas do capitalismo, a explosão de conflitos e guerras e, em especial, o desenvolvimento da luta operária – que tem como ponto alto a revolução socialista na antiga Rússia - vão desalojar as teses liberais. A própria burguesia, temerosa, é obrigada a procurar alternativas mais estáveis. A publicação, em 1936, do livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e do Dinheiro, do economista inglês John Maynard Keynes, terá influência teórica nesta mudança de rumo. Este ''reformador do capitalismo'' advertirá a burguesia de que a libertinagem do mercado colocava em perigo o seu sistema de exploração.

Keynes e a "eutanásia dos rentistas"

As propostas de Lorde Keynes, da intervenção ativa do Estado na economia, vão encontrar terreno fértil nos escombros da II Guerra Mundial. Elas serão vitoriosas na Conferência de Breton Woods, em julho de 1944, que cria o FMI. Os países signatários do acordo se comprometem a promover controles dos fluxos de capitais para evitar novos colapsos econômicos. Keynes inclusive prega a ''eutanásia dos rentistas''. Foi com base neste programa que os países capitalistas centrais ergueram seus Estados de Bem-Estar Social (Welfare State) e que as nações periféricas passaram pelas experiências do nacional-desenvolvimentismo.

Se o controle de capitais inexistia antes desta fase, a partir daí ele se generaliza pelo planeta. Os economistas Fernando Cardim e João Sicsú provam que estes mecanismos duraram mais de três décadas. ''Mesmo países desenvolvidos, como na Europa Ocidental, praticamente só vieram a eliminar as barreiras formais à circulação de capitais nos anos 1990. Muitos bloqueios, na verdade, permanecem, vários dos quais sob a forma de restrições regulatórias, mais do que barreiras explícitas'' [2]. Eles lembram que o próprio FMI não conseguiu remover do seu estatuto o Artigo VI, que legítima a adoção de controles.

A revanche do "deus-mercado"

Mas as idéias keynesianas começam a desmoronar com o agravamento da crise estrutural do capitalismo, a partir dos anos 70. A primeira experiência de libertinagem financeira foi implantada no Chile do ditador Augusto Pinochet. Anos mais tarde, o fim do controle de capitais virou moda nos EUA de Ronald Reagan e na Inglaterra de Margareth Thatcher. No final da década de 80, com o nefasto Consenso de Washington, ele é imposto a fórceps na maioria dos países. A débâcle do bloco soviético torna dispensável o ''capitalismo do medo'', conforme síntese de Eric Hobsbawm, e dá alento à revanche neoliberal da desregulamentação.

Nesta vingança do mercado, o FMI passa a impor, de forma ostensiva, a remoção de qualquer barreira ao capital. Já as agências de risco, através de seus relatórios terroristas, fazem deslavada chantagem contra os governos resistentes. A ofensiva neoliberal difunde o mito de que ''o dinheiro precisava de liberdade para se multiplicar. Era preciso chamar de autoritárias, e em seguida arrasar, todas as barreiras que a luta social havia construído para se defender contra a selvageria do capital: as leis de defesa do trabalho, o Estado de Bem-Estar Social, a proteção às empresas públicas, o controle das transações financeiras'' [3].

Herança maldita do neoliberalismo

A ditadura das finanças reina absoluta; a oligarquia financeira torna-se a fração hegemônica da burguesia. Só que o mundo dá voltas! Ao contrário do que havia prometido, o neoliberalismo não gerou crescimento nem estabilidade. Além de sacrificar a humanidade, ele não soluciona a crise estrutural do capitalismo. A partir dos anos 70, o mundo registra taxas anuais declinantes de crescimento do PIB; as enormes riquezas produzidas, impulsionadas pela ''revolução informacional'', são transferidas para a oligarquia financeira; e, para enterrar de vez o dogma liberal, as turbulências financeiras se expandem e ficam mais destrutivas!

Diante deste estrondoso fracasso, várias nações passaram a procurar caminhos alternativos. Os chamados ''países em desenvolvimento'' da Ásia, após o vendaval financeiro e cambial de 1997, tentaram superar sua vulnerabilidade externa. Através de diversos mecanismos, muitos voltaram a adotar medidas para disciplinar a entrada e a saída de capitais. No geral, eles hoje obtêm maior sucesso econômico e maior estabilidade do que os que aplicam o modelo neoliberal ou dos que se acomodam à ''herança maldita''.

O caso emblemático da Malásia

Num outro estudo de fôlego, Fernando Cardim e João Sicsú relatam vários casos de países que adotaram mecanismos de controle de fluxos. ''A crise asiática (97/98), seguida pela crise russa, pela brasileira e por várias outras acabaram por fazer o movimento liberalizante perder o fôlego, ainda que não o revertesse. A pressão pró-liberalização cedeu lugar à preocupação com requisitos necessários para a abertura financeira. O FMI passou a reconhecer que a manutenção de certos controles poderia ser tolerada'' [4]. Entre outras experiências, eles destacam o caso emblemático da Malásia, que abalou a crença no livre fluxo de capital.

Em setembro de 1998, diante do agravamento do colapso financeiro na Ásia, o governo da Malásia impôs uma série de medidas de controle da saída de capitais para defender sua moeda local – o ringgit. ''Quando foram adotadas as restrições, a comunidade financeira internacional prognosticou o seu rotundo fracasso... Não só previu seu goro como efetivamente agiu contra a Malásia. A despeito de previsões frustradas e das ações adversas dos liberalizantes, os controles foram muito bem sucedidos'', relatam. Barraram a fuga de capitais e a queda de reservas; com isso, o governo baixou os juros e estimulou crescimento econômico. ''A recuperação malaia foi impressionante''. O PIB cresceu 5,4% em 1999; 7,8% em 2000; e 7% em 2001.

O papel do Estado na China

Os autores também citam a China, onde as transações de capitais dependem de autorização do Estado; as operações financeiras com o exterior, de entrada ou de saída, são examinadas em detalhe. Outro exemplo é o do Índia, onde predomina o uso de restrições de natureza quantitativa e administrativa às transações de capitais. Mesmo em países ''amigáveis do mercado'' há restrições, como no Chile, onde são obrigatórios depósitos quando da entrada de capitais com forma de evitar a volatilidade. Diante destas experiências, que refutam totalmente as mentiras do capital financeiro, vale a indagação do jornalista Antonio Martins:

''China e Índia, que nunca abandonaram o controle sobre os capitais, são hoje sinônimos de crescimento econômico continuado. A proposta já chegou à América do Sul. Adotada no ano passado na Venezuela, foi um dos fatores que permitiu o início da sua recuperação econômica. Fortalecido, o Estado foi capaz de autorizar, no final de abril, um aumento de 30% no salário mínimo. Também a Argentina aderiu à idéia, desde o início de 2003. Todas as análises sérias sobre a retomada da sua produção (crescimento do PIB em torno de 7%) sustentam que ela só foi possível porque o governo rechaçou as políticas do FMI. O que pode impedir – a não ser uma visão abertamente dogmática – que o Brasil recorra a este remédio de efeitos comprovados?'' [5].

Notas

1- João Machado. ''Fluxos internacionais de capitais e alternativas de políticas econômicas e sociais''.
2- Fernando Cardim de Carvalho e João Sicsú. ''Controvérsias recentes sobre controle de capitais''.
3- ''Para o Brasil mudar de verdade''. Planeta, Porto Alegre.
4- Fernando Cardim e João Sicsú. ''Teoria e experiências de controles do fluxo de capitais: Focando o caso da Malásia''.
5- Antonio Martins. ''Alternativa ao caos''. Planeta, Porto Alegre.

* Altamiro Borges é jornalista, editor da revista Debate Sindical e autor do livro "As encruzilhadas do sindicalismo" (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).

 

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Menos Estado e má repartição da riqueza: as razões da crise global

Por Márcio Pochmann* – 27/11/08

A crise econômico-financeira mal iniciou e já produz resultados nefastos que podem superar os de 1929. Somente nos primeiros nove meses de 2008, as bolsas de valores sofreram baixas superiores a 25%, sendo que, para alguns países, com queda acima da verificada nos Estados Unidos e na Inglaterra durante a Depressão de 1929. Parece não terem sido ainda mais profundas por força de uma ampla coordenação mundial de intervenções governamentais, com transferências significativas de recursos públicos aos setores atingidos e com maior poder de pressão. Da mesma forma, prevalece uma intensa articulação política de países, como no caso do G-20, que busca novas brechas para a reversão dos equívocos provocados pela desregulamentação neoliberal e pelos artificiais avanços da financeirização sem fundamentação na produção de riqueza.

Desde o final da década de 1970, quando se tornou dominante a visão do Estado apresentado como obstáculo ao desenvolvimento, a liberalização da economia tomou força somente comparável ao ideário governamental do século 19. Naquela época de predomínio inglês, o capitalismo operava praticamente sem a presença de grandes empresas, apoiado na diversidade de micro e pequenos empreendimentos sem capacidade de impor seus preços a partir da somatória de custos mais margem de lucro. Bem diferente do que vem ocorrendo desde o último quartel do século 20, que demarca o longo processo de esvaziamento dos Estados Unidos enquanto centro dinâmico produtivo e financeiro do mundo. Assim como também aponta para a insuficiência da governança mundial operada a partir do sistema ONU (Organizações das Nações Unidas), por meio de agências multilaterais como Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, entre outras.

De um lado, o peso dos EUA na economia mundial reduziu-se significativamente, com a transferência de parcela do seu setor produtivo para outros países decorrentes da perda de competitividade das empresas e das políticas de enfraquecimento do Estado e do sistema de atenção à produção e emprego. Mesmo assim, os ideólogos do neoliberalismo continuaram a estimular a crença de que seria possível viver como país eternamente super rico num quadro geral de empobrecimento relativo, com consumo superior a 20% da capacidade anual de produção de bens e serviços e o endividamento 3,5 vezes maior que a renda nacional.

O próprio estopim da crise financeira terminou indicando o quanto a opção pela redução do Estado se mostrou inadequada para substituir as políticas sociais por forças exclusivas do mercado. No caso da habitação para os segmentos de baixa renda, por exemplo, o esvaziamento de políticas sociais específicas estimulou o setor privado americano a operar irresponsavelmente, emprestando em longo prazo a quem tinha oportunidade negada de acesso a empregos e remunerações decentes. A mesma situação se reproduziu às famílias levadas a acreditarem exclusivamente nos fundos previdenciários privatizados frente ao atual registro de quedas significativas no valor patrimonial, capaz de inviabilizar benefícios adequados de pensões e aposentadorias.

De outro lado, o papel quase simbólico atual das agências multilaterais construídas no final da Segunda Guerra Mundial, quando os países eram maiores, em geral, que suas empresas. Nos dias de hoje, as corporações transnacionais tornaram-se superiores ao produto anual de países, sendo o mundo, por isso, governado pelo poder privado de não mais do que 500 grandes grupos econômicos. As três maiores delas possuem faturamento anual superior ao PIB do Brasil, considerado o décimo mais rico do planeta, enquanto o faturamento das cinqüenta grandes corporações do mundo supera o PIB de mais de uma centena de países. Se consideradas somente as famílias enriquecidas pelo processo disfuncional de governança pública do mundo, observa-se que apenas um reduzidíssimo conjunto de menos de 1,2 mil bilionários chega a se apropriar de renda equivalente a da metade da população adulta do planeta.

O caráter privado da desregulação mundial termina por gerar situações inaceitáveis, como as atuais crises alimentar e climática. Com o abandono das políticas de segurança alimentar desenvolvidas no segundo após-guerra, que geralmente buscavam operar estoques reguladores e garantia de renda ao campo, as grandes corporações transnacionais do agronegócio sentiram-se estimuladas a estabelecerem preços inicialmente inferiores aos dos produtores tradicionais. A queda nos preços alimentares durou pouco, porém se mostrou suficiente para que houvesse o maior empobrecimento, quando não a falência dos pequenos agricultores, bem como o aprofundamento da dependência externa de tecnologia (defensivos e fertilizantes agrícolas). Nos dias de hoje, o comportamento dos preços dos alimentos pouco atende aos produtores, mas fundamentalmente às grandes corporações mundiais.

Da mesma forma, o mundo continua a insistir na continuidade do modelo de produção e consumo assentado na profunda degradação ambiental. A consciência de sua insustentabilidade não vem acompanhada da produção e difusão de tecnologias limpas e renováveis, justamente porque isso implica rever a hierarquia do mundo organizada a partir da desregulação operado pelas grandes corporações transnacionais.

Resumidamente, a contenção do papel do Estado por quase três décadas foi acompanhado por inquestionável processo de concentração brutal da renda e riqueza mundial. A liberalização das economias enfraqueceu o poder dos trabalhadores na barganha pela maior participação dos salários na renda dos países. Em geral, a parcela salarial dos trabalhadores caiu quase 20 pontos percentuais no PIB, de mais de 70% para um pouco acima dos 50% nos países avançados nos últimos trinta anos. Nos países não desenvolvidos, a queda também se generalizou de acima dos 50% para abaixo dos 40% do PIB desde o final da década de 1970. Com o esvaziamento do Estado, as políticas sociais foram abandonando gradualmente a perspectiva da universalização para aderirem à lógica da focalização, tão defendidas até pouco tempo por agencias multilaterais como Bird e FMI. Percebe-se, hoje, como se mostraram incapazes de sustentar o padrão de bem estar social compatível com o grau de avanço econômico dos países. O resultado não poderia ser outro: desigualdade e o quadro geral de relativa regressão socioeconômica.

Mesmo que apresente característica distinta da Depressão de 1929, a crise econômico-financeira atual tende a demandar remédios muito parecidos. Ou seja, o maior fortalecimento do papel do Estado regulador em novas bases, bem como a desconcentração da renda e riqueza no mundo. Tudo isso, no entanto, não deveria ser estabelecido exclusivamente no âmbito nacional, mas, crescentemente no plano supranacional, por ser capaz de por em marcha uma nova ordem mundial comprometida com prosperidade compatível tanto com a justiça social como a sustentabilidade ambiental do planeta.

*Marcio Pochmann é professor licenciado do Instituto de Economia (IE) e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). É presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

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Aos amigos e aos inimigos, a lei! *

Por Roberto Policarpo ** - 16/07/08

Em Raízes do Brasil, o historiador Sérgio Buarque de Holanda argumenta que no Brasil as esferas do poder se estabelecem por laços pessoais confluindo para uma política de interesses, ou melhor, de cordialidade. Esse raciocínio ainda se aplica ao serviço público, posto que o governo brasileiro ainda não ratificou a convenção 151 da OIT, que foi aprovada em 1978, em Genebra e que garante, entre outras coisas o direito de negociação coletiva para os servidores públicos. Agora, depois de trinta anos, o mundo dos trabalhadores se prepara para viver um momento histórico, posto que o presidente Luis Inácio Lula da Silva encaminhou essa matéria ao Congresso, em fevereiro de 2008, abrindo a possibilidade concreta de sua ratificação.

Embora o termo "servidor" permaneça até os dias atuais, práticas como nepotismo e clientelismo, que forjaram o alicerce do serviço público, foram combatidas por organizações de trabalhadores visando a republicanização dessa instituição ao longo da história. Até a Constituição de 1988, que dispôs sobre a obrigatoriedade do concurso público para ingresso no Estado, a composição dos quadros se baseava no critério da amizade. Ou seja, a capacidade de acesso aos cargos públicos se dava principalmente no grau de relação com os senhores da situação.

Nesse sentido, a convenção 151 firma-se como mais uma pilastra na edificação de um serviço público profissional e qualificado, a ponto de satisfazer as demandas sociais que validam sua existência ao mesmo tempo em que prega a igualdade de tratamento e de oportunidades. Embora os concursos públicos tanjam a questão do ingresso, os laços pessoais ainda são facilitadores do bom trânsito no funcionalismo mantendo viva a musculosa rede de clientelismo. Eis a representação evidente da política de relacionamento que se traduz naquele famoso ditado "Aos inimigos, a lei; aos amigos, tudo!". Vide, por exemplo, a questão política que impera na indicação para os cargos comissionados. Além de permitir uma maior profissionalização do serviço público, o significado contido na revolução trazida com a ratificação da convenção 151 está no fato de possibilitar uma somatória de conquistas, fortalecendo uma nova espécie de servidor – aquele que serve à cidadania.

Dessa forma, além de atestar e completar os direitos sindicais dos servidores públicos contidos na Constituição, que prevê o direito a organização sindical e o direito de greve, a ratificação da convenção 151 é um ato de reconhecimento da força do sindicalismo brasileiro, que há muitos anos batalha pelo direito a negociar coletivamente com os patrões, em nosso caso, com o governo. Além dos servidores e da sociedade, os sindicatos saem fortalecidos com a autonomia sindical, além da organização prevista, visto que as entidades estarão protegidas de atos que prejudiquem a nossa luta por meio da violação da liberdade sindical.

Equivocadamente nossa legislação não previu a negociação coletiva ao mesmo tempo que garantiu o direito de greve. A greve é um importante instrumento de pressão. É inegável que esse mecanismo concretizou um grande leque de conquistas para os trabalhadores, mas seu uso deve ser preservado, isto é, utilizado em última instância em razão do desgaste que acarreta. A questão é que essa ferramenta de pressão, sem o advento da negociação coletiva, torna-se o único meio de fazer o governo ouvir as reivindicações dos servidores. Contrariando a lógica, as greves ocorrem para forçar o direito à negociação. Deste modo, a ratificação da convenção 151 é a direção mais sólida rumo ao aprimoramento do serviço público e à valorização dos servidores.

O desenvolvimento nacional, com mais distribuição de renda e um estado forte e soberano, deve ser estruturado na consolidação da democracia existente nas relações de trabalho. A negociação coletiva já existe em relação aos profissionais da iniciativa privada, garantida pela CLT. Agora, será essa efetivação democrática no setor público a indutora do sentimento de cidadania que deve fomentar o Estado brasileiro republicano. A convenção 151 sedimenta esse caminho e simboliza um novo momento para o movimento sindical que defende o servidor público, motivando a participação dos trabalhadores e rompendo, de uma vez por todas, com os resquícios do Estado autoritário. A negociação chega para ser um diálogo horizontal e não uma relação de servidão vertical, como ocorria na Idade Média.

Mesmo considerando a evolução da humanidade e de suas práticas um contexto favorável, essa ratificação ainda não está garantida. Mais do que nunca, somos chamados à mobilização. Com perfil majoritário conservador e empresarial, o Congresso Nacional tem se mostrado contrário a qualquer medida que fortaleça a luta sindical. Portanto, não será fácil. O momento inspira atenção e muita pressão, visto que essa matéria começa a percorrer as comissões da Câmara. Como se pode observar, a luta está apenas no início. A convenção 151 contribuirá para uma mudança substancial nas práticas e mentalidades que formam o Estado brasileiro. É hora da sociedade fazer sua parte e mudar uma história de cordialidade que a afasta da cidadania.

Ao lado da CUT, conclamo a todos os servidores públicos, em especial aos do Judiciário e do Ministério Público que compõe a categoria da qual faço parte, a batalhar por essa ratificação junto aos parlamentares. É preciso dialogar, convencer, expor os argumentos de toda uma classe em prol desse marco histórico que é a concretização da negociação coletiva. Os sonhos de uma carreira digna e justa, de um Estado forte e transparente, e de um serviço público qualificado e republicanizado passam pela ratificação da convenção 151.

* Artigo publicado originalmente no Jornal de Brasília (11/07/2008)

** Roberto Policarpo é coordenador-geral da Fenajufe e do Sindjus/DF

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As 30 horas e a via administrativa

Por Pedro Maurício Pita Machado* – 14/07/08

No 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 horas, no Rio de Janeiro, tive oportunidade de debater as alternativas jurídicas para essa reivindicação. Além da óbvia possibilidade de uma lei específica, os Tribunais podem desde já fixar a jornada de seus servidores em 6 horas diárias (veja a íntegra de nossa exposição em power point clicando aqui).

Os limites máximos de trabalho dos servidores estão definidos primariamente na Constituição, em 44 horas semanais e 8 diárias (art. 7º, inc. XIII, aplicável por força do art. 39, §3º.). Secundariamente, o art. 19 da Lei 8.112/90 estabelece que a jornada pode ser fixada pela Administração, "respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente" (redação da Lei 8.270/91).

A constitucionalidade e legalidade dessa providência já foram confirmadas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº. 83, que, aliás, contou com a decisiva participação da Fenajufe. Para o CNJ, a possibilidade de fixação da jornada dentro dos limites máximo e mínimo previstos em lei encontra suporte constitucional (autonomia administrativa dos Tribunais, CF, art. 99; organização das suas secretarias e serviços auxiliares, CF, art. 96, inc. I, al. "b") e legal: o art. 19 da Lei 8112/90, não só permite a fixação entre 6 e 8 horas diárias mas não exige qualquer redução vencimental (veja a íntegra da decisão do CNJ clicando aqui).

De fato, o que o art. 19 do RJU contém é uma faculdade, um poder discricionário cometido ao administrador, para que eleja, dentro do intervalo de 6 a 8 horas diárias, a jornada que melhor atenda ao cumprimento das finalidades do serviço.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, "Discricionariedade é a margem de 'liberdade' que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca" (Curso de Direito Administrativo, 15ª ed, São Paulo, Malheiros, 2003, p. 831).

Qual seria, então, "a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal" na eleição da jornada, dentro do intervalo máximo e mínimo previstos na lei?

A idéia de que quanto mais trabalho melhor não mais se sustenta. Especialmente em se tratando de trabalho intelectual, está comprovado que jornadas menores propiciam maior produtividade, trabalhos de maior qualidade, menor absenteísmo, menor índice de erros, redução exponencial de adoecimentos etc.

Por outro lado, cada vez mais se amplia o envolvimento com o trabalho no período extra-jornada. São múltiplas atividades de qualificação em prol do serviço, que no Judiciário Federal assumem importância ainda maior após a instituição do Adicional de Qualificação pelo PCS de 2006. Amplia-se o trabalho em domicílio, via Internet ou celular. Intensifica-se o compromisso e a preocupação contínua com as soluções para o trabalho (o trabalhador "plugado"). A vida urbana, em especial nas médias e grandes cidades, onde se localiza a massa das instalações do Judiciário e Ministério Público, também exige cada vez mais tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.

Em síntese, é plena a possibilidade da fixação imediata da jornada de trabalho dos servidores do Judiciário da União (e também do MPU) em 6 horas diárias ou 30 horas semanais, pela via administrativa.

Portanto, o desafio colocado para a Fenajufe e as entidades filiadas, neste momento, é o de pesquisar a realidade e reunir os mais sólidos argumentos – gerais e específicos – para demonstrar que é essa, como de fato é, a melhor alternativa dentre as "cabíveis perante o caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal".

* Pedro Maurício Pita Machado é da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe e sócio da Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados.

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Democracia nas relações de traballho

Por Arthur Henrique* – 14/04/08

Estamos vivendo um período de definições em torno de conquistas importantes para a disputa entre a classe trabalhadora e o capital. Há propostas em curso que podem consolidar no plano institucional alguns instrumentos para fortalecer o sindicalismo para além de governos ou conjunturas.

Trata-se de tornar definitiva a ocupação de espaços por parte de propostas progressistas, que apontem para maior justiça social e equilíbrio na distribuição dos frutos do progresso e do desenvolvimento.

O período é propício devido à vigência do Governo Lula e também por atravessarmos um crescimento econômico de fôlego bastante superior aos observados nas últimas décadas.

A luta pela ratificação da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, órgão da ONU) insere-se nesse contexto. Está acompanhada de outras bandeiras que a CUT vem empunhando desde seu nascimento – e por muitos de nós antes mesmo disso – e que estão próximas de concretizar-se. As conquistas dependem principalmente da mobilização da CUT e das demais centrais que vêm se somando à agenda, mas também de uma articulação consistente no Congresso Nacional, cujo crivo é essencial para que as reivindicações incorporem-se ao cotidiano brasileiro.

Contra a demissão imotivada

Ratificada, a Convenção 158 vai estabelecer como política de Estado o fim das demissões imotivadas como recurso indiscriminado, como saída fácil para qualquer obstáculo ou como ferramenta empresarial para conter o avanço dos salários.

Com a entrada em vigor da Convenção 158, o patrão vai precisar, antes de demitir, comunicar os trabalhadores e os sindicatos que os representam e justificar os motivos da demissão.

Depois que o sindicato for comunicado, será aberto um processo de negociação com a empresa. O objetivo é encontrar uma alternativa à demissão. O sindicato vai poder avaliar se as razões apresentadas pelo empregador são justas ou se há uma outra forma de resolver o problema.

Processos semelhantes já existem no Brasil, em setores em que os sindicatos estão bastante fortalecidos. O Sinergia-CUT-SP, por exemplo, conseguiu firmar acordos coletivos que estabelecem uma série de obstáculos às demissões. Foram acordos importantes na defesa de bastiões durante o processo de desmonte neoliberal da estrutura pública paulista. Em nenhum momento esses acordos impediram o crescimento das empresas do setor elétrico estadual e muito menos restringiu a geração de novos empregos.

Costumo citar outro exemplo de negociação bastante simbólico e conhecido. Nos pouco saudosos anos 1990, a câmara setorial do setor automotivo encontrou uma alternativa histórica às demissões em massa anunciadas pelas montadoras, que enfrentavam grave crise. Os sindicatos cutistas puxaram uma força-tarefa formada por trabalhadores, empresas e governo federal que resultou na redução de impostos, de preços e margens de lucro, e em mudanças na linha de produção, dando origem aos carros mil cilindradas no país. Aquela experiência mostrou que o freio a um ato unilateral do empresariado poupou não só os trabalhadores das empresas, mas toda a cadeia econômica brasileira. Com uma prática civilizatória, a onda de demissão foi suspensa e as empresas pavimentaram caminho para os recordes de produção e venda registrados hoje em dia.

A ratificação da 158, com seu caráter normativo, deve espraiar tal política por todos os setores econômicos. Não sem antes, é verdade, um processo de adaptação das empresas e também dos sindicatos. Será necessário qualificar-se para uma tarefa muito mais complexa do que simplesmente homologar demissões.

Criatividade e inteligência estratégica

Porém, não há razões para o temor que vem sendo disseminado por representações empresariais, com eco em colunas econômicas. Vai exigir criatividade, inteligência estratégica e uma dose extra de compromisso, mas algo que o empresariado está capacitado a enfrentar. Pequenos empreendimentos, assim como sindicatos de pouca estrutura, terão mais dificuldade na etapa de adaptação, mas é tarefa das grandes entidades representativas transmitir o acúmulo histórico e formativo necessários à mudança.

Para compor com a Convenção 158, necessitamos da Organização por Local de Trabalho (OLT), mecanismo que o movimento sindical vem construindo em alguns setores e que quer ver consolidado em todo o país. Onde existe, a organização no local de trabalho antecipa-se a conflitos, apresenta propostas e soluções produtivas que atualmente são de grande valia para os sindicatos, mas também para as empresas que, mediante a luta dos trabalhadores e os acordos coletivos resultantes, entendem a OLT como uma ferramenta moderna que em nada atrapalha seus negócios, ao contrário.

Alguns porta-vozes do empresariado, apesar de experiências como as que citamos, têm dito que a 158 vai gerar desemprego, pois "fechará a porta de entrada" ao estipular regras mais civilizadas para o uso da porta de saída. Outro argumento que têm usado é de que diminuiu o número de empregos em países que ratificaram a convenção – poderíamos citar Alemanha, França, Espanha, Suécia.

O Estado de Bem-Estar Social, tal como implementado na Europa do pós-guerra e mantido como resistência ao neoliberalismo recente, estabeleceu regulações contra o processo selvagem de acumulação do capital sobre os trabalhadores e nem por isso o continente perdeu competitividade ou patinou na pobreza. Todos sabemos que em países europeus, se houve redução do ritmo de crescimento dos empregos em certos períodos, a razão está ligada diretamente à diminuição do crescimento econômico e a várias condicionantes estruturais, e não à regulação contra a demissão imotivada.

Crítica semelhante já vimos a respeito de processos de valorização do salário mínimo, como se patamares mais elevados prejudicassem a geração de emprego e o crescimento. Os números recentes demonstram o contrário e corroboram a tese de que o desejo social por dinâmicas mais civilizadas deve ser estimulado.

Protagonismo dos trabalhadores

Creio que a tentativa de espalhar terror em torno dessa mudança está ligada, na verdade, ao fato de amplos setores do empresariado não aceitarem a idéia de maior poder aos sindicatos. Assim como se dá a rejeição a um governo democrático de origem popular e com agenda que alterou prioridades. A 158, assim como o reconhecimento legal das centrais e a Convenção 151 da OIT, aponta para um papel protagonista dos trabalhadores na condução da política e da economia brasileiras.

É claro que devemos ter bem definido esse diagnóstico e, movidos por ele, empenhar-nos para que tanto a 158 quanto a 151 – que estabelece negociação permanente no setor público – sejam ratificadas e depois regulamentadas. A CUT não espera do Partido dos Trabalhadores nada menos que uma posição única e veemente em defesa dessas bandeiras.

Por outro lado, há dúvidas em nossas bases. Espalhou-se através dos jornais a tese de que a 158 vai criar a estabilidade no emprego ou, ainda, acabará com a figura da demissão sem justa causa e, portanto, todos perderíamos direito às verbas rescisórias.

Nos casos em que a demissão não puder ser evitada, os direitos rescisórios estarão mantidos – aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, férias e 13º proporcionais. A multa do FGTS, criada em 1966 como substituta da estabilidade no emprego, deve ganhar nova conformação a partir da chegada da 158. Tal mudança deve passar por regulamentação – o que não significa necessariamente o fim da multa.

Segundo nota técnica elaborada pelo Dieese, há três situações distintas relacionadas ao fim da relação de emprego:

a) o término por motivo relacionado ao comportamento do empregado (o que, no nosso caso, equivaleria à "justa causa");

b) o término por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos, a serem previstos na regulamentação da Convenção;

c) o término injustificado, que não atende aos quesitos anteriores e que, portanto, deveria levar à readmissão do empregado ou ao pagamento de indenização adequada ou outra reparação que se considerar apropriada.

Todo o detalhamento das mudanças acarretadas pela Convenção 158 deve ser objeto de regulamentação. Para tanto, se necessário, enfrentaremos o processo de aprovação de uma lei complementar. De qualquer maneira, a CUT tem projetos consistentes sobre temas relacionados ao novo escopo normativo que surgirá. Podemos citar como exemplos o projeto de regulamentação da automação e o projeto de regulamentação das terceirizações.

Mais democracia

A Convenção 158, assim como a 151, enviadas ao Congresso Nacional em 14 de fevereiro pelo governo federal, é fruto de entendimento internacional e já adotada em 34 países, como Alemanha, França, Espanha e Suécia. No Brasil, a 158 está em acordo com o parágrafo 7, inciso 1º da Constituição Federal, que prevê: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, (...) relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar (grifo nosso), que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".

Como já mencionado, uma das principais razões para defendermos a entrada em vigor da 158 é a alta rotatividade no mercado de trabalho. Em momentos de crescimento, a rotatividade funciona como ferramenta perversa para impedir a recuperação do poder de compra dos salários. Em 2007, segundo análise do Dieese, 44% dos trabalhadores foram vítimas da alta rotatividade. A diferença salarial entre um demitido e aquele que o substitui foi da ordem de 10% no mesmo ano. Em números absolutos, em 2007 foram admitidos 14,3 milhões de brasileiros. No mesmo período, foram demitidos 12, 7 milhões. É fácil supor que muitos fazem parte das duas estatísticas. Enquanto isso, tantos outros não conseguem acesso a empregos decentes.

Todos perdem. O Ministério do Trabalho prevê que em 2008 serão gastos R$ 13,2 bilhões para pagamento de seguro-desemprego, valor que poderia ser investido em outros programas, como requalificação profissional. Segundo o mesmo ministério, as demissões em 2008 devem atingir 9,7 milhões de brasileiros, o que representa cerca de 30% do mercado formal de trabalho.

Os resultados negativos propagam-se – salários menores, menor consumo. Há também a instabilidade e o medo quanto ao futuro, razão do adoecimento por estresse de 91% dos homens e de 83% das mulheres, segundo pesquisa recente. Maior instabilidade, menor possibilidade de planejamento e de investimento, portanto, menor consumo.

Por tudo isso, a CUT quer ver votadas este ano as ratificações das convenções 158 e 151 e a aprovação da redução da jornada sem redução de salários, o que vai consolidar, como já disse, conquistas que não poderão ser torpedeadas em outra conjuntura. Não queremos ver repetidas situações como a denúncia feita pelo FHC contra a 158, em 1996 – retrocesso contra o qual há uma ação movida pela CUT através da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e CNM (Confederação Nacional dos Metalúrgicos) no Supremo Tribunal Federal. Queremos, sim, ampliar a democracia nas relações de trabalho no Brasil.

*Arthur Henrique é Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores.

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Apoio às Convenções 151 e 158 da OIT

Por Altamiro Borges* - 29/02/08

Numa atitude ousada e até surpreendente, o presidente Lula anunciou na semana passada que enviará ao Congresso Nacional o pedido de ratificação imediata das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A primeira institui a negociação coletiva no setor público e a segunda proíbe as demissões imotivadas na iniciativa privada. Caso sejam aprovadas, estas duas medidas representarão enorme avanço nas relações trabalhistas no país, marcadas até hoje pela vigência da ditadura das empresas. O governo Lula lançou a bola em campo e os times adversários, capital e trabalho, já se preparam para um embate que promete ser duro e educativo.

A ira dos empresários

O anúncio destapou o ódio do capital. Num artigo no jornal Valor, sugestivamente intitulado ''os empresários reagem ao avanço sindical'', dirigentes de poderosas entidades patronais voltaram a repetir a cínica choradeira sobre os altos custos da força de trabalho no Brasil. ''Essas normas são um retrocesso e prejudicam o ambiente de negócios'', chiou Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Para ele, o presidente Lula, que teve ''bom senso na macroeconomia'', sofreu uma ''recaída'' e voltou às suas origens sindicais, propondo medidas que elevam os custos do trabalho e prejudicam a competitividade das empresas capitalistas.

Ainda mais irado, o consultor de empresa José Pastore, que coordenou o programa trabalhista do tucano Geraldo Alckmin, garantiu que o presidente Lula deseja impor uma ''república sindical'' no país – relembrando o velho bordão dos golpistas de 1964. Entre outras ''provas'', ele criticou a medida provisória que legaliza as centrais, a recente decisão do Judiciário de ampliar o poder de substituição processual dos sindicatos e a lei 11.430 que inverte o ônus da prova no caso de dano à saúde do trabalhador. Para ele, estas e outras medidas são ''uma bomba atômica'' que fomentam a ação sindical e expressam o ''socialismo legalista'' (!) que o governo Lula quer bancar no país.

Deixando de lado as neuras da direita nativa, o texto do Valor revela que a nata empresarial está preocupada com o fantasma do avanço da influência sindical no parlamento e no governo. A CNI inclusive estaria dando ''acompanhamento especial'' a projetos que afetariam a lucratividade das empresas. ''Seus autores são parlamentares de três partidos (PT, PCdoB e PDT) e há também o projeto do Executivo que estabelece a política permanente de valorização do salário mínimo''. De maneira arrogante e elitista, o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugenio Gouvêa, afirma que estes e outros projetos visam ''valorizar a incompetência''.

Uma injustiça histórica

A imediata gritaria dos empresários indica que a batalha pela ratificação das convenções não será fácil. Ela também confirma o reacionarismo dos patrões, talvez devido às origens como donos de escravo. As normas da OIT, um fórum tripartite, não têm nada de ''socialismo legalista''. Apenas disciplinam as relações de trabalho, visando inibir o poder ditatorial das empresas. No caso da Convenção 151, ela corrige uma antiga injustiça imposta pelas forças conservadoras. Até hoje os servidores públicos nunca tiveram o direito à negociação coletiva, sendo vítimas da truculência de vários governos, que sequer recebem os sindicatos do setor para discutir as suas demandas.

Para Jucélia Vargas, dirigente da Federação dos Servidores de Santa Catarina, a ratificação desta convenção representaria um ''marco histórico'' na organização dos trabalhadores. Os artigos 4 e 5 garantem o direito à sindicalização, fixando as normas de proteção contra práticas discriminação anti-sindical. Já o artigo 8º define mecanismos para solução de conflitos via negociação coletiva. ''Ela traz algumas garantias para a concretização da democracia nas relações de trabalho no setor público e representa um novo momento para o sindicalismo que defende os servidores públicos''. Prevendo a reação da direita, Jucélia alerta: ''O governo federal fez a sua parte. Façamos a nossa, com unidade e mobilização, para que possamos ser vitoriosos em mais esta etapa da batalha''.

O fim da demissão imotivada

Já a Convenção 158 da OIT mexe diretamente com os interesses do capital. Segundo Henrique Júdice, num minucioso artigo no jornal Correio da Cidadania, ''ela proíbe que o trabalhador seja demitido sem motivo razoável relacionado à sua conduta, à sua capacidade profissional ou às necessidades estruturais da empresa. Ela é mais flexível do que o antigo regime de indenização e estabilidade no emprego instituído por Getúlio Vargas e abolido pelo regime de 64, mas é um enorme avanço comparado à atual legislação brasileira, pelo qual o trabalhador pode ser demitido por qualquer motivo ou sem motivo algum''.

''Além de proibir a demissão injustificada, ela estabelece algumas causas que não podem ser consideradas justas: atuação sindical, cor, religião, opiniões, gravidez ou situação familiar. Ela proíbe também que o trabalhador seja demitido por ter entrado na justiça contra a empresa ou por faltar ao serviço quando doente... Assegura que todo empregado demitido terá direito de recorrer à justiça contra a demissão. Se a empresa não provar que a causa apontada ocorreu e que é justa, será condenada a reintegrá-lo. No caso de demissão em massa (''corte de pessoal'', na linguagem dos gerentes) por alegada necessidade econômica da empresa, a Justiça poderá examinar se essa necessidade realmente existe. Se concluir que não, poderá, igualmente, reintegrar os demitidos''.

As mentiras da mídia patronal

Escorada na manipulação da mídia, a elite empresarial difunde a idéia de que a Convenção 158 é uma aberração jurídica e que prejudicará o desenvolvimento do país. Não informa, por exemplo, que esta norma da OIT já foi ratificada por 180 países e que nenhum deles faliu por este motivo. Ela também não confessa que a demissão imotivada é um perverso mecanismo para estimular a rotatividade no emprego e, como efeito, rebaixar os salários – o que prejudica o crescimento da renda, do consumo e o próprio desenvolvimento nacional. No ano passado, 14,3 milhões de trabalhadores foram contratados no país, mas, em compensação, 12,7 milhões foram demitidos. Trabalhadores novos e com salários mais baixos substituíram os mais antigos e com renda maior.

Além de estimular a rotatividade no emprego e de reduzir o poder aquisitivo dos assalariados, a demissão imotivada é um poderoso instrumento de inibição da organização de classe. Muitos trabalhadores são dispensados porque se sindicalizaram ou participaram de uma assembléia. Ela é a expressão cabal da ''ditadura nas fábricas'', onde a democracia nunca existiu. O grande medo dos empresários é que a ratificação da Convenção 158 encoraje a ação coletiva e a participação dos trabalhadores nos sindicatos. Batendo recordes de produtividade e lucratividade, o capital teme ser afetado no seu paraíso de opulência e ser obrigado a socializar um pouco dos lucros.

Hora da onça beber água!

Dado ao seu alto poder inflamável, a convenção 158 já foi motivo de outras escaramuças no país. Em 1992, ela foi assinada pelo presidente Itamar Franco e ratificada no Congresso Nacional. No entanto, não entrou em vigor porque o Poder Judiciário – fiel aliado do capital – declarou que ela era incompatível em virtude de uma manobra jurídica; os tratados internacionais têm, no Brasil, o status de lei ordinária, ao passo que a Constituição prevê que a proteção ao trabalhador contra demissão imotivada seria regulada em lei complementar. Na seqüência, para evitar dor de cabeça e servir aos seus patrões, o presidente FHC simplesmente revogou a adesão do país à Convenção.

Agora, o presidente Lula, retomando suas origens operárias, coloca novamente a bola em jogo. A disputa será pesada e poderá ter um enorme efeito pedagógico. As centrais sindicais (CTB, CUT, FS, UGT, CGTB e NCST), unidas na jornada pela redução da jornada, prometem fazer barulho em defesa destas normas. Até o PSTU, ácido opositor do governo Lula, reconheceu que elas são positivas. Artigo do jornal Opinião Socialista diz que ''a ratificação das convenções significaria o direito de organização sindical aos servidores e o fim das demissões sem justa causa''. Mas, sem perder o hábito, ele critica Lula, ''que poderia assinar a adesão, sem necessidade de aprovação dos parlamentares'', o que não é verdade. De qualquer forma, chegou a hora da onça beber água!

* Altamiro Borges é jornalista, editor da revista Debate Sindical e autor do livro "As encruzilhadas do sindicalismo" (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).

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Cerco aos direitos dos servidores

Por Antônio Augusto de Queiroz* - 31/10/07

No momento em que o Governo Federal dispõe de folga de caixa e, portanto, não tem a menor necessidade de promover ajuste sobre os servidores públicos, contraditoriamente coincide com as maiores ameaças aos direitos do funcionalismo nos últimos anos.

As ameaças vão desde o PLP 248/98, que permite a dispensa por insuficiência de desempenho, o PLP 1/07, que restringe os gastos com pessoal, o PLP 92/07, que autoriza a criação de fundações estatais para contratação de servidores pela CLT, passam pelo PL 1.992/07, que institui a previdência complementar do servidor, pelo PL 4.497/01, que dispõe sobre o direito de greve e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esta matéria, até a PEC 12/06, do Senado, que trata dos Precatórios.

Cada uma dessas proposições embute algum tipo de ameaça a direito consolidado dos servidores. O PLP 248, que permite a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho, se aprovado, abre caminho para a perseguição pelas chefias aos servidores, inclusive das carreiras exclusivas de Estado.

O PLP 1/07, que restringe o gasto com pessoal, na prática congela o percentual atualmente destinado à despesa com servidores públicos, algo em torno de 30% da receita liquida corrente, quando poderia gastar até 50%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto, a expansão da despesa, que inclui a contratação de novos servidores, ficará limitada à reposição da inflação e mais 1,5% , que não acompanha nem o crescimento vegetativo da folha.

O PLP 92/07 autoriza a criação de fundações públicas ou privadas, com a contratação de pessoal pela CLT, para prestar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência complementar, ciência e tecnologia, entre outros, rompendo, assim, com o Regime Jurídico Único (RJU).

O PL 1.992/07, por sua vez, institui a previdência complementar no serviço público, eliminando, para os futuros servidores, o direito à paridade e à integralidade, dois atrativos importantes no recrutamento de quadros qualificados para a Administração Pública, além dos riscos inerentes à aplicação financeira dos recursos destinados a complementar aposentadoria desses servidores.

O substitutivo ao PL 4.497/01, sobre direito de greve, combinado com a decisão recente do Supremo sobre a matéria, coloca em xeque esse direito para os servidores em geral e para as carreiras exclusivas de Estado, em particular. A regulamentação restritiva do direito de greve, sem a garantia de negociação coletiva, penaliza duplamente o servidor.

A PEC 12/06 institucionaliza o calote no pagamento de precatório, além de retirar o caráter alimentar dos precatórios dos servidores. A proposta de emenda à  Constituição limita os recursos orçamentários destinados a honrar dívida da Fazenda Pública e instituir os leilões para a venda de precatório por menos da metade do valor de face.

A julgar pela investida sobre os direitos dos servidores, os desafios das lideranças sindicais do serviço público serão enormes.

(*) Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap e assessor parlamentar da Fenajufe.

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É golpe preocupante proposta da nova CLT em curso no Congresso

Por: Luiz Salvador* - 18/10/07

Está pronta a proposta de alteração legislativa: A NOVA CLT, com pretensões de consolidar os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para nós um verdadeiro Código do Trabalho e que ao que tudo indica para atender a interesses do "deus mercado" que seguidamente têm defendido a extinção da Justiça do Trabalho, a flexibilização das leis trabalhistas, deixando que os direitos dos trabalhadores sejam regulados em "livre negociação" pela já ultrapassada "autonomia da vontade" em que para nós a prevalência do negociado tem demonstrado na prática que é o "trabalhador com o pescoço e o empregador com a guilhotina".

Defendemos sim a negociação, mas para que se efetiva a garantia da busca de melhores condições de vida, de trabalho e de salário e não para que o "elevador desça para o subsolo", como vem acontecendo, ao arrepio do disposto no caput do art. 7º da CF que não admite o retrocesso social.

Para nós ao que tudo indica, a proposta da inovação pretendida representa um verdadeiro Código do Trabalho flexibilizado, atendendo aos interesses dos defensores de um modelo econômico excludente centrado unicamente na busca da maior produtividade, maximização dos lucros e ao menor custo operacional possível, sem responsabilidade social, agora com nova roupagem pela adoção de legislação laboral flexibilizadora, trazida pela nova palavra de ordem dos mandantes da economia neoliberal mundialmente globalizada:

"flexiseguridad" e que já está trazendo na Europa a preocupação com o aumento do desemprego, como informa o Dr. José Augusto Ferreira da Silva, Presidente da JUTRA – (Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho) (www.jutra.org) em seu artigo recente intitulado: "EMPREGABILIDADE EM CRISE - Dezesseis milhões de desempregados na Europa e meio milhão só em Portugal".

Em nosso entendimento o trabalho da comissão que já apresentou sua proposta de consolidação da consolidação das Leis do Trabalho, se transforma em verdadeiro Código do Trabalho, com a proposta que está sendo levada a cabo de revogar as leis que considera extravagantes, artigos 1º aos 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Como não acreditamos em "papai Noel" e nem em "saco de bondades", ao tomar conhecimento da proposta à disposição da sociedade para se manifestar no prazo exíguo de 30 dias, como presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) saímos em campo e constituímos comissão de juristas da entidade para se debruçarem sobre as propostas de alteração já finalizadas.

A opinião de nossa Diretora Dra. Sílvia Mourão, ex-presidenta da AAT/PA e atual Diretora da OAB-PA, integrante da comissão constituída pela Abrat e que já começou a se debruçar sobre as propostas de nova alteração nos deixam mais ainda preocupados, confirmando nossas conclusões iniciais de que se trata de GOLPE contra as garantias constitucionais assegurados pela Carta Cidadã que não admite o retrocesso social:

"Queridos colegas. Ia começar o estudo comparativo quando tomei um "susto": o projeto não trata de direito processual, como podem perceber pela ementa. Na minha ótica, o projeto acaba com a CLT, pois não preserva a lei originária, tanto que revoga todos os artigos do 1º aos 642. Decididamente, não está sendo atualizada a CLT, mas acabada. Eu votaria na rejeição total do projeto. Se não for possível, vamos ter um trabalho hercúleo para apresentar manifestação, pois, como disse, a lei não é preservada (sequer se deram ao trabalho de estudar a LC 95/1998)"

A Dra. Sílvia Márcia Nogueira, advogada, Prof. Universitária e Diretora de Eventos da ABRAT, demonstrando sua inquietude com a proposta da NOVA CLT, opina de pronto pelo repúdio e arquivamento do PL 1.987/2007:

"Não ao PL 1.987/2007 que apesar das promessas de não revogar direitos já assegurados aos trabalhadores na verdade flexibiliza, precarizando direitos já consagrados e dentre outros, como, por exemplo, se extrai da nova redação emprestada ao art.5º da NOVA CLT a intenção clara, sorrateira e objetiva, buscando retirar a responsabilidade do construtor contratante, atribuindo o prejuízo em desfavor do próprio empregado contratado. Exemplo:

"No art. 5º querem acabar com o sobreaviso. Nos contratos de trabalho por obra certa o construtor apenas está obrigado a anotar a carteira do empregado se ele, o construtor, exercer a atividade em caráter permanente. Quebra-se o paradigma, com o projeto o exercício eventual da atividade é do empregador, e o risco do exercício dela é que fica com o empregado. Os sindicatos e cooperativas é que terão por missão proceder a anotação de carteira nas empreitadas, retira-se a responsabilidade do contratante (com ou sem fiscalização dele)".

E, em conseqüência propõe, que todos nos debrucemos no exame detalhado do projeto visando lançar as críticas às propostas desarrazoadas a fim de possamos sistematizá-las e editarmos uma cartilha esclarecedora, mostrando à sociedade e ao meio jurídico do País as nossas inquietaçãoes justificadas e os prejuízos que sofrerão os cidadãos e os trabalhadores de modo geral, acaso a proposta de Consolidação da Consolidação da CLT seja aprovada. Somos pelo repúdio e arquivamento do PL 1.987/2007".

Também, no mesmo sentido, o Dr. Sidnei Machado, Diretor da Abrat, Prof. Universitário e especialista em Direito do Trabalho, confirma nossas preocupações com as dimensões anunciadas da pretensão do projeto, assim se manifestando:

"Meus caros amigos juristas do trabalho. Realmente o projeto de reforma trabalhista aparece num momento perigoso. Isso não somente pela conjuntura nacional, com um congresso com enorme déficit de representatividade (como bem anotou o Nilton Correa), mas, sobretudo pelo novo debate que começa a ganhar força na Europa (como nos informa e provoca José Augusto). Vem aí com toda força a nova palavra de ordem "flexiseguridad".

A OIT, embora não tenha introduzido o tema em nenhum documento oficial, desde o ano de 2006, em todos os seus cursos faz avaliações e debates sobre a sua viabilidade na América Latina. Em novembro de 2006 saiu o chamado "Livro Verde da União Européia", com a proposta de "modernizar o direito do trabalho para fazer frente ao desafio do século XXI". Na mesma perspectiva do Livro Verde, a União Européia editou a Diretiva 21, onde expressamente defende "promover a flexibilidade combinada com segurança". Juristas atentos na Europa já ensaiam enfrentar a discussão do Livro Verde. Não há um conceito do "flexiseguridad". Na prática, significa tentar harmonizar "flexibilidade para competir e maior insegurança para quem trabalha".

Ou seja, propugna-se por um mercado de trabalho flexível, com menos segurança (e direitos) para o trabalhador. As experiências sempre citadas são da Dinamarca e Suécia. O debate está começando. A meu ver, o aprofundamento do discurso da flexbilidade, agora ganha uma maior sofisticação ao introduzir a idéia de uma "flexibilidade com inclusão". Há na proposta um discurso de formular políticas ativas no mercado de trabalho. A questão é: funciona no Brasil e na América Latina? Preparemo-nos, pois poderemos ser forçados a voltar à praça pública, cem anos depois, para defender que "o trabalho não é uma mercadoria, é um direito".

Não admitindo o retrocesso social nossa Carta Política vigente em seu art. 7º (Caput) assegura como cláusula pétrea ("imexível") que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: além de outros que visem à melhoria de sua condição social (incisos de I a XXXIV).

A CNDS (Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal) da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua última reunião realizada em Brasília, dias 6 e 7 de outubro de 2007, examinou a questão, manifestando à Presidência do Conselho Federal, Dr. Cezar Brito, suas preocupações que também foram adotadas pela Diretoria do Conselho Federal, sendo enviado Ofício à Presidência da Comissão, Dep. Cândido Vaccarezza (PT/SP), requerendo dilatação do exíguo prazo de 30 dias, diante do interesse da Ordem dos Advogados em constituir equipe de trabalho, com vista ao exame detalhado de cada dispositivo da CLT alterado, para que se possa ter um retrato exato do que foi alterado e de suas implicações prejudiciais e ou não aos trabalhadores, diante das garantias constitucionais que não admite o retrocesso social, assegurando o primado do trabalho (digno), tendo o trabalhador como sujeito de direitos e não como mero custo de produção.

Do exame dessa garantia Constitucional resta clara, claríssima a cláusula proibitiva do retrocesso social, possibilitando-se ao trabalhador, que além dos direitos fundamentais enumerados e disciplinados pelos incisos de I a XXXIV, a possibilidade de direitos decorrentes (de lei, contratuais, regulamentos de empresa, conquistas por instrumentos normativos e ou de negociação coletiva) que se incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador, tudo visando a melhorias das condições de vida, de trabalho e de salário, como já defendemos em nosso artigo intitulado:

"O direito do trabalhador a incorporar as vantagens e condições mais favoráveis constantes dos acordos e convenções coletivas"

Nossa Constituição Cidadã não tutela os abusos, as fraudes, as conivências para os desrespeitos aos direitos de seus cidadãos, dando prevalência ao social. Responsabiliza a empresa ao cumprimento de sua responsabilidade social ao atendimento dos objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil. Subordina o capital a ser parceiro do Estado para que este possa cumprir seu principal objetivo que é o da promoção do bem comum a todos, sem exclusão.

Essa garantia perseguida pela CF à dignidade de seus cidadãos encontra-se expressa nos enunciados maiores que subordinam todos os demais interesses em conflito regulados por legislação ordinária, como se extrai do exame dos artigos 1º e 3º da Carta Política vigente m que os objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil não é com o lucro fácil, obtido a qualquer custo, numa economia sem auto-sustentação da preservação da natureza ameaçada com a ganância do lucro sem responsabilidade social.

A Constituição Cidadã se preocupa em assegurar efetividade na edificação de um mundo melhor e possível, um mundo de inclusão, privilegiando-se o primado do trabalho (digno), assegurando a seus cidadãos e em especial o trabalhador não seja tratado pelo mercado como mera peça descartável (mercadoria), como mero custo de produção, mas como parte integrante do sistema produtivo, como sujeito de direitos.

Diante de nossa preocupação com os rumos que estão sendo dados à aprovação da NOVA CLT, segundo as propostas já constantes do PL 1.987/2007 já apresentado e com prazo exíguo de 30 dias para a sociedade se manifeste sobre suas conclusões, procuramos falar com o Edésio Passos, ex-deputado Federal do PT e que tem muita experiência na tramitação de processo junto ao Congresso Nacional que nos informou que também está preocupadíssimo com as possibilidades de retrocesso social com a aprovação de um projeto desse tipo que não teve origem em proposta do executivo, como se era de esperar, entendo, inclusive, tratar-se de proposta inconstitucional, diante de quem está por trás da iniciativa, já tida por nós como iniciativa de origem GOLPISTA, eis que sequer foram observados os critérios para alteração legislativa regulamentados pela própria Lei Complementar que regula o processo legislativo LC 95/1998, que tem o de regular o "processo legislativo", que é o de conferir aos destinatários das leis - os cidadãos - e no caso, em especial os trabalhadores, com direito ao conhecimento das regras a todos aplicáveis, prestigiando a segurança jurídica.

Leiam as últimas notícias trazidas pelo DIAP e pela própria imprensa anunciando as pretensões verdadeiras que envolvem os interesses contrariados em alterar a CLT, para amoldá-la aos novos ventos neoliberais de uma economia mundialmente globalizada e que não tem preocupação com a empregabilidade, diante do avassalador índice de desemprego que já está denunciado em Portugal, como no restante da Europa.

Conclusão

Estamos convencidos de que a proposta implica em retrocesso social e que tem origem golpista ao não ter tido a iniciativa do Executivo Federal, mas de forças paralelas que não tem legitimidade para propor alterações com as pretensões já manifestadas pelo Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, confirmando os interesses em levar adiante o projeto da NOVA CLT com as dimensões anunciadas: "Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º aos 642 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT".

Estamos com a proposta de nossa Diretora Dra. Sílvia Mourão e com as preocupações manifestadas pelo Dr. Sidnei Machado. A proposta de alteração legislativa trazida pelo PL 1.987/2007 não trata de direito processual, mas de alteração do direito material, acabando com a CLT vigente, não preserva a lei originária, tanto que revoga todos os artigos do 1º aos 642, ignorando por completo a própria Lei Complementar que regula o processo legislativo LC 95/1998.

Por tais razões preocupantes, conclamamos todas as forças vivas da nação a nos unirmos no exame e debate da presente dessa proposta preocupante, pugnando pela rejeição total da proposta, em movimento unificado em todo o território nacional, como já fizemos com o derrotado Projeto neoliberal de Flexibilização defendido pelo governo FHC e que ficou conhecido como o "618".

Nossa arma principal tem que ser o da resistência democrática pela defesa intransigente dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, pugnando pelo avanço e contra o retrocesso social, exigindo-se do capital sua responsabilidade social e parceiro do estado para que este consiga cumprir seu principal objetivo que é o da promoção do bem comum a todos, sem exclusão, pugnando-se por uma economia sustentável asseguradora da empregabilidade em atendimento ao enunciado maior: dignidade da pessoa humana e em especial do trabalhador, como sujeito de direito e não como mera peça de reposição, como custo da produção.

* Luiz Salvador é presidente da Abrat (www.abrat.adv.br), secretário geral da Alal (www.alal.info), representante brasileiro no Departamento de Saúde do Trabalhador da Jutra (www.jutra.org), assessor jurídico da Aepetro e da Ativa, membro do corpo técnico do Diap e atual secretário da CNDS do Conselho Federal da OAB. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Página: www.defesadotrabalhador.com.br.

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Atentado contra o patrimônio nacional

Por Fábio Konder Comparato* - 04/09/07

Ao abandonar em 1997 o controle da Companhia Vale do Rio Doce ao capital privado por um preço quase 30 vezes abaixo do valor patrimonial da empresa e sem apresentar nenhuma justificativa de interesse público, o governo federal cometeu uma grossa ilegalidade e um clamoroso desmando político. Em direito privado, são anuláveis por lesão os contratos em que uma das partes, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (Código Civil, art. 157). A hipótese pode até configurar o crime de usura real, quando essa desproporção de valores dá a um dos contratantes lucro patrimonial "que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida" (lei nº 1.521, de 1951, art. 4º, b). A lei penal acrescenta que são co-autores do crime "os procuradores, mandatários ou mediadores que intervieram na operação".

É importante lembrar tais preceitos porque, no caso da alienação da Vale, a parte diretamente lesada foi o povo brasileiro, e os responsáveis pela lesão foram os agentes públicos federais que atuaram em nome da União federal, como se esta fosse a proprietária do bem público alienado. Ora, em direito público os órgãos do Estado jamais podem ser equiparados a um proprietário privado. Este, segundo a mais longeva tradição, tem o direito de usar, fruir e dispor dos bens que lhe pertencem, sem ser obrigado a prestar contas de seus atos a ninguém. O Estado, ao contrário, é mero gestor dos bens públicos, em nome do povo.

No regime democrático, os órgãos estatais atuam como delegados do povo soberano, cujos bens e interesses devem gerir e preservar. O art. 23, I, de nossa Constituição declara que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios "conservar o patrimônio público".

Aliás, a lei nº 8.666, de 1993, que regula as licitações públicas, dispõe que a alienação de bens da administração pública é sempre "subordinada à existência de interesse público devidamente justificado" (art. 17), isto é, claramente exposto e motivado. Ora, em descarada afronta a esses preceitos fundamentais, o edital de alienação do controle da Companhia Vale do Rio Doce se limitou a declarar que a desestatização da empresa "enquadra-se nos objetivos do PND (Plano Nacional de Desestatização)". Nem uma palavra a mais.

Fora do edital, o governo federal adiantou duas justificativas: a necessidade de reduzir o endividamento público e a carência de recursos financeiros estatais para investimento na companhia. Ambas as explicações revelaram-se falsas. O endividamento do Estado, que no começo do governo Fernando Henrique era de R$ 60 bilhões, havia decuplicado ao término do segundo mandato presidencial. Por sua vez, o BNDES, dispondo de recursos públicos, financiou a desestatização da companhia e continua até hoje a lhe fazer vultosos empréstimos.

Mas a entrega de mão beijada da Vale ao capital privado foi também um desmando político colossal nesta era de globalização. O Estado desfez-se da maior exportadora mundial de minério de ferro exatamente no momento em que a China iniciava seu avanço espetacular na produção de aço. Hoje, a China absorve da Vale, isto é, de uma companhia privada, e não do Estado brasileiro, quase 30% da produção desse minério.

Além disso, a companhia, que possuía o mais completo mapa geológico do nosso território, já era, ao ser alienada, concessionária da exploração de quase 1 bilhão de toneladas de cobre, de 678 milhões de toneladas de bauxita, além da lavra de dois minérios de alto valor estratégico: o nióbio e o tungstênio. Esse trunfo político considerável foi literalmente jogado fora.

Para prevenir a repetição de atos gravosos dessa natureza, a Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu ao Congresso Nacional dois projetos de lei, um na Câmara dos Deputados, outro no Senado, prevendo a submissão a plebiscito de todos os atos de alienação do controle de empresas estatais.

Mas o povo brasileiro não vai aguardar, passivamente, que os seus mal intitulados representantes se decidam a cumprir o dever de legislar em benefício do país ou que o Judiciário julgue, com dez anos de atraso, as 103 ações populares intentadas contra o fraudulento negócio. Nesta Semana da Pátria realiza-se, em todo o território nacional, por iniciativa dos movimentos populares, um plebiscito para que o povo possa, enfim, dizer não a esse crime de lesa-pátria.

* Fábio Konder Comparato , 70, é professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, é presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB. É autor, entre outras obras, de "Ética - Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno".

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O contrabando da fundação estatal

Por Altamiro Borges* - 07/08/07

Acossado pela "elite branca", que articula o golpista "Cansei", o presidente Lula precisa tomar cuidado para também não perder de vez o apoio de um importante segmento dos trabalhadores. No mês passado, o governo mais uma vez surpreendeu o sindicalismo ao enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que cria as chamadas fundações estatais de direito privado. De imediato, a CUT e a Força Sindical condenaram a proposta por ela representar a privatização disfarçada dos serviços públicos e o fim da estabilidade do funcionalismo, que passaria a ser contratado por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As centrais e as entidades do funcionalismo vão recorrer judicialmente contra o projeto e não descartam a possibilidade de uma greve geral no setor. "Ele acaba com a estabilidade e isto torna o serviço público ainda mais vulnerável aos fatores políticos", critica Quintino Severo, secretário-geral da CUT. "A grave situação dos serviços públicos, em especial na saúde e na educação, não pode recair sobre os ombros do funcionalismo. Ela é resultado da falta de investimentos no setor e dos superávits gerados para pagar a dívida sob o controle do sistema financeiro", acrescenta João Carlos Gonçalves, o Juruna, dirigente da Força Sindical.

Interferência do Banco Mundial
O projeto das fundações estatais foi fabricado nos laboratórios do Ministério do Planejamento, hoje o principal reduto neoliberal depois da queda do ministro Antônio Palocci. Ele é bastante abrangente e perigoso. "O Poder Público poderá instituir fundações estatais com personalidade jurídica de direito privado para o desenvolvimento de atividades que não tenham fins lucrativos, não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade, em áreas como educação, assistência social, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura, desporto, turismo, comunicação e previdência complementar do serviço público".

Este contrabando teve a assistência direta dos tecnocratas do Banco Mundial, conforme atesta documento disponível na página eletrônica deste órgão do capital financeiro. Ele foi acionado para realizar avaliações e propostas visando "aumentar a qualidade da gestão e racionalizar o gasto público". Em maio passado, o jornal O Globo revelou que "o relatório do Banco Mundial foi coordenado pelo especialista-líder em saúde do Bird no Brasil, Gerard La Forgia". Estes e outros fatos graves confirmam a suspeita de que as fundações estatais fazem parte da estratégia mundial do sistema financeiro para abocanhar altos lucros nos serviços públicos privatizados.

Os paradigmas neoliberais
Um documento prévio do Ministério do Planejamento também confirmou sua afinidade com os dogmas neoliberais. Revelou que o governo Lula "deu início em 2005 a uma série de estudos e análises críticas sobre as atuais formas jurídico-instituiconais da administração pública, com o objetivo de propor ajustes que conduzam a um arcabouço legal mais consistente e afinado com os novos paradigmas e desafios impostos à gestão pública". O intento principal do Ministério seria o de regulamentar a Emenda Constitucional número 19, de junho de 1998, imposta por FHC e acusada, inclusive pelo partido do presidente, de emenda da contra-reforma do Estado.

Caso este projeto vingue, ele consolidará a privatização do setor público iniciada no governo Collor de Mello e agravada no reinado de FHC. Como afirma a professora Sara Granemann, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, "a contra-reforma estatal que permitiu à iniciativa privada transformar quase todas as dimensões da vida social em negócios, ao definir de modo rebaixado o que são as atividades exclusivas do Estado – ação que permitiu a entrega das estatais ao mercado pela via das privatizações – tem no Projeto Fundação Estatal um estágio aprofundado da transformação do Estado em mínimo para o trabalho e máximo para o capital".

Anarquia de mercado
Entre outros prejuízos, as fundações estatais poderão visar o lucro, realizando parcerias com a iniciativa privada, o que é uma aberração no setor público, que deveria ter como único objetivo o bem-estar da sociedade, que paga impostos. Na prática, seguirão as danosas experiências das Organizações Sociais (OS) e de muitas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), já implementadas pelo tucanato em São Paulo, com péssimos resultados na qualidade dos serviços. Elas ainda serão regidas por estatutos próprios, o que trará a anarquia do mercado ao setor público, e não terão qualquer mecanismo de controle da sociedade sobre os serviços.

O projeto também garante que "as fundações estatais que atuarem nas áreas sociais gozarão de imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais e serão isentas da contribuição da seguridade social". Esta outra aberração, bem ao gosto do "deus-mercado", permitirá que as fundações utilizem os recursos do Estado, mas não contribuam para a formação do fundo da seguridade que sustenta a própria política social. Ao ficarem isentas de impostos e contribuições, elas serão alvo da cobiça das empresas privadas, representarão mais um fardo nas receitas do Estado e fragilizarão a seguridade social.

Desemprego e rotatividade
Além da piora dos serviços, a fundação estatal é um duro golpe nos direitos dos trabalhadores. A forma de contratação será a do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o fim da estabilidade no emprego dos servidores públicos. Segundo a cínica justificativa do Ministério do Planejamento, "nas áreas em que atua de forma concorrente com a iniciativa privada, é indispensável que o Estado possa aplicar o regime celetista, mais flexível e aberto à inovação e à especialidade". Na verdade, essa mudança visa golpear a estabilidade do servidor, estimular a rotatividade no emprego e reduzir o poder de barganha do sindicalismo deste setor.

Como um ente "autônomo", cada fundação terá o seu próprio quadro de pessoal e, como efeito, o seu plano de cargos e salários, o que fragmentará e estimulará a divisão do funcionalismo – mais uma vez golpeando a sua capacidade de resistência e organização. Como afirma Denise Motta, integrante da executiva nacional da CUT, esse projeto não serve à sociedade e nem aos trabalhadores e precisa ser derrubado. "Está na contramão das iniciativas do governo federal de fortalecer importantes áreas das políticas públicas, através da contratação de 30 mil servidores concursados... A precarizaçao do trabalho – traduzida na perda de estabilidade no emprego – não é compatível com o real desenvolvimento que todos pretendemos".

*Altamiro Borges, Miro é jornalista, Secretário de Comunicação do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e autor do livro 'As encruzilhadas do sindicalismo' (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).

 

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Fundações estatais - na contramão da valorização dos serviços públicos

Por Denise Motta Dau* – 23/07/07

O governo apresentou à sociedade, por meio de Projeto de Lei Complementar, a figura da "fundação estatal", como forma de dar ao Poder Público "maior flexibilidade administrativa ao funcionamento de instituições públicas", em áreas como saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, comunicação social e turismo.

Tendo em conta a importância do tema para as bases sociais que representamos e para a sociedade brasileira como um todo, vamos reproduzir, com pequenos ajustes, a decisão adotada pela Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores sobre o tema.

Deste modo, é importante resgatar desde logo que, em 1988, os trabalhadores e outros movimentos sociais conseguiram elevar a educação, a saúde, a assistência social e a cultura como direitos previstos na Constituição Federal.

Ainda neste contexto de avanços estabelecidos pela Constituição Brasileira, o Sistema Único de Saúde (SUS), modelo constituído na saúde do Brasil, nas últimas duas décadas, tornou-se referência na prestação de serviços públicos, apesar da falta de verbas, da falta de vontade política e de outros obstáculos. Este modelo foi estruturado como um sistema único, hierarquizado, descentralizado e com base nos princípios da integralidade, equidade, universalidade e controle social. Nele, a própria saúde privada é vista como complementar e não concorrente com a saúde pública.

Paradoxalmente, esteve em curso no Brasil neste mesmo período a implementação de reformas neoliberais que objetivavam reduzir o tamanho do Estado Brasileiro, estreitar suas áreas de atuação e cercear sua capacidade de realização de transferência de renda por meio da diminuição dos gastos sociais, privatizações de empresas públicas e redução dos serviços públicos, entre outros. Entre as várias iniciativas adotadas, está a criação de organismos privados para administrar serviços públicos, tais como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Estas organizações vêm sendo implantadas por diversos governos estaduais, com destaque para os de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

A apresentação do PLP-01, a Reforma da Previdência e o recente projeto de criação das Fundações Estatais parecem-nos estar na contramão de iniciativas do governo Federal de fortalecer importantes áreas das políticas públicas através da contratação de 30.000 servidores concursados e, sobretudo, da derrota nas urnas em 2002 e 2006 da perspectiva liberalizante e reducionista do setor público.

No caso das fundações estatais, além do PL Complementar recém enviado, cumpre olhar com atenção para o estudo mais detalhado do Ministério do Planejamento, que circulou previamente ao PL, e que deixava mais claro o conjunto de características pretendidas pelo governo para as Fundações estatais. Considerando que estas características continuarão a prevalecer na Lei, tem-se que a regulamentação das fundações estatais estabelecerá que:

a) sejam autorizadas pessoas jurídicas de Direito privado para dirigir e administrar bens públicos (tais como os hospitais);

b) sejam constituídas fundações estatais em áreas "não exclusivas" do Estado, como saúde, assistência social, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura, esporte e previdência complementar;

c) sejam contratados funcionários na forma de concurso público, mas sem a estabilidade no emprego, tendo em vista que o Regime a vigorar será o da CLT;

d) haja a determinação de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) próprios para cada fundação;

e) sejam realizados contratos de gestão com organismos estatais superiores e venda de outros serviços para terceiros;

f) será obrigatória a realização de licitações, mas estas poderão ter regulamento próprio.

De acordo com o que foi veiculado no mencionado estudo e em artigos escritos por membros do governo, a área da saúde será a primeira a implementar este tipo de organização.

Em que pese nossa concordância quanto à necessidade de uma ampla discussão quanto ao papel do Estado, serviços por ele prestados, regime de contratação, lei de licitações e alternativas de personalidades jurídicas relacionadas ao setor público, somos contrários ao PL das fundações estatais. Apontamos os seguintes elementos que embasam nossa posição: 1) as áreas referidas no projeto do governo devem ser vistas, conforme nossa Constituição Federal, como direitos universais e inalienáveis, sendo sua garantia um dever do Estado. O setor privado pode ter uma concessão pública do governo, mas não de caráter "concorrencial" com o Estado; 2) O projeto interrompe a consolidação do SUS e entra em confronto com seus princípios fundamentais; 3) O projeto abandona a perspectiva da construção de uma carreira única para os profissionais da saúde; 4) o fato de que a não previsão da estabilidade para os futuros empregados destas fundações representa a retirada de direitos sociais historicamente conquistados pelos servidores públicos; 5) O controle social não está previsto no projeto da fundação estatal; 6) O projeto da fundação estatal é complementar ao PLP 01, que limita o crescimento dos gastos com a folha de pagamentos do funcionalismo em apenas 1,5%.

Para terminar, cabe dizer que, para nós, é fundamental instrumentalizar o Estado com as devidas condições de flexibilidade e eficiência operacional para que este continue a ser ator central no desenvolvimento econômico e social do país. Para isto, é fundamental valorizar o serviço público e os trabalhadores que aí atuam. Criar "novas figuras jurídicas" com o objetivo principal da precarização do trabalho - traduzida na perda da estabilidade do emprego - não é compatível com o real desenvolvimento que todos pretendemos.

* Denise Motta Dau – Secretária Nacional de Organização da CUT.

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Emenda 3 - TV Globo ataca direitos trabalhistas

Por Altamiro Borges* - 08/05/07

Não por mera coincidência, a poderosa TV Globo levou ao ar na semana da realização dos protestos do Dia Internacional dos Trabalhadores uma série de seis reportagens sobre as relações de trabalho no país. Intitulada Brasil Informal e produzida com alto padrão de qualidade e de manipulação, a série teve como objetivo explícito demonstrar que o alto índice de informalidade no país decorre da legislação trabalhista, adjetivada sempre como "atrasada, obsoleta" e outros palavrões. O trabalhador com registro em carteira e com direitos básicos seria o culpado pelo desemprego e pelo infortúnio dos milhões que vivem dos bicos.

As reportagens do Jornal Nacional, além de afrontarem os trabalhadores na semana da comemoração do 1º de Maio, também tiveram um alvo político mais direto. No momento em que se discute no parlamento o veto do presidencial à nefasta Emenda 3, que precariza ainda mais as relações trabalhistas e, inclusive, estimula o trabalho escravo, a poderosa emissora almejou manifestar sua oposição à decisão do governo Lula. O presidente também seria culpado pelo Brasil Informal, já que veta uma medida "modernizadora" e não tem coragem para enterrar de vez a "obsoleta" CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"Privilégios" dos registrados

Na primeira reportagem da série, o Jornal Nacional tratou do "drama da informalidade no Brasil". Sem pestanejar, o repórter Tonico Ferreira, que há muito renegou seus artigos no jornal Movimento durante a ditadura militar, afirmou que 46,6% dos trabalhadores usufruem de "benefícios", enquanto outros 53,4% "pagam a conta", vivendo na informalidade. Os "privilégios" citados seriam "férias, gratificação de um terço do salário nas férias, descanso remunerado, décimo terceiro, pagamento de hora extra", entre outros. Para ser coerente, deveria abdicar de seu alto salário e de seus excitantes finais de semana em alto-mar.

Sua reportagem é ardilosa, um primor de deturpação jornalística. Ao citar o caso da faxineira Lindinalva Silva, que não é registrada "porque as patroas não podem arcar com os altos encargos", ela tenta jogar o trabalhador informal contra o registrado – numa manobra para dividir a classe. É como se o registrado fosse o culpado pelas agruras da faxineira, que "trabalha de manhã para comer à noite". A desonestidade chega ao ponto dele só entrevistar notórios partidários da flexibilização e sem citar suas origens – como Edward Amadeo, ex-ministro de FHC, e José Pastore, ex-coordenador de programa de Geraldo Alckmin.

A falsidade dos encargos sociais

Já no segundo programa, "os limites ao crescimento das micro e pequenas empresas", o Jornal Nacional tentou seduzir os pequenos proprietários ao insinuar que seus males decorrem da legislação trabalhista. A reportagem chega a justificar as picaretagens de certos empresários que não registram os empregados para sonegar direitos. A matéria nada fala sobre o poder dos monopólios, que estrangula os pequenos negócios, nem da política de juros elevados, que beneficia os banqueiros. Outro tucano ultraliberal serve como fonte do artigo, o economista Eduardo Giannetti, que condena a falta de "ambiente para os negócios" no país.

Na terceira, a TV Globo comparou a legislação brasileira com a de outros países capitalistas. "Nos EUA, a porcentagem que o empregador paga de encargos sobre a folha de pagamento é de 9,03%... Já na rica Alemanha, 60%. O Brasil é o campeão mundial absoluto em encargos: 102,7%". Os números, como já demonstrou o economista Marcio Pochmann, são falsos porque misturam os impostos indiretos com os benefícios sociais. Além disso, escondem os péssimos salários pagos no Brasil. O "jornalista" só faltou aconselhar aos empresários que não paguem os encargos e desrespeitem a CLT. "No Brasil, o empresário que assina a carteira dos funcionários sofre uma concorrência brutal e desleal dos que não fazem isso".

"Bons exemplos" da flexibilização

Na quarta reportagem, "informalidade aumenta gastos do país", a TV Globo esquece a criminosa taxa de juros que agrava o déficit fiscal e deixa implícito que a crise do Estado decorre, também, do rigor das leis trabalhistas. Novamente citando Eduardo Giannetti, insinua que a informalidade eleva os gastos públicos, o que, na lógica deste repórter elitista, é um absurdo. "Vai cair na conta do governo, ou seja, na conta de todos contribuintes, o custo da assistencial social às pessoas que não pagam impostos ou não contribuem para a Previdência, mas que envelhecem e adoecem", lamenta, talvez pensando no seu consumo de luxo.

Na penúltima matéria de série, a poderosa TV Globo acionou seus repórteres no exterior para defender os "bons exemplos" dos EUA e da Espanha. Como que dando conselhos, o texto opina que para solucionar a informalidade nestes países "foi preciso que cada um entrasse com sua parcela de sacrifícios. Empresas e empregados abriram mão de direitos e a legislação se tornou mais flexível". No caso dos EUA, não há leis trabalhistas. Prevalecem "os acordos assinados entre o próprio trabalhador e o empregador. Eles decidem salário, carga horária, pensão, tempo de férias". O texto cita uma enfermeira que tem só dez dias de férias e a liberdade do patrão de "demitir o empregado a qualquer momento, sem explicação, nem indenização".

Já a Espanha, que sofreu um brutal desmonte do trabalho na gestão direitista de José Aznar, seria o outro exemplo "bem sucedido" de combate à informalidade. "Com as mudanças na legislação trabalhista foram criados vários tipos de contratos de trabalho: de tempo parcial, de estímulo à contratação de jovens, por obra ou projeto, entre outros. Além disso, a legislação é uma das mais flexíveis da Europa e se limita a estabelecer principais gerais... As férias são de 20 dias úteis, sem abono. Os encargos sociais, incluindo a contribuição para a Previdência, custam ao patrão apenas 30% do valor do salário. Muitos trabalhadores optam pela contratação por temporada". Um verdadeiro paraíso, segundo a ótica neoliberal da TV Globo.

TV Globo, "o partido do capital"

O Jornal Nacional da TV Globo encerrou sua série apresentando, arrogantemente, "as soluções para o problema do trabalho informal no Brasil", o que confirma a sua pretensão de ser o principal "partido do capital" no país. Entre outras propostas, pregou a diminuição da burocracia, no qual estaria incluída a da fiscalização do trabalho – não é para menos que a regressão discutida no parlamento também é chamada de "Emenda da TV Globo" – e a diminuição dos tributos, uma antiga bandeira do patronato. "A redução da carga tributária será o maior combate à informalidade", afirma o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Talvez devido às críticas que a série recebeu, na última reportagem foram ouvidas vozes discordantes da dogmática neoliberal, como a do presidente da CUT, Artur Henrique, que rechaçou qualquer proposta de flexibilização trabalhista. "A não ser que fosse para flexibilizar para cima. Ou seja, uma negociação no sentido de ampliar e melhorar cada vez mais esses direitos para o conjunto da classe trabalhadora". Mas, para se contrapor as "ingênuas" sugestões do sindicalismo, o comportado Tonico Ferreira concluiu a série entrevistando vários "especialistas" no assunto, fechando com perverso requinte a série da TV Globo.

"Valores nacionais" e escravidão

"Muitos especialistas acham que a informalidade só irá diminuir se houver uma redução no custo das contratações formais. Edward Amadeo, que já foi ministro do trabalho [o repórter não diz de quem], defende uma legislação mais flexível. 'Minha sugestão é que você faça uma revisão profunda da CLT'. O professor José Pastore, uma das maiores autoridades em relações do trabalho no Brasil [ele também não diz que o tal professor foi assessor do derrotado Geraldo Alckmin], propõe uma espécie de Super-Simples para os contratos de trabalho". E outro "especialista", Fábio Giambiagi, outro tucano de carteirinha, prega uma nova reforma da Previdência, com o aumento da idade de aposentadoria para "70 anos e não de 65 e com um valor que acho que deveria ser inferior a um salário mínimo".

Como se observa, a poderosa Rede Globo está em plena campanha contra os direitos trabalhistas. Os seus presidentes, Collor de Mello e FHC, não conseguiram "enterrar de vez" a CLT e agora ela tenta emplacar o mesmo programa no governo do sindicalista Lula. Pouco antes desta série, o Fantástico havia pregado a urgência da reforma da Previdência. A proposta foi reforçada em abril num Globo Repórter especial e tem sido martelada, de maneira sorrateira, até nas novelas da emissora. A ofensiva é violenta e revela o papel reacionário da emissora dos Marinhos, que se jacta de expressar os valores nacionais, mas só se for de uma nação com trabalhadores precarizados e sem direitos, quase escravos.

* Altamiro Borges é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e autor do livro "As encruzilhadas do sindicalismo" (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).

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Aumentar a maioridade penal é consagrar o genocídio juvenil

Por Cláudia Santiago* – 03/05/07

Não é nem coisa de se recorrer às estatísticas numa hora dessas. Se estivermos abertos a enxergar o que se passa ao nosso redor, facilmente compreenderemos que a proposta de redução da maioridade penal tem embutida em seu bojo o desejo de enterrar vivos os filhos e os netos da classe trabalhadora. O desejo de excluir. De se livrar dessa gente indesejável.

Todos os que queremos saber, sabemos como são as condições carcerárias brasileiras. Os que queremos saber, sabemos que só os pobres vão para o sistema penitenciário. Os ricos não cumprem pena embora cometam crimes tão hediondos e cruéis quanto os pobres. No nosso país há até a vergonhosa "prisão especial", um privilegio para criminosos que "têm o nível superior", ou seja cursaram uma faculdade. Para estas pessoas há um tratamento especial... afinal, elas estudaram e por isso merecem uma pena mais leve, em ambiente digno deles.

Recentemente, se fez toda uma onda sobre "crimes hediondos". Será que queimar índio em Brasília não é crime hediondo? Ou matar pai e mãe numa casa chique nos Jardins de São Paulo não é crime hediondo? Ou matar a mulher por ciúme não é barbaridade? E o que é afogar colega calouro em piscina de universidade? E quanto a dar ordem para matar sem-terra que caminham em busca de resposta para suas reivindicações? E vender sentenças judiciais para livrar a cara de bandidos, não é crime hediondo?

Como vivem hoje estes criminosos? Estão atrás das grades como certamente estariam se fossem pobres?

Por tudo isso, podemos constatar que a proposta de redução da maioridade penal não tem como objetivo combater a violência. Tem como objetivo se livrar dos pobres.

Os jornais do último final de semana de abril trouxeram dados sobre a maioridade penal no mundo. Isso funciona para fazer cabeça. A história mostra que os países menos desenvolvidos sempre buscaram imitar os mais desenvolvidos. Os da Europa Central, há 100 anos, queriam ser iguais aos do Norte. O Japão queria ser igual á Europa e a Europa Ocidental no pós-45 copiar os Estados Unidos.

Aqui, na terrinha, já se desejou ser França. Hoje deseja-se ser EUA. Portanto, este argumento de que em outros países funciona assim ou assado, pega. Se nos Estados Unidos a idade penal varia de 7 a 14 anos, por que aqui tem-se de esperar até os 18? Esta vai ser a pergunta ouvida em tudo que é esquina.

Os mesmos jornais que apontavam apenas Colômbia, Costa Rica, Equador e Venezuela com idade penal de 18 anos; não falavam que na França, por exemplo, a maioridade penal é de 18 anos e que na Inglaterra, a maioridade penal é de vinte e um anos para crimes comuns, de acordo com o advogado criminalista, Luiz Augusto Coutinho. (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4218)

Agora, se quisermos nos ater às estatísticas, podemos citar artigo do desembargador Siro Darlan, no qual ele afirma que de acordo com "os índices oficiais não chegam a 2% os atos violentos atribuídos aos jovens, e que o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro constatou que eles são agentes de violência num percentual de 9,8% contra 91,2% onde são vítimas." (http://www.tj.rj.gov.br/, em 28.4.07).

E só para terminar. Há mesmo países onde a maioridade penal seja de sete anos de idade. Será que este fato não nos deveria levar a uma reflexão profunda sobre o tipo de sociedade em que estamos inseridos? "Será que estamos todos cegos?", como afirma o escritor português José Saramago, no filme Janela da Alma. "Nunca vivemos tanto a caverna de Platão como hoje. As imagens substituem a realidade. Estamos todos cegos da razão e da sensibilidade. Nos tornamos agressivos, egoístas, violentos, num mundo desigual e de sofrimento".

* Cláudia Santiago é jornalista da CUT/RJ e integra a coordenação do Núcleo Piratininga de Comunicação.

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TV Digital - Escolha compromete futuro por benefício pífio do presente

Por Rogério Cezar de Cerqueira Leite* - 14/04/2006

Em meados da década de 70, o poderoso "Sistema Bell", que englobava então toda a telefonia dos EUA, do Canadá e muito do tráfego internacional de comunicações, lançou uma concorrência internacional para a primeira encomenda de fibras óticas. Essa inovação havia ocorrido graças a uma colaboração entre os laboratórios da própria Bell e a Corning, uma empresa especializada em vidros.

Não obstante, ganha a concorrência uma empresa japonesa, a Fujitsu. O governo americano interveio contra essa aquisição, sob o argumento de que a produção fora do país acarretaria perda de capacidade tecnológica. Os japoneses ofereceram-se, então, para montar uma fábrica nos EUA, o que foi rechaçado com ainda maior vigor pelo governo americano. E a aquisição teve que ser realizada nos EUA, em empresa americana.

Ora, os EUA não estavam apenas defendendo uma indústria própria. Antes de mais nada, preservavam seu desenvolvimento tecnológico futuro. Embora possuíssem um aparato tecnológico muito mais avançado à época do que o Japão, sabiam que perderiam essa vantagem com a cessão do próprio mercado.

A implantação de uma fábrica japonesa nos EUA traria certamente vantagens a curto prazo (investimentos) e a médio prazo (empregos, renda etc). Todavia, a longo prazo, haveria prejuízos irreparáveis para a indústria americana, como perdas de competitividade devido à redução de atividades de pesquisas, que, por sua vez, tornariam-se insustentáveis sem níveis adequados de produção.

Outro fator que justificaria em si a decisão protecionista americana é a cultura empresarial característica da indústria japonesa. Quantas indústrias de autopeças brasileiras conseguem fornecer para montadoras japonesas? Preferem essas importar ou trazer uma fornecedora do Japão. Basta lembrar que praticamente todo o sistema produtivo japonês é composto por apenas seis gigantescos conglomerados, ou melhor, feudos.

Pois bem, o Brasil, depois de longas discussões, escolheu a tecnologia japonesa para seu sistema de TV Digital. Mostrou coragem. Nenhum outro país do mundo o fez, senão o próprio Japão, cuja televisão é estatizada e, portanto, funciona também como agência reguladora. A diferença essencial entre a tecnologia japonesa e as duas outras é que a primeira faz com que todo usuário eventual se submeta às empresas de televisão, enquanto com a adoção de uma das outras tecnologias a telefonia móvel e outras formas de comunicação interativa se tornam autônomas, ou seja, não precisam ser intermediadas pelas empresas de televisão.

Podemos compreender, portanto, por que as empresas de TV escolheram e moveram mundos e fundos para que fosse escolhida a tecnologia japonesa. Pode-se imaginar que imenso poder político e financeiro conseguiram. Qualquer outra consideração sobre características tecnológicas ou patrimonial é perfumaria. Para compensar essa faceta negativa da escolha, o Brasil receberia de presente duas fábricas, uma de semicondutores (componentes) e outra de monitores a plasma. Espera-se, com isso, economizar US$ 1 bilhão anualmente com a substituição de importações. E também empregos serão criados. Todavia novamente se compromete o futuro em troca de benefícios pífios do presente.

Ocupam-se espaços tecnológicos presentes e futuros e mercados imensos. São R$ 2 bilhões de investimentos nas duas fábricas. Entretanto, só os conversores a serem inseridos nos atuais aparelhos necessários para a tecnologia digital já representam um mercado de R$ 30 bilhões a R$ 50 bilhões. Esses japoneses são vivos, não são? Aprenderam com os gregos, os que derrotaram Tróia.

Outra grande perda é a da convivência e trocas tecnológicas e comerciais com o resto do mundo. Portanto ninguém poderá acreditar que a escolha da tecnologia japonesa foi feita por razões de ordem tecnológica ou mesmo econômica. Também não há nenhuma urgência quanto à implantação de um sistema digital no Brasil. Quase nenhum país do mundo implantou, de fato, a TV digital. Nem os EUA nem o próprio Japão, onde apenas duas cidades a experimentam atualmente.

Então por que esse açodamento histérico? Falou-se na necessidade vital para a Copa do Mundo ou para o Sete de Setembro, absurdos tecnológicos e financeiros, que apenas os apoucados tradicionais analistas podem conceber. Só há uma explicação. Vamos ver se você, caro leitor inteligente, é capaz de adivinhar. Plim-Plim!

* Rogério Cezar de Cerqueira Leite, físico, é professor emérito da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e membro do Conselho Editorial da Folha.

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Enfim, o nepotismo começa a naufragar

Por Madalena Nunes* – 16/03/06

Não foi uma luta fácil. Conseguir a proibição concreta do nepotismo no Judiciário é o resultado de décadas de lutas e ações da organização sindical no Poder Judiciário e demais organizações sociais, que muito fizeram para conquistar essa vitória.

Foram muitas campanhas de esclarecimento do que significa nepotismo e dos prejuízos que essa prática traz ao serviço público; Foram muitas denúncias da imoralidade que representa o nepotismo dentro do Poder Público; Foram muitas ações políticas e mesmo judiciais buscando o resgate da justiça contra a prática do nepotismo. Foi uma batalha gigante, em todo país. Até porque é gigante a causa, pois significa a contestação contra a prática arraigada de favorecimento familiar e parentesco por parte de quem detém o poder.

Dentro do Judiciário essa prática é comum e considerada natural pela maioria dos juízes e desembargadores. Mas não pelas servidoras e servidores concursados, aviltados nos seus direitos e ainda obrigados a executar tarefas daqueles que muitas vezes sequer compareciam ao local de trabalho, pois bastava serem parentes de magistrados para terem direitos a significativos salários e outros benefícios.

Nesse caso, natural é a indignação. E esta não se acomodou, antes, reagiu e resistiu de todas as formas, onde o movimento sindical no judiciário exerceu um papel fundamental, não se intimidando diante das ameaças e perseguições. O tacão foi pesado.  Militantes sindicais que assumiram o desafio de lutar e denunciar a prática do nepotismo perseguidos, transferidos para outras localidades, tiveram seus salários reduzidos, não recebiam promoções, enfim, sofreram retaliações e discriminações de todas as formas.

Mas isso não é tudo. Insatisfeitos com as perseguições e discriminações, alguns juízes presidentes de tribunais sem justificativas junto à sociedade de suas práticas nepotistas, demonstraram sua força de poder demitindo sumariamente militantes sindicais. É importante aqui registrar dois casos arbitrários de demissões, emblemáticos nas perseguições a militantes sindicais que ousaram lutar pelo fim do nepotismo: Moisés Szmer Pereira, que teve sua aposentadoria cassada em 1994, felizmente, hoje revertido aos quadros do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e Paulo Roberto Rios Ribeiro, exonerado também sumariamente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão em 1995, e mesmo depois de dez anos, com inúmeras ações judiciais e políticas no sentido de reverter sua exoneração, implementadas pelo movimento sindical através dos Sindicatos do Judiciário e da Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciário Federal e Ministério Público da União, ainda permanece exonerado, numa demonstração de força dos detentores do poder e da prática do nepotismo no Judiciário.

Também não podemos deixar de citar o caso do Tribunal de Justiça do Piauí, quando em 1993, o Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário do Piauí denunciou o chamado "três da alegria", onde vários parentes e amigos de desembargadores e juízes foram agraciados com promoções ou nomeações para cargos no TJ do Piauí.

Imediatamente após as denúncias, o presidente do tribunal suspendeu o recolhimento da contribuição sindical, obrigou servidores a se desfiliarem do sindicato e aos que ousaram resistir, restou a redução de 50% nos seus salários, contrariando, assim, a legislação brasileira, inclusive normas constitucionais, numa atitude autoritária e arbitrária de interferência e intervenção na organização sindical e de abuso de poder.

Isso é só uma amostra das perseguições e retaliações sofridas em nome da manutenção do nepotismo, mas existem inúmeros outros exemplos que o espaço não nos permite citar.

Mas "tudo vale a pena se a alma não é pequena". Hoje podemos comemorar um passo significativo rumo ao fim do nepotismo. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que numa votação histórica no dia 16 de fevereiro de 2006, por 9 votos a 1,  manteve a Resolução de n° 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça, vedando a contratação de parentes de magistrados até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário.

Essa medida não é a única que proíbe o nepotismo, existem inúmeras outras, inclusive os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade no serviço público. Mas com certeza é a que teve maior repercussão, até por que vivemos um momento propício para questionamentos dos desmandos do poder público, onde a sociedade não mais aceita práticas arcaicas e viciadas de apropriação do público pelo privado.

Nessa luta não caminhamos sozinhos, a postura de contestação do nepotismo por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Magistrados, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, e muitas outras organizações sociais foi determinante para essa conquista.

Podemos comemorar o fim do nepotismo? Ainda não, visto que é uma constante no Poder Executivo e Legislativo. No Judiciário, o Brasil inteiro viu a reação de juizes e desembargadores negando-se a demitir seus parentes. Mas podemos dizer que o nepotismo começa a naufragar. Nós do Judiciário estamos em festa, pois tendo como aliado o "Guardião da Constituição", como é conhecido o Supremo Tribunal Federal, podemos dizer que o nepotismo sofreu um golpe fatal, pois não haveremos de permitir mais essa prática ainda que camuflada, seja direto ou na forma de troca de favores, conhecido como nepotismo cruzado.

Nesse sentido, não poderíamos deixar de parabenizar o Movimento Sindical no Judiciário, pioneiro nessa luta e que destemidamente foi em busca de aliados a fim de contribuir para um Judiciário justo, democrático e moralizado, com credibilidade social e sem a mácula do clientelismo e apadrinhamento, práticas que transformam a administração pública em negócios de natureza privada e familiar.

Com isso podemos acreditar que é possível avançar e garantir a proibição do nepotismo também no Executivo e Legislativo. Registramos que já existe em tramitação na Câmara dos Deputados uma lei que proíbe o nepotismo naquela instituição, onde devemos iniciar uma campanha pela sua aprovação e estender a proibição dessa prática em todo poder público, pois se é público, não se admite apropriação por quem quer que seja. Continuamos lutando para que o acesso ao serviço público seja exclusivamente através de concurso público, é esse o caminho para garantir um serviço público de qualidade e sem clientelismo.

Viva o fim do nepotismo! Viva a luta dos trabalhadores!

* Maria Madalena Nunes é servidora do Judiciário Federal, ex-diretora da Fenajufe e do Sintrajufe/PI, licenciada em História pela UESPI e diretora de Organização da Central Única dos Trabalhadores no Piauí.

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Indústria do cargo comissionado é que propicia nepotismo

Por Marcelo Semer* - 08/02/06

Desde que foi editada, em novembro, a republicana resolução antinepotismo do Conselho Nacional de Justiça vem sofrendo contínuos ataques dentro do Judiciário. Logo de cara, o Colégio de Corregedores-Gerais incitou seu descumprimento com um ambíguo chamado à resistência, espécie de desobediência civil "do andar de cima".

Os presidentes de tribunais de Justiça do país, a seu turno, pressionaram o CNJ para rever pontos da resolução, sob a sutil forma de pedido de esclarecimento, conseguindo, inclusive, abrandá-la. Agora são decisões judiciais que pipocam Brasil afora para impedir que as exonerações sejam realizadas até 14 de fevereiro, data-limite fixada pelo CNJ.

Para espancar de vez as dúvidas acerca da legalidade da resolução, melhor seria se o Supremo Tribunal Federal tivesse desde logo apreciado a questão quando interposta Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADI foi, no entanto, indeferida liminarmente por uma interpretação restritiva sobre legitimidade processual.

A decisão deu ensejo a uma multiplicidade de Mandados de Segurança a serem apreciados justamente pelas Justiças locais, mais refratárias à própria resolução, ainda que possa ser levantada controvérsia a respeito da competência, uma vez que os tribunais estariam apenas cumprindo uma determinação do CNJ, que, como "autoridade coatora", deslocaria o foro de julgamento para o Supremo. É o STF, aliás, o tribunal competente para processar e julgar, originariamente, todas as ações contra o CNJ, segundo dispõe o artigo 103, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, na redação da Emenda 45 (reforma do Judiciário).

A reação, todavia, não é apenas jurídica, é política e cultural. Isso explica por que nenhuma providência foi tomada nos outros Poderes para a exoneração dos parentes de seus cargos, observando que a decisão do CNJ se baseou nos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade, previstos na Constituição em vigor no país há 17 anos. O nepotismo, no entanto, é muito mais antigo. É herdeiro direto das capitanias hereditárias, com as quais o poder central distribuía o que era público de forma privada, como se fez por tantos e tantos anos com cartórios extrajudiciais, delegações do Estado que passavam de pai para filho.

A lógica de tratar a coisa pública como particular ainda persiste no preenchimento de cargos de livre provimento: este é o verdadeiro pai de todos os nepotismos. É a ampla liberdade concedida a administradores, legisladores e desembargadores para contratarem assessores e funcionários graduados sem concurso público, sob o argumento da confiança. Essa indústria do cargo comissionado é que propicia nepotismos e apadrinhamentos de todo o gênero, invertendo a lógica de excelência e isonomia que deve existir no recrutamento dos servidores.

Os juízes de primeira instância lidam com milhares de processos nos cartórios confiados à sua administração. Não contam com nenhum cargo de livre provimento. O escrivão, que prepara minutas de despachos, o escrevente, que digita termos de audiências e sentenças, ou os oficiais de Justiça, que executam decisões, todos são funcionários devidamente concursados. Por que os desembargadores precisam ter assessores comissionados que podem, e muitas vezes são, recrutados fora dos quadros do Tribunal? É neste cargo, na maioria dos estados, e em particular São Paulo é uma exceção, que se aloca boa parte dos parentes.

Há um vasto corpo técnico de assessores parlamentares no Congresso Nacional, especialistas nas mais diversas áreas do conhecimento, aprovados em concurso público de extrema dificuldade. Por que necessitam os parlamentares de um exército de assessores de sua livre confiança, no mais das vezes amigos, parentes ou companheiros de partido derrotados? Quantos não são os casos em que estes cargos no Legislativo representam simplesmente uma forma travestida de incrementar os próprios salários de deputados e senadores? E no Executivo o fato é tão público quanto notório; cargos comissionados são historicamente objetos de negociação por apoios partidários. E mesmo os recentes escândalos políticos não foram capazes de diminuir a sua incidência na máquina federal.

O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, impõe a edição de lei disciplinando reserva mínima para cargos comissionados a servidores efetivos de carreira. Poucas foram as leis promulgadas nesse sentido para regulamentar a Constituição e menor ainda o interesse em cumpri-las. Recentemente, um juiz de Pernambuco decidiu que o Tribunal de Justiça do estado deveria afastar funcionários comissionados de fora da carreira contratados acima do porcentual previsto na lei local. A decisão foi cassada pelo próprio réu antes de ser cumprida.

A proliferação de cargos de livre nomeação subverte a ótica republicana no sentido de transferir a idéia pública de confiança (cargo demissível ad nutum) para a esfera privada (compadrio). Os cargos passam a servir como favorecimentos de toda espécie, além de criar a figura de servidores públicos que servem mais aos interesses de seus contratantes, de quem são devedores, do que propriamente ao Estado.

Para acabar com as várias espécies de nepotismo, andariam bem os senhores legisladores, senhores administradores, senhores desembargadores e senhores ministros se reduzissem o número dos servidores livremente contratados e aumentassem o espaço para os cargos destinados aos funcionários aprovados em concursos. Teríamos, assim, uma administração mais profissional e um serviço público mais transparente.

* Marcelo Semer é juiz de direito em São Paulo e presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia.

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A injustiça do nepotismo

Por Adilson Luiz Gonçalves* - 02/02/06

A prática de nomear parentes para cargos públicos é muito mais antiga que a definição da palavra nepotismo. A desculpa sempre foi: afinidade e lealdade pessoais, embora isso não garantisse, necessariamente, conduta ética e moral, perante o povo. Prova disso é que essa "afinidade" está, normalmente, associada a outros tipos de favorecimento, tais como: relevar incompetências, perdoar deslizes e, principalmente, afetar decisões.

Dependendo do status de quem nomeia, isso pode ter conseqüências desastrosas, que prejudicam a credibilidade de instituições que deveriam estar acima de qualquer suspeita. No caso de monarquias, ditaduras e empresas familiares o nepotismo é, até, compreensível; mas quando se trata de instituições públicas, em regimes democráticos, sobretudo no âmbito jurídico, ele é injustificável.

Não é esse tipo de "cegueira" que o povo espera da Justiça, e há várias razões para isso: uma delas é a natureza desse modelo de governo: igualdade para todos. Bem distante da adaptação oportunista suína, descrita por Orwell, em "A Revolução dos Bichos". Afinal, se o poder emana do povo, não pode ser exercido a sua revelia ou para o benefício de poucos. Utopia... Outra é a existência dos concursos públicos: se o parente é, de fato, competente, não terá problemas para conquistar a vaga num processo seletivo honesto.

Assim sendo, não há como sustentar essa prática nefasta, em qualquer área, ainda mais no Poder Judiciário. Afinal, aproveitar de uma tradição espúria, como se fora uma prerrogativa de cargo, ou direito adquirido, não se coaduna com a conduta ilibada que todo o magistrado deve demonstrar perante a sociedade. De fato, como alguém pode ser justo, quando se vale de injustiças para proveito próprio ou de parentes?

Infelizmente, o manto da justiça "cega" alguns, que perdem essa noção imprescindível de democracia. Estes, ofuscados pelo poder secular, sentam em seus "tronos", e se julgam infalíveis, imaculados e intocáveis. São implacáveis com os que julgam. Mas esquecem de todos esses rigores quando se trata de beneficiar seus interesses e afetos. Transformam em "patrimônio e tradição familiares" o que deveria ser acessível a todos, por competência e merecimento. Confundem organogramas funcionais com árvores genealógicas. Talvez pensem, data vênia: "Parente também é povo!". Só que nomeação arbitrária para cargos públicos não pode ser considerada como um mimo ou uma herança.

Felizmente, parecem ser pouquíssimos os adeptos desse expediente injusto.

Consciente dessa incongruência, moral e ética, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu, recentemente, uma resolução que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário... Ora, viva! Que belíssimo exemplo esse, que dá força, inclusive, para que a opinião pública pressione os demais poderes a adotar o mesmo procedimento. Isso seria "justo, muito justo, aliás, justíssimo".

Surpresa. Juízes de vários Estados concederam liminares contra essa resolução. Alegaram que ela é inconstitucional.

Será que o CNJ desconsiderou a Carta Magna? Será que as leis brasileiras são, propositalmente, ambíguas? Será, então, que o nepotismo é constitucional? Se for, está ferido o maior de todos os preceitos da Constituição: o da igualdade.

Infelizmente, não há júri popular para dar veredicto, nesses casos; como não há plebiscitos, quando o assunto é criação de impostos, aumento de alíquotas ou da remuneração de nossos representantes no Executivo, Legislativo e Judiciário.

Assim, os interesses corporativos e familiares, de poucos, continuam privilegiados, em detrimento dos interesses públicos. E o Poder Judiciário, como, no mais, todos os outros, é, salvo erro de juízo, um poder público, ao menos na Constituição.

Inconstitucional é, como no caso do nepotismo, transformar o público em privado, qualquer que seja a instância democrática!

*Adilson Luiz Gonçalves é escritor, engenheiro, professor universitário e mestrando em Educação. Autor do livro: "Sobre Almas e Pilhas", Editora: Espaço do Autor.

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