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Artigos

Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário

Por Celso Neves, Técnico Judiciário, servidor da Justiça Federal em Campo Grande/MS, Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Tributário, Conciliador, Mediador, Corredor de Rua e integrante do Núcleo dos Técnicos Judiciários do Sindjufe/MS. 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

Muito se discute a propósito da elevação para o nível superior do cargo de Técnico Judiciário.

Para alguns, exigir o nível superior para a carreira de Técnico é fechar as portas do Judiciário para aqueles que só possuem o nível médio. Entretanto, o concurso público para ingresso no cargo de Técnico Judiciário exige do candidato conhecimentos em diversas disciplinas de nível superior tais como: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Legislação Específica, etc. A exigência formal é para nível médio, mas o concurso, efetivamente, é direcionado a quem tem nível superior.

Atualmente, a barreira do conhecimento específico em direito dificulta sobremaneira o acesso daqueles com nível médio de escolaridade, no cargo de Técnico Judiciário. Não há, no país, escola de nível médio que agasalhe, em sua grade curricular, os conhecimentos nas matérias acima citadas.

Portanto, exigir o nível superior para a carreira de técnico não pode ser considerado um fechamento das portas do judiciário para aqueles que só possuem o nível médio. É, tão somente, regulamentar o que já vem acontecendo e não elitizar o judiciário, porém, promover à justiça, reconhecendo formalmente o que ocorre na prática, que os técnicos exercem atividades de alta complexidade.

Com a terceirização, a evolução tecnológica, a prática cotidiana e o PJe levaram os Técnicos ao exercício de atividades de alta complexidade, desde a posse. Técnicos e Analistas, na prática,exercem as mesmas atividades, não há, portanto, distinção de capacidade entre ambos os cargos, ou seja, o técnico não faz o que está no edital.

E, além disso, 95% dos Técnicos Judiciários que estão na ativa têm nível superior e muitos pós-graduação, mestrado e até doutorado. São altamente qualificados.

Em todo o Poder Judiciário, os Técnicos atuam nas atividades de Analistas, elaborando minutas de despachos, sentenças, votos, etc.e ganham infinitamente menos. Para se ter uma ideia, hoje, o abismo salarial entre Analistas e Técnicos chega R$ 4.700,00 (64,07%). Com a aprovação do PL 7920, o valor chegara a R$ 8.074,90.

A mão de obra barata dos técnicos contribui para o enriquecimento ilícito do Estado que paga os servidores de nível superior como se fossem de nível médio. A alteração da escolaridade dos Técnicos Judiciários para o nível superior evitaria o processo de desvio de função, prática comum no Poder Judiciário.

Se o interesse for o de manter os Técnicos no nível médio, a coerência seria então, realizar o concurso com as matérias da grade do ensino médio. Por esta lógica, o candidato teria, não só o direito de pagar a matrícula, mas a oportunidade de passar e ser convocado.

Várias carreiras públicas já se modernizaram e exigem nível superior para aqueles cargos que antes exigiam nível médio. A Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Tesouro Nacional, entre outros, são exemplos de categorias que reconheceram a evolução da sociedade e adequaram seus concursos públicos, promovendo a valorização de seus servidores e das respectivas instituições.

A propósito,os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, julgar improcedente o pedido do governo do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4303. Na ADI, o Estado do Rio Grande do Norte questionava o artigo 1º, caput, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 372/2008, que alterou dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual 242/2002) e equiparou a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça estadual.A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI.

O tema foi discutido no Coletivo Nacional dos Técnicos (CONTEC) que aconteceu no dia 11 de abril de 2015, em Brasília, com dirigentes da Fenajufe e de vários sindicatos da base. Durante o encontro, após as exposições de opiniões contrárias e favoráveis, foi aprovado o curso superior como requisito para a investidura no cargo de Técnico, tanto no Judiciário Federal como no Ministério Público da União. Esse indicativo ainda será submetido às instâncias deliberativas da Fenajufe.

Ao discutir reajuste salarial, o Ministério do Planejamento (MPOG), leva em conta os similares em outros órgãos, principalmente os do executivo. A sociedade (leia-se mídia), também faz essa comparação, equiparando os trabalhadores de nível médio que ganham entre 2 e 3 salários, aos servidores de nível médio.Essa visão distorcida, portanto, prejudica melhorias salariais aos Técnicos.

Agora, mais do que nunca, os Técnicos precisam ficar unidos e lutar pelo nível superior nos próximos concursos. Esta, portanto, é a nossa luta: pela elevação para o nível superior do cargo de Técnico Judiciário e depois por melhorias salariais.

Participe das assembleias do seu Sindicato e defenda as nossas bandeiras! Não deixe que a minoria decida por você.

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Técnico Judiciário: suporte técnico-administrativo e a mudança (..)

 Técnico Judiciário: suporte técnico-administrativo e a mudança de escolaridade para investidura no cargo

Vicente de Paulo da Silva Sousa, técnico judiciário do TRE/CE. Graduado em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil. Integrante do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) e do Movimento Técnicos em Ação (TEA).

 

1 Cargo, servidor, modernização do Poder Judiciário da União e o princípio da eficiência.

 

A relevância do cargo de técnico judiciário para o bom funcionamento da prestação jurisdicional federal brasileira é incontestável. Igual é a importância histórica que tal carreira tem para a construção do Poder Judiciário da União, com previsão legal no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 [1]:

 

“Art. 2º. Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário;

III - Auxiliar Judiciário.” [grifado]

               

É comum, mas carreira e cargo não se confundem, assim como ocupante do cargo [2] e o cargo ocupado por uma pessoa também não se confundem. Equívocos como esses, recorrentes no cotidiano forense, faz com que visões retrógradas impeçam a modernização da estrutura organizacional do serviço público.

Esclareçamos, portanto, esse embaraço. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor [3]. Por outro lado, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público [4]. Descrições entabuladas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Veja-se:

 

“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º.  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

 

Assim, dando sistematicidade ao corpo jurídico, a Lei n.º 11.416/2006 estabelece em linhas gerais as atribuições do cargo objeto do presente estudo.

 

“Art. 4º.  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

(...)

II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;” [grifado]               

 

Sobre tais institutos, a doutrina traz na lição de Bandeira de Mello (1975a) o caráter nuclear que envolve sua delimitação quando diz que “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente” [5].

A estruturação dos cargos é relevante para o Estado. Nos últimos anos, foram implantadas alterações constitucionais, legais e gerenciais (CNJ), a fim de melhorar a gestão da prestação jurisdicoinal e seu serviço auxiliar. Para alcançar a tão sonhada gestão efetiva, há que aparelhar o capital humano com competências técnico-profissionais acompanhando a evolução do serviço público.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inaugurou o modelo gerencial vislumbrando a modernização do Poder Judiciário da União, tendo como objetivo a redução da lentidão dos processos judiciais e a eficácia de suas decisões. Tal marco normativo passou a exigir melhoria na prestação dos serviços e maior qualificação de seu quadro funcional, ou seja, dos cargos e dos seus ocupantes: os servidores.

Em virtude dessas mudanças pelas quais vem passando o Poder Judiciário, em especial, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os órgãos do judiciário necessitam de servidores altamente qualificados. Seja para atividades de planejamento e organização (realizadas pelos analistas), seja para atividades de suporte técnico e administrativo (realizadas pelos técnicos). Nesse sentido, há que se atualizar a estrutura dos cargos às necessidades sociais hodiernas.

 

2 Investidura no cargo de técnico judiciário, progresso tecnológico e científico e a alta complexidade do serviço prestado.

 

O artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 [6], prescreve a forma de investidura em cargo público, ou seja, determina que o ato de posse no cargo se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

 

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” [grifado]

 

O concurso público de provas de acordo com a natureza e a complexidade do cargo é requisito para a investidura em cargo público. Está aí a base constitucional para que se avalie devidamente o futuro ocupante do cargo de técnico judiciário, considerando que suas atribuições são de alta complexidade, compatível apenas com quem possui diploma de conclusão curso superior.

É a revisão da escolaridade para ingresso no cargo que a classe busca. Ao contrário do que muitos pensam, isso não é forma de provimento derivado, o que é vedado no ordenamento jurídico. Zanella di Pietro (2009, p. 523) bem ensina sobre o princípio do concurso público [7]:

 

“Quando a Constituição fala em concurso público, ela está exigindo processo aberto a todos os interessados (...). Daí não terem mais fundamento algumas formas de provimento, sem concurso público, previstas na legislação anterior à Constituição de 1988, como a transposição (ou ascensão) e a readmissão.” [grifado]

 

O cargo de técnico judiciário deve atender às novas necessidades trazidas pelo progresso tecnológico e científico, o qual move o curso natural da sociedade contemporânea. Pessoas e instituições incorporam as inovações resultantes desse processo que inexoravelmente desencadeia complexidades cada vez maiores no cotidiano e nas relações humanas e institucionais.

Da família até o produto mais acabado da organização social (o Estado), impactos do processo de desenvolvimento incidem de tal forma que, se não se prepararem para esse choque de mudanças, estarão todos fadados ao fracasso, resultando em desequilíbrios sociais.

Nesse contexto, as pessoas, em especial os trabalhadores, são cada vez mais exigidas quanto ao nível de conhecimento que se incorpora à condução das suas atividades laborais. Tamanha é a celeridade dessa evolução, que as convenções formais (padrões sociais, costumes, leis, regulamentos etc) não acompanham a primazia da realidade sobre o ideal, vetor normativo que orienta qualquer ordem social, política, econômica e jurídica.

A obsolescência de formalismos inócuos é resultado da incapacidade das instituições de conjugarem o imaginário sobre o real ou vice versa.

Se dada posição de trabalho há 20 (vinte) anos carecia de um exercício braçal para gerar produção, essa mesma posição de trabalho hoje, cedendo lugar à máquina, fará com que a produção subsista se o ocupante da antiga posição de trabalho evoluir para a condição de operador dessa mesma máquina, o que exige acúmulo de cultura e conhecimentos para tal, ou seja, requer exercício mental cada vez mais apurado tecnicamente.

Não há que se confundir "posição de trabalho" (cargo/função) com o trabalhador (servidor). Este OCUPA uma função para produzir e em troca é (re)compensado materialmente se atendidas as exigências.

A esfera privada responde melhor aos estímulos sociais. Por outro lado, a administração pública, que se sustenta em formalismos exacerbados, não acompanha essa dinâmica com a mesma desenvoltura privatista. A estrita legalidade contribui solenemente para esse cenário.

A ordem jurídica deve acompanhar as transformações sociais sob pena de estagnação. O trabalhador braçal passou a se qualificar ao longo dos tempos para atender às novas demandas da sociedade.

Trabalhador aqui em sentido amplo, que inclui os servidores públicos. Cargos são dimensionados e redimensionados na estrutura administrativa pública para que a sociedade continue gozando da prestação dos serviços, à luz de cânones constitucionais como a efetividade e a eficiência. No Poder Judiciário da União, o carimbador de processos físicos deu lugar ao operador de processos digitais.

Eis, portanto, o substrato fático a inspirar a análise correta da escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário federal. A legitimidade, a constitucionalidade e a legalidade do novo requisito para ingresso no cargo refletem as novas exigências da sociedade são inquestionáveis. Na ADI 4.303, o Supremo Tribunal Federal (STF), em paradigmático julgamento de litígio entre o Governo do Rio Grande do Norte e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, entendeu que a mudança de escolaridade para nível superior de cargos públicos não fere a ordem constitucional.

Após o julgamento da ADI n° 4.303 no STF, restou claro que a constitucionalidade da elevação da escolaridade como requisito para o ingresso no cargo de técnico judiciário é majoritária e factível. Ademais, a elevação de nível de escolaridade para esse cargo está em perfeita consonância com a missão de modernização do poder judiciário, o qual busca prestar serviços com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade e do bem estar comum.

 

3 Solução drástica: terceirização e realocação das atribuições de suporte técnico e administrativo para o cargo de analista.

 

O Poder Judiciário da União, diante da sua incapacidade de acompanhar a evolução dos cargos públicos, incorre em contradição tamanha, qual seja, aumenta o número de vagas para analistas à medida que vem terceirizando o serviço de suporte técnico e administrativo realizado pelos técnicos judiciários.

Drástica e irracionalmente o poder judiciário promove lenta extinção do cargo de técnico judiciário. Proposições legislativas como o PL n.º 7.990/14, PL n.º 8.132/14, PL n.º 8.307/14, PL n.º 4217/12 (PLC n.º 85/2013) retratam claramente a diminuição das vagas para o cargo de técnico judiciário.

Essa situação se agrava quando as vagas são destinadas ao primeiro grau de jurisdição. O exemplo do PL n.º 8.318/14 (em trâmite na Câmara dos Deputados) é emblemático, uma vez que propõe a criação de 1 (um) cargo de juiz federal, 1 (um) de juiz substituto, 13 (treze) de analista judiciário, 4 (quatro) de técnico judiciário, 1 (um) cargo em comissão, e 13 (treze) funções comissionadas [8].

Disso, duas indagações surgem:

1) Os analistas estão realizando as tarefas de suporte técnico administrativo, que hoje são de alta complexidade, usurpando as atribuições dos técnicos judiciários?

2) O poder judiciário está terceirizando essas atividades estatais? Está deixando de recrutar técnicos judiciários por meio de concurso público?

O poder judiciário vem descartando o suporte técnico e administrativo do técnico judiciário gerando grave contradição: empossa novos analistas para absorverem o esse suporte técnico administrativo realizado pelos técnicos judiciários ao tempo que obriga os analistas a usurparem as atribuições dos técnicos judiciários.

Essa disfunção lesa a categoria de servidores como um todo, combalindo a valorização dos técnicos judiciários, relegando e desprezando o que poderia ser medida de eficiência, justiça e, por conseguinte, promoção da moralidade pública, colocando os analistas judiciários em desvio de função ou sobrecarregando-os com as atribuições dos técnicos judiciários.

 

4 O mito da elitização: a extinção dos técnicos judiciários e a hegemonização dos analistas como única carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União.

 

O mito da elitização contribui para a desvalorização do cargo de técnico judiciário. O PJU não pode penalizar a prestação dos serviços arvorando-se em uma pseudopolítica pública que compete a outras esferas estatais executá-la.

Um erro não pode justificar outro erro, qual seja, a manutenção da escolaridade de nível médio para um cargo que na prática é de nível superior tomando como justificativa a inserção no mercado de trabalho de quem possui nível médio. A sociedade evoluiu. Professores de escolas públicas ocupavam cargos de nível médio, hoje continuam no mesmo cargo, porém o ingresso hoje requer nível superior. Não há que se falar em elitização.

O mesmo ocorreu com os cargos de soldado da polícia militar e de bombeiro, ambos do Distrito Federal. Oficiais-de-justiça de quase todos os Tribunais de Justiça, Técnicos da Receita Federal dentre tantos outros que só integram o rol de cargos modernizados.

A elitização é um discurso inapropriado. Contradiz a realidade do poder judiciário. Ademais, a manutenção de vagas de nível médio para cargos que na prática desenvolvem tarefas de alta complexidade gera grave injustiça. Política pública de acesso ao mercado de trabalho está a cargo de outras esferas político-administrativas.

A sofisticação das atividades do técnico judiciário, por exemplo, tem que ser reconhecida legalmente, conferindo conteúdo mais apropriado à correspondência da Lei com a realidade que a inspira. As tarefas de alta complexidade do suporte técnico e administrativo (art. 4o., II, Lei n.º 11.416/06) [9], as quais só podem ser exercidas por quem possui diploma de nível superior, devem atualizar o regramento legal e alicerçar a justificativa política para a mudança do critério para o ingresso no cargo de técnico judiciário, como vem sendo feito em grande escala, a exemplo das carreiras já mencionadas.

Veja-se a descrição legal da fonte de atribuições do cargo em comento, “As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: (...) II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;”

Discursos como elitização conduzem seus defensores a um grupo pernicioso socialmente. Quem perfilha o discurso antielitista defende sorrateiramente a elitização do poder judiciário: grave contradição.

Se a onda de extinção prosperar, em poucos anos haverá apenas uma Carreira no poder judiciário federal, aglutinando todas as atividades das outras carreiras não menos imprescindíveis para o funcionamento do PJU.

O aumento de vagas para analista judiciário aliado ao vertiginoso decréscimo de vagas de técnico judiciário denota a verdadeira elitização.

Com a ampliação do acesso ao ensino superior (público e privado), a classe menos favorecida tem mais oportunidades de ingressar em cargos de maior escolaridade no serviço público que se moderniza a ritmos nunca vistos. Maior escolaridade é resultado natural do desenvolvimento social, tecnológico e científico. Veja-se em países desenvolvidos. O que ocorre não é elitização, mas sim progresso social. Crescimento. Desenvolvimento.

Portanto, a elitização assustadora com a supressão das vagas de técnicos judiciários concomitantemente a um vultoso acréscimo de vagas de analistas no poder judiciário federal é fato notório e incontroverso.

Essa política contribui para um impacto financeiro descomunal para a administração pública. Optar por modernizar seu quadro com outra Carreira de nível superior, remunerando-a adequadamente, compatível com a alta complexidade vertida pelo suporte qualificado do técnico judiciário a um custo menor para os cofres públicos é a melhor solução.

 

5 Considerações finais

 

O progresso tecnológico e científico exige que a sociedade e o Estado se adaptem às novas exigências trazidas por esse processo de desenvolvimento.

Os postos de trabalho vêm passando por alterações abruptas. E a administração pública não pode ficar à mercê da estagnação. Deve seguir o exemplo da esfera privada, fonte de inspiração para o sistema gerencial de onde importou valores orientadores para um serviço público modernizado.

Esse contexto se agrava no Poder Judiciário da União. A função estatal onde todos buscam efetivar o ideal de justiça deve conjugar a realidade ao aparelhamento legal.

Por todas as razões expostas, conclui-se que a investidura no cargo de técnico judiciário exige em muito diploma de curso superior. Além de constitucional e legalmente viável (dimensão jurídica), a legitimidade de tal pleito vem ganhando corpo cada vez maior no âmbito das entidades representativas da categoria e nos tribunais Brasil afora (dimensão política).

Tal medida é imprescindível para que os ocupantes desse cargo possam bem desempenhar as tarefas de alta complexidade e as responsabilidades que lhes são cometidas a fim de assegurar uma prestação jurisdicional efetiva e eficiente.

 

 

Referências

 

[1] [2] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2016. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[3] [4] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[5] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Apontamentos sobre agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975a.

[6] BRASIL, República Federativa do Brasil. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Lex: Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[7] PIETRO, Maria Silvia Zanella Di. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

[8] BRASIL, República Federativa do Brasil. Projeto de Lei da Câmara n.º 8.318, de 18 de dezembro de 2014. Projeto de Lei: Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[9] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2016. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

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Reportagens tendenciosas e antiéticas- jornalistas desinformam a população (...)

Reportagens tendenciosas e antiéticas- jornalistas desinformam a população sobre a realidade do reajuste reclamado pelos servidores do poder judiciário- terá a mídia algum interesse no sucateamento do judiciário?

Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor  e associado do IEPREV.

Às vésperas da votação do PLC 28/15 no Senado, a população recebe da mídia uma série de matérias tendenciosas e inverídicas sobre o reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal. Nas inúmeras matérias jornalísticas, de várias fontes, afirmam, nas entrelinhas, que “o aumento salarial” está totalmente fora dos padrões e que o tempo de crise econômica não justifica um reajuste nos patamares colocados.

Não é possível acreditar que a mídia age dessa forma por “pura desinformação” ou são “ antiéticos e tendenciosos por essência”. Alguns já cogitaram que muitas matérias são encomendadas por agentes (ocultos) do governo numa espécie de contra inteligência política. Tal denúncia não é de todo impossível, quando se está às claras em um cenário escancarado de compra de votos (mensalão); corrupção sistêmica pelo dinheiro e pelo poder ( petrolão); e indicações políticas para controle absoluto do Estado ( nomeação de Dias Toffoli para o STF, por exemplo. Onde esta o notório saber jurídico desse senhor? ).

O governo, hoje, encara os sindicalistas como meras “formiguinhas”, esquecendo-se do seu passado e da sua histórica luta de classes que o levou ao poder. Veja-se que no caso da MP 665 e 664 (que retiram direitos dos trabalhadores e da pobre classe dos segurados do INSS) a própria CUT (governista declarada) foi contra. O que está acontecendo com esse governo, ou será desgoverno?

O ponto máximo da corrupção pelo poder, a meu ver, é a compra da mídia televisiva e jornalística. Isso é coisa de mafioso e denota uma “ditadura disfarçada de democracia”. A população alienada acredita em tudo que se noticia e, infelizmente, fica a mercê da desinformação.

Infelizmente, parece-nos que está tudo corrompido. Nos dias de hoje, o jornalismo atua em duas vertentes: a) com imagem romântica de juiz social e porta-voz da opinião pública; b) de estrutura empresarial comercial sem caráter que recorre a qualquer meio para chamar a atenção e multiplicar suas vendas, sobretudo com a dimensão exagerada concedida a notícias escandalosas e policiais.

Jornalistas podem, também, intencionalmente ou não, se mostrar como vítimas de desinformação (tal desinformação, muitas vezes, devem vir através de noticias enviadas por agentes ocultos do governo). Mesmo sem cometer fraude deliberada, podem dar uma conotação embasada em trechos verdadeiros, mas focando em certos aspectos em detrimento de outros, ou dando explicações parciais - tanto no sentido de incompletas quanto de tendenciosas. Esse é o caso das matérias sobre o reajuste no Judiciário Federal.

Dizem que reclamamos “aumentos acima da inflação”, mas não dizem que estamos há 9 (nove) anos sem reajuste, em afronta ao mandamento constitucional da revisão geral anual dos vencimentos. Dizem que, no cenário de crise, não se justifica dar reajuste a uma categoria naqueles patamares, mas não dizem que o Governo perdoa dívidas de países pobres; que o governo perdoa tributos da FIFA; que o Governo concede incentivos fiscais para determinados grupos em troca de favores políticos; que o Governo, enfim, administra mal o Estado e depois joga a conta da crise no bolso do trabalhador.

Pela pesquisa que fiz, os Códigos de Ética do jornalismo se determinam por valores e preceitos fundamentais do jornalismo, tais como: a busca dverdade, a veracidade e a precisão das informações.

O Código de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas), estabelece,  por exemplo, no art. 2º, I, que "a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários" e no art. 2º, II, acrescenta que "a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos". O artigo 4º afirma que "o compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação" e o art. 7º, que: "O jornalista não pode (...) II - submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação" [1] .

Noutro lado, a Declaração de Princípios sobre a Conduta do Jornalista, da Federação Internacional de Jornalistas, afirma que "jornalistas dignos do nome" (art. 9) devem seguir fielmente o princípio estabelecido no artigo 1º: "O respeito à verdade e ao direito do público à verdade é a primeira obrigação do jornalista".[2]

Há pouco tempo, reportagem do Fantástico narrava cobrança de honorários advocatícios excessiva em causas previdenciárias. No entanto, A OAB ao apurar os fatos, constatou que a realidade era diferente daquela apresentada. A OAB/BA pediu providências ao Conselho Federal da Ordem no sentido de ajuizar ação de indenização por dano moral coletivo.

E nós, o que faremos contra o constante ataque da mídia?

Entendo que para que os nossos movimentos grevistas e contra as artimanhas do governo para negar-nos direitos constitucionalmente assegurados, devemos informar a população e usarmos o direito de resposta contra a mídia antiética e tendenciosa.

E como lutar contra um “elefante” se somos apenas formiguinhas? Somos mais de 100 mil formiguinhas esqueceram?

Pode ser que o nosso projeto seja aprovado no próximo dia 10 de junho, mas se não for? Mesmo sendo, e os próximos, como fica? Devemos ficar sendo vitimas eternas de governos que usam a mídia a nosso desfavor?

Proponho que coloquemos em pauta na próxima reunião da FENAJUFE a criação de um “ fundo especial para mídia jornalística e televisiva”. Explico: Se cada sindicato filiado à FENAJUFE fizer uma contribuição especial para criação desse fundo, teremos dinheiro para pagar propagandas nos grandes meios de comunicação com o intuito de informar a população sobre as artimanhas do governo para joga-los de encontro a nós.

O Governo Federal não pode administrar mal os seus recursos (Copa do Mundo; Incentivos Fiscais para empreiteiras em troca de favores; Corrupção na Petrobrás; Perdão de dividas externas; Estelionato eleitoral com redução de alíquotas etc) e depois jogar a conta no bolso de quem trabalha.

Por isso o judiciário está sucateado, assim como as escolas públicas ( os professores e outras importantes classes de trabalhadores também são tratados como lixo por esse governo). Servidores mal remunerados não são eficientes e a Administração publica tem como princípio a eficiência.

Quando a mídia disser:  "Mas vocês já ganham muito bem. Diremos: “Mas nós estudamos pra isso. Nós passamos em concurso muito difícil de se passar. Nós fazemos curso de pós graduação do nosso bolso pra prestar o melhor serviço para população. Quer serviço público de qualidade, tem que remunerar bem. E qual é o salário do repórter para desinformar e alienar?”

Diremos, ainda: “ O Governo ( Poder executivo) não permite ( usa todo tipo de artimanha política) a teórica autonomia financeira e orçamentária do Poder judiciário , que continua contratando poucos servidores para demanda e não investe no aparelhamento o Judiciário. Por isso o Processo é lento ( no fim, ainda faz a população dizer que os servidores e juízes é que são lentos). Ninguém sabe que ficamos doentes com sobrecarga de trabalho, devido ao acumulo de processos.”

 Pra completar diremos:E por que o governo faz isso? Por que não investe no Judiciário? Por que quer controlar as policias e o MP? Por que ele mesmo, o governo, é o maior réu do Judiciário Federal (veja-se INSS; SUS; CEF..., além dos políticos que estamos tentando colocar na cadeia)  .. Pra que aparelhar um órgão que vai nos condenar, pensam eles.”

Reflitam meus amigos. Sem apelos partidários, apenas por uma questão de razoabilidade e dignidade: não sejamos massa de manobra desse governo. Demo-nos as mãos para a luta contra a arbitrariedade, contra a injustiça e contra a corrupção sistêmica desse país. Vamos aparelhar nossos sindicatos para responder à altura todo tipo de desinformação e tentativa de nos jogar contra a opinião pública.



[1] PDF FENAJ - Código de Ética dos Jornalistas brasileiros (ver art. 2º, I e II; art. 4º; e art. 7º, II).

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Mudar a carreira judiciária para que não seja extinta

Por Airton Reis Júnior, Diretor de Base em Guarulhos-SP

1)  Da máquina de escrever ao computador

Muitos têm dificuldade de acompanhar a evolução dos tempos, mas isso não significa que nada muda ou que não precise mudar.

Lembro-me que no início da minha vida profissional fiz concurso público para o cargo de datilógrafo, coisa que hoje preciso explicar para os meus filhos que não têm ideia do que seja uma máquina de escrever. Nesse caso, nem a nomenclatura do antigo cargo salvou-se da evolução do ferramental, pois era um cargo relacionado à tarefa e à ferramenta. Na SUNAB, que também foi extinta e incorporada à Receita Federal, o cargo de datilógrafo virou TTN e depois passou a exigir nível superior para ingresso de novos servidores.

2)   A requalificação dos técnicos judiciários

O que alguns colegas têm dificuldade de entender é que a requalificação do cargo de técnico judiciário, com nova exigência de escolaridade faz parte da evolução do cargo que passa a ter novas atribuições, com a adoção de novas ferramentas tecnológicas; no caso do Poder Judiciário, o PJ-e, não se admitindo mais a figura dos tarefeiros, transportadores de processo em papel (coisa que era feita pelos auxiliares judiciários, os quais já foram reenquadrados como técnicos).

3)   A urgente implantação do PJ-e como nova ferramenta de trabalho.

Assim como a máquina de escrever, o processo em papel não é mais admissível, em que pese a resistência interna à mudança; acontece que o processo em papel é insustentável ambientalmente. Com a mudança do ferramental, o perfil profissional também muda, e a instituição precisa redefinir o perfil do cargo majoritário, ou seja, o técnico judiciário, para enfrentar os novos desafios tecnológicos e as novas atribuições impostas pela mudança das ferramentas, que demandam um profissional com perfil analítico generalista com conhecimento de gestão de pessoas, administração, compliance e direito.

4)  Mudar para atender às demandas da cidadania por eficiência e celeridade.

As mudanças são fundamentais para a cidadania, pois, se ainda existe alguma tolerância com a lentidão da prestação jurisdicional, a qual está diretamente relacionada à falta de modernização das ferramentas, padrões de desempenho dos cargos e procedimentos internos, na medida em que a sociedade se tornar mais exigente, a própria sobrevivência institucional fica ameaçada, quanto mais for percebida a incapacidade de oferecer uma resposta célere e eficaz às demandas da sociedade por Justiça.

Nessa perspectiva é que precisamos entender a necessidade da requalificação dos técnicos judiciários, que representam 2/3 do quadro funcional do poder judiciário, pois, apesar dessas mudanças não atingirem os atuais servidores, os quais ingressaram nas antigas regras, é preciso estancar o provimento de cargos baseado em um modelo caduco. Do mesmo jeito que não mais utilizamos máquinas de escrever em nosso cotidiano e nem seria aceitável retroceder à época em que tal ferramental constituía-se num recurso adequado, é preciso reconhecer que é preciso requalificar os técnicos judiciários, preparando a instituição para reforçar o contingente profissional apto para enfrentar os desafios institucionais presentes e futuros.

5) Mudar a escolaridade do cargo majoritário contribui para melhorar a escolaridade brasileira.

Mudar o nível de escolaridade também é uma contribuição para a sociedade brasileira, uma vez que o poder público para de incentivar cursinhos preparatórios para concursos de nível médio e incentiva acertadamente o aumento da escolaridade geral da população.

6) Elevar a escolaridade geral é uma forma de combater o assédio moral.

Modernizar a nossa instituição é também eliminar as lacunas que permitem em pleno século XXI espaço para o assédio moral em um ambiente de trabalho semelhante ao de uma corte medieval.

7) Faça parte do movimento pela redefinição do perfil da categoria judiciária, valorizando as carreiras em geral.

Os técnicos que compõem o MOVATEC entenderam isso de forma visionária e apoiam o nível superior para ingresso, a sobreposição de tabelas e a manutenção da nomenclatura. Resta saber se os demais integrantes da instituição, os sindicatos e os analistas que certamente terão de enfrentar os seus próprios dilemas, entre os quais a vulnerabilidade à qual estão submetidos enquanto existir uma categoria majoritária atualmente com exigência de nível médio de escolaridade ganhando um salário até 64% inferior, desempenhando as mesmas atribuições e competindo com eles, vão conseguir sublimar divergências, em nome de um melhor serviço prestado aos jurisdicionados e à cidadania brasileira ou se preferem arriscar a extinção geral da carreira judiciária, pois, não podemos esquecer, estamos todos no mesmo barco e o apoio mais seguro é o que podemos dar uns aos outros.

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O Percurso do Projeto de revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário Federal

Por: VALDIR BEZERRA DE LIMA - Diretor do Sindiquinze,  Analista Judiciário do TRT da 15ª Região, Graduado em Ciências Contábeis e Pós-Graduado em Direito e  Processo do Trabalho


No ano de 2009 foi elaborado o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, buscando uma equiparação ou, pelo menos, uma aproximação com as carreiras similares dos Poderes Executivo e Legislativo. Protocolamos o anteprojeto na Câmara dos Deputados e este virou o Projeto de Lei nº  6613/2009.

Em 2010, os servidores do Judiciário Federal tinham grande expectativa de aprovar o Projeto, tendo em vista que era um ano de eleição para Presidente da República. Fizemos várias greves, sempre evocando o empenho do Ministro Peluso, então Presidente do Supremo Tribunal Federal. O governo petista resistiu e o então Presidente Lula disse que era necessário esperar a eleição, para que o novo Presidente tomasse conhecimento do teor do Projeto.Após as eleições, em outubro de 2010, novamente fomos enrolados pelo governo petista, ante a inércia da cúpula do Poder Judiciário.  A Presidenta eleita ignorou o Projeto que aprovaria o nosso reajuste de salário.Em 2011, o Executivo tramou para que não se aprovasse o reajuste de salário dos servidores do Judiciário, alegando que a Grécia estava em crise econômica, era preciso cautela, por causa do cenário econômico internacional. Novamente fomos enrolados pelo governo petista e a cúpula do Poder Judiciário não exerceu a sua autonomia financeira e orçamentária, assegurada pela Constituição Federal.

Em 2012 a luta continuou, fizemos várias greves e manifestações para aprovar o nosso PCS. Dessa vez o Governo anunciou que a Espanha enfrentava uma grave crise econômica, não era possível aprovar o PCS do Judiciário, pois precisava conter os gastos públicos para não aumentar as despesas com Pessoal, tendo em vista a conjuntura econômica internacional. A cúpula do Judiciário continuava inoperante...

Os servidores reagiram e houve uma mobilização de vários segmentos do serviço público federal, incluindo o Judiciário, e ficamos com os minguados 15,8% dividido em três parcelas anuais, com a primeira para janeiro de 2013.Quando conseguimos os 15,8% de reajuste, o governo já adotou a "tática" de negociar conjuntamente com várias categorias do serviço público federal.

Agrupou a reivindicação dos servidores do Judiciário e várias categorias do Executivo e impôs o mesmo percentual de reajuste para todos, querendo deixar uma imagem de austeridade administrativa para a sociedade brasileira. Nessa "tática" de negociação, o governo consegue enganar a todos os servidores.Não se observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para cada segmento do funcionalismo e o respectivo Poder ao qual é vinculado. Nesse contexto, os servidores do Judiciário são os mais prejudicados, tendo uma defasagem salarial que ultrapassa 40%.

Em 2013 e 2014, fomos sabotados pela truculência do governo petista. O custo do nosso PCS era incluído na Proposta Orçamentária do Judiciário, mas os Técnicos do governo retiravam do Orçamento da União, que era enviado ao Congresso Nacional.O Supremo Tribunal Federal, autor do Projeto de revisão salarial dos servidores do Judiciário, nunca foi respeitado pelo Poder Executivo quanto a sua autonomia financeira e orçamentária, apregoada pela Constituição Federal. Fizemos greves, atos e manifestações; mas nada disso sensibilizou o governo petista. A desculpa era que estava em vigência o parcelamento dos 15,8%.Eis que estamos em 2015.

Como se não bastassem as desculpas dos anos anteriores, o governo anuncia a desculpa do momento para dificultar a aprovação do Projeto de revisão salarial dos servidores do Judiciário.A bola da vez chama-se "Ajuste Fiscal". É o novo arrimo do Executivo para dificultar a aprovação do nosso reajuste salarial. Há vários anos estamos na luta e até o nosso Projeto mudou de número algumas vezes, agora é o PLC 28/2015.

O que não muda é a intransigência e as manobras do governo petista, manipulando a grande mídia para sufocar as reivindicações dos servidores do Judiciário Federal. Os técnicos do Executivo divulgaram dados errôneos e informações imprecisas sobre o custo do nosso PCS, contando com o apoio da grande mídia para jogar a sociedade contra os servidores do Judiciário.

Esses mesmos técnicos poderiam vir a público e informar quantos bilhões a Justiça do Trabalho arrecadou no ano passado, a título de contribuições previdenciárias, imposto de renda, custas judiciais e emolumentos.


A Justiça Federal arrecadou muitos milhões, a título de custas judiciais e isso poderia ser informado pelos técnicos do Executivo. A Justiça Eleitoral, também, tem arrecadação referente à aplicação de multas e penalidades eleitorais, além de realizar a maior eleição informatizada do mundo democrático. A Justiça Militar Federal tem a sua importância constitucional, trabalhando para preservar o Estado Democrátco de Direito. Os tecnocratas do governo poderiam informar aos Deputados e Senadores sobre a fabulosa arrecadação do Judiciário; pode ser que algum Parlamentar não tenha conhecimento dessa "mina de ouro", cuja arrecadação vai para os cofres do Tesouro.


O governo "finge" que não sabe dessas informações, não divulga quanto arrecada o Judiciário Federal e trata o nosso PCS como uma despesa que não pode suportar. Os servidores do Poder Judiciário Federal não podem aceitar a intransigência e a truculência do governo petista. O Judiciário é uma máquina de arrecadação e não podemos mais aceitar as desculpas e os entraves do governo petista.


Mobilização já e aprovação do reajuste salarial para todos.

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Coleprecor: Apoio, mas sem mobilização

Por Kátia Saraiva, servidora do TRT 6ª. Região, Técnica Judiciária e Presidente do Sintrajuf/PE

(...) “O PLC 28/2015 conta com o indispensável e decisivo apoio do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowsky, o que certamente contribuirá para sua rápida aprovação pelo Congresso Nacional, tanto assim que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e vem tramitando satisfatoriamente perante o Senado Federal. (...)

 (...) Diante desse quadro, o Coleprecor reputa prematuras e precipitadas quaisquer medidas que importem na paralisação dos serviços prestados à sociedade pela Justiça do Trabalho, motivo por que exorta as lideranças dos servidores para que continuem mobilizadas para a rápida aprovação do PLC 28/2015”. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Presidente do Coleprecor.

Na última quarta-feira (27), o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) emitiu nota de apoio ao projeto de lei que revisa a remuneração dos servidores do Judiciário Federal, PLC 28/15. Apoio que nos regozija. No entanto, sua nota deixa nas entrelinhas a tentativa de desmobilizar a categoria e enquadrar as entidades sindicais dos servidores. Essa parte, nós desconsideramos.

Primeiro porque são os servidores que estão com os salários defasados e somente eles podem avaliar o risco de não ter o reajuste, caso o projeto não seja aprovado com dotação orçamentária em breve intervalo de tempo. Os presidentes e corregedores de tribunal, que inclusive já tiveram o aumento, com respectiva dotação orçamentária, aprovado em dezembro do ano passado e já percebem o novo valor desde janeiro, não têm como entender o risco de esticar a negociação para além de junho. Por isso, embora para o presidente do Coleprecor a tramitação no Senado seja satisfatória, para nós servidores, certamente a tramitação satisfatória seria aquela que tivesse a mesma agilidade da que atualizou a revisão do subsídio e, consequentemente, dos próprios membros do Coleprecor, mesmo que ambos os projetos, da revisão da magistratura e dos servidores, tivessem sido protocolados no Congresso na mesma data.

Segundo porque a simples tramitação no Senado, e até a aprovação naquela casa, não é suficiente para garantir o reajuste. É necessário que haja acordo entre os poderes para viabilizar a dotação orçamentária. Qualquer retardo na negociação pode significar remeter a proposta encaminhada pelo STF para discussão conjunta com servidores federais, reduzindo a proposta para valores bem abaixo da atual proposta. Além do mais, com passar do tempo, existem demandas por verbas suplementares partindo dos próprios tribunais que podem competir e inviabilizar mais recursos para nossa reposição. Outra questão que o presidente do Coleprecor não considerou, é o quanto vai sobrar do orçamento para os servidores quando a nova LOMAN (Lei Orçamentária da Magistratura), que tramita hoje no CNJ, for enviada ao Congresso.

Por isso foi aprovado o calendário de mobilização nacional da Fenajufe, já divulgado, que deve ser seguido pelos servidores, embora o Coleprecor pense diferente.

Aprovação já ou greve a partir de 10 de junho.

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Casa Grande & Senzala: O apoio real de Leonardo Bessa para os servidores do MPDFT

Por Ana Paula Cusinato, servidora do MPDFT e filiada ao Sindjus-DF

O procurador-geral de Justiça do MPDFT, Leonardo Bessa, tem enviado e-mails regulares a todos os servidores afirmando apoiar o projeto de lei que reajusta nossos salários – agora o PLC 41/2015 no Senado Federal.
Hoje mais um e-mail foi enviado a todos os servidores.

O apoio do procurador-geral veio em forma de castigo. Com tom de quem conta uma boa notícia, a administração comunica que os servidores terão de pagar hora a hora os dias de greve de 2014 e de 2015. A decisão, além de injusta e desconectada da realidade, pode ser considerada arbitrária, pois o sindicato não foi chamado para negociar os dias parados.

A greve de 2014, convocada pelo Sindjus-DF, teve negociação de dias parados em todos os tribunais, que compreenderam, mais uma vez, que a greve deve ser compensada com a recuperação produtiva do trabalho acumulado.

Nunca, nunca, os servidores do MPDFT pagaram dias de greve hora a hora. É vergonhosa a atitude do procurador-geral, que sabe muito bem qual a situação de defasagem salarial que enfrentam os servidores da Casa e assim mesmo impõe um castigo ao exercício de um direito constitucional.

O argumento é a portaria, em minha opinião inconstitucional, da gestão anterior? Portaria se revoga. A Constituição nos dá o direito de greve, a administração nos tira o direito de exercê-lo.

Como vamos lutar se somos penalizados pela decisão da luta?

Se é assim que podemos contar com as lideranças do MPU, fica mais fácil entender a dificuldade de negociação que a instituição tem para viabilizar a aprovação do reajuste dos servidores.

Embora eu não esteja mais à frente do Sindjus, sinto-me na obrigação, como servidora do MPDFT, de me posicionar contra tal decisão, considerada por mim arbitrária. A nova direção do Sindjus-DF deve tomar atitude firme e certeira imediatamente.

Estou indignada!

 

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Superexploração dos Técnicos Judiciários é o maior efeito colateral do PJE

Por Eliana Leocádia Borges, JF-MG, admiradora da natureza, apreciadora de música, e James Magalhães Gonçalves, TRE-MG, observador de aves, doador voluntário de sangue, ambos coordenadores do Movatec.

1 – PJE (Processo Judicial Eletrônico)

O Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi lançado oficialmente, em 21.06.11, pelo, então, Presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia 20.12.13, foi publicada a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta e estabelece o cronograma de implantação do PJE. A previsão é que, em 2018, o PJe esteja em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País.

O PJE já é realidade em grande parte dos Tribunais Federais e, com o tempo, eliminará o processo judicial físico e viabilizará o aprimoramento da rotina dos atores processuais, a redução da morosidade processual e maior oferta de acesso à justiça aos cidadãos brasileiros.

2 – Superexploração dos técnicos é o maior efeito colateral do PJE

Antes do PJE, grande parte dos Técnicos Judiciários já lidavam com o processo judicial e executavam atividades de nível superior sem a necessária contrapartida financeira.

À medida que os Tribunais Federais implantam o PJE, a realidade salta aos olhos e fica nítida a superexploração dos Técnicos Judiciários, uma vez que lidam com o processo judicial eletrônico diariamente e desempenham trabalho de alta complexidade, ao mesmo tempo, convivem com ABISMO SALARIAL de 64,07 %.

Com as profundas mudanças ocorridas no Judiciário Federal nos últimos tempos, especialmente, o desenvolvimento tecnológico que culminou na implantação recente do PJE, a permanência do nível médio para Técnicos Judiciários acabou por mergulhar o Judiciário Federal numa profunda contradição. Pois, no plano prático, não há diferença nenhuma entre o trabalho executado pelos Analistas e pelos Técnicos.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagem, reconhece na justificativa do PL 7902/14 (que cria somente cargos de Analistas e coloca em extinção mais de 100 cargos de Técnicos Judiciários) que "as inovações tecnológicas decorrentes da transformação do processo judicial físico para eletrônico, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJE/JT, na Justiça do Trabalho, passaram a exigir providências no sentido de dotar o Tribunal de mão de obra com conhecimentos específicos e melhor capacitação técnica para a execução das atribuições necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços judiciários."

A implantação do PJE apresenta como maior efeito colateral a superexploração dos Técnicos Judiciários, ocasionando desmotivação e adoecimento numa parcela significativa dos servidores (os Técnicos são 2/3 do Judiciário Federal).   

Tem causado desconforto a todos os Técnicos Judiciários a inércia do STF em enviar para o Congresso um Projeto de Lei específico para alterar a Lei 11.416/2006 e passar o cargo de Técnico para nível superior, o que solucionaria a maior distorção existente, hoje, em todo serviço público federal. Ora, inadmissível essa distorção, que gera graves INJUSTIÇAS, ocorrer dentro do órgão responsável por garantir a Justiça. 

3 – Solução: nível superior para técnicos e sobreposição na carreira

O objetivo deste artigo não é levantar uma bandeira contra o PJE, pelo contrário, reconhecemos os benefícios do processo eletrônico, especialmente, em relação a maior celeridade processual e melhoria no acesso à justiça.

Buscamos sensibilizar todos os envolvidos no PJE, servidores, Tribunais e sociedade, para perceber a injustiça gerada por um processo eletrônico que exige dos seus atores (Analistas e Técnicos) a formação em nível superior, sem antes reconhecer (alterar a Lei 11.416/2006) o trabalho de alta complexidade exercido pelos Técnicos.

Além de passar o cargo do Técnico para nível superior, é necessário adotar a sobreposição na carreira para acabar com o abismo salarial de 64,07% que atinge os Técnicos. Não faz o menor sentido, um Técnico Judiciário com 35 anos de efetivo exercício receber menos que um Analista novato, sendo que, ambos exercem atividades de alta complexidade.

Manutenção da nomenclatura “técnico judiciário” nos futuros planos de carreira!!!

Nível superior já!!!

Sobreposição é o fim da exploração!!!

Filiação em massa aos atuais sindicatos!!!

Participe do grupo do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (Movatec) do facebook: https://www.facebook.com/groups/tecnicosjudiciariospju/.

 

 

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O ciclo de impotência e repetição

Por Simei Oliveira Ribeiro, servidora da Seção Judiciária do Maranhão

O seguinte argumento preside o sobrestamento da discussão sobre carreira: só devemos discuti-la seriamente – o que quer dizer, enfim, colocá-la no centro das nossas lutas, quando tivermos assegurado “o aumento”. 

Nenhuma hipótese nos autoriza a pensar que qualquer aumento virá de outra forma que não por um longo parcelamento. 

E bastante provável que, já mal iniciado, tenhamos que lutar por alguma antecipação, frente à flagrante desvantagem entre o ritmo da recomposição e o das perdas salariais, relegando, mais uma vez, o desafio da carreira ao limbo!   

É esse o ciclo de repetição que, tanto o Governo quanto o STF, nos impõe, no melhor estilo dos rituais obssessivo-compulsivos: simulações de movimentos em torno de negociações do STF com o governo, trâmites legislativos em paraísos artificiais etc etc... e que encobrem o processo de desvalorização da nossa categoria profissional. 

Embora nem as lideranças não-governistas escapem dessa teatralização bufa (com a ressalva de que tentam reinterpretá-la como avanços devidos “à pressão da categoria”), é sobretudo a base (acostumada a sucessivas vitórias nos planos anteriores), que manifesta com maior intensidade os terríveis sintomas do transtorno obssessivo-compulsivo que nos acomete desde 2009! 

O maior deles sendo repetir, e repetir e repetir: “eu quero é o meu aumento!” (Como se fosse possível não querê-lo). 

DEIXANDO A TERRA DO NUNCA

 

O problema é que no mais das vezes o que está se querendo dizer é que se quer é o aumento a qualquer preço! 

E aí se perde toda a ética e se aceita, por exemplo, que façamos lobby no Congresso para aprovar o PCS ou que associações de servidores se tornem verdadeiras quadrilhas, corrompendo o próprio Judiciário em troca de sentenças viciadas! 

Aí, se perde, também, qualquer qualidade de liderança, que deixa de cumprir seu papel de reinterpretar honestamente com sua base seus motivos e motivações, e de representá-los, para tornar-se refém de uma base que não tem tolerância com sua própria realidade, embora acuse suas lideranças de “mentirosa”. 

E já que se quer o aumento a qualquer preço, perde-se, também, toda a capacidade de convencimento social: sem refletir sobre a forma do trabalho realizado no Judiciário Federal e MPU não se tem como demonstrar o interesse social deste e neste trabalho (por que mesmo a “sociedade-patrão” deve nos pagar essa remuneração que indicamos como justa?). 

Enfim, no momento em que se quer o aumento a qualquer preço, nossa categoria se torna obcecada pelo seu objeto de desejo, incapacitada para a ação racional: não busca conhecer, tampouco agir na vida real, mas vai se tornando cada vez mais dependente de miragens (como num jogo, em que se aposta o que não se tem).   

Precisamos urgentemente sair da Terra-do-Nunca e encarar a nossa verdade: que já não contamos com os ministros dos tribunais como nossos interlocutores naturais; que temos no horizonte lutas mais prolongadas, que exigem maiores esforços de todos, em torno de vitórias menores do que até 2006, mas com possibilidades maiores do que vimos assistindo presentemente.

ROMPENDO O CICLO DE IMPOTÊNCIA E REPETIÇÃO

- o GT de carreira, seus impasses e desafios - 

É nesse contexto que o desafio da carreira retorna. 

Quando não se tem a solução, reconhecer parte dela já é importante. Fortalecermos nossa carreira, na sociedade da transparência (ainda que midiática) é assentarmos as bases para justificarmos reivindicações futuras por remuneração. Na linguagem do Capitalismo: carreira se vende, remuneração, não. 

Dito isso, indico que o espaço discursivo destinado ao GT-nacional de carreira só não será um simulacro se for capaz de abandonar o caráter burocrático até agora assumido, e se constituir em um espaço capaz de ser reconhecido pelas forças vivas da nossa categoria como o fórum legítimo para tratar as suas reivindicações. 

Por forças vivas entendo aquelas capazes de gerar movimentos reivindicatórios e por participação, ainda que no interior da nossa própria categoria. Só se constrói movimento sindical atuante com elas. 

Hoje, essas forças residem nos segmentos “insurgentes” (inicialmente contra a remuneração por vencimento, defendida por colegas como eu). Dando nome aos bois, são aquelas que representam o subsídio, as reivindicações dos técnicos, as propostas de carreiras próprias etc etc. 

(Fora disso, temos a maioria da nossa categoria colocando-se com indiferença a qualquer proposta que não seja abrir a tela do computador e ver nos sites oficiais, a maioria criticável e criticada pelos próprios colegas, se saiu alguma notícia sobre o aumento). 

Essas forças vivas divergem vorazmente, inclusive entre si, e o processo de dilaceramento da categoria pelas entranhas, como sabemos, não vai fazê-la avançar.  

E aí reside o segundo grande desafio do GT-nacional de carreira – o maior deles! ser capaz de se configurar em um espaço de mediação entre as diversas reivindicações que circulam em nossa categoria. 

Construir um eixo convergente em torno de pautas assemelhadas, a partir das propostas de Plano de carreira gestadas pela categoria e trazidas pelos GT’s estaduais (inclusive a de 2006), é o primeiro passo para que iniciemos nossa escalada com algum nível de adesão. 

O segundo passo consiste em alargarmos esse eixo com a incorporação das reivindicações complementares – aquelas que não foram tratadas em comum, mas que não suscitam divergências. A essa altura, atribuímos concretitude aos trabalhos do GT, ampliamos nosso nível de adesão, e provavelmente teremos agregado força. 

Por último, trataremos das pautas divergentes. A convite do GT-nacional, aqueles que as representam, cada um a seu tempo (e não necessariamente apenas uma vez), irá explicitar-se, submeter-se a questionamentos e a contrapontos pelo GT-nacional. 

Precisamos entrar no pleno exercício da capacidade de fazer concessões. 

Com o fim de constituir a proposta final de carreira pelo GT-nacional, as pautas assemelhadas, complementares e, sobretudo (por óbvio) as divergentes, deverão passar pelo crivo de critérios rigorosamente técnico-racionais, transparentes e impessoais, estabelecidos pelo próprio GT. (Sugiro: consistência com relação à legislação/doutrina, compatibilidade com os outros elementos da proposta e viabilidade política). 

Observo que, contrariamente ao que defendo, hoje domina nos trabalhos do GT-nacional a defesa de que este, por não possuir caráter deliberativo, não pode indicar uma proposta de Plano de Carreira à categoria para deliberação, apesar de todos os estados que se habilitaram estarem nele representados. Sua função limitar-se-ia ao domínio teórico de alguns conceitos/categorias da carreira e à condensação das propostas dos GT’s estaduais! 

O equívoco consiste em que o GT-nacional não deve ser deliberativo, efetivamente, mas frente ao conjunto da categoria - como última e máxima instância. Nada lhe impedindo (e ao contrário, não é essa a função de um grupo técnico?!) que construa e apresente à categoria para deliberação final uma proposta de Plano de Carreira. 

É preciso instituir essa independência relativa do GT-nacional de carreira com relação a outras instâncias deliberativas da categoria (inclusive com relação à FENAJUFE). 

Do contrário, a categoria corre o enorme risco de ver condensado ao final dos trabalhos do GT-nacional de carreira uma colcha de retalhos, que apenas reflete as nossas divergências, sem que tenhamos nos deslocado nenhum passo de nossa posição inicial! 

Em síntese: teremos que votar muito mais vencendo (nós mesmos) do que convencendo. Como até aqui, como sempre. 

Terá se perdido uma bela oportunidade e o GT-nacional de carreira terá servido, apenas, para colocar em banho-maria as forças-vivas que ainda teimam em teimar na nossa categoria, vítimas de um paciente exercício da corrente hegemônica do sindicalismo do Judiciário Federal de isolá-las do conjunto da categoria para deixá-las viver (e morrer!) a suas próprias expensas. 

E com elas, todos nós.

 

 

 

 

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Não nos venham falar em crise

Por Luís Amauri Pinheiro de Souza, técnico judiciário do TRT-RJ e diretor do Sisejufe-RJ 

Setores do governo, mais notadamente os ligados ao sistema financeiro, vão alegar a crise para tentar conter o justo reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal. 

A verdadeira crise, entretanto, é vivida pelos servidores.

Por pior que possa ser o desempenho da economia em 2015, isto não justifica impedir o reajuste do judiciário.

Tomando-se por base o ano de 2006, nota-se (gráfico acima) que até 2014, o PIB teve um crescimento de 129%, enquanto a despesa total (inclui encargos) do Estado com os servidores ativos da Justiça Federal teve uma evolução de 63%. Este é um crescimento nominal, ou seja, sem descontar a inflação.

De 2010 a 2014 a despesa da União com os servidores ativos da Justiça Federal foi de (em milhões):

2010

2011

2012

2013

2014

21.903,10

23.357,80

23.049,80

24.099,80

23.206,60

Esta política está sucateando o Judiciário.

Os servidores fazem concurso, ingressam no judiciário e continuam estudando para passar em outros concursos do legislativo e do executivo. São aprovados e deixam o Judiciário.

Ao mesmo tempo, os servidores antigos, desmotivados, buscam complementação salarial fora do Judiciário para manter seu padrão de vida.

Não há como esperar mais.

Os servidores terão de tomar um lado: ou lutam ou deixam o Judiciário ser sucateado.

O governo está sem dinheiro?

Reduz a taxa de juros, taxa as grandes fortunas, prende os sonegadores.

Há muitas soluções, inaceitável é mais uma vez tentar impedir o justo reajuste dos servidores.

 

 

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70 anos da vitória do Exército Vermelho sobre o Nazi-fascismo

Por Roberto Ponciano, escritor, com quatro livros publicados, filósofo e professor universitário. Mestre em Filosofia pela UGF com linha de pesquisa sobre Karl Marx, Alan Badiou e Lukács


Saber que resistes.

Que enquanto dormimos, comemos e trabalhamos resistes.

Que quando abrimos o jornal pela manhã teu nome (em ouro oculto) estará firme no alto da página.

Terá custado milhares de homens, tanques e aviões, mas valeu a pena.

Saber que vigias, Stalingrado, sobre nossas cabeças, nossas prevenções e nossos confusos pensamentos distantes dá um enorme alento à alma desesperada e ao coração que duvida. Carlos Drummond de Andrade in Carta a Stalingrado

 

Este ano a humanidade celebra os 70 anos da vitória sobre o Eixo Nazi-Facista, numa guerra que gerou o genocídio de 50 milhões de vidas. Faz pouco tempo vimos a comemoração da Invasão da Normandia, uma batalha que passou a ser designada como o “Dia D” da Segunda Grande Guerra e denominada de forma mentirosa pelos historiadores ocidentais como a mais importante batalha da luta contra os nazi-facistas. Como uma mentira dita mil vezes acaba por virar uma verdade, vamos relatar e recobrar historicidade da resistência soviética ao nazismo e mostrar a batalha de Stalingrado, o verdadeiro dia D e a maior batalha da 2ª Grande Guerra Mundial.

Antes de tudo é interessante mostrar que o regime nazista de Hitler nada tinha em comum com o Socialismo Soviético. Por mais que tenha havido terríveis erros na condução do Socialismo Russo, ele era o grande inimigo a ser batido, o país dos sovietes que tinha de ser banido do mapa, o inimigo principal da Alemanha Hitleriana. Desde a ascensão de Hitler ao poder que a União Soviética denunciava aos aliados (França, Inglaterra e EUA) o rearmamento alemão e os planos imperialistas expansionistas germânicos. Os aliados não só fingiam não ver a escalada guerreirista alemã, como exultavam com a possibilidade de uma guerra alemã à União Soviética.

Durante a Guerra Civil Espanhola, enquanto a Luftwaff alemã pode impunemente rasgar os céus franceses para bombardear os soldados e as cidades republicanas, o governo francês proibiu que o Exército Vermelho passasse pela França para combater do lado dos republicanos e dificultou sobremaneira o envio de armas pela União Soviétca aos resistentes da República assassinada. O resultado histórico disto todos já sabem, mas há um outro, a Alemanha nazista pode treinar táticas de guerra aérea impunemente com as benções de todas as potências “liberais e democráticas”.

Diante da imobilidade e da simpatia do Ocidente frente à Alemanha Nazista nasce o pacto de não agressão Germano-soviético. O pacto jamais foi um pacto de cooperação militar. A diplomacia dos dois países jactava-se de ter tido uma vitória política sobre o outro. Pelo lado alemão, Hitler achava que com o pacto poderia operar mais livremente a guerra contra o resto da Europa, pelo lado Soviético, Stálin acreditava que entrar em guerra contra a Alemanha naquele momento seria suicídio, e que era necessário um esforço concentrado de guerra para fazer frente ao inimigo. Ambos queriam ganhar tempo para um confronto que viria mais tarde. A história provaria quem estava correto. Na URSS o dia de trabalho que já era de 8 horas por dia em 1927 (é bom lembrar que no Brasil esta conquista data de 1988) foi estendido para 12 horas e indústrias inteiras foram mudadas para equipamentos bélicos para o esforço de guerra.

Houve um grande erro estratégico diante do pacto. Stálin considerou que a Alemanha Nazista só teria condições de invadir a URSS em 1943 e se descuidou de sua defesa na linha de frente(embora os soviéticos nunca tenham alimentado nenhuma ilusão de que não haveria luta contra o nazismo). Assim, quando a Alemanha invadiu a União Soviética em julho de 1941, em que pese todo o esforço industrial de guerra, parecia efetivamente que em meses a União Soviética deixaria de existir. De um total de 7.500 aviões, os soviéticos perderam 4 mil só na primeira semana. Considera-se que a URSS perdeu 80% da aviação e mais de 50% dos tanques nos dois primeiros meses do ataque alemão.

Até outubro os nazistas já haviam cercado Leningrado e estavam às portas de Moscou. Até novembro o saldo de destruição era inimaginável de um país poder resistir a ele: 670 mil soldados soviéticos capturados, destruídos 3200 tanques, 15.500 aeronaves (lembrem que a URSS só tinha 7.500 no início da guerra, ou seja, haviam sido dizimada duas vezes a força aérea russa), 57.600 veículos, 1.200 peças de artilharia e 1200 locomotivas.

O  Mito do General Inverno:

Há um mito ocidental de que os russos só conseguiram derrotar os alemães por conta do “General Inverno”. É verdade que a chegada do pesado inverno atrasou a guerra alemã, mas os alemães não foram parados só pela neve, e não foram derrotados por ela. Foram derrotados inclusive no campo da tecnologia e da produção, pela capacidade da URSS se reorganizar em meio ao cataclisma e produzir aeronaves e tanques em tempo recorde, numa velocidade inimaginável. Campos inteiros eram queimados e indústrias eram desmontadas em dias e remontadas na retaguarda. O soldado soviético, vendo que o inimigo alemão assassinava impiedosamente até os civis passou a combater até a morte. Na retaguarda alemã uma incrível guerrilha começa a minar a força e o ânimo dos combatentes germânicos.

O frio fez estragos grandiosos no lado soviético. Sitiados em Leningrado, 1 milhão de pessoas morreram de fome e frio. Só que o Exército soviético estava TECNOLÓGICAMENTE MELHOR PREPARADO PARA O FRIO. Desde as vestimentas, até o tanque e o óleo. Enquanto o óleo dos aeromotores alemães congelava nos tanques e não os deixava decolar, a força aérea soviética, na mesma velocidade que perdia aviões, os fabricava, e conduzia missões consideradas impossíveis em pleno inverno.

Dos sucessos iniciais de 1941 e 1942, a Luftwaff alemã começou a ser batida no ar pela aviação russa em 1943, em maior número e, agora, desenvolvendo em plena guerra aviões tal ou mais velozes que os alemães, capazes de abater os antes inexpugnáveis inimigos aéreos.

No chão, as tropas panzers perderam sua superioridade. Se no início da guerra os panzers enfrentam os obsoletos B50 soviéticos, estes sendo destruídos na proporção de 2 por 1, agora enfrentavam os terríveis T34. Mais velozes, melhores blindados, melhor manobráveis no terreno difícil, com um alcance de tiro maior. Pela primeira vez durante a guerra os nazistas enfrentam um inimigo que tinha superioridade na batalha dos tanques. Isto afeta de maneira o ânimo alemão. Divisões inteiras são destruídas em batalhas de tanques descomunais onde os T34 precedem ao avanço das tropas russas.

Stalingrado, também estava cercada desde julho de 1942. Um monte de ruínas com soldados soviéticos escondidos praticamente nos entulhos e nos subterrâneos da cidade, era a última cidadela contra o avanço do Exército Alemão rumo ao Petróleo e o trigo dos campos soviéticos. 70% de toda a força militar do Eixo encontrava-se na URSS neste momento (incluindo suas tropas mais capazes). Hitler queria capturar Stalingrado e seguir rumo a leste, para se juntar aos japoneses que estavam prontos para invadir a Ìndia e rumo ao Sul para juntar as tropas de Rommel que combatia no oriente.

Numa resistência tenaz a cidade resiste 200 dias, cercada, com fome, muitas vezes com dificuldades de se abastecer de munições. Três exércitos alemães, dois romenos, um húngaro e um italiano cercam Stalingrado. A situação parecia pender para a Alemanha, mas, devido a grande resistência militar, ao grande esforço do povo soviético durante a guerra para suprir o exército vermelho e a superioridade tecnológica e bélica conseguida devido a isto, a cidade não só resiste, na batalha mais sangrenta da história, mas, incrivelmente, os soviéticos contra-atacam e aí começa o fim do nazi-facismo.

Os exércitos soviéticos conseguem com a ajuda da força aérea e dos T34 flanquear os exércitos romenos e cercam aproximadamente 300 mil soldados alemães em novembro de 1942. Os alemães ainda resistem dois meses, mas em 16/01/1943 o general Paulus entrega-se com o remanescente do seu exército. Na batalha de Stalingrado os soldados do Eixo haviam perdido cerca de 800 mil homens, o Exército Vermelho havia perdido 1 milhão e 100 mil (o exército americano, durante toda a guerra perdeu 300 mil).

Depois da derrota de Stalingrado a máquina bélica alemã foi completamente desbaratada, os soviéticos bateram as tropas alemãs até Berlim. Os aliados não invadiram a Normandia senão depois da vitória soviética em Stalingrado (embora Stálin clamasse por esta invasão fazia tempo) e a celeridade na invasão da Normandia se deveu principalmente ao medo de que URSS tomasse toda a Alemanha sozinha, já que efetivamente a Alemanha já estava militarmente irremediavelmente derrotada. Fica claro então que o verdadeiro dia D da Segunda Guerra foi a batalha de Stalingrado, que mesmo que não houvesse a invasão da Normandia os nazistas teriam sido vencidos sozinhos pelo Exército Vermelho que já havia derrotado o grosso das tropas alemães e as estava levando de volta para o Reichstag.

Embaixo, o relato de uma carta de um soldado soviético na luta sem rendição contra os nazi-facistas:

“Aqui está a carta de Alexandr Golikov, escrita em tanque alvejado por projétil inimigo. ‘Neste instante estamos em combate cruel, de vida ou morte. O nosso tanque foi danificado. Por todos os lados vejo soldados nazi-facistas. O dia todos estamos rechaçando o ataque. A rua está cheia de corpos em uniformes verdes. Ficamos com vida Pavel Abramov e eu. No tanque furado igual peneira e todo escangalhado. Não temos uma gota de água sequer. O tanque estremece com os golpes do inimigo, mas, por enquanto estamos com vida. Já não temos projéteis. A munição está se esgotando. Pável atira contra os inimigos com tiro certeiro, eu estou “conversando” com você, como sempre. A sua fotografia está em meus joelhos. Eu sei que é a última vez... Através das brechas no tanque eu vejo as árvores verdejantes, flores no jardim – de cores vivas, vivas. Vocês que sobreviveram à guerra, terão após a guerra uma vida tão linda, como essas flores e serão felizes. Por uma vida assim não temo a morte’. Carta milagrosamente encontrada num tanque onde estavam dois soviéticos mortos: após a morte do primeiro combatente, o segundo tomou seu lugar atirando. Quando a munição acabou ele tocou fogo no tanque.”

 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

 

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Por que os juros são tão elevados no Brasil?

 

Por Maria Lucia Fattorelli [1]
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida 

O Brasil é o país que mais gasta com juros. Tanto os juros incidentes sobre os títulos da chamada “dívida pública”, como os juros pagos pela sociedade em geral nas operações de crédito (empréstimos, cheque especial, cartão de crédito etc.) são disparadamente os mais elevados do mundo!

Não existe justificativa técnica, econômica, política ou moral para a cobrança de taxas tão elevadas, que prejudicam toda a sociedade e o próprio país. Os juros extorsivos esterilizam grande quantidade de recursos que deveriam estar circulando na economia produtiva, pagando melhores salários e viabilizando serviços sociais que garantiriam vida digna para as pessoas.

O único beneficiário dessa generosa aberração é o setor financeiro privado nacional e internacional. E o maior responsável: o Banco Central do Brasil.

É simples.

No caso da dívida pública, é o Banco Central que convoca e realiza as reuniões com investidores que irão influenciar a decisão sobre a taxa Selic – taxa básica de juros – pelo COPOM [2]. Para essas reuniões convida, quase que exclusivamente, representantes do próprio mercado financeiro que detém a imensa maioria dos títulos da dívida. O que acham que os interessados em continuar recebendo as elevadas remunerações dos juros irão recomendar? É evidente o conflito de interesses. A recomendação desses especialistas é adotada pelo COPOM, sem qualquer crivo ou sequer debate por parte do Congresso Nacional. A taxa passa a vigorar como “lei” e ponto final. Das eleições realizadas em outubro do ano passado até agora, a Selic já subiu 16% e está em 12,75% a.a. Já está convocada nova reunião do COPOM para o dia 29/04/2015, que poderá aumentar ainda mais essa taxa, como já vem sendo anunciado pela grande mídia.

Também é o Banco Central que realiza os leilões para a venda dos títulos da dívida interna emitidos pelo Tesouro Nacional. Na prática, os títulos têm sido vendidos a taxas bem superiores à Selic, pois as poucas instituições financeiras que detêm o privilégio de participar desses leilões – os chamados dealers – só compram os títulos quando as taxas alcançam o patamar que desejam. Generosamente, o Banco Central atende a desejo dos bancos e lhes oferece elevadas taxas de juros.

No caso dos juros cobrados da sociedade em geral pelas instituições financeiras, o Banco Central impede que os bancos privados abaixem as taxas de juros cobradas da população e empresas. Como assim? O Banco Central absorve todo o excesso de moeda que os bancos têm em caixa, entregando-lhes, em troca, títulos da dívida interna que rendem os maiores juros do mundo. Essa operação recebe o nome de “operação compromissada” [3] ou “operação de mercado aberto”, e pode durar de um ou alguns dias a meses. Atualmente, cerca de R$ 1 trilhão em títulos da dívida estão sendo utilizados nessas operações. O que significa isso? Significa que R$ 1 trilhão poderiam estar no caixa dos bancos e, certamente, esses não iriam querer deixar esse dinheiro parado, sem render. O destino óbvio seria destinar esses recursos para empréstimos à sociedade, aumentando a oferta, o que sem sombra de dúvida provocaria uma forte queda nas taxas de juros. Os bancos entrariam em competição para oferecer taxas menores às pessoas e empresas, o que levaria a uma redução ainda maior nas escorchantes taxas cobradas pelo setor financeiro no Brasil. Pois bem; a atuação do Banco Central impede que isso aconteça e garante aos bancos a generosa remuneração dos títulos da dívida, sem risco algum. A justificativa que tem sido dada para essa atuação é o “combate à inflação”, o que não se aplica, pois o tipo de inflação que temos no Brasil decorre do abusivo aumento do preço de tarifas [4] e de alguns alimentos [5],

Vivemos uma verdadeira ciranda financeira no Brasil. Um dos países mais ricos do mundo, onde faltam recursos para áreas essenciais como educação, saúde, saneamento básico e para infraestrutura, não faltam recursos para os abundantes juros que tornam o país como o local mais lucrativo do mundo para os bancos.

Nada de discussão se existem recursos orçamentários para pagar os elevados juros incidentes sobre os títulos da dívida pública; ou sequer preocupação de onde virão os recursos. As limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam à “política monetária”. Ou seja, se os recursos orçamentários existentes no orçamento federal não são suficientes para pagar juros, são emitidos novos títulos da dívida e esses são utilizados para pagar juros. Isso mesmo. Estamos emitindo títulos para pagar grande parte dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública, o que fere a Constituição Federal, art. 167, que proíbe a contratação de dívida para pagar despesas correntes. E juros são despesas correntes, como salários, despesas de manutenção e demais despesas de custeio que se consomem durante o ano e não se caracterizam como investimentos. É por isso que denunciamos o Sistema da Dívida e exigimos a realização da auditoria. Esse poderoso esquema está provocando enorme lesão aos cofres públicos e à sociedade, além de aumentar de forma exponencial a própria dívida, comprometendo o nosso futuro.

Por isso são tão importantes os protestos que estão sendo organizados em todo o país, contra o aumento das taxas de juros e pela auditoria da dívida. Estamos pagando caro por uma conta que não é nossa. Vamos participar!

[1] Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida www.auditoriacidada.org.br e https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina. Membro da Comissão de Auditoria Oficial da dívida Equatoriana, nomeada pelo Presidente Rafael Correa (2007/2008). Assessora da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados (2009/2010). Convidada pela Presidente do parlamento Helênico, deputada Zoe Konstantopoulos para integrar a Comissão de Auditoria da Dívida da Grécia a partir de abril/2015.

[2] https://www.bcb.gov.br/?COPOMHIST

[3] Compromissada por que o Banco Central tem o compromisso de receber os títulos de volta e devolver o dinheiro de volta para os bancos quando estes desejarem, pagando, evidentemente, os juros correspondentes ao período de duração da operação.

[4] Tarifas de preços administrados: energia, telefonia, combustível, transporte público etc.

[5] Devido à sazonalidade e aos históricos equívocos da política agrícola no país que privilegia investimento no agronegócio voltado à exportação de commodities e não na produção de alimentos.

 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

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Técnico judiciário: justificativas atualizadas para exigir nível superior para ingresso no cargo

Por Júlio César de Oliveira Brito, Técnico Judiciário, servidor do TRE-MG, Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Diretor de Base e integrante do Núcleo dos Técnicos Judiciários do Sitraemg.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

São muitas as razões para exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Para facilitar e alertar, foram agrupadas apenas algumas justificativas resumidas para apresentação de Projeto de Lei específico, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos moldes da minuta ao final deste artigo, que vise alterar a Lei nº 11.416/2006 para exigir nível superior de escolaridade, no mínimo, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário.

Leiam com atenção, reflitam, memorizem e, se puderem, acrescentem, aperfeiçoem e repliquem as justificativas abaixo. Agindo assim, contribuirão com o fortalecimento de um dos pilares mais importantes do Poder Judiciário da União: o Servidor Técnico Judiciário.

1. Garantia da transparência quanto ao real grau de dificuldade do concurso público.

Durante o processo seletivo os candidatos são submetidos a provas que exigem conhecimentos em várias áreas do Direito, disciplinas ofertadas apenas em curso de nível superior. Como exemplo, nos concursos do Poder Judiciário da União, para ingresso no cargo de Técnico é comum a cobrança de conhecimentos específicos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Eleitoral, Legislações especiais, etc.

Não existe em nosso país nenhuma escola de nível médio que contenha em sua grade curricular os conhecimentos citados acima.

Portanto, efetivamente exige-se nível superior nos certames, mas o Poder Judiciário da União realiza concurso para o cargo de Técnico Judiciário com a exigência formal de nível médio.

A propósito, trecho da manifestação da Deputada Federal Gorete Pereira em emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 6613/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados:

“É sabido por todos que atuam no meio jurídico que as atividades desenvolvidas pelos técnicos judiciários no Poder Judiciário Federal exigem como requisitos indispensáveis nível de conhecimento e grau de escolaridade superior, frente à natureza, à responsabilidade e à complexidade de que se revestem as atribuições que desempenham. Em direta afronta ao que dispõe o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, nas últimas décadas a Administração Pública investiu servidores no cargo de Técnico Judiciário em total desacordo com a natureza e a complexidade factual do trabalho.”

2. Garantia do grau de complexidade correto dos serviços a serem realizados.

Atualmente, no Poder Judiciário da União, ante a automação, informatização e virtualização dos feitos, pouco resta das atividades típicas e originárias de um servidor de nível médio.

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe a situação se agravou, e hoje, nos tribunais que já adotam o PJe, praticamente todos os técnicos judiciários lidam com o aludido Processo e outras atividades técnico-administrativas de alta complexidade, as quais demandam especificidade de conhecimento e qualificação na mão de obra.

Tornou-se regra os técnicos judiciários atuarem como mão de obra qualificada em questões que envolvem elevado padrão de conhecimento mediante assessoramento direto a magistrados, elaboração de relatórios e minutas de despachos e decisões, análise de procedimentos e métodos de trabalho relativos à gestão de pessoas, segurança institucional, tecnologia da informação, etc.

Ora, o reconhecimento da correta escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário é forma de realização de Justiça e torna de direito o que já é de fato, tudo consubstanciado em um princípio do Direito do Trabalho, o da Primazia da Realidade sobre a Forma (Princípio do Contrato Realidade), segundo o qual se deve pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica.

Nesse passo, a modificação do grau de escolaridade para investidura no cargo de Técnico Judiciário fará com que o Estado cumpra efetivamente o disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República e os princípios consagradores do Direito, dentre eles a legalidade, a moralidade e a razoabilidade, e ainda servirão para tornar viável a construção de uma categoria mais harmônica, fincada na honestidade e voltada para o nosso fim maior, a excelência na prestação dos serviços à sociedade.

3. Possibilidade de fixação de critérios de seleção condizentes com as necessidades da Administração, em benefício do Interesse Público, dos princípios da Administração Pública e da Sociedade.

É necessária a adequação do nível de escolaridade e a identificação formal das atividades exercidas pelos técnicos judiciários para que o gestor possa realizar concurso para suprir as reais necessidades do órgão, obedecer aos princípios que regem a Administração Pública e afastar o enriquecimento ilícito do Estado.

Tais atribuições dar-se-iam com a verificação da situação de fato, isto é, pela forma como se realiza a prestação dos serviços. Além do mais, seria necessário extrair dos artigos das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais Superiores, CJF e CSJT as atribuições de alta complexidade realizadas pelos técnicos judiciários, por exemplo: emitir relatórios e outros documentos (STJ), redação de minutas (CJF); realizar pesquisas e elaborar informações técnicas, relatórios e outros documentos de suporte gerencial (STF); segurança institucional (TST); instrução e procedimentos administrativos (TSE); executar tarefas de apoio à atividade judiciária (CSJT).

4. Continuidade da política de modernização da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

A valorização dos servidores não deve ficar restrita somente ao âmbito financeiro. É necessário, também, ampliar as exigências de preparo para ingresso no cargo de Técnico Judiciário e retratar a realidade atual vivida pelos servidores e pelo País, inclusive no concernente às exigências na seleção dos candidatos e à responsabilidade e complexidade das atribuições a serem desempenhadas.

5. Ajuda a resolver problemas relativos à gestão de pessoas, bem como possibilita o correto e digno exercício das atividades pelos servidores envolvidos, mantendo o Poder Judiciário da União profissionalizado, seguro, responsável, eficiente e democrático.

Atualmente, o contingente de servidores do Poder Judiciário da União é composto de uma grande maioria de técnicos, cerca de 2/3 (dois terços). A falta de reconhecimento do exercício do trabalho de alta complexidade dessa maioria tem causado frustração e descontentamento. A regularização do nível de escolaridade se traduz em valorização e ajudará a resolver problemas de gestão de pessoas e a diminuir a insatisfação interna nos órgãos.

Para os Técnicos, na qualidade de integrantes do Poder Judiciário, o não reconhecimento de seu valor é, antes de tudo, alimentar o sentimento de não haver justiça em sua própria Casa.

6. Ajuda a resolver problemas relativos a orçamento.

Ao exigir nível superior nos concursos para Técnico Judiciário, o Poder Judiciário da União vai contar com servidor que realiza tarefas de alta complexidade e recebe salário atual equivalente ao pago ao trabalhador de nível médio, o que traz impactos positivos no Caixa da União e atende ao Princípio da Economicidade (art. 70 da Constituição da República), que significa, sinteticamente, a promoção dos resultados esperados com o menor custo possível na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, aliando qualidade e celeridade.

7. Várias carreiras públicas já se modernizaram e exigem nível superior para aqueles cargos que antes exigiam nível médio.

Tomam-se como paradigmas as carreiras organizadas em nível superior dos Poderes Executivo e Legislativo que antigamente exigiam nível intermediário, a exemplo da Receita Federal do Brasil (Técnico da Receita Federal do Brasil), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal (Agente, Escrivão e Papiloscopista), Polícia Militar do Distrito Federal (Soldado), Tesouro Nacional, Corpo de Bombeiros Militar do DF, Polícia Militar de Santa Catarina (Soldado) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Investigador e Escrivão), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e vários outros órgãos estaduais e municipais.

Devemos ter como exemplo tais categorias que reconheceram a evolução da sociedade e fizeram a atualização e adequação das exigências em seus concursos públicos e promoveram a valorização de seus servidores e das instituições respectivas.

8. Evita o acúmulo de ações judiciais pleiteando indenização por desvio de função.

Corrigindo o nível de escolaridade do ingresso no cargo de Técnico Judiciário, afastam-se futuras ações judiciais decorrentes da constatação do exercício de atividades de alta complexidade, relativas a nível superior, por aqueles técnicos que ingressam no serviço público através de concurso de nível médio.

É de conhecimento geral que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem recomendando a todos os tribunais brasileiros o levantamento e combate das situações que envolvam servidores em desvio de função. Ver, a propósito, pronunciamentos da Conselheira Deborah Ciocci na página eletrônica do CNJ (www.cnj.jus.br).

9. Valoriza a mão de obra treinada e qualificada existente.

Atualmente, a grande maioria dos técnicos judiciários possui nível de escolaridade superior ou graduação mais elevada, necessárias ao bom desempenho de suas funções. Nesse passo, configura-se atitude ilógica da Administração Pública não valorizar os aludidos servidores e desprezar mão de obra extremamente qualificada e já treinada para o exercício das funções.

Ressalte-se que o atual Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal e diversos secretários, coordenadores, chefes de seções, assistentes de magistrados e outros servidores que ocupam lugar de destaque nos tribunais são técnicos judiciários.

10. Evita o crescimento da enorme taxa de evasão de servidores do Poder Judiciário da União.

Reflexo da necessidade de adequação da escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário, tal defasagem traz como consequência maior a alta rotatividade de servidores dos órgãos do Poder Judiciário da União, que continua crescendo a passos largos, com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional.

Segundo levantamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “entre as 186 vagas que surgiram de maio de 2008 a dezembro de 2010 no tribunal, devido à rotatividade, 139 foram motivadas pela preferência do servidor por tomar posse em outro cargo público” [1].

Com efeito, a própria Administração Pública reconhece expressamente que tal situação é sistemática e que algo precisa ser feito sobre o assunto. Tal reconhecimento só reforça a necessidade de alteração da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário.

11. Aplica o que já foi decidido pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal - STF já possui jurisprudência pacífica no sentido da validade constitucional da norma que passou a exigir nível superior nos próximos concursos para o cargo de Técnico Judiciário e de que a mudança de nível médio para superior é constitucional (não ofende o disposto no art. 37, inciso II e parágrafo 2º da CF) e JUSTA, não acarretando, portanto, burla ao sistema constitucional de acesso meritório a cargos públicos. Ver, por exemplo, o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4303 em 05/02/2014, data do julgamento final.

12. A exigência de nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário não gera impacto financeiro.

A necessária alteração da Lei nº 11.416/2006 para exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário não aumenta despesa e não representa elevação salarial.

Repita-se: NÃO CAUSA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

13. A exigência de nível superior não causa provimento de cargo público ou ascensão funcional.

As atividades de alta complexidade exercidas pelo Técnico Judiciário são frutos da evolução e modernização do Poder Judiciário da União e não são aquelas já previstas para o Analista Judiciário ou Auxiliar Judiciário.

A exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário não causa mudança do conteúdo de suas atribuições e não guarda qualquer relação com as tarefas inerentes aos demais cargos previstos na Lei 11.416/2006, quais sejam Analista Judiciário e Auxiliar Judiciário.

E, nesse ponto, não há falar em provimento derivado de cargos públicos, na medida em que cada qual permanece legalmente diferenciado, sem haver usurpação de funções por parte do Técnico Judiciário.

Não há óbice, portanto, em se exigir nível superior, ao invés de nível médio, dos futuros candidatos ao cargo de Técnico Judiciário, sendo igualmente legítimo resguardar a situação daqueles que já exerceram ou estão exercendo as funções do cargo, a despeito de não possuírem nova titulação.

Nesse passo, nada impede que o legislador entenda ser necessário exigir-se um novo requisito de escolaridade para o desenvolvimento de certas atribuições, de modo a adequar o quadro de servidores do Poder Judiciário da União a exigências contemporâneas.

Nesse sentido, manifestação da Procuradoria-Geral da República na ADI nº 4303 acima citada, “verbis”:

“o que se tem, portanto, é uma regular e legítima mudança de opção legislativa, da qual não decorreu usurpação de funções ou provimento derivado de cargos públicos”.

Registre-se, ainda, manifestação do Deputado Federal Roberto Policarpo, relator do Projeto de Lei 7920/2014 na CTPASP, em tramitação na Câmara dos Deputados:

“Sobre o reposicionamento da exigência de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário para nível superior, a medida se justifica pela complexidade de atribuições exercidas pelos ocupantes desses cargos, as quais demandam especificidade de conhecimento e busca de melhor qualificação na mão-de-obra.

A nova exigência decorre principalmente do fato de serem profissionais que auxiliam na concretização da prestação jurisdicional, elemento imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito, o que demanda conhecimentos técnico-jurídicos para lidar com o quotidiano da atividade forense.

Mas, frise-se: aqui apenas se pretende a alteração da exigência de escolaridade desse cargo, não implicando, portanto, em alteração de atribuições ou outros aspectos do cargo.

Conforme anotado pelo Deputado Amauri Teixeira, recentemente, no julgamento da ADI nº 4303, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do reposicionamento de cargos no que tange a questão de exigência de nível de escolaridade, não implicando sequer em provimento derivado.

(...)

Além disso, tanto os servidores Técnicos Judiciários que ingressarão no nível superior, quanto aqueles anteriormente concursados para nível médio, prestaram ou prestarão concurso público para a mesma função e continuarão a exercer as mesmas atribuições típicas, as quais são de elevada complexidade.

Mantendo-se o mesmo cargo e suas atribuições preexistentes, como é o caso, alternando-se apenas o nível exigido para o ingresso através do concurso público diante da notória complexidade de atribuições e funções que vem exercendo, a remuneração de forma equânime é medida que se justifica por critério de justiça e isonomia.

Em resumo, a justificativa pauta-se na especificidade e complexidade de atribuições exercidas atualmente, que demandam conhecimento específico e notadamente de nível superior”.

14. O cargo de Técnico Judiciário, erroneamente classificado como de nível médio, está em processo de extinção.

Na Administração Pública Federal o processo de terceirização e extinção dos cargos dos níveis de 2º e 1º graus (médio e fundamental, atualmente) ocorre desde 1967, no mínimo, tendo como meio legal o DL 200-67, que estabeleceu ampla descentralização executória, sendo mantido, contudo, o absoluto controle político, por meio da nomeação de gestores nos principais cargos e cadeias inteiras de comando que fossem alinhadas ao regime.

Em 1996, veio o Plano do FHC, baseado em premissas neoliberais, apresentado por Bresser Pereira, ministro do MARE à época. FHC descreveu sua Reforma Administrativa Gerencial no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). A inovação do plano estava nas premissas da reforma, que propunha adotar na gestão pública práticas comuns às empresas privadas.

No Poder Judiciário da União aludido processo tem sido efetivado em larga escala: a extinção do cargo de Auxiliar Judiciário proporcionou a terceirização de todas as atividades que, antes, eram da alçada desse setor da categoria; em setores como os de segurança, de logística e de informática os servidores vêm sendo substituídos por trabalhadores terceirizados; várias tarefas usualmente desempenhadas por técnicos judiciários, mesmo afetas à chamada “área fim”, vêm sendo repassadas ao setor privado.

Com a implementação do processo judicial eletrônico e a imposição de metas, a medida atual da política de terceirização é o enxugamento do número de servidores do cargo de Técnico Judiciário, o maior da categoria, com vistas à extinção do cargo e à privatização de todas as atividades que não sejam estritamente afetas ao processo jurisdicional.

15. A exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico não causa elitização do Poder Judiciário da União.

A associação da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário com elitização é indevida, pois não encontra amparo na realidade dos fatos, além de misturar erroneamente escolarização com elitização econômica.

Historicamente, as primeiras instituições de ensino superior surgiram em torno da Igreja Católica, a partir do século XII. Posteriormente, tal ensino foi explorado comercialmente pela iniciativa privada, ficando reservado às classes mais abastadas economicamente.

Observando atentamente o processo de consolidação da universidade, constatamos que ela foi instituída a fim de atender necessidades históricas. Inicialmente, de formar clérigos e posteriormente pessoas que tinham condições financeiras e interesse em ampliar seus conhecimentos. No século XVIII passou a assumir a formação profissional com o intuito de suprir a demanda do Estado, para mais recentemente, no século XIX ser a instituição responsável por emitir certificações profissionais.

Em relação ao processo de constituição e desenvolvimento da universidade no Brasil, ele se deu tardiamente, quando muitas universidades já estavam consolidadas na Europa. O atributo de certificar, por exemplo, data do segundo terço do século XX, quando as primeiras universidades brasileiras passaram a seguir os moldes determinados pelas políticas nacionais de educação. O ensino superior brasileiro seguiu a mesma disposição registrada nos Estados Unidos da América e em grande parte dos países europeus, formando um híbrido destas duas tendências.

Nas últimas décadas, o ensino superior no Brasil vem sendo democratizado e expandido através de políticas públicas, entre elas o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, Programa Universidade para Todos - PROUNI, Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI e outros programas governamentais. Hoje, a universidade abriga uma clientela socialmente diversificada, com uma maioria de estudantes trabalhadores assalariados. De acordo com o MEC (www.mec.gov.br), mais de 550 mil novos profissionais são lançados anualmente no chamado mercado de trabalho. Segundo dados na página eletrônica da CAPES (www.capes.gov.br), mais de 40 mil mestres e cerca de dez mil doutores se formam no país anualmente, sem citar o número exorbitante de profissionais com titulação de especialista, cujo montante e controle pelo MEC não possui critérios muito claros.

Observa-se, portanto, que a elitização não persiste no ensino superior no Brasil, não sendo correto falar que somente os integrantes das elites econômicas possuem diplomas universitários. Tanto isso é verdade que a grande maioria dos técnicos judiciários possui nível superior de escolaridade e não pertence à categoria economicamente abastada.

A se admitir a tese da elitização do ensino superior, poderíamos afirmar que os sindicalistas que possuem certificado de conclusão de curso superior fazem parte da elite econômica, o que não é verdade. Ademais, a elite econômica não se interessa pelos concursos para servidores do Poder Judiciário da União - PJU, pois ganham muito mais nas atividades econômicas que exploram.

Portanto, a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico não causa elitização do PJU, apenas promove justiça, eis que reconhece formalmente o que ocorre na prática, na qual os técnicos exercem atividades de alta complexidade.

Saliente-se que as atividades de média complexidade que sobraram no Poder Judiciário da União foram todas terceirizadas nas últimas décadas. Assim sendo, não é o caso de se exigir o absurdo, fazendo com que os técnicos judiciários executem as atividades hoje realizadas pelos trabalhadores terceirizados. O correto é reconhecer a realidade existente e exigir o nível superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário.

 

MINUTA

 

PROJETO DE LEI Nº             , DE     DE                     DE          .

“Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei nº 11.416/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. .........................................................................................

I.  ............................................................................................

II. Para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso; (NR)

Art. 2º A alteração prevista nesta Lei não importará em aumento de despesa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,         de                    de           ; da Independência e      da República.

 

 

Ministro ........................

Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação das Casas do Congresso Nacional tem por objetivo adequar a escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº 11.416, de 24 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

Teve por escopo aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, adequando-as à realidade e à evolução das atividades efetivadas no Poder Judiciário da União.

Veja-se que, em direta afronta ao que dispõe o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, nas últimas décadas a Administração Pública investiu servidores no cargo de Técnico Judiciário em total desacordo com a natureza e a complexidade factual do trabalho imposto, vez que, conforme atribuições previstas na lei 11.416/2006, ao Técnico Judiciário caberia apenas a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, mas o que se presencia é a completa dissonância da lei com o mundo dos fatos.

A exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário pauta-se, ainda, nos seguintes fatos/justificativas: (...)



[1]           Disponível em: < http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2011-01-25/migracao-de-servidores-do-judiciario-para-outros-poderes-preocupa-gestores>

 

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Análise político-jurídica da EMI nº 23/2014 que originou a malfadada MP 664/2014 do governo federal

Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Conselheiro Pedagógico e professor no IMEPREP; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete  lotado na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG.


INTRÓITO 

No final do ano de 2014, aPresidência da República adotou, com força de lei, a medida provisória (MPV) n.664 aqual, nos dizeres de sua exposição de motivos, realiza ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social

(RGPS).

Como líder sindical, determinei que o jurídico do SITRAEMG fizesse estudo de caso para eventual propositura de ação contra a referida medida provisória (estamos entrando com ação para declaração incidental de inconstitucionalidade) . Como servidor público federal e atingido diretamente com os comandos impostos na estudada MP, me coloquei, tal como muitos dos leitores desse texto, na situação de vítima do sistema. Como especialistaem Direito Constitucionaleem Direito Previdenciáriome debrucei sobre a referida MP a fim de tentar contribuir com os colegas servidores, pesquisadores e interessados na análise do tema.

Até mesmo as centrais sindicais que apoiavam o governo foram contra as duras medidas em face dos trabalhadores e segurados. O secretário geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, inclusive, admitiu, em entrevista, que fraudes nos benefícios precisam ser combatidas, mas que o governo “pesou a mão” nas medidas, consideradas por ele como “retirada de direitos”.  Juruna avaliou que o governo foi mais duro do que o necessário e apostou em uma negociação com sindicalistas para chegar a um consenso. Sabemos que existe fraude, mas exigir da forma que o governo está existindo

é retirar direitos, disse Juruna.

A vice-presidente da CUT, Carmen Foro, também em entrevista, disse que “As medidas têm uma finalidade, que é ajustar os gastos do governo. Mas o aperto não pode começar pelos trabalhadores.[1]

Enfim, partindo de um breve texto argumentativo, não tenho a pretensão de apresentar verdades absolutas sobre um direito tão relativo, mas sim convidar os colegas ao debate sobre o tema.

 

1. ANÁLISE DOS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA MP 664/2014

 

O item 2 da EMI assim dispõe:

 

“ (...) em função do processo de envelhecimento populacional, decorrente da combinação de queda da fecundidade e aumento da expectativa de vida, haverá um aumento na participação dos idosos na população total e uma piora da relação entre contribuintes e beneficiários. A participação dos idosos na população total deverá crescer de 11,3%, em 2014, para 33,7% em

2060, conforme dados da projeção demográfica do IBGE. Como resultado, o relatório de avaliação atuarial e financeira do RGPS,

que faz parte dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentários( PLDO), estima o crescimento da despesa, em %

do PIB, do atual patamar de 7% para cerca de 13% em 2050. O artigo 201 da Constituição estabelece que a Previdência Social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” (grifei)

 

A crítica a este motivo está no fato do não uso das demais variáveis relacionadas ao equilíbrio atuarial. Quando se fala em crescimento de despesa, deve-se, necessariamente, fazer um paralelo com a projeção de receitas. Sendo a Previdência Social financiada por toda a sociedade e por recursos provenientes, no âmbito federal, da União, para um correto cálculo atuarial, deveria apresentar estimativas de receita que, eventualmente, justificassem um desequilíbrio e prejuízo.

Vejam-se como funciona o sistema contributivo do RGPS:

“ Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade,

de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições

sociais.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.” (grifei)

 

Ora, se houver, por exemplo, perspectiva de aumento do número de empresas ou de maior faturamento ou lucro daquelas; se aumentarmos o volume de exportação; se o salário mínimo crescer acima da inflação; se diminuirmos o tamanho da máquina pública (Ministérios), certamente essas variáveis serão importantes para apuração do volume de arrecadação e, com isso, a compensação do aumento nas despesas.

Como sempre, toda vez que o Governo quer justificar medidas técnicas para redução ou mitigação de direitos sociais, alega déficit previdenciário. No entanto, vários são os trabalhos (especialmente de Paulo Kliass) que demonstram um superávit previdenciário.

A situação de superávit já foi denunciada pela ANFIP e desautoriza qualquer restrição aos direitos sociais já consolidados.

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em parceria com a Fundação de Estudos da Seguridade Social, divulgou um estudo chamado Análise da Seguridade Social – 2013,apresentando, em suas conclusões, a situação de superávit do Orçamento da Seguridade Social nos anos de 2012 e2013, inverbis:

 

“Em 2013, o Orçamento da Seguridade Social apresentou um resultado positivo de R$ 76,2 bilhões. Inferior aos R$ 82,7 bilhões de 2012, mas um surpreendente superávit. Foram R$ 651,0 bilhões em receitas, onde R$634,2 bilhões em contribuições sociais. E R$ 574,8 bilhões em despesas com benefícios e programas. Esse Orçamento não foi idealizado para ser superavitário. E, não é correto, que esse resultado esteja acompanhado de carências, com as evidenciadas no financiamento da saúde pública.” ( grifei)

 

No sentido de descartar supostas limitações financeiras destituídas de comprovação como justificativa para mitigação de direitos, convém destacar a decisão proferida pelo Ministro Celso Mello no julgamento do Recurso Extraordinário nº 448-SC, em 1º de julho de 2013, assim ponderando sobre a teoria da reserva do possível:

 

“ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – [a cláusula da reserva do possível] não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar

nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”. ( grifei)

 

 

O item 3 da EMI assim dispõe:

 

“3. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a pensão por morte no âmbito do RGPS é um benefício concedido aos dependentes do segurado falecido, visando preservar a dignidade

daqueles que dele dependiam. Ocorre, entretanto, que as regras de acesso a tal benefício têm permitido distorções que necessitam de ajuste, tendo em vista estarem desalinhadas com os padrões

internacionais e com as boas práticas previdenciárias, possibilitando a concessão a pessoas que pouco contribuíram

para o regime ou, o que é pior, até mesmo com apenas uma contribuição. Entre os principais desalinhamentos podem ser citados: a) ausência de carência para pensão por morte previdenciária, apenas a qualidade de segurado; b) ausência de

tempo mínimo de casamento ou união estável; c) beneficio vitalicio para cônjuges, companheiros ou companheiras independentemente da idade. A maioria dos países exige carência,

tempo mínimo de casamento e tem tratamento diferenciado dependendo da idade do cônjuge.”

 

Gráfico 1:

 

Fonte: MPS/SPPS/DRGPS

 

 

 

Gráfico 2:

 

Fonte: MPS/SPPS/DRGPS

 

Ora, novamente sem coerência os motivos determinantes da MP 664 nesse tópico. Paradoxalmente, o expositor diz, num primeiro momento do item 3, que a Pensão por morte é um “benefício que visa preservar a dignidade daqueles que do de cujus dependiammas, no mesmo tópico, diz que os maiores problemas do instituto são: a) “ausência de carência para pensão por morte previdenciária, apenas a qualidade de segurado; b) ausência de tempo mínimo de casamento ou união estável; c) beneficio vitalício para cônjuges, companheiros ou companheiras independentemente da idade.” Digo paradoxal, pois não se pode fazer correspondência do instituto “Dignidade” com fatores meramente atuariais. Se a intenção do legislador maior, qual seja: o “constituinte” foi de garantir a dignidade da pessoa humana através da pensão por morte, não se pode pautar restrições à sua concessão a questões meramente atuariais (não provadas e pouco esclarecidas).

De forma bem “genérica”, o expositor diz que “as regras de acesso a tal benefício têm permitido distorções que necessitam de ajuste, tendo em vista estarem desalinhadas com os padrões internacionais e com as boas práticas previdenciárias, possibilitando a concessão a pessoas que pouco contribuíram para o regime ou, o que é pior, até mesmo com apenas uma contribuição.”

Não se pode, pura e simplesmente, comparar o nosso sistema previdenciário com outros países sem se ter uma série de correspondências que os equiparem. Tal como já nos ensinou a melhor doutrina: para que se alcance a verdadeira igualdade, devemos tratar os desiguais de forma desigual

na medida de suas desigualdades.

Nossa fonte de custeio é bem diferente da de diversos países. Aqui, nosso sistema é contributivo solidário, onde todos ajudam a manter o sistema sem que necessariamente se tenha a contraprestação direta das contribuições vertidas. O Seguro social também tem “álea”, ou seja, pressupõe o risco do empreendimento. Alguns eventos imprevisíveis tais como a “ morte” devem ser amparados, mesmo não havendo a carência exigível. Isso por que o nosso seguro é “social” e não “ privado”; bem como o fato do nosso regime ser contributivo-solidário. Se o sistema tem diversidade na fonte de custeio, o Estado deve participar e toda a sociedade deve contribuir para proteção da dignidade daqueles que suportam evento tão inesperado.

O que tem a ver o tempo mínimo de casamento ou união estável para fins de fruição do benefício? Isso seria para evitar fraudes?

Na interpretação sistemática das nossas normas, o que se presume é a boa-fé e não a má-fé. O Estado tem mecanismos para apurar fraudes e puni-las. Restringir direitos sociais diretamente ligados à dignidade da pessoa humana, a meu ver, não é o melhor caminho a ser traçado para fins de prevenção de fraudes.

Imagine-se um casal (ambos com 25 anos de idade) que ficou noivo por 10 anos e, finalmente, aos 35 anos de idade resolveram se casar. Durante o noivado, combinaram que o rapaz iria estudar para conseguir um bom emprego, capaz de dar uma vida muito digna para ambos e que a mulher se dedicaria aos filhos e aos cuidados domésticos. Ocorre que, aos nove meses de casamento, depois de já ter contribuído por 6 anos sobre o teto do RGPS, o homem tem um infarto fulminante e morre. Como ficará a mulher? É justo desampará-la totalmente? Com a nova regra, não tendo o tempo mínimo de casamento exigido, a mulher não faria jus a pensão alguma e nenhum outro amparo do Estado. Vai ter que, literalmente, se virar. E os valores arrecadados pelo Estado através da contribuição previdenciária do de cujus, para onde vão? Seria enriquecimento sem causa do Estado?

O Gráfico nº 1 do Item 3 da Exposição de Motivos mostra despesa da pensão por morte RGPS em R$ bilhões de 2006-2013. Observe-se que o referido gráfico faz uma projeção de despesas em bilhões, sem fazer nenhum paralelo com as receitas. Noutra monta, não expõe a variável tão importante para o caso: quantas pensões pagas são no valor do salário mínimo. Observe-se que, de2006 a 2013 houve relevante aumento nas despesas conforme gráfico ( essa fonte de dados é realmente segura? Foi feita

uma auditoria nas contas do RGPS?). Note-se, no entanto, que não foi feito um gráfico comparativo do aumento do salário mínimo entre 2006 a 2013, sendo que estes aumentos certamente influenciaram na despesa em Bilhões.

Outra questão pertinente nesse item da EMI é o paradoxo entre o primeiro item que fala da longevidade: “A participação dos idosos na população

total deverá crescer de 11,3%, em 2014, para 33,7% em 2060” e a quantidade de gastos com pensão por morte. Como sabemos, grande parte das mortes ocorrem por causas naturais, ou seja, com o advento da idade e os

problemas de saúde relacionados. Se tivermos um aumento da longevidade, gastaremos mais com a aposentadoria do que com a pensão por morte.

Se o governo quer gastar menos com pensão por morte, aconselha-se investir na prevenção das causas de morte: aparelhando o sistema de saúde; melhorando os programas de saúde da família; investindo em educação para o trânsito etc. Como já dito, não é cortando benefícios historicamente conquistados que se fará equilíbrio atuarial sem que se firam os primados constitucionais que regem a Seguridade Social.

Quanto ao gráfico do aumento de despesas em relação ao PIB, são muitas as variáveis que o influenciam e a conta não pode ser jogada sempre nos bolsos dos trabalhadores e dos marginalizados sociais. Erros de administração: descuido com a balança comercial; investimentos em Copa

do Mundo; corrupção na Petrobrás; corrupção nas Obras Públicas; gastos exagerados com programas assistencialistas (bolsa família), redução nos investimentos, redução nas exportações, são fatores que influenciam diretamente no aumento e na diminuição do PIB. Mas isso não

foi colocado na exposição de motivos ora refutada, por óbvio.

A reforma tributária também não foi feita e o sistema piorou, o Brasil segue como campeão de horas pra lidar com tributos, a infraestrutura deteriorou. Tudo interfere na operação da logística. Está aí uma explicação para a perda de dinamismo da economia brasileira. O Brasil virou uma economia de baixa produtividade e baixo potencial de crescimento. Tais fatos precisam ser corrigidos com administração proba e fiel a representação que lhe foi outorgada e não com a supressão de direitos.

Nos itens 4 e 5, o expositor assim coloca:

“4. Torna-se ainda mais evidente a relevância e urgência das medidas ora propostas quando se analisa a evolução das despesas com o benefício de pensão por morte.

5. A despesa bruta com pensão por morte no âmbito do RGPS cresceu do patamar de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5 bilhões em 2013 e, portanto, mais que dobrou em valores nominais no período (alta de 121,5%), com um crescimento médio anual de cerca de 12% a.a.. Em termos da despesa em % do PIB, os pagamentos com pensão passaram de 1,6% do PIB, em 2006, para cerca de 1,8% em 2013, apenas considerado o RGPS,sem levar em consideração os Regimes Próprios de Previdência dos servidores públicos. A quantidade de pensões emitidas e a duração média do benefício também têm crescido ao longo do tempo. O total de pensões no âmbito do RGPS passou de 5,9 milhões, em dezembro de 2005, para cerca de 7,4 milhões em outubro de 2014, um incremento de cerca de 1,5 milhão no período. A duração média dos benefícios cessados passou do patamar de 13 anos, em 1999, para 16 anos em 2012, reflexo, entre outros fatores, do aumento da expectativa de vida e sobrevida e das atuais regras de concessão. Considerando as pensões por morte cessadas em 2013, cerca de 20,3 mil tiveram duração de 35 anos ou mais. Esse impacto na duração afeta, conseqüentemente, a despesa total com esses benefícios, na medida em que  essa despesa é resultado do produto do valor do benefício pelo tempo em que são pagos. O incremento da despesa por si só não é um problema, quando representa maior nível de proteção, mas certamente não é recomendável quando decorre de regras inadequadas de concessão e também pressiona a carga tributária.” ( grifei)

 

O expositor diz que sua projeção se dá através da despesa bruta. Ao revés, não cita a arrecadação, ou seja, a receita bruta. Princípios basilares de Direito financeiro, especificamente os orçamentários não fazem parte das informações trazidas na exposição de motivos da MP 664/2014. Como já dito anteriormente, o salário mínimo, apesar de não ser mais indexador, é parâmetro sim para esse tipo de avaliação. Muitas são as pensões pagas no quantum do salário mínimo, e este cresce em níveis exponenciais. O aumento real do salário mínimo contribui (ou deveria contribuir) para a melhoria da qualidade de vida do trabalhador brasileiro.

Desde 2003, o valor do mínimo teve crescimento real (já descontada a inflação) de 72,31%, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Essa política começou a ser elaborada em 2006 e se consolidou a partir de 2011, quando ficou definido que o salário mínimo do trabalhador brasileiro seria reajustado, até 2015, com base na Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Pela regra, a cada ano, o aumento corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado, mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O dinheiro, então, em circulação impulsiona a economia, gerando novos empregos e fortalecendo o desenvolvimento. Desenvolvendo a economia o Estado arrecada mais e cria o conhecido superávit.

Como então fazer gráficos com demonstrações de despesas sem as respectivas projeções de receitas? Como justificar déficit previdenciário ou desequilíbrio atuarial sem provar matemática e estatisticamente tal déficit?

Se considerarmos os valores nominais de aumento do salário mínimo, no período, já seria o bastante para justificar o aumento das despesas em Bilhões de reais. Não se justifica a alegação de déficit, pois a inflação permeia toda estrutura econômica estatal. Quando se aumenta o salário mínimo e sendo este uma grande base de cálculo na arrecadação previdenciária (contribuição para o INSS em percentual sobre o salário), maior é o resultado do balanço. Outras também são as variáveis que esvaziam a exposição de motivos ora rebatida.

O expositor se atrapalha quando diz: “O incremento da despesa por si só não é um problema, quando representa maior nível de proteção,mas certamente não é recomendável quando decorre de regras inadequadas de concessão”.

Ora, admitindo que um maior nível de proteção é recomendável, certamente não são as regras de concessão aplicadas sem a devida fiscalização que poderão mitigar a proteção social. Com o aparato logístico do Estado, seu corpo de Procuradores e Auditores fiscais, certamente, se pode e se deve fiscalizar as fraudes cometidas por empregadores e segurados. Ora, por que não classificar as condutas como crime e penalizar? ; por que não melhorar o corpo de procuradores do INSS e as previdências próprias para maiores investidas em benefícios com suspeição de fraude?

A meu ver, o bom não pode pagar pelo mau com a criação de normas restritivas de direito que alcançam a todos. O Estado quando não se administra bem, não aplica bem suas riquezas (opta por financiamentos em

Cuba; na Venezuela; financiamento da dívida pública; programas assistenciais

eleitoreiros; corrupção) não pode sempre jogar a conta da crise gerada no bolso da população, praticando retrocesso social.

No item “8”da Exposição de motivos, o expositor coloca:

 

“8. Também propomos, Senhora Presidenta, ajustes na forma de cálculo do benefício, pois o núcleo familiar foi diminuído com o falecimento do segurado. Dessa forma, sugere-se que o benefício

seja constituído de uma parcela de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento, reversível aos segurados remanescentes, e uma parcela individual de 10% por cada dependente, não reversível no caso de

perda da condição de dependente.”

 

 

Interessante nesse tópico lembrarmos da natureza essencialmente assistencial do benefício de pensão por morte. O evento morte é um dos eventos que o constituinte originário definiu como daqueles no qual o Estado do bem-estar social, contratualmente pactuado com o cidadão, será chamado a prestar-lhe cobertura.

A ocorrência do evento enseja, por mandamento constitucional, que a determinadas pessoas o Estado garantirá não só as condições de sobrevivência mas as mesmas condições sociais de outrora , uma vez que

venha a realizar-se o evento.

Não se trata, como se pode ver através da análise sistêmica do conjunto constitucional, de uma possibilidade dada ao Estado, decorre sim da natureza contratual do seguro social, na sua mais do que evidente evolução histórica.

Não me parece razoável, conforme se vê na evolução do direito previdenciário, que a inclusão da restrição ao direito dos beneficiários de usufruírem a pensão no mesmo valor em pecúnia daquele recebido pelo de cujus esteja de acordo com os preceitos constitucionais, vez que o direito à as condições sociais outrora conquistadas transcende à figura do segurado ou de cujus e sua cobertura pelo Estado destina-se aos dependentes, destina-se a prover economicamente aqueles que daquele dependiam.

Tanto é assim que a intenção do legislador originário de não cobrar a carência se dava justamente pelo fato desta só poder ser cumprida pelo próprio segurado. Como o dependente poderia intervir nessa questão? Como é possível, em face da natureza de seguridade social da relação entre o segurado e o Estado contratado na Constituição, dar-se tratamento com natureza de seguro privatista à questão? O expositor deve ter-se utilizado de silogismo para pensar dessa forma. Se duas pessoas convivem com um determinado salário, morrendo uma delas, a outra só precisaria da metade do salário. Isso é um absurdo interpretativo, pois não é só de pão que viverá o homem”. Vejamos o exemplo:

 

“ Tércio era casado com Márcia há 10 anos e , durante 35 anos contribuiu para o INSS sobre o maior salário permitido, ou seja,sobre o Teto. Márcia não trabalhava, cuidava apenas da casa (pacto firmado entre Tércio e Márcia, já que Tércio ganhava muito bem). Como o salário de Tércio era alto, eles pagavam a prestação de uma bela casa com 30% do seu salário , 10% com a prestação de um bom carro e 10 % ajudavam nas despesas dos seus pais ( velhinhos que dependiam muito dessa ajuda). Ocorre que, exatamente, aos dez anos de casado, Tércio tem um mal súbito e falece. “

 

É justo que Márcia só receba 50% do valor que Tércio originalmente recebia? Conseguirá Márcia arcar com todos os compromissos assumidos pelo casal, inclusive a ajuda aos seus pais? E todo o tempo que Tércio contribuiu, sobre o teto, para previdência, para onde vai esse dinheiro?

Como explicar, com um mínimo de senso de justiça e em face de todo o processo histórico inscrito na Constituição, que, aos dependentes daquele segurado acometido de evento imprevisível, restará a miserabilidade ?  Não é possível porque tal determinação efetuada por instrumento infraconstitucional não está, a meu ver, adequada a todo o processo histórico da cobertura social albergado pelo nosso diploma constitucional.

É a alea a que se sujeita o Estado para cumprir seu papel social.

Embora, ainda de forma não consensual, tal entendimento já vem sendo esposado em diversas decisões judiciais. Embora aqui e ali se alinhem argumentos de responsabilidade sobre o total de assistidos e com o sistema globalmente, levantando-se aspectos de natureza atuarial ( não devidamente provados), estes não podem se contrapor aos preceitos constitucionais de seguridade social e, ainda que pudessem, não estariam sequer adequados aos

limites do seguro privado, pois neste o risco é calculado e, a partir daí, calculada a contribuição. Jamais excluído o direito, pois haveria para o ofertante do seguro enriquecimento sem causa. Nesse tópico, vale a pena citar , ainda, trecho da Constituição sobre a família:

 

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do

Estado.

(...)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e

da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada

qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” ( grifei)

 

 

O Estado deve proteger a família por ser ela a base da sociedade e não vilipendiá-la como propõe o expositor. Os §§ 7º e 8º do Art. 226 da CF são bem

claros quando dizem que a família é livre para se planejar e que o Estado deverá assegurar-lhe assistência, com base no princípio da dignidade da

pessoa humana. Não vejo dignidade nenhuma deixar uma família vivendo com a metade do que tinha outrora diante de um evento tão imprevisível ao qual todos nós estamos sujeitos. Certamente o expositor nem pensou na sua família quando tal texto escreveu, posto que eles, por óbvio, não dependerão desse Regime de Previdência.

 

CONSIDERAÇOES FINAIS

Abordando a auto-limitação do Estado pelo âmbito de proteção dos direitos sociais já efetivados são pertinentes as ponderações trazidas no julgamento do Agravoem Recurso Extraordinárionº 727.864-PR ao citar o voto

do Conselheiro Vital Moreira na relatoria do Acórdão nº 39/84 do Tribunal Constitucional Português:

 

“[...] Em grande medida, os direitos sociais traduzem-se para o Estado em obrigação de fazer, sobretudo de criar certas instituições públicas (sistema escolar, sistema de segurança social, etc.). Enquanto elas não forem criadas, a Constituição só pode fundamentar exigências para que se criem; mas após terem sido criadas, a Constituição passa a proteger a sua existência, como se já

existissem à data da Constituição. As tarefas constitucionais impostas ao Estado em sede de direitos fundamentais no sentido de criar certas instituições ou serviços não o obrigam apenas a criá-los,obrigam-no também a não aboli-los uma vez criados. Quer isto dizer que a partir do momento em que o Estado cumpre (total ou parcialmente) as tarefas constitucionalmente impostas para realizar um direito social, o respeito constitucional deste deixa de consistir (ou deixar de consistir apenas) numa obrigação positiva, para se transformar (ou passar também a ser) numa obrigação negativa. O Estado, que estava obrigado a actuar para dar satisfação ao direito social, passa a estar obrigado a abster-se de atentar contra a realização dada ao direito social.”

 

Dessa forma, mesmo que se admitisse eventual redimensionamento dos direitos sociais, estes não poderiam ser aniquilados ou reduzidos sem quaisquer contrapartidas ou temporalidades. Ao promover uma reforma em flagrante prejuízo das antigas regras de pensão por morte, a Medida Provisória nº 664, de 2014, acabou por violar o princípio da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana. A medida também flagrantemente ataca a proibição de adoção de norma tendente a abolir direitos sociais individuais que já integravam o âmbito de proteção constitucional dada a existência de lei anterior a limitar a liberdade do legislador. Por essas razões, é possível levantar a inconstitucionalidade material da Medida Provisória nº 664, de 2014, nas alterações promovidas.

Na teleologia das razões motivadoras da Medida Provisória nº 664, de 2014, inexiste qualquer justificativa plausível para a instituição do período de carência de 24 contribuições mensais ao segurado, inexistindo qualquer diferença entre o segurado que contribuiu a um período maior e outro que recém está começando. Afinal, a finalidade da previdência social é exatamente promover o amparo financeiro àqueles que dela necessitarem.

A maior justificativa da discriminação feita pelo expositor é tão somente um suposto equilíbrio financeiro e atuarial que sequer foi comprovado. Ao contrário, existe um relatório que denota um saldo positivo de 76,2 bilhões no ano de 2013 para a previdência social. Diante disso a preocupação em instituir um período de carência parece não ter qualquer respaldo fático, mas meramente uma escolha “trágica” para os direitos sociais dos cidadãos.

O elemento determinante da reforma proposta é restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social. Todavia, a finalidade buscada inexiste, dado que a realidade do equilíbrio é demonstrada pelos dados apontados no estudo da ANFIP, que apontam não ser o orçamento da seguridade deficitário.

Para essa hermenêutica, cabe aqui um breve comentário à luz dos ensinamentos do doutrinador Ingo Wolfgang Sarlet[2] sobre a dupla função assumida pelo princípio da proporcionalidade: a) proíbe excessos do Estado,

atuando como um limitador às limitações dos direitos fundamentais e b) controla a atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção .

Nesse sentido, conclui o autor que “desproporções – para mais ou para menos – caracterizam violações ao princípio em apreço e, portanto, antijuridicidade”.[3]

Do mesmo modo é o que ocorre em relação à exigência de duração de dois anos de união estável/casamento para fazer jus à pensão. É como se as uniões recentes tivessem um valor menor do que as uniões com um período maior.

Ainda, esse período de carência de dois anos para o cônjuge supérstite do segurado não vem acompanhado de um critério desigualador minimamente razoável para se alcançar a diferenciação pretendida: amparar apenas relacionamentos pautados em afeto e desestimular relações que tenham interesses econômicos. O tempo de relacionamento não é um fator discrime razoável a justificar tal diferenciação, sendo apenas um argumento pseudo-moral como subterfúgio ao objetivo de contenção de custos, ou, nas palavras da justificativa da medida provisória, “despesas” com a previdência social.

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o caráter retributivo do sistema previdenciário enseja o raciocínio de que “a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício”. Com suporte nestas premissas, também é permitido a conclusão inversa: de que eventual redução das situações ao abrigo do benefício (restrições ocasionadas pela Medida Provisória nº 664, de 2014) também deve ser acompanhada do proporcional decréscimo da contribuição previdenciária, o que efetivamente não ocorreu.

Enfim, entidades de Classe já propuseram ADIN ; o Congresso Nacional já sinalizou no sentido da não conversão da MP 66/2014 em lei e o povo (quisá o trabalhador segurado da Previdência Social) já demonstrou que não está de acordo com este ato do Governo ( lembremos que todo poder emana do povo) e que pode destituí-lo, inclusive, da representação outorgada.

Espero, sinceramente, que, de uma forma ou de outra, isso se resolva e não tenhamos que suportar mais essa injustiça cometida com o povo brasileiro.



[1]   http://www.paranaonline..com.br/editoria/economia/news/853660/?noticia=CENTRAIS+QUEREM+QUE+GOVERNO+REVOGUE+ALTER

ACOES+EM+DIREITOS+TRABALHISTAS

 

[2] CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lênio (Coord). Comentários à Constituição do Brasil. 1ª Edição. Editora Saraiva: 2013, p. 202-203.

 

[3] Ibidem.

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Manutenção da nomenclatura "Técnico Judiciário" significa respeitar a IDENTIDADE e HISTÓRIA dos Técnicos

Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário do TRE-MG, observador de aves, doador voluntário de sangue.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe

1 – Manutenção da nomenclatura "Técnico Judiciário" como designação do cargo nos futuros planos de carreira

            A manutenção da nomenclatura “Técnico Judiciário” como designação do cargo, nos futuros Projetos de Lei / Planos de Carreira, é de suma importância, pois significa respeitar a IDENTIDADE e a HISTÓRIA dos Técnicos.

            A classe dos Técnicos é composta por servidores com atribuições específicas e indispensáveis ao funcionamento do Poder Judiciário Federal. Técnico Judiciário é o serventuário da Justiça responsável por, PRATICAMENTE TUDO, desde o atendimento ao público, até a elaboração de minuta de sentenças em processos judiciais. Também, realiza processamento de feitos; execução de mandados; procedimentos relativos às audiências; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; direção; assessoramento; estudo; pesquisa; e execução de demais tarefas de elevado grau de importância e complexidade. Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), os Técnicos continuam realizando análise processual e elaboração de minutas de despacho/decisão.

            E mais, deve-se ressaltar que qualquer operador do Direito e o mais leigo jurisdicionado, desde 1996 (Lei 9421, publicada em 26/12/1996), assim, o conhece – “TÉCNICO JUDICIÁRIO” – não se podendo entender como um ato de inteligência qualquer outra denominação que se queira dar a esse cargo fundamental na estrutura do Judiciário.

            É interessante perceber que existe uma padronização na nomenclatura dos cargos públicos no serviço público federal. A denominação "Técnico" é adotada nos principais órgãos federais, tais como Banco Central, Agências Reguladoras, Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

            Diante dos argumentos acima, não restam dúvidas de que a manutenção da nomenclatura "Técnico Judiciário" é de vital importância para a classe e para o Poder Judiciário Federal. 

2 – Mudar a nomenclatura do cargo Técnico Judiciário para "Assistente" é uma afronta à classe dos Técnicos

            Algumas propostas de plano de carreira para o Judiciário Federal sugerem alteração na nomenclatura do cargo Técnico Judiciário para “Assistente” de forma desnecessária. Nessas propostas, a nomenclatura do Analista Judiciário não seria alterada, a do Analista Judiciário - Especialidade Executante de Mandados - voltaria a ser “Oficial de Justiça” (atendendo às reivindicações dos Oficiais no sentido de retornar com a nomenclatura histórica), o Técnico Judiciário - Especialidade de Segurança - deixaria de ser Técnico Judiciário e passaria a ser Agente de Segurança (também, atendendo às solicitações dos Agentes).

            Mudar a nomenclatura do cargo Técnico Judiciário para "Assistente" é uma afronta à classe dos Técnicos Judiciários. Geralmente, as funções comissionadas recebem a denominação Assistente. A denominação "Assistente" é tão esdrúxula que teria a mesma denominação do cargo efetivo para a Função Comissionada (FC-01, FC-02, FC-03, FC-04, FC-05 e FC-06).

3 – A mudança necessária na carreira dos Técnicos não é na nomenclatura, mas sim passar o cargo para nível superior e reimplantar a sobreposição

            Mudanças devem ocorrer visando a melhora da situação de uma classe e acompanhar a evolução dos tempos. Medida urgente, no Judiciário Federal, seria alterar a escolaridade dos Técnicos para nível superior (corrigindo o que já ocorre na prática) e adotar a sobreposição na carreira (acabando com o ABISMO SALARIAL de 64,07% que separa Técnicos e Analistas).

            A modernização na carreira da classe dos Técnicos Judiciários (nível superior e sobreposição) deve ser acompanha pela manutenção da nomenclatura histórica "Técnico Judiciário".

MANUTENÇÃO DA NOMENCLATURA “TÉCNICO JUDICIÁRIO” NOS FUTUROS PLANOS DE CARREIRA !!!

DIGA NÃO AO AUMENTO LINEAR, SOBREPOSIÇÃO JÁ !!!

SOBREPOSIÇÃO É O FIM DA EXPLORAÇÃO !!!

NÍVEL SUPERIOR JÁ !!!

 

Participe do Grupo do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) do facebook:

https://www.facebook.com/groups/tecnicosjudiciariospju/

 

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PL 4330 atinge a carreira judiciária

por João Batista

Ao dispor que o contratante do serviço terceirizado pode ser pessoa física ou jurídica, não definindo se a pessoa jurídica é de natureza pública ou privada, e ao dedicar dispositivo próprio sobre a responsabilidade da Administração Pública nos encargos trabalhistas, fica evidenciado que o projeto aplica-se também ao serviço público. E por consequência afeta a máquina judiciária, tanto federal quanto estadual.

É óbvio que as empresas de prestação de serviços não deixariam escapar a expansão desse filão bilionário que são os contratos com os órgãos públicos, que são muito mais lucrativos do que os firmados com a iniciativa privada.

O ponto crucial do projeto, de iniciativa de um ex-deputado empresário, é que nem a atividade fim do serviço público não estará a salvo da escalada predatória da terceirização. A redação do projeto estipula que o contrato de prestação de serviço pode versar sobre as atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica de quem contrata os serviços terceirizados.

Entenda-se o eufemismo “inerentes” como atividades fins de um determinado órgão público, que mesmo não tendo objetivo econômico terá uma porta aberta para generalizar o uso dos trabalhadores terceirizados naquelas áreas consideradas até então reservadas aos servidores concursados.

Na Administração Judiciária isso não será diferente, caso seja aprovado o PL 4330, haverá flancos expostos para impulsionar o já crescente avanço da terceirização na área meio, e com repercussão na redução de cargos efetivos, não será incomum ver terceirizados redigindo sentenças e acórdãos.

Os efeitos do projeto serão nefastos: haverá redução na oferta de cargos em concursos públicos, exploração acentuada do trabalhador terceirizado e desprofissionalização da carreira.

Com aprovação do PL 4330/2004, perde-se a sociedade com a queda na qualidade da prestação do serviço público, ganha o empresariado com o comércio da locação da mão-de-obra barata, o que de fato vai representar a derrota do trabalho pelo capital, quase que revogando depois de 128 anos a abolição da escravatura, pois sob o pretexto oportunista de se criar mais empregos, o que não é certo, tendo apenas a certeza de que haverá o recebimento de lucros cada vez maiores pelos empresários com o pagamento de salários reduzidos.

E como o Congresso Nacional é uma Casa eleita com forte apoio no financiamento privado de campanha, havendo pagamento da fatura na aprovação de projetos de interesse do segmento empresarial, precisa mais do que nunca multiplicar as forças para barrar o avanço devastador desse projeto que caminha a passos largos sobre o serviço público. Ainda dá tempo. Pressão até o eventual envio à sanção presidencial.

 

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Jesus não era da bancada da bala

Por Roberto Ponciano, coordenador de Comunicação da Fenajufe, escritor, filósofo e mestre em Filosofia

Preliminarmente, ao começar este ensaio filosófico, tenho que explicar porque um filósofo e professor de filosofia, agnóstico, escreve um artigo sobre Jesus Cristo, neste caso o Jesus histórico fundador de uma Verdade Universal (como diria Badiou), e que inaugura todo um novo tempo de especulação sobre o homem, a partir de conceitos, muitos deles advindos do ecletismo grego. Há dois motivos, o primeiro, é combater a crescente redução da filosofia cristã a um arremedo conservador, criado por alguns panegiristas da “religião da prosperidade”, um misto de obscurantismo reacionário a la Torquemeda; e que parece brotar continuadamente da Klu Klux Klan ou da Opus Dei, que serve somente a seus intentos mais reacionários e desumanos: perseguir gays, reduzir a maioridade penal, oprimir minorias, perseguir outras crenças. O segundo objetivo é mostrar a estreita relação entre o iluminismo da filosofia cristã, nascida muito mais do ecletismo grego do que da reminiscência do judaísmo, a novidade do evangelho e sua radicalidade humanista, que revogou a lei antiga, do olho por olho, dente por dente, em nome do amor universal. “O meu mandamento é este, que vos ameis uns aos outros”.

Isto dito pela boca de um agnóstico soa muito mais radical. A novidade do cristianismo, é como vislumbra Badiou, seu radical universalismo, sua novidade, a indistinção entre judeus e gentios, a indistinção entre ricos e pobres, a indistinção entre “puros” e pecadores. Sua ideia de remissão de todo os pecados e de recomeço. Como uma filosofia radical do perdão poderia servir, de forma coerente a intentos tão sórdidos, como o de aumentar a punição de crianças e adolescentes? Afinal, Jesus disse: “deixai vir a mim as crianças, porque delas é o reino dos céus”. A bancada da bala traduziu esta parte do evangelho do grego como: “deixai vir a mim as criancinhas, porque delas será a cadeia e a punição”.

Para isto usaremos neste ensaio filosófico a ideia basilar e genial de Alain Badiou, a de que Cristo, e ainda mais Paulo, o organizador da religião cristã (como afirma Gramsci também em Concepção Dialética da História), o co-fundador da religião cristã, criaram uma Verdade completamente nova. Vejamos o que diz Badiou acerca de Paulo.

“É neste ponto que convocamos São Paulo, pois sua questão é exatamente essa. O que quer Paulo? Sem dúvida, tirar a Nova (o Evangelho) da estrita cerca em que ela teria valor apenas para a comunidade judaica. Mas, de toda a maneira, jamais a deixar ser determinada pelas generalidades disponíveis, sejam elas estatais ou ideológicas. A generalidade estatal é o juridismo romano e, particularmente, a cidadania romana, suas condições e os direitos a ela relacionados. Ainda que, ele próprio, um cidadão romano e feliz por sê-lo, Paulo jamais autorizará que qualquer categoria do direito identifique o sujeito cristão. Serão, portanto, admitidos, sem restrição nem privilégios, os escravos, as mulheres, as pessoas de todas as profissões e nacionalidades. Quando à generalidade ideológica, evidentemente, é o discurso filosófico e moral grego. Paulo organizará uma distância determinada pare este discurso, para ele, simétrica a uma visão conservadora da lei judaica. Em última análise, trata-se de fazer valer uma singularidade contra as abstrações estabelecidas (jurídicas na época, econômicas atualmente) e, ao mesmo tempo, contra a reivindicação comunitária ou particularista.[1]

Para os fins deste ensaio temos que entender o que Alain Badiou está dizendo neste parágrafo. Em primeiro lugar, é o Cristianismo uma novidade, os Evangelhos não são chamados de boa nova à toa. O Cristianismo revoga a lei antiga, tudo que for contraditória a ideia de remissão e homem novo, provindo do Antigo Testamento, deve ser desobedecido. Nesta direção Jesus é um revolucionário radical. Marx dizia que o Cristianismo triunfou onde Espartaco fracassou, a dimensão revolucionária precoce da revolução dos escravos que ameaçava pôr por terra todo o Império Romano, sua derrota, abre passo que a ética salvacionista e universal do cristianismo triunfe. Nietzsche neste ponto é muito próximo de Marx, enxergando o cristianismo como a lógica dos derrotados e humilhados. Este ensaio não tem por fim, fazer a análise desta lógica interna, mas do porquê de o cristianismo triunfar, onde a religião judaica e a religião romana fracassaram. Efetivamente, não vamos fazer abstração histórica que, depois de codificado e transformado em religião oficial, o Cristianismo não tenha usado a força para a conversão, mas uma questão precede, porque, quando havia tantas religiões e tantas filosofias religiosas em disputa pôde triunfar o Cristianismo? Neste ponto, é singular o que diz Badiou:

1. O Cristianismo não faz distinção entre homens e mulheres (a submissão das mulheres, típica de todas as religiões orientais da época não é o aspecto em questão agora, mas o interesse do Cristianismo pelas almas, indistintamente do sexo, com direitos iguais ao Reino dos Céus), patrícios ou plebeus, proprietários ou escravos, judeus, gregos ou árabes. O universalismo do cristianismo, num império vasto e corroído por várias revoltas internas o torna uma religião de conversão de fácil e rápida propagação.

2. A ideia da boa nova, da remissão e do amor universais, num tempo de declínio e fragilidade das instituições, era altamente tentador,

Nosso ponto de inflexão aqui não é a religião oficial posterior de Roma, mas o cristianismo como boa nova e como filosofia, derivada do amálgama de crenças diversas que existiam no Império neste momento (maniqueísmo, zoroastrismo, judaísmo), e seu corolário intelectual grego, que bebe das fontes da mais alta tradição filosófica, ceticismo, estoicismo, epicurismo, cinismo, as transformando de filosofias para iniciados, numa tradição legível para as massas. O Cristianismo, este amálgama, contém elementos revolucionários e inovadores que serão rapidamente absorvidos, em que pesem muitos dos seus usos estatais, muitas vezes pouco condizentes com a sua filosofia. Para os fins deste artigo, que pretende entender uma certa filosofia cristã, dentro dos marcos em que ela foi criada (e não o Cristianismo como religião oficial estatal), esta eclética mistura se alastrará como epidemia pelo Império. Nossa missão é entender o porquê ela pôde se alastrar, e por que sua mensagem, até certo ponto revolucionária e destinado aos pobres, aos deserdados, no âmago, não pode ser restringida aos diversos usos conservadores, inclusive o dado hoje no Brasil para defender as políticas mais vis e reacionárias. Mesmo Nietzsche, dos filósofos anticlericais o mais radical, sempre separou Jesus Cristo e sua filosofia (mais próxima do Übermensch  pregado por ele) da religião oficial. Sigamos com a definição dada por Badiou para a universalidade do Cristianismo:

“o caminho geral de Paulo é o seguinte: se houve um acontecimento[2] e se a verdade consiste em proclamá-lo e, em seguida, ser fiel a essa proclamação decorrem duas consequências. Primeiro, sendo a verdade pertinente ao acontecimento, ou da ordem do que advém, ela é singular. Não é estrutural, nem axiomática, nem legal. Nenhuma generalidade disponível pode dar conta ou estruturar o sujeito que se reporta a ela. Não poderia, portanto, haver uma lei da verdade. Em seguida, sendo a verdade registrada a partir de uma declaração de natureza subjetiva, nenhum subconjunto pré-constituído a sustenta, nada de comunitário ou de historicamente pré-estabelecido empresta sua substância a seu processo. A verdade é diagonal em relação a todos os subconjuntos comunitários, ela não comporta nenhuma identidade. Ela é oferecida a todos, ou destinada a cada um, sem que uma condição de pertencimento possa limitar esta oferta ou destinação”.[3]

Esta parte do pensamento de Badiou é de uma incrível radicalidade, mas completamente consentâneo com os Evangelhos. Na tradição “literalista” e criacionista (na verdade uma leitura cristão bem recente e irracional das escrituras), há desejos absurdos de restauração do “reino de Israel” e retorno a passados humanos e históricos. A radicalidade e singularidade de Cristo é a Verdade do Acontecimento que ele inaugura. Para Badiou, uma Verdade em seu acontecimento não pode ser capturada, temos de ser militantes desta verdade para realizá-la e sermos fiéis a ela. A diagonalidade dos Evangelhos é que ele está em todas as comunidades e não está em nenhuma. Não há mais uma realização identitária por nascimento ou circuncisão. A comunidade se dá pela boa nova e pela comunhão da crença na ressurreição e remissão dos pecados, sendo a “lei” antiga, boa apenas naquilo que não entre em conflito com a boa-nova. Não compreender algo tão evidente, é simplesmente fazer uma leitura tacanha sem nenhum sentido filosófico das escrituras. A evidência deste novidade universal é tão radical e nova, que pode seduzir um ateu como Badiou a escrever sobre ela para compreender sua profundidade e difusão global. Difusão tão tamanha que influenciará a filosofia ocidental até Hegel e sua síntese dos conteúdos universais na Dialética. Mas continuemos nesta passagem fundamental de Alain Badiou:

“a problemática de Paulo, por mais sinuosa que seja sua organização – uma vez que os textos que nos foram transmitidos são todos comandados por disputas táticas localizadas –, seguem implacavelmente as exigências da verdade como singularidade universal:

1. O sujeito cristão não preexiste ao acontecimento que ele declara (a Ressurreição de Cristo). Portanto, polemizaremos contra as condições extrínsecas de sua existência ou de sua identidade. Não se deve requerer que ele seja dessa ou daquela classe social (teoria da igualdade diante da verdade) ou desse ou daquele sexo (teoria das mulheres).

2. A verdade é inteiramente subjetiva (ela é da ordem de uma declaração que revela uma convicção relativa ao acontecimento). Polemizaremos contra toda subsunção de seu futuro a uma lei. É preciso ultrapassá-la por meio, simultaneamente, de sua crítica radical da Lei judaica, que se tornou obsoleta e nociva, e da lei grega, ou subordinação do destino à ordem cósmica, que nunca mais foi que uma ignorância “erudita” dos caminhos da salvação”.[4]

Nesta parte do texto que Badiou, que nos servimos de base para denunciar o péssimo uso e a pior ainda leitura dos Evangelhos pelas seitas de “Evangelho da prosperidade”, ou “Teologia do enriquecimento”, três aspectos vamos polemizar. O primeiro é o da igualdade perante a nova lei, que antecede em muito a Declaração dos Direitos Universais do Homem. Ainda que a igreja oficial construída em cima do Cristianismo, vá manter e reforçar todas as hierarquias do mundo antigo, nos evangelhos não há nenhum ponto em que se apoie a relação de intermediação entre Deus e o homem. A relação do Deus que se fez homem, que morre e ressuscita por amor à humanidade, é uma relação direta. Não por acaso a Igreja, ao firmar sua ortodoxia, teve como uma das seitas heréticas mais fortes e influentes os gnósticos, que se excediam na defesa de dois pontos: a divindade de cada ser humano e sua relação direta com Deus, e a revogação da lei antiga judaica antiga. No concílio de Nicea, em 325, os gnósticos e suas ideias foram derrotados, mas também o literalismo bíblico. A forma de se conciliar o Evangelho com a Lei judaica foi subordinar esta ao Novo Testamento, e adotar a leitura alegórica do Antigo Testamento. Assim Jonas não representa realmente o homem que foi engolido por uma baleia, mas sim a morte e a ressurreição de Cristo, assim como Adão e Eva não são seres reais, mas representações míticas da criação. A relação entre fé e razão, na tradição agostiniana, não dizia que a Razão bastava para a salvação, mas era um caminho fundamental, já que a Razão, um dos traços da divindade conduzia para o entendimento da fé, fé e razão não eram necessariamente antagônicos, como foram em vários momentos da história da Igreja. Mas na sua base, em sua fundação, a novidade do Evangelho, as ideias fortíssimas do racionalismo cristão, firmemente baseado no platonismo e só por último, a influência atenuada da Lei do Antigo Testamento. A revivescência de um literalismo fundamentalista, que não tem base sequer nos Evangelhos, é um movimento sem base filosófica ou de exegese na própria universalidade do Evangelho e sua pregação radical de igualdade. Uma igualdade radical que serviu de base para todos os movimentos heréticos, de denúncia de enriquecimento da Igreja e de pregação do comunismo cristão primitivo, movimentos que iriam gerar a pregação radical de Francisco de Assis.

Em segundo lugar, o papel das mulheres. Estes seres oprimidos na idade antiga e medieval. Muitos se utilizam de passagens históricas da bíblia para pregar a subordinação e submissão das mulheres. Badiou nota o que poucos notam, é lógico que São Paulo, que não era um revolucionário no sentido radical, não iria propor um movimento de sublevação feminista no século I da cristandade. Mas a igualdade plena de alma, de salvação entre homens e mulheres, o papel que as mulheres desempenham todo o tempo no drama de Cristo, abre linhas de fuga para que se pense num papel mais elevado das mulheres, mormente em relação à situação histórica delas naquele momento. Se pensamos numa interpretação não literalista, não reacionária dos evangelhos, se abstrairnos aquelas condições históricas, e pensarmos na ideia de igualdade substancial espiritual, temos base para pregarmos uma igualdade substantiva absoluta entre homens e mulheres, com base nos mesmos evangelhos.

Por último, e não menos importante, a ideia de Verdade acima da Lei. O que é radicalmente novo e revolucionário até para a filosofia grega. Aristóteles buscava leis racionais para a Constituição de Atenas, na ideia de Sócrates, Platão e Aristóteles, a pregação de reis-filósofos e legitimidade da Lei era recorrente. Mas de forma nenhuma, na Constituição de um Estado a Verdade estaria acima da lei. Nos diálogos platônicos, quando Sócrates afirma que os tiranos não podem ser felizes por estarem indo contra uma lei Universal, efetivamente se pode abstrair a ideia de uma verdade válida para todos. Mas, o radicalismo de Platão não era tão grande, e na sua República, tão utópica quanto censitária, todos estariam subordinados à Lei. Os dois planos, “dê a César o que é de César, e de a Deus o que é Deus”, terrenal e divino, comportam duas leituras. Uma comportada e reacionária, da total separação entre o plano divino e o terreno, e um ascetismo sobre a vida na terra. Mas se formos ver os Evangelhos como um todo, e a mensagem radical do Cristo de largar tudo que possuía e seguir a nova Verdade, este “dê a César o que é de César” pode revolucionariamente ser invertido em seu contrário. Se César for a injustiça, a lei injusta, não temos porque segui-lo, já que temos que dar a Deus o que é de Deus, e a Verdade domina sobre a Lei todo o tempo nas escrituras. É esta outra leitura radical do Evangelho que servirá de base à sobrevivência de uma leitura sempre radical, igualitária e cidadã do cristianismo. E que veda o passo ao mal uso que se faz hoje no Brasil de um pseudo-literalismo Cristão, que transforma a mensagem universalista dos evangelhos no contrário daquilo que a fez sobreviver ao tempo. Continuemos a análise desta passagem de Badiou:

“3. A fidelidade à declaração é crucial, pois a verdade é um processo e não uma iluminação. Para pensar sobre ela, temos necessidade de três conceitos: o que nomeia o sujeito no ponto da declaração (Πίστίς, geralmente traduzido por fé, mas seria convicção), o que nomeia o sujeito no ponto de intenção militante de sua convicção (αγαπη, geralmente traduzida por caridade, mas melhor seria amor); o que nomeia o sujeito na força do deslocamento que lhe é conferida pela suposição do caráter acabado do processo de verdade (έλπίζ, geralmente traduzida por esperança, mas melhor seria certeza).

4. Uma verdade é em si mesma indiferente ao estado da situação, por exemplo, ao Estado romano. O que significa que ela é subtraída da organização dos subconjuntos prescritos por esse estado. A subjetividade que corresponde a essa subtração é uma distância necessária em relação ao Estado e ao que lhe corresponde nas mentalidades: a aparelhagem das opiniões. Opiniões, dirá Paulo, não é preciso disputar. Uma verdade é o processo concentrado e sério, que jamais deve entrar em competição com as opiniões estabelecidas.

Para terminamos a análise desta exegese de Badiou, há dois elementos aqui que são cruciais, a ideia de fidelidade a uma verdade, que inclusive está na ideia inicial da fixação do cânon cristão de salvação tanto pela fé, quando pela obra. Ágape, amor, caridade. Não basta a fé, nem as obras, é um conjunto a base da salvação, uma práxis teoria-prática. Assim, a boa-nova, a nova fé, é uma verdade militante, por isto existe todo um caminho de sedução duplo, entre o cristianismo e os movimentos revolucionários, mesmos os ateístas, por sua obra de amor à humanidade. Fé sem uma vida militante dedicada a esta fé é nula. A prova, práxis da fé é o cotidiano. Então, fica a pergunta, como alguém pode ser radical e coerentemente cristão, viver uma vida de amor, discriminando homossexuais, pregando o armamento da sociedade, pregando a punição de crianças, jovens e adolescentes excluídos? Numa religião, re-ligação, do amor radical e da entrega da própria vida pela humanidade, sacrificar a humanidade dos outros não encontra nenhuma justificativa plausível.

Este pequeno ensaio não pretende ser uma dissertação ou uma análise minuciosa do livro de Badiou sobre Paulo, ou de suas ideias da importância das Verdades Universais para a busca da humanidade por Justiça, com J maiúsculo. Mas o segundo ponto se depreende dele, no texto acima grifado, Paulo de forma bem grega faz a distinção entre doxa (opinião) e dike(verdade), no que se baseava a disputa sobre a teoria do conhecimento entre Sócrates e os sofistas. O Cristianismo, desde suas origens se constrói como uma doutrina de Verdade Universal, baseada no Amor (ágape), caridade e perdão. Uma doutrina que se baseia na mitologia do Deus homem, que amou tantos os homens e as mulheres, que se fez carne para sofrer todos os seus horrores, a dor, a fome, a sede, a angústia, e até a morte. O que tem que ver esta doutrina radical de “vos ameis uns aos outros” e “amai ao próximo como a ti mesmo”, com a doutrina pragmática e absurda do enriquecimento sem fim através de bens materiais, e da perseguição aos diferentes?

A radicalidade e a penetração da Doutrina Cristã só aconteceu porque Jesus viveu no meio dos pecadores, leprosos (os absolutamente proscritos na antiguidade), adúlteras e prostitutas, não para os julgar e condenar, mas para os defender das pedras e os redimir. Hoje, baseados numa absurda teologia de Manon, o deus do dinheiro e da propriedade, numa construção de ódio e revanchismo, alguns pretendem forçar que o Cristianismo possa servir ao genocídio da jovem população negra e pobre das favelas e ainda a sua culpabilização, pretendo condenar ao horror permanente do cárcere àqueles que a sociedade preferiu privar de oportunidades e discriminar.

Espero que este esforço, cujo objetivo é mostrar a incoerência desta tentativa, retomando a radicalidade dos Evangelhos e da Boa Nova do perdão e da Salvação, pregada pelo próprio Cristo, da mensagem radical do dar a outra face e vender tudo que se tem e dar aos pobres, faça àqueles que se pretendem Cristãos, ao menos recobrar um pouco de lucidez e ver que é completamente incompatível o Estado perseguidor e punidor implacável, com a Doutrina Cristã.

O Estado injusto, perseguidor e punidor implacável é o mesmo que crucificou Jesus e seus ideais.

Por isto todo Cristão deve repudiar a redução da menoridade penal.

 

Anexo: Negros e pobres, as principais vítimas da redução da maioridade penal

Por Portal O Vermelho

Entenda por que a medida recairá, principalmente, sobre crianças e jovens negros e pobres das periferias

A Cáritas brasileira, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulga um manifesto no qual reafirma seu posicionamento contrário às propostas que tramitam no Congresso Nacional e que versam também sobre o aumento do tempo de internação para menores infratores. “Compreendemos que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos Direitos Humanos”, diz um trecho do manifesto.

“Ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as”, diz o texto.

O manifesto da Cáritas destaca que as medidas de redução de direitos, principalmente no que se refere à redução da maioridade penal e do aumento do período de internação, atinge principalmente os e as jovens marginalizados e marginalizadas, negros e negras, aqueles que moram na periferia, que já tiveram todos os seus direitos de sobrevivência negados previamente. Para a entidade, é preciso constatar que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população negra, pobre e jovem.

Além disso, “a realidade de políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, raça/etnia, gênero e idade”. A medida de redução da maioridade penal, para a Cáritas, é remediar o efeito e não mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminuição da maioridade penal não reduz o índice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais.

Presos têm cor

Já a Pastoral da Juventude (PJ), organização da Igreja Católica também ligada à CNBB, em nota de repúdio à PEC 171/93 afirma que à característica massiva do encarceramento no Brasil soma-se o caráter seletivo do sistema penal: “mesmo com a diversidade étnica e social da população brasileira, as pessoas submetidas ao sistema prisional têm quase sempre a mesma cor e provêm da mesma classe social e territórios geográficos historicamente deixados às margens do processo do desenvolvimento brasileiro: são pessoas jovens, pobres, periféricas e negras”.

“Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal fortalece a política criminal e afronta a proteção integral do/a adolescente”, assinala a PJ.

Pressupostos equivocados

Já o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) afirma que a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, na Constituição Federal brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta seria uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.

Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinadosentre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019. “As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades”, assinala o Unicef.

Face mais cruel

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – Anced/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, e a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) também divulgam uma nota pública denunciando que a redução da maioridade penal trata-se de medida inconstitucional e que submete adolescentes ao sistema penal dos adultos, contrariando tratados internacionais firmados pelo Brasil e as orientações do Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

“O modelo penitenciário brasileiro é a face mais cruel de uma política pública ineficaz e violadora de direitos humanos, não se configurando como espaço adequado para receber adolescentes, pessoas em fase especial de desenvolvimento. A redução das práticas infracionais na adolescência passa necessariamente pelo enfrentamento das desigualdades sociais e, especialmente, pela implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]”, observam a Anced e a Renade.

Alternativas ineficientes 

O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo encaminhou uma nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à PEC 171/93, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública para discutir a admissibilidade da proposta e outras a ela vinculadas.

O texto da nota destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos, se mostraram alternativas ineficientes para reduzir a criminalidade e garantir segurança à população. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, após a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), a população carcerária no Brasil saltou de 148 mil para 361 mil presos entre 1995 e 2005, mesmo período em que houve o crescimento de 143,91% nos índices de criminalidade.

Ainda segundo o Ministério da Justiça, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos – crescimento de 31,05%, período que coincidiu com a entrada em vigor da Lei que recrudesceu as penas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006).

A nota técnica lembra, ainda, que nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se observou diminuição da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha voltaram atrás na decisão após verificada a ineficácia da medida.

A Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) também divulgou uma nota pública manifestando repúdio às Propostas de Emenda Constitucional que pretendem a redução da maioridade penal. 

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

ADORNO, Theodor W.; HORKHEIMER, Max; 1985, Dialética do esclarecimento,  Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editores, tradução de Guido Antônio de Almeida.

ADORNO, Theodor W.; Dialética Negativa, 2009, Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editores, tradução de Marco Antônio Casanova.

AGOSTINHO, Santo, Bispo de Hipona, 1984, Confissões, Editora Paulus, Coleção Patrística, São Paulo, tradução Maria Luiza Jardim Amarante.

ALTHUSSER, Louis, 1970, Ideology and Ideological State Apparatuses in “Lenin and Philosophy” and Other Essays (Notes towards an Investigation); first published: in La Pensée, 1970; Translated: from the French by Ben Brewster; Source: Lenin and Philosophy and Other Essays, Monthly Review Press 1971; Transcribed: by Andy Blunden to Marxists internet archive.

ARISTÓTELES, 1964,  Obras: Poética, Retórica, Categorias: La interpretación, Analítica primera, Analítica posterior; Tópicos, Argumentos sofísticos; Física: El cielo, Generación y corrupción, El alma, El sentido y lo sensible, La memória y el recuerdo; Metafísica; Ética eudemiana; Ética nicomaquea; Gran Ética; Las virtudes y los vicios, Economia doméstica. Política; Constituición de Atenas; Aguilar Ediciones, Madrid.

ARISTÓTELES, 2009A política; editora Edipro, São Paulo, tradução Nestor Silveira Chaves.

BADIOU, Alain, 2009, São Paulo, a fundação do univeresalismo, coleção Estado de sítio, Boitempo Editora; São Paulo, tradução Wanda Caldeira Brant, Saint Paul, la fondation de l´universalisme (Presses Universitaires de Frances, 1997) .

BRANDÃO, Junito de Souza; 1986, Mitologia Grega, volume I;  Editora Vozes, Petrópolis, 438 pp.

BRANDÃO, Junito de Souza; 1987, Mitologia Grega, volume II;  Editora Vozes, Petrópolis, 358 pp.

BRANDÃO, Junito de Souza; 1988, Mitologia Grega, volume III;  Editora Vozes, Petrópolis.

BOFF, Leonardo, 1997, A águia e a galinha, uma metáfora da condição humana, Editora Vozes, Petrópolis, 27 edição.

BOFF, Leonardo, 1998,  O despertar da águia, o simbólico e o dia-bólico na construção da realidade, Editora Vozes, Petrópolis, 12 edição.

GRAMSCI, Antonio, 1999, Cadernos do Cárcere; Introdução ao Estudo da Filosofia; A filosofia de Benedito Croce; volume 1; Civilização Brasileira; Rio de Janeiro; (tradução Carlos Nélson Coutinho); [Quaderni del cárcere].

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich, 2000, Princípios da filosofia do direito; Martins Fontes Editora, São Paulo, tradutor Orlando Vitorino.

KANT, Immanuel, 2012, Crítica da razão pura; Editora Vozes; Petrópolis; (tradução Fernando Costa Mattos);

KONDER, Leandro; 2009,  A derrota da dialética; São Paulo, editora expressão popular.

KONDER, Leandro; 2009,  A revanche da dialética; São Paulo, editora expressão popular.

KONDER, Leandro; 2009,   Marxismo e alienação; São Paulo, editora expressão popular.

LABICA, Georges, 1990, As teses sobre Feuerbach de Karl Marx. Jorge Zahar Editores, Rio de Janeiro (tradução: Marques, Arnaldo e João Quartim de Moraes); [Karl Marx, Lets Theses sur Feuerbach].

LUKÁCS, Georg, 2010, Prolegômenos para uma ontologia do ser social, questões de princípio para uma ontologia hoje tornada possível, Boitempo Editorial, São Paulo, tradução Lya Luft e Rodnei Nascimento, [Prolegomenon zur Ontologie des gesellschaftlichen Seins].

MARX, Karl e ENGELS, Friedrich, 1977, Teses sobre Feuerbach; São Paulo, Alfa-Ômega.

MARX, Karl e ENGELS, Friedrich, 1985, A ideologia Alemã in Marx Engels Obras Escolhidas, Volume 1, Lisboa-Moscou, Editorial Avante, Edições Progresso.

MARX, Karl, 2004, Manuscritos econômicos-filosóficos. Boitempo Editorial, São Paulo, (tradução e notas, Jesus Ranieri); [Okonomisch-philosophische Manuskripte, Berlim, Dietz Verlag, 1982].

MARX, Karl; 2005, Crítica da filosofia do direito de Hegel; Boitempo Editorial, São Paulo, (tradução de Rubens Enderle); [Título original: Zur Kritik der Hegelschen Rechtsphilosophie; 1843].

MÉSZÁROS, Istvan; 2004, O poder da ideologia; Boitempo Editorial; São Paulo (Tradução Paulo César Castanheira); [The power of ideology].

MÉSZAROS, Istvan, 2006, A teoria da alienação em Marx; Boitempo Editorial; São Paulo, (tradução Isa Tavares); [Marx´s theory of alienation].

NIETZSCHE, Friedrich, 1998, Genealogia da moral, Companhia das Letras, São Paulo; tradução de Paulo César de Souza; título original: Zur Genealogie der Moral. Eine Stritschfift (1887).

PLEKHANOV, Guiorgui; 2000, O papel do indivíduo na história; Editora Expressão Popular; Rio de Janeiro.

PLATÃO, 2007, Diálogos II: Górgias; Eutidemo; Hipías maior; Hípias menor; Editora Udipro; tradução Édson Bini, São Paulo.

PLATÃO, 2008 Diálogos III: Fedro; Eutífron; Apologia de Sócrates; Critón; Fédon; editorara Udipro; tradução Édson Bini, São Paulo.

PLOTINO, 2000, Tratado das Enéadas; Polar Editorial e Comercial, São Paulo; Tradução apresentação e notas, Américo Sommerman, a partir do cotejamento das traduções clássicas do original grego das Enéadiu ao inglês, de S. Mackeman e de A. Armstrong), 2° reimpressão.

REALE, MIGUEL; ANTISERI, DARIO; 2003, História da Filosofia volume 1, filosofia pagã antiga; São Paulo, Paulus, tradução Ivo Storniolo, título original: Storia della filosofia.

REALE, MIGUEL; ANTISERI, DARIO; 2011, História da Filosofia volume 2, Patrística e escolástica; São Paulo, Paulus, tradução Ivo Storniolo, título original: Storia della filosofia

SARTRE, Jean Paul, 2002, Crítica da razão dialética: precedida por questões de método; Rio de Janeiro; DP & A, (texto estabelecido e anotado por Arlette Elkaim-Sartre; tradução de Guilherme João de Freitas Teixeira); [Critique de la raison dialectique, precede de Questions de méthode, Paris, 1985].

Portal Vermelho: www.vermelho.org.br

 



[1]    BADIOU, 2009, pp. 21.

[2]    Acontecimento, para Alain Badiou, é um Evento que inaugura uma Verdade. Na filosofia de Badiou a Verdade é um Universal que se prolata para além do seu tempo. Neste sentido Paulo e Cristo são comparados a Marx, Lênin, Einstein e outros grandes revolucionários políticos, filosóficos e científicos.

[3]    BADIOU, 2009, pp. 21

[4]    BADIOU, 2009, pp. 22.

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