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Artigos

Perdas de Direitos Trabalhistas no Serviço Público Federal

Por Valdir Bezerra de Lima, Analista Judiciário do TRT da 15ª Região

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A elevação da exigência do ingresso do Técnico Judiciário para nível superior e as falácias dos seus opositores

Por Pedro Lima Neto, Técnico Judiciário do TRE/PB, ex-dirigente sindical do SINTRAJURN e atualmente filiado do SINDJUF/PB.

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No Brasil multirracial a Justiça é branca. É hora de derrubar tabus e preconceitos.

Por Cledo Vieira, coordenador geral da Fenajufe e do Sindjus/DF

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A verdade vem à tona: ante a justa demanda, não há argumentos para opor-se ao NS para técnicos!

Por Joseane Karine Pina servidora do TRE-BA, Técnica Judiciária – Programação de Sistemas. Graduada em Ciência da Computação e Pós-Graduada em Engenharia de Software.

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Porque os Analistas discordam da exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário do PJU e do MPU

Por:

Alcinéia Suely de Sales - Analista Judiciário TRE-MG - Membro do Núcleo dos Analistas do Sitraemg

Anya Campos - Analista Judiciário TRE-MG - Membro do Núcleo dos Analistas do Sitraemg

Fernanda Alves Gutierres - Analista Judiciário TRE-MG - Membro do Núcleo dos Analistas do Sitraemg

Pablo Aragão Lima - Analista Judiciário TRE-MG - Membro do Núcleo dos Analistas do Sitraemg

Sandro Leonel Brum - Analista Judiciário TRE-MG - Membro do Núcleo dos Analistas do Sitraemg 

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Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) é a favor da aprovação do PL 7920/2014 e do DIÁLOGO. Somos contra criação de Sindicatos e Associações específicas para os cargos

Por James Magalhães Gonçalves, TRE-MG, e Eliana Leocádia Borges, JF-MG, Técnicos Judiciários, Coordenadores do MOVATEC

Este artigo é de inteira responsabilidade dos autores, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe.

 

1 – MOVATEC defende o diálogo e a filiação em massa dos Técnicos aos atuais Sindicatos

            O Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários entende que o caminho para a valorização da classe é uma maior participação dos Técnicos Judiciários nos atuais Sindicatos e na FENAJUFE, inclusive, promovendo a filiação em massa dos Técnicos que não são filiados.

            É importante a participação dos Técnicos, nas assembléias sindicais, nas chapas candidatas à direção sindical e nas ampliadas, plenárias e congressos da FENAJUFE.

            O MOVATEC está aberto ao diálogo e é favorável à valorização de Analistas, porém, não abrimos mão da necessidade de ser implantado, no Poder Judiciário da União, a imediata alteração da escolaridade dos Técnicos, bem como a adoção da sobreposição na carreira, como forma de acabar com o abismo salarial de 64,07% que assola a classe dos Técnicos Judiciários.

 

2 - Criação de Sindicato ou Associação específica para Analistas Judiciários e Técnicos Judiciários divide a categoria

            As ações dessas entidades específícas para Analistas ou Técnicos enfraquecem a categoria e os sindicatos que são os legítimos representantes da categoria junto aos órgãos institucionais e governamentais, conforme previsto na Constituição e demais ordenamentos legais.

            A prova de que essas entidades dividem e enfraquecem a categoria foi a postura da ANAJUS, na CTASP, que foi amplamente noticiada no site da FENAJUFE nos seguintes termos:

Embora o relatório contemplasse emendas favoráveis aos Auxiliares Judiciários (promoção para o nível técnico dos auxiliares restantes), e aos Técnicos Judiciários (elevação do nível de escolaridade), o lobby da Anajus fez com que a votação do relatório ficasse ameaçada.”;

“É muito estranho uma associação aparecer somente agora e se colocar contra determinadas emendas e atrapalhar o andamento do projeto.  Onde estava essa associação enquanto lutamos contra a fragmentação da categoria e pelo reajuste para todos?”,

a aprovação é fruto da pressão da categoria e do lobby da Federação e dos Sindicatos frente  às ameaças por conta da visão sectária da Anajus, que pretendia adiar a votação do projeto.”; (http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/2575-pl-7920-2014-e-aprovado-sem-emendas-na-ctasp)

 

3 – MOVATEC APOIA O PL 7920/2014

Tendo em vista a proposta de diálogo expressa, em artigo publicado pelo Coordenador Geral da FENAJUFE, Cledo Vieira, o MOVATEC apoia a aprovação do PL 7920/2014.

Defendemos o nível superior para Técnicos por meio de emendas ou de projeto de lei específico a ser elaborado pelo STF.

 

4 - CHAMAMENTO DE DIÁLOGO E UNIÃO

            Conclamamos todos os servidores do Poder Judiciário da União, bem como todas instituições sindicais e a FENAJUFE no sentido de unirmos em prol da valorização e reconhecimento de todos os cargos, Analistas e Técnicos.

            O diálogo com os Técnicos Judiciários deverá buscar soluções para acabar com o abismo salarial de 64,07% que separa Técnicos e Analistas.

 

SOBREPOSIÇÃO É O FIM DA EXPLORAÇÃO !!!

NÍVEL SUPERIOR JÁ !!!

FILIAÇÃO EM MASSA AOS ATUAIS SINDICATOS EXISTENTES !!!

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Separatistas trabalham pela fragmentação, na surdina e a qualquer preço

Por Sheila Tinoco, técnica judiciária e coordenadora de comunicação, cultura, esporte e lazer do Sindjus-DF

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

O título deste artigo pode parecer sensacionalista, mas a realidade tem se mostrado bastante cruel, inclusive com ares trágicos, quando se trata dos conflitos internos da nossa categoria. Enquanto trabalhamos pelo Reajuste Para Todos, a União dos Servidores do TSE e as associações de servidores de tribunais superiores insistem em percorrer, nos subterrâneos do Poder Judiciário, o caminho da fragmentação da nossa categoria. Um grupo que, às escondidas, trabalha para criar carreiras próprias e gratificações exclusivas na seara dos tribunais superiores.

Após a reunião da Fenajufe com o presidente do TSE, Dias Toffoli, no dia 29 de outubro, na qual foi entregue um ofício às mãos do ministro com a posição da Federação contrária à GRAEL, ele recebeu representantes dessas associações que querem dividir a nossa categoria a qualquer preço e na calada da noite. Pessoas que pregam a fragmentação como o caminho da felicidade, da justiça, da prosperidade, da salvação...

Depois, tive conhecimento que esse mesmo grupo se reuniu com a presidenta do STM, Maria Elizabeth, e com o presidente do TST, João Dalazen, com o objetivo de estender a GRAEL a todos os tribunais superiores. Enquanto sindicatos sérios e responsáveis lutam pelo Reajuste Para Todos outros insistem em apoiar essas iniciativas de “cisão” que só fazem sangrar toda a categoria.

No dia 10 de setembro, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, havia nos alertado sobre os trabalhos desse “movimento separatista”, afirmando que estava sendo procurado por defensores da fragmentação. Frisou, no entanto, a esses grupos que o seu objetivo, como presidente do CNJ, era o Reajuste para Todos. O ministro Dalazen, dias depois, trouxe-nos o mesmo teor dessa articulação que vem sendo feita em nome da fragmentação.

Por mais que o PL 7920, que contempla a recomposição salarial de toda categoria, tenha o apoio de todos os presidentes de tribunais superiores e do TJDFT, essas pessoas estão conseguindo fazer com que suas propostas de carreiras próprias e gratificações exclusivas sejam estudadas pelas administrações. E isso é bastante preocupante, pois além de enfraquecer a luta em curso pelo Reajuste Para Todos deixa uma grande interrogação quanto ao futuro: o que será da nossa categoria?

É importante alertar aos sindicatos de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e de outros estados que apoiam essa onda de fragmentação que depois da Federação fazer uma greve que em Brasília durou quase quarenta dias a União dos Servidores do TSE realizou um ato que contou com uma faixa com a inscrição “Reajuste Para Todos” e, por mais incrível que possa parecer, com a participação de dirigentes da Fenajufe apoiando esse movimento. E nos outros dias que se seguiram a esse ato, sem estardalhaço algum, pleitearam gratificações específicas e a fragmentação da categoria.

Não consigo entender qual interesse de diretores da Federação de participar desses atos sabendo o real objetivo deles, pois, no dia da reunião com Toffoli, viram de perto essas pessoas trabalhando pela criação de castas. Não se trata apenas deles quererem o reajuste só para eles, mas de quererem criar grupos privilegiados trabalhando por uma hierarquização que não existe na nossa categoria. Auxiliares, Técnicos, Analistas, Agentes de Segurança, Oficiais de Justiça, servidores de 1ª, 2ª ou 3ª instância, somos todos servidores do Poder Judiciário. Sempre criticamos a postura dos magistrados de se colocarem em pedestais e evitarem contato com a sociedade, inclusive, negando qualquer proximidade conosco que trabalhamos no mesmo ambiente e agora, servidores da própria categoria, querem imitar essa postura preconceituosa e discriminatória dos juízes? É de deixar qualquer um boquiaberto.

Sou técnica judiciária do TJDFT, que é formada por servidores da primeira e da segunda instâncias, isto é, por aqueles que estão levando esse movimento pelo Reajuste Para Todos desde o início, acreditando e lutando por toda categoria encarando greve, paralisações sob sol forte, chuva e até spray de pimenta? Por que essa dificuldade de se aceitar que somos uma só categoria e que juntos somos muito mais fortes? Por que essa ideia fixa de transformar um conjunto de servidores que exerce a mesma função em feudos?

Não é porque um servidor veste terno e o outro atende de camiseta no balcão que há diferenciação na importância do trabalho que desenvolvem. Somos servidores públicos, servidores do povo, e eu, como servidora da primeira instância, sempre tive muito orgulho em atender diretamente a população, jamais me sentindo menor por isso, pelo contrário. Sem a primeira instância não existiria a terceira, somos todos engrenagens de uma mesma máquina chamada Justiça. Para que essa máquina funcione perfeitamente é necessário que todas as peças realizem seu trabalho.

De uma vez por todos, é preciso deixar bastante claro que ninguém é melhor que ninguém. Por mais que muitos neguem essa afirmação, nós somos todos colegas. Independente se fulano trabalha no gabinete de um ministro do STF ou se beltrano desenvolve suas atribuições num fórum no sertão cearense, por exemplo, somos partes de uma só categoria que precisa lutar junto para conseguir firmar suas bandeiras.

Aqueles que se posicionarem a favor da nossa categoria, eu peço para que participem do Ato do dia 19, às 15h, em frente ao STF: o ato pelo Reajuste Para Todos. É uma data estratégica e uma bela oportunidade de mostrar que somos um só, pois só assim teremos chance de sermos respeitados e valorizados.

 

 

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A Isonomia das Funções de Chefes de Cartório Eleitoral é questão de justiça

Por Eugênia Lacerda, Coordenadora da Fenajufe e da ANATA.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

A luta dos servidores dos cartórios eleitorais pela aprovação da equiparação das funções de chefes de cartório não é de hoje.  Desde 2006, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná encaminhou, ao Tribunal Superior Eleitoral, moção recebida dos chefes de cartório eleitoral das zonas eleitorais com sede no Município de Curitiba/PR, em 8 de novembro, o servidores batalham por esse direito.

Atualmente, o servidor que exerce a chefia de um Cartório Eleitoral do interior recebe uma FC 1, remuneração totalmente incompatível com a suas responsabilidades e atribuições. Doutra ponta, o chefe de cartório que trabalha na capital, que possui as mesmas atribuições, recebe uma FC 4, fato que tem gerado centenas de ações judiciais pelo país, com intuito de garantir a isonomia remuneratória. A exceção está no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em que todos os chefes de cartório recebem uma FC 4.

Para sanar essa distorção, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE aprovou um Anteprojeto de Lei que garante a todos os chefes de cartório do Brasil uma FC 6.

Após 6 anos tramitando no TSE, o Processo Administrativo nº 0003409-91.2012.2.00.0000 foi aprovado pela Corte Eleitoral e encaminhado para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 09 de maio de 2012, mas somente em 2013 o Anteprojeto foi analisado pelo CNJ, após parecer favorável da relatora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

O julgamento do procedimento foi sobrestado pelo Plenário do CNJ na 150ª sessão ordinária, realizada em 4 de julho de 2012, com a alegação de que  todos os Anteprojetos de Lei que tratassem de criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, enquanto não editada Resolução que fixasse critérios objetivos que possibilitassem nortear os Pareceres de Mérito sobre Anteprojeto de Lei pelo CNJ, deveriam ficar sobrestados, até a aprovação da referida Resolução.

 Dessa forma, na sessão do dia 02 de dezembro de 2013, a resolução mencionada, que estava travando a análise do Anteprojeto, foi votada e a Justiça Eleitoral, em razão de suas peculiaridades, poderia não seguir os critérios fixados por ela, resultando, ao que parece, em um sobrestamento desnecessário do Anteprojeto da equiparação das funções de chefes de cartório.

Finalmente, em dezembro de 2013, após 7 anos de tramitação e o Departamento de Acompanhamento Orçamentário informar que não havia óbice orçamentário para a aprovação da proposta, o CNJ decidiu votar em sentido favorável à regular tramitação do Anteprojeto de Lei para a criação de 166 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, 166 cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, 167 funções comissionadas, nível FC-6, e 167 funções comissionadas, nível FC-1, além da transformação de 314 funções comissionadas, nível FC-4, e 2.559 funções comissionadas, nível FC-1, em 2.873 funções comissionadas, nível FC-6, e a criação de outras 2.873 funções comissionadas, nível FC-1, a serem distribuídos no âmbito dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

Logo após a aprovação no CNJ, o Anteprojeto de Lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde recebeu o número 7027/2013.

A primeira comissão da Câmara dos Deputados pela qual passou o PL 7027 foi a CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público). Apesar de o CNJ ter enviado o anteprojeto de lei em 20 de dezembro de 2013, somente em 21 de maio de 2014, os parlamentares da CTASP analisaram e aprovaram o projeto após parecer favorável do Relator Dep. Roberto Santiago, do PSD de SP, tendo apenas o voto contra do deputado Silvio Costa, do PSC de PE.

A CFT (Comissão de Finanças e Tributação), segunda Comissão de análise da Câmara dos Deputados, incluiu o projeto inúmeras vezes na pauta, mas por várias sessões não houve quórum. Somente na sessão do dia 12 de novembro de 2014, os parlamentares aprovaram, por maioria, a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária, com apresentação de emenda ao projeto. Apenas o deputado Nelson Marchezan Junior, do PSDB do RS, votou contra o projeto.

O ano de 2014 já está quase no fim e o PL 7027/2013 ainda tem que ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para, somente depois disso, ser enviado para análise do Senado Federal. Após, ainda vai precisar da sanção da Presidência da República. Até quando os servidores dos Cartórios Eleitorais terão que esperar para ter seu direito reconhecido?

As decisões tomadas até o momento foram acertadas já que a transformação do nível da função comissionada destinada ao Chefe de Cartório da Justiça Eleitoral, bem assim a isonomia entre aquelas lotadas nas Zonas Eleitorais da capital e do interior, decorre da necessidade de atribuir remuneração compatível com a relevância, a variedade e a complexidade das atribuições exigidas para o desempenho dessa função, que são idênticas, quer no interior, quer nas capitais.

Além disso, a medida se justifica em atendimento ao princípio da isonomia, ante a inexistência de diferenciação entre as atribuições exercidas pelo Chefe do Cartório nas Zonas Eleitorais do DF, capitais e do interior, acarretando equivalência no grau de responsabilidade do titular da referida função nessas unidades, pelo que a  distinção remuneratória fixada na Lei nº 10.842/2004 não se justifica e, tampouco, encontra guarida no plano da razoabilidade.

 É importante frisar, ainda, a importância de se criar cargos efetivos para atuar nas 166 Zonas Eleitorais discriminadas no Anteprojeto de Lei que estão desprovidas de quadro de pessoal próprio. O TSE realizou levantamento nos Tribunais Regionais Eleitorais, confirmando que 166 zonas eleitorais, criadas após a Lei nº 10.842, de 2004, estão desprovidas de quadro de pessoal próprio, sendo indubitavelmente necessária a criação, nos termos dos incisos I a III do artigo 1º da referida Lei, de 2 cargos efetivos, um de Analista Judiciário e outro de Técnico Judiciário, e de uma função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral para cada cartório de zona eleitoral relacionada. 

A luta pelo reconhecimento desse direito já dura quase 10 anos, mas não pode parar até a promulgação da Lei, pois, independentemente da localização geográfica da unidade judiciária, os Chefes de Cartório Eleitoral do Brasil inteiro têm as mesmas responsabilidades e as mesmas atribuições, portanto a isonomia das funções é uma medida que se impõe em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro e à dignidade dos trabalhadores da Justiça Eleitoral.

 

 


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Auxílio-Moradia ou Minha Casa Minha Vida?

João Batista Moraes Vieira, Analista Judiciário, Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) e presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás (Sinjufego).

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Em grande estilo, os magistrados e os membros do Ministério Público ingressaram de vez no programa de assistência social do Governo. Vamos combinar que, no mínimo, receber R$ 4.337,73 de auxílio-moradia deixa qualquer um suspeito para criticar  projetos de inclusão social do Governo como o bolsa-família e o bolsa-escola. Até porque esses recursos do auxílio-moradia poderão fazer falta ao orçamento do programa Minha Casa Minha Vida, plano de construção de casas populares que é destinado ao atendimento de famílias carentes que não têm teto próprio para morar.

Num cálculo aproximado, e compreendendo que o benefício não tem limite temporal e que muito provavelmente vai ser estendido aos aposentados e pensionistas, o auxílio-moradia ficaria mais econômico aos Tribunais e MP se fossem construídos imóveis funcionais para deixar à disposição de seus membros, assim as administrações dos respectivos órgãos estariam desobrigadas desse encargo permanente e ficariam de acordo com o inciso II do art. 65 da LOMAN (Lei Complementar n. 35/1979). Muito embora esse dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional possua natureza discricionária, não existindo a determinação de oferecer moradia a seus agentes. A referida lei prescreve que “poderão ser outorgados” não em “deverão ser outorgados”.

Considerada pela sociedade como uma das últimas colunas da moralidade pública, a classe dos magistrados e promotores fraquejou ao ter renunciado à luta pela valorização do subsídio, o que era o correto e o devidamente merecido. Tinha que fazer valer a autonomia financeira do Judiciário e do MP, a valorização dessas carreiras deve ser encarada como uma questão de Estado, assim como também os servidores devem ser valorizados, cujas carreiras, tanto do PJU quanto do MPU, vêm experimentando espetacular sangria de quadros por conta da defasagem salarial.

No entanto, a Magistratura e os membros do MP escolheram a estratégia de não encarar de frente o Executivo e o Legislativo, confiando na decisão judicial o reajuste salarial, que veio travestido de auxílio-moradia. A recente decisão liminar do Ministro Luiz Fux, além de ser uma medida de natureza provisória, pois está sujeita à revisão do Plenário, fez também pouco caso da própria Súmula 339 do Supremo, que não reconhece, via decisão judicial, reajuste salarial sob o pretexto de reparar possível falta de isonomia - nesse caso do auxílio-moradia os juízes reivindicavam simetria com os integrantes do MP. Outras categorias do serviço público têm sofrido com a barreira imposta pela Súmula 339, sempre invocada para dizer não aos servidores que pedem isonomia de algum benefício, a exemplo do que ocorreu com a equiparação de Chefia de Cartório Eleitoral e a isonomia do auxílio-alimentação, mas não havendo nessas demandas dos servidores, contudo, a mesma sorte na interpretação que foi dada pelo STF ao auxílio-moradia dos juízes.

Com os auxílios já existentes, e outros que virão, e ainda com a possibilidade de ser aprovada a PEC da incorporação do tempo de serviço (PEC 63/2013), bem como a gratificação por substituição de juízo, há em curso um evidente desserviço à transparência da instituição do subsídio, sistema remuneratório que vem se transformando num verdadeiro Frankenstein, encontrando-se hoje totalmente desfigurado. Ou é subsídio ou não é. Previsto no ordenamento constitucional, o subsídio é o pagamento de parcela única ao agente público, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Mas parece que o caminho a ser trilhado pela Magistratura e MP é inflar cada vez mais o subsídio com a concessão de auxílios mediante decisão administrativa ou judicial. Descobriram essa alternativa. Por ser verba de natureza indenizatória, sem incidência de tributação, a concessão de benefícios é uma saída que garante reserva orçamentária, desgarrando-se do tortuoso processo legislativo e escapando do impacto no orçamento geral que abrange também os servidores. Que fica claro o seguinte: nesses casos de acréscimos de auxílios no contra-cheque não há mais o que se falar em subsídio para Magistratura e MP que, na sua essência, ficou totalmente desfigurado.


 

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Técnicos e Analistas, deixemos a “guerra” interna de lado e vamos ao diálogo

Por Cledo Vieira coordenador-geral do Sindjus e da Fenajufe

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Recentemente, durante uma assembleia-geral promovida pelo Sindjus-DF, ecoou o seguinte grito vindo de um colega analista do TRT-10: “Nós não temos reajustes por causa dessa divisão tosca da categoria”. A divisão a qual ele se referiu se dá entre técnicos e analistas, tanto que nessa mesma assembleia os dois lados se confrontaram de forma bastante agressiva.

Eu sou analista judiciário e coordenador-geral de um sindicato que congrega auxiliares, agentes de segurança, técnicos, oficiais de justiça e analistas. Como deve ser de conhecimento de todos, 65% da nossa categoria é formada por técnicos. Por serem maioria e estarem em todos os locais, findam ocupando cargos de direção e assessoramento que no passado eram restritos a analistas.

Diante dessa mudança de realidade, os técnicos reivindicam o ingresso de nível superior para o cargo de modo a fazer jus às atribuições que desenvolvem hoje e diminuir a distância salarial existente em relação aos analistas. Esse debate está nas assembleias de todo o país, não sendo uma discussão restrita ao Sindjus-DF. Na minha visão, o ingresso de nível superior para técnico não compromete em absolutamente nada a carreira do analista, pelo contrário, ajuda, pois vai fortalecer a categoria na busca por seus pleitos.

Acredito que podemos ter duas carreiras de nível superior, englobando auxiliares, técnicos, agentes de segurança, oficiais de justiça e analistas, com distinções salariais. Sim, não defendo a paridade de salários entre técnicos e analistas, mas a valorização de todos com uma categoria formada em sua totalidade por cargos que tenham com exigência cargos de ingresso de nível superior.

Não se trata de um devaneio, pois isso funciona perfeitamente na carreira de auditor da receita, formada por duas carreiras de nível superior (analistas e auditores) com atribuições e salários diferentes. Como se pode observar a partir desse exemplo, o sonho é possível desde que deixemos as brigas de lado e nos unamos em torno de uma discussão que levará à modernização e, consequentemente, à valorização da nossa categoria.

Hoje em dia pouco resta das atividades originais de um servidor de nível médio. Não existe mais distinção entre as atribuições realizadas cotidianamente por técnicos e analistas, de modo que ambos fazem o mesmo serviço. Até mesmo os concursos já trazem temas de nível superior, principalmente relacionado às várias áreas do Direito, para os candidatos ao cargo de técnico. E 95% dos técnicos já possuem terceiro grau completo.

Queiram ou não, a realidade mudou. Ou nos adaptamos a ela ou ficaremos cada vez mais para trás em relação a carreiras que já se atualizaram e hoje são muito mais valorizadas que a nossa.

Entendo que essa discussão precisa avançar. Eu não tenho a solução, tampouco existe uma solução pronta, mas não podemos nos furtar desse debate que construirá, sem dúvida alguma, o caminho que devemos percorrer rumo à atualização da nossa categoria. O que não podemos é perder tempo nos digladiando. Isso não levará a lugar algum.

Nossa luta é contra a política de arrocho do governo, contra a falta de vontade política dos parlamentares e contra o descaso da cúpula do Poder Judiciário para com nossos pleitos. Nossa luta jamais deve ser contra os nossos colegas. Temos de ter consciência de que só temos chance de conquistar a tão desejada valorização se caminharmos juntos.

Dessa maneira, convido o conjunto de servidores do Poder Judiciário a se despir de qualquer preconceito contra as reivindicações de seus colegas e participar das assembleias de forma construtiva. Portanto, deixemos essa “guerra” interna de lado e vamos ao diálogo.

 

 

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A Odisséia do PL 7920, Mitos, Mentiras, Divisões e a dura negociação de quem não caiu no canto da sereia

Por Roberto Ponciano é Coordenador de Imprensa da Fenajufe, mestre em Filosofia e Bacharel em Direito.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Numa das mais belas passagens da Odisséia, Homero pede para ser amarrado ao mastro de seu navio, que retorna à Ítaca, para não ser atraído pelo canto das sereias e não jogar o seu navio contra as pedras. A mitologia grega, os seus mitologemas, que representam desejos e catarses da alma humana, representam bem as ilusões alucinógenas que nos azem perder o rumo e vender a primogenitura por um prato de lentilha, como em Esaú e Jacó.

Pois a luta do PL 7920, que hoje chega a seu capítulo final, afinal, na CFT é que sempre decidimos nossa vida, para o bem e para o mal, e é importante desmitificar várias das inverdades sobre o PL, porque efetivamente, ao final do projeto, até aqueles que sempre se posicionaram contra ele, dirão que são os genitores do projeto.

É bom lembrar que no início deste ano não tínhamos nenhuma perspectiva de aumento. Para piorar, um dos campos da Fenajufe, o LutaFenajufe, era contra o PL 6613 (o PL que origina o 7920, que é a tabela do PL 6613 parcelado sem mexer na GAJ de 90%). O canto da Sereia do Conlutas é que tínhamos que lutar pelo aumento conjunto de 36% de todos os servidores porque teríamos "a mãe de todas as greves", no triste episódio conhecido como "não vai ter copa". Ora, a única coisa que não teve foi greve, uma greve extemporânea, chamada às vésperas de uma copa do mundo, não para conseguir o aumento, mas para colocar gente na rua contra a Copa do Mundo, redundou no maior fracasso dos movimentos do funcionalismo público federal, desde que ele se constituiu legalmente, em 1988.

O Conlutas/Luta Fenajufe se organizou de forma ferrenha a barrar qualquer possibilidade de negociar o PL 6613, tendo o derrotado em todas as ampliadas, porque tinha outros interesses que não o da categoria. Tinha que levar à frente uma linha sectária, de oposição sistemática ao Governo, vinda da linha sindical sectária do PSTU, mesmo que para isto condenasse a categoria a ficar sem aumento.

Do outro lado, o Sisejufe, um dos sindicatos CUTistas, fez um estudo orçamentário do PL 6613, e cavou, através da CUT e do Senador Lindberg Farias, uma audiência pública no Ministério do Planejamento. Através desta audiência pública conseguimos levar o estudo de impacto orçamentário, via Sérgio Mendonça, até a Ministra Miriam Belchior e fazer o Governo minimamente estudar nosso aumento.

Em paralelo, levamos ao STF, até o ex-Diretor Geral nosso pleito, mostrando a viabilidade técnico-orçamentária do PL 6613. Com isto conseguimos a adesão de todos aqueles que não caíram no canto de sereia do Conlutas e convencemos o STF que o único projeto viável era o PL 6613, com estudos de impacto e parcelamento factíveis.
Não caímos no canto de sereia de uma greve em maio/junho contra a Copa pela consigna irrealizável dos 36% geral, que na verdade não era nenhuma proposta e cujo único objetivo real era protestar contra a Copa do Mundo e desgastar o Governo.

Sabemos que o movimento sindical é independente de qualquer Governo, fizemos greve em todos os Governos, Itamar, FHC, Lula, Dilma, mas não acreditamos em desgastar a categoria a atirando numa greve sem nenhuma perspectiva de vitória e sem proposta.

Conseguimos avançar na negociação, e o STF entendeu que a nossa proposta era viável (agora com a adesão de todo o campo CUTista e de todos aqueles sindicatos e trabalhadores que queriam uma proposta concreta). Tivemos o reenvio do PL 6613 com a GAJ de 90% ao Congresso, depois ratificado pelo novo projeto do PL 7920. A diferença do primeiro para o segundo, é que se no primeiro tivemos a adesão do Diretor Geral, Miguel Fonseca, que ajudou a impulsar o aumento, ao mandar os valores para o orçamento, mas não a adesão do ex Presidente do STF, Joaquim Barbosa; no segundo tivemos ambas as adesões ao PL 7920, tanto do novo Diretor-Geral, Amarildo Vieira, como do novo Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, além da ajuda na negociação do Presidente do TSE, Dias Toffoli.

Cabem dois parênteses aqui. De um lado o Luta Fenajufe chegou a lamentar a saída do Ministro Joaquim Barbosa que declarou com todas as letras que não negociaria o nosso plano, obcecados com a sanha persecutória do mensalão.
De outro lado, é vital assinalar que a mudança de comando no STF possibilitou o avanço nas negociações, já que o novo Presidente assumiu diretamente o projeto, tendo conversado tanto com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, quanto com a Presidente Dilma e assim aberto negociações oficiais, que continuam em andamento.

A greve fracassada em maio e junho cobrou seu preço, no afã de cumprir a ordem do PSTU do não vai ter Copa, o Luta Fenajufe desgastou a categoria e, no momento do envio do projeto, não havia fôlego ou condições de se fazer uma grande greve Nacional para a defesa do projeto. De 31 sindicatos, num primeiro momento só 4 entraram em greve, é bastante reduzida, Até a saída da greve, que acabou por absoluta falta de adesão, apenas 10 dos 31 sindicatos decretaram greve em algum momento, foi a mostra contundente do fracasso de uma estratégia que apostou na NÃO PROPOSTA (36% para todos os servidores) e no sectarismo (não vai ter Copa).

O projeto andou muito mais pela articulação interna e pelas pressões do que pela pior greve da história da nossa categoria. Ainda enfrentamos o movimento divisionista dos Tribunais Superiores, que foi derrotado exatamente pela inteligência do campo CUTista que colocou uma proposta objetiva que foi recebida pelo STF. Com o acatamento do reajuste unificado, a proposta de divisão da categoria perdeu o rumo, redundou apenas em uma comissão de servidores, mas sem proposta concreta enviada ao Congresso, vê o PL 7920 como única proposta aceita e trabalhada pelo STF.

De outro lado, movimentos segmentados assinalavam que mais importante que o aumento geral, para todos os servidores do Judiciário, estariam propostas de setores A, B ou C da categoria. Em que pese a legitimidade de algumas destas propostas, efetivamente, com as perdas acumuladas por toda a categoria, para limparmos a área e podermos discutir sem a fragmentação total de toda a carreira, mostrou-se eficaz a ideia nossa de primeiro aprovar o aumento e depois abrir a discussão da carreira, proposta inclusive já aceita pelo STF, que se dispôs criar a comissão de carreira tão logo o projeto passe.

É importante frisar que além de participar da greve da categoria no momento efetivo em que tivemos uma proposta real na mesa, o PL 6613, que depois foi reeditado em PL 7920, que são efetivamente uma mesma coisa, o campo CUTista continuou negociando. Fizemos reuniões com os Ministros Ricardo Berzoni e Gilberto Carvalho para que estes intercedessem e assim o fizeram, na abertura de negociação com Dilma, sendo os responsáveis por mostrar a viabilidade técnico-orçamentária do PL. É lógico que aqueles que sempre combateram o PL e chegaram a nos acusar de divisionistas por defendermos uma proposta concreta para a categoria, vão negar até as deliberações que forçaram passar nas ampliadas e tentar uma paternidade tardia de um projeto que sempre recusaram, mas é claro que a história não os absolverá.

Neste momento, estamos na hora decisiva do jogo, o PL está com todos os estudos técnicos e orçamentários na mão do Governo, há uma negociação andamento entre o STF e o Executivo/Ministério do Planejamento, e precisamos reforçar a pressão para que a negociação chegue a um bom termo. Tenho fé que é possível sim, com a postura diferente que tomou o atual Presidente do STF, com relação ao passado, que esta negociação pode ser vitoriosa.

Este artigo é para resgatar a verdade dos fatos, mostrar o papel do campo CUTista que conduziu esta negociação desde o começo, contra tudo e contra todos e que conseguiu do fraudulento canto das sereias daqueles que tentaram levar a categoria para o naufrágio.

 

 

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A principal vantagem em manter o técnico judiciário insatisfeito é perpetuar a sua situação de dependência e miserabilidade para utilizá-lo como massa de manobra

Por Christiano Matos, servidor do TRE-BA, Técnico Judiciário – Programação de Sistemas. É graduado em Processamento de Dados, Pós-Graduado em Sistemas de Informações, Sistemas Distribuídos e WEB; Pós-Graduado em Gestão de Sistemas de Informação; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Pobres dos Técnicos Judiciários do PJU, por mais que se esforcem em lutar, ao final, sempre fica o sentimento de terem sido traídos. Os técnicos são usados para os mais diversos fins, seja para apoiar partidos políticos, candidatos, correntes sindicais, etc. Mas, ao final, os anseios tanto defendidos nas campanhas, viram promessas futuras ou discussões inócuas e intermináveis.

A verdade é que manter os Técnicos Judiciários insatisfeitos, faz parte do jogo e dá lucro. O sociólogo polonês Zygmunt Bauman narrou processo similar com realismo quando disse: “Deixar a máxima liberdade de manobra ao dominante e impor ao mesmo tempo restrições mais estreitas possíveis à liberdade de decisão do dominado”. Alguém duvida que é isto o que está ocorrendo? Alguém realmente acredita, que possuímos liberdade de decisão? Os eleitos para nos representar nos sindicatos simplesmente não cumprem o seu dever, exorbitando na busca de vantagens pessoais, fazendo-nos acreditar que as escolhas são nossas. Não são!

Os sindicatos deveriam atuar como uma interseção de harmonização, mas, ao invés disto, dispersam tempo e energia com discussões ideológicas visando interesses particulares. Enquanto isto, a cúpula permanece insensível mesmo diante de tantos argumentos para as mais diversas causas, dentre elas, a elevação do Nível de Escolaridade para o TJ. A verdade, porém, é que se precisa desenvolver valores humanos e éticos, que deixem de lado interesses puramente particulares ou partidários. Se enxergue a verdade posta e se ofereça a justiça.

A tirania está a nos rondar. Impor a vontade de forma desimpedida é o sonho dos tiranos visando manter a base anestesiada para livremente exercer o poder. A censura disfarçada, a distorção da verdade, a fúria contra aqueles que dizem de fato o que está acontecendo, a inserção do medo através da apresentação de cenários catastróficos para a categoria são as suas armas para a manutenção do poder.

O alarde do cenário sempre ruim, das tragédias e desgraças em detrimento da esperança, da confiança, da harmonia, da justiça, da punição dos maus é somente porque dá IBOPE? Ou se trata mesmo de um mecanismo destinado a manter a massa controlada sob tensão e apatia?

O que se vivencia hoje é o tolhimento das iniciativas da base, em busca da melhoria na qualidade de vida e trabalho, ao arrepio da ética, derrubando por completo qualquer tentativa de construção democrática. Os interesses de grupos minoritários levam à perda de todos, em prol apenas dos seus anseios menores. Seu lema: “Vencer, custe o que custar”.

Os nossos representantes deveriam, partindo das necessidades da coletividade, por em prática as soluções adequadas aos genuínos interesses na busca da harmonia e do progresso real. É o mínimo a ser feito.

Quando a categoria estiver coesa e unida, buscando a conquista dos seus objetivos em conjunto, então poderá desfrutar amplamente dos seus frutos. Mas, há a quem isto não interesse. Por isso tantas correntes contrárias e antagônicas, transformando as instituições de defesas em verdadeiras Torres de Babel. Essa é a forma de permanecerem no poder, minando, atrapalhando, utilizando a maioria como uma rica MASSA DE MANOBRA.

 

 

 

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Ministros do STF - do lado da democracia ou do lado do governo?

 Por Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe
                                                                                                                                          Ministros do STF nomeados Por Dilma e Lula

 

 

 

 

 

  1. Roberto Barroso (Luís Roberto Barroso)    
  2. Luiz Fux (Luiz Fux)    
  3. Rosa Weber (Rosa Maria Weber Candiota da Rosa)    
  4. Teori Zavascki (Teori Albino Zavascki)    
  5. Cármen Lúcia (Cármen Lúcia Antunes Rocha)    
  6. Ricardo Lewandowski (Enrique Ricardo Lewandowski)    
  7. Dias Toffoli (José Antonio Dias Toffoli)    
  8. Ayres Britto (Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto)
  9. Joaquim Barbosa (Joaquim Benedito Barbosa Gomes)- Aposentado    

 

 

 

Ministros do STF nomeados por Collor

 

 

Marco Aurélio (Marco Aurélio Mendes de Farias Mello)    

 

Ministros do STF nomeados por Sarney

 

 

Celso de Mello (José Celso de Mello Filho)    

         

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos, pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 Esse tipo de “escolha” muito preocupa boa parte dos brasileiros que tentam buscar maiores entendimentos sobre “política” e suas repercussões na vida de cada cidadão.

A forma de composição, as entrelinhas de funcionamento da Suprema Corte Constitucional e as suas atribuições enquanto protetora da democracia têm sido pouco estudados pelo Sociologia e pelo Direito.

Certa feita, em sala de aula, quando indaguei a um querido professor, que é Desembargador no Rio de Janeiro pelo Quinto Constitucional, se apesar do seu notório saber jurídico, havia alguma influência política na sua nomeação, a resposta foi: “É claro, Alan. Para esse tipo de indicação, não basta ter reconhecimento acadêmico ou técnico, você tem que ter os telefones das pessoas certas”.

 

Pensei comigo: e a meritocracia?

Em alguns estudos de Sociologia, observei que, mesmo superficialmente, as abordagens dessa dimensão política da atuação da Suprema Corte Constitucional identifica de que forma o processo judicial constitucional interage com o sistema político democrático( poderes executivo e legislativo) e quais os seus efeitos em termos de efetivação dos Direitos ditos fundamentais. Muita discussão jurídica em torno dos termos “ativismo judicial”; “judicialização da política”, mas quase nada em torno do “processo de retrocesso da democracia com fusão dos seus poderes em um só”- digo: Executivo escolhendo e nomeando Ministros da Suprema Corte Constitucional e se aparelhando dentro do Legislativo (Mensalão, Nomeação de Ministros de Estado etc).

De tanto se comentar sobre a eventual falta de “competência” do Ministro Dias Toffoli, resolvi fazer uma breve pesquisa na Internet e vejam o que encontrei no Wikipédia a seu respeito:

“Trabalhou como advogado em São Paulo, de março de 1991 a julho de 1995. Nesse período, foi consultor jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores (1993 - 1994). Em 1994, foi assessor parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

 “Em 1994 e 1995 prestou concurso para juiz substituto do Estado de São Paulo mas foi reprovado nas duas vezes.”

 “Entre 1995 e 2000, foi assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores, na Câmara dos Deputados, em Brasília.”

“Foi advogado do PT nas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006.”

“Em 12 de março de 2007, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — de quem Toffoli foi advogado de campanha —, assumiu a Advocacia-Geral da União.”

“O ministro Dias Toffoli, no primeiro julgamento acerca da constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa, que teve como recorrente o candidato a Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, fez extenso voto no sentido de que a Lei Complementar n° 135 de 2010, não afetava o direito adquirido ou a presunção de inocência quanto aos que renunciam ao mandato para não sofrer os efeitos de processo disciplinar ou político. Ele entendeu, porém, que aquela lei não poderia ser aplicada ao processo eleitoral em curso, sob pena de violação do princípio da anualidade das leis que o modificam. O mesmo entendimento foi mantido por Toffoli no julgamento da ação que garantiu a posse de Jader Barbalho no Senado Federal.”

“Em fevereiro de 2012, em depoimento à Polícia Federal, a advogada Christiane Araújo de Oliveira, assessora do ex-deputado federal João Caldas (PSDB-AL)19 20 , declarou que, no período que antecedeu o escândalo do Mensalão no Distrito Federal, manteve relações íntimas em troca de favores com várias figuras envolvidas no caso, inclusive Dias Toffoli. Segundo ela, na época em que Dias Toffoli era Advogado-Geral da União, os dois se encontravam em um apartamento de Durval Barbosa, onde mantinham relações, e em uma ocasião Dias Toffoli teria solicitado um jato oficial do Governo para transportá-la. Ela teria entregue a Dias Toffoli, num desses encontros, gravações comprometendo Durval Barbosa. Por escrito, Dias Toffoli negou todas as acusações e disse que nunca frequentou tal apartamento ou solicitou avião oficial, e que só recebeu Christiane uma vez, e em seu gabinete, numa audiência formal.”

“Em 22 de agosto de 2012, durante o julgamento do Escândalo do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, advogados do Movimento Endireita Brasil apresentaram denúncia por crime de responsabilidade, contra Toffoli, ao Senado. Na apresentação da denúncia, é assinalada a relação de Toffoli com José Dirceu e com o PT, de quem era advogado na época em que os fatos julgados ocorreram. O ministro Marco Aurélio Mello já havia dito que a situação de Toffoli era "delicada", tendo em vista sua relação próxima com os acusados além do fato de sua namorada, Roberta Rangel, também ter sido advogada de outros acusados no processo.

Durante o julgamento, o ministro Toffoli comparou as penas impostas aos réus do mensalão às punições aplicadas no período da Inquisição na "época de Torquemada“, o Grande Inquisidor espanhol do século XV, em cujo período foram executados cerca de 2.200 autos de fé, na Espanha. Toffoli defendeu que as penas, neste caso, fossem somente financeiras.” ( grifos meus)

                           Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dias_Toffoli

Será que este Ministro atende aos requisitos de “Notável Saber Jurídico e Reputação Ilibada”?

Quando li o livro do Professor Luís Roberto Barroso, “O novo Direito Constitucional Brasileiro”, pela primeira vez, fiquei maravilhado. Pensei: esse homem vai fazer uma revolução naquele Supremo Tribunal Federal. No entanto, na primeira oportunidade de aplicar sua teoria da “Efetividade da Constituição”, quando no voto relacionado ao direito à DATA-BASE, disse que a Constituição não define expressamente a obrigatoriedade de revisão geral anual e que, se assim fosse, haveria um colapso econômico em face da “indexação” geral, fiquei convicto de que a “política” se sobrepôs à técnica e que as pessoas, por mais capazes que sejam, atuam conforme o seu compromisso político, contrariando aquilo que doutrinaram há muito tempo.

Infelizmente, no nosso atual modelo de “Estado”, se não ficarmos “em cima”; denunciando o tempo todo; “botando a boca no trombone”, as coisas para eles ficam bem mais fáceis.

O pior: vamos ficando cada vez mais oprimidos; cada vez mais sem tempo pra nada. Muitas vezes, preferimos ler os “resumos” ou assistir um “Jornal Nacional” que condensa as noticias da forma que querem”.

E vejo gente esclarecida dizendo: “vocês que vivem reclamando, pedindo revisão salarial, não entendem que o Governo precisa amparar os pobrezinhos. Temos que sangrar a própria carne para, no futuro, termos um país mais justo e igualitário”. Ora, esse discurso é antigo, minha gente. Acordem!

Vejo líderes Sindicais que vão contra os interesses diretos de uma categoria (revisão salarial, melhores condições de trabalho etc) e em prol de uma ideologia política assistencialista e de Estado mínimo. E como conseguem ser eleitos pelos seus pares? Com que discurso?

Eis aqui mais um desabafo que deixo aos colegas à reflexão.

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Técnicos, vamos juntos garantir a emenda que exige nível superior para ingresso no nosso cargo

Por Sheila Tinoco, Coordenadora de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer do Sindjus-DF

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

Técnicos Judiciários, a partir do dia 4 de novembro, no Congresso Nacional, temos um compromisso inadiável e importantíssimo com a valorização que tanto buscamos para o nosso cargo: a luta pela viabilização da emenda ao PL 7920/14 que exige nível superior para o ingresso no cargo de técnico. A emenda é uma reivindicação antiga do Sindjus, defendida pela categoria, e deve ser acatada pelo relator do projeto de lei na CTASP, deputado Policarpo.

Desde 2008, o Sindjus discute com a categoria a transformação do ingresso para o cargo de técnico Judiciário como nível superior, de modo a reconhecer que a complexidade das atribuições realizadas pelos técnicos nos dias atuais, uma vez que não há mais diferença entre o trabalho realizado por técnicos e analistas. Aprovamos o teor dessa emenda no Congresso do Sindjus daquele ano, mas a Fenajufe foi contrária a essa proposta na Comissão Interdisciplinar instalada pelo STF. Agora, temos a chance de ver esse sonho, que é parte do reconhecimento que nós, técnicos, tanto merecemos, virar realidade.

O Sindjus trabalha para que o PL 7920/14 esteja na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no dia 5. Chamamos todos os colegas que puderem participar da pressão sobre os parlamentares pela garantia dessa emenda no projeto de lei a comparecer à Câmara na tarde de terça-feira (4) e na manhã de quarta-feira (5) durante a reunião da CTASP.

Chega de esperarmos que essa valorização venha por si só, nós temos que ir buscá-la estando dispostos a dedicar nossas forças para dignificar o nosso cargo e a nossa categoria. Essa emenda não é contra os analistas, pelo contrário, a valorização dos técnicos tende a levar à valorização dos analistas, uma vez que o governo sempre insistiu no discurso de que não pode conceder o reajuste que pedimos porque se trata de uma categoria que possuí 2/3 de servidores de nível médio.

É preciso corrigir o governo porque somente a investidura no nosso cargo e o salário são de nível médio, pois nossas atribuições e a complexidade delas são de nível superior. Quem nunca viu um técnico realizando trabalho de analista que atire a primeira pedra! Além disso, mais de 95% dos técnicos judiciários possuem nível superior e muitos têm, inclusive, pós-graduação, mestrado e até doutorado, de modo que não lutamos por regalias, mas por justiça.

Está na hora de mudarmos essa realidade e eu convido os analistas a compreender o quanto essa emenda será positiva para toda a carreira. Se quisermos ter salários melhores, a altura das nossas atribuições e da importância do nosso trabalho para a sociedade, nós precisamos pensar na carreira como um conjunto. E o fato de passarmos a ser uma carreira cuja exigência de ingresso é de nível superior colabora para que todos subam degraus mais altos permitindo a equiparação salarial com carreiras análogas formadas somente ou em quase sua totalidade por cargos de nível superior. Carreiras essas que hoje estão muito distantes de nós.

Portanto, é momento de pararmos de pensar na nossa categoria como “partes” e agir como “todo”, afinal nosso quadro seja ele de técnicos ou analistas é extremamente qualificado para executar tarefas de grande complexidade. Nós, técnicos, não queremos “virar” analistas, mas ter nosso trabalho devidamente reconhecido e recompensado. É claro que queremos valorização salarial, pois não basta apenas transformar o ingresso para o carto de técnico em nível superior, pois há uma grande e injusta diferença de remuneração entre esses cargos, mas aí já é outro passo da nossa luta.

Agora, temos de concentrar esforços para garantir a emenda ao PL 7920 que exige curso superior para ingresso no cargo de técnico judiciário. O momento é de luta, de união e de esperança.

 


 

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As ilegalidades e ilegitimidades da dívida pública brasileira

Por Eugênia Lacerda, diretora da Fenajufe e da ANATA e Coordenadora do Núcleo DF da Auditoria Cidadã da Dívida

 Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

A Auditoria Cidadã da Dívida, associação que investiga as dívidas públicas brasileiras desde 2001, aponta indícios de ilegalidades e ilegitimidades na realização dessas dívidas. E esses indícios de irregularidades não são invenções, foram demonstrados na CPI da Dívida, instalada em agosto de 2009, realizada pela Câmara dos Deputados.

Os trabalhos da CPI foram concluídos em 11 de maio de 2010, e, dentre as ilegitimidades das dívidas, denunciadas pela Auditoria Cidadã da Dívida e reconhecidas pela CPI, está o reconhecimento de que as elevadíssimas taxas de juros (não-civilizadas) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos estados e municípios.

Além dessa, a CPI reconhece que as dívidas dos estados e municípios cresceram devido à utilização do índice IGP-DI que se mostrou “volátil” e gerou custos excessivos aos entes federados.

Ademais, a CPI constatou que a dívida interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as contas públicas.

Reconheceu, ainda, que o Senado Federal permitiu emissões de títulos sem especificar suas características, renunciando, assim, sua competência.

Por fim, também restou comprovada a falta de informações, de documentos e de transparência da dívida o que beneficia a falta de fiscalização das dívidas.

Como se não bastassem as ilegitimidades, há também as denúncias de graves indícios de ilegalidades.

Uma delas é o anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros. Atualmente, é uma prática ilegal conforme súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Outra ilegalidade apontada são os juros flutuantes na dívida externa, prática ilegal segundo a Convenção de Viena.

Além dessas, constatou-se a ausência de contratos e documentos, a ausência de conciliação de cifras e cláusulas ilegítimas e a ilegalidade do livro fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna.

A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida também viola os direitos humanos e sociais dos indivíduos e o direito ao Desenvolvimento.

Há, ainda, fortes indícios de ilegalidade na transferência de dívidas privadas para o setor público, ilegalidade da crescente liberalização para os fluxos internacionais de capital, indício de ilegalidade face às evidências de excesso de poderes e conflito de interesses na definição das elevadas taxas de juros, indício de ilegalidade e conflito de normas no atual regime de metas de inflação, que tem servido como justificativa para sucessivos aumentos dos juros e garantia de elevados lucros aos bancos, indício de ilegalidade nas volumosas “Operações de Mercado Aberto” (que representam dívida feita sem autorização legislativa) realizadas pelo Banco Central, em flagrante burla à Lei Complementar 101/2000, que proibiu a emissão de títulos pelo Banco Central, desvio de verbas legais vinculadas a áreas específicas de cerca de R$ 50 bilhões (Royalties do petróleo, FUNDAF, entre outras) para o pagamento da dívida pública, forte indício de ilegalidade na contabilização de parte dos juros da dívida como se fossem amortizações, infração legal face à deficiência de controle e de implantação do sistema de transparência da dívida pública, indícios de ilegalidades na “renegociação da Dívida dos Estados com a União – Desequilíbrio contratual e incidência de Juros sobre Juros – violação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Há, por fim, a violação de Princípios Gerais de Direito como a Razoabilidade, tendo em vista as evidências de práticas abusivas, cláusulas abusivas, taxas de juros abusivas, dentre outros aspectos tanto da dívida externa como interna e a Equidade, segundo o qual as leis não podem acobertar outras formas de abuso, como o abuso financeiro. Viola, ainda, o princípio da Ordem Pública, princípio que sustenta que nenhum sujeito pode fazer legalmente o que tende a ser injurioso ao público ou contrário ao bem público.

Além das ilegitimidades e ilegalidades, durante os trabalhos da CPI da Dívida Pública, detectaram o descumprimento de várias normas legais.

Primeiro, com relação a graves deficiências de controle e registro do endividamento público, foram apontadas:

  • a falta de registros sobre o montante dos juros nominais da dívida interna efetivamente pagos por regime de caixa a cada ano;
  • a falta de dados completos sobre os fluxos de pagamentos (juros e amortizações) e recebimentos (ingressos decorrentes da emissão de títulos) da dívida interna, e a relação desses fluxos com os saldos da dívida a cada ano;
  • a falta de dados sobre os credores da dívida interna (participação dos grandes e pequenos credores), principalmente no caso dos Fundos de Investimento e outras aplicações bancárias, a falta de dados segregados por tipo de dívida externa (Multilateral, Bilateral, Comercial e Privada);
  • a falta de detalhamento dos empréstimos externos junto a bancos comerciais a partir de 1970 – em sua maioria bancos privados internacionais;
  • a falta de contratos referentes à negociação de 1988, devidamente assinados;
  • a falta de contratos que teriam sido firmados em 1992 em Toronto, Canadá, tendo em vista os indícios de renúncia à prescrição de dívida externa; a falta de detalhamento das parcelas de dívida externa privada que foram transformadas em dívida pública, apesar de reiteradamente solicitado pela CPI;
  • a falta de contratos e demais documentos relacionados à transformação da dívida externa que se encontrava a cargo do Banco Central em títulos Brady em 1994.

 Segundo, com relação ao descumprimento de atribuições legais e constitucionais pelos órgãos de controle do endividamento público federal, a CPI constatou:

 Importantes Negociações da Dívida Externa com Bancos Privados Internacionais – correspondentes à parte mais relevante da dívida externa desde a década de 70 – não chegaram a ser auditadas pelo Tribunal de Contas da União;

  • A CPI também requisitou cópia dos trabalhos de controle do endividamento público à Controladoria Geral da União, tendo recebido poucos e isolados trabalhos;
  • O Congresso Nacional também tem se omitido no cumprimento de atribuições legais e constitucionais relacionadas ao controle do endividamento público, a exemplo do descumprimento do art. 26 do ADCT da Constituição Federal, que prevê a auditoria da dívida;
  • Renúncia à atribuição constitucional e desrespeito ao regimento interno do Senado Federal  por meio da Resolução 20/2004 do Senado.

 Por fim, os danos patrimoniais às finanças do país apresentados foram:

 

  • Danos às finanças do país face à ausência, até o momento, de providências contra a alta unilateral dos juros pelos próprios bancos credores que controlavam o FED (que determinava a Prime) e a Associação de Bancos de Londres (que ditava a Libor);
  • Danos às finanças do país face à recorrente prática ilegal do Anatocismo, caracterizado pela transformação de juros em capital, sobre o qual passaram a incidir novos juros sobre juros.
  • Danos ao patrimônio público decorrente da recorrente transformação de dívida externa privada em dívida pública;
  • Danos às finanças do país face à inobservância do valor de mercado da dívida nas diversas negociações da dívida externa em 1983, 1984, 1986, 1988, 1994 e seguintes;
  • Danos às finanças do país face à ausência de conciliação das cifras objeto das diversas e sucessivas negociações da dívida externa brasileira com bancos privados internacionais quando dívidas públicas e privadas foram transferidas para o Banco Central: Fases I a IV das negociações (de 1983 a 1988) e na Fase V (Plano Brady em 1994);
  • Fortes indícios de danos às finanças do país face às evidências de nulidade da negociação da dívida realizada em 1988 (de cerca de US$ 85 bilhões), cujos documentos acessados pela CPI demonstram que a mesma se concretizou após a promulgação da Constituição Federal, não tendo sido submetida ao Senado, como determina o art. 49;
  • Danos às finanças do país caracterizado pelo pagamento antecipado ao FMI em 2005, cujos juros eram de cerca de 4%, sendo que para viabilizar tal operação foram emitidos títulos da dívida interna a 19% e da dívida externa a mais de 8%;
  • Danos às finanças do país caracterizado pelo resgate antecipado de títulos da dívida externa a partir de 2005 com pagamento de ágio que chegou a alcançar quase 70% em determinada operação, e tendo sido, em média de 30%;
  • Danos às finanças do país caracterizado pela troca de C-Bond por A-Bond em 2005 no valor de US$ 4,4 bilhões e pelo resgate antecipado de outros Bônus Brady no valor de US$ 6,64 bilhões no início de 2006;
  • Dano às finanças nacionais em decorrência da estipulação de juros básicos – Selic – extremamente elevados (os maiores do mundo) e sem justifica técnica;
  • Indícios de danos às finanças do país face aos indícios de renúncia à prescrição da dívida externa em 1992;

 

Apesar de a CPI apresentar todos esses indícios de irregularidades da dívida pública, o relatório final “oficial” apresentado pelo relator (dep. Pedro Novais – MA) diz não ter encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público para averiguações.

 Por essa razão, foi elaborado um relatório alternativo, de autoria do dep. Federal Ivan Valente – SP, que incorporou todas as análises técnicas elaboradas com o apoio da Auditoria Cidadã da Dívida e recomenda a realização da auditoria da dívida bem como o encaminhamento ao Ministério Público para o aprofundamento das investigações.

 O relatório de Novais recebeu apenas 8 votos favoráveis na CPI. O relatório alternativo de Valente não foi submetido a votação, mas contou com 8 assinaturas.

Ambos relatórios da CPI foram enviados ao Ministério Público Federal para investigações, mas até o momento não houve resultado.

A complacência dos órgãos públicos com o sistema da dívida deixa claro que somente uma auditoria cidadã da dívida pública, com a participação efetiva da população, pode garantir a análise das ilegalidades e ilegitimidades das dívidas públicas brasileiras com lisura e o efetivo encaminhamento do resultado dessa auditoria.

[1] Material utilizado: Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados, 1ª Edição 2013, Brasília/DF, Maria Lúcia Fatorelli

 

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O sistema da dívida no Brasil e no mundo

Por Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida   

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

 Depois de pelo menos 14 anos investigando o processo de endividamento público no Brasil – tanto em âmbito federal como de estados e municípios – e em outros países da América Latina, Europa e África, determinamos a existência do que passamos a denominar “Sistema da Dívida”.

A compreensão desse sistema ajuda a decifrar a geração de crises sucessivas do modo de acumulação capitalista, bem como o funcionamento de diversos países, que submetem decisões estratégicas a interesses do setor financeiro privado.

Neste  breve  artigo  abordo  a  atuação  do  Sistema  da  Dívida  durante  a  recente  crise financeira deflagrada na Europa e Estados Unidos a partir de 2008, apresento dados do endividamento público no Brasil e finalizo relatando a relevante experiência do Equador com a realização de uma auditoria oficial de sua dívida pública.

Sistema da Dívida

Em geral, as pessoas acreditam que o endividamento público é o resultado do acúmulo de recursos recebidos por  meio de  empréstimos tomados por  entes públicos (governo feder al, estadual, municipal, ou empresas estatais).

No entanto, diversas investigações realizadas pela Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil e em várias partes do mundo têm demonstrado que grande parte das dívidas públicas são geradas por alguns mecanismos que atuam tanto em sua origem como em seu contínuo crescimento. Tal geração de dívida sem contrapartida real é uma distorção do instrumento do endividamento público.

O “Sistema da Dívida” corresponde à utilização do endividamento público às avessas, ou seja, em vez de servir para aportar recursos ao Estado, o processo de endividamento tem funcionado como um instrumento que promove uma contínua e crescente subtração de recursos públicos, que são direcionados principalmente ao setor financeiro privado.

Para operar, esse sistema conta com um amplo conjunto articulado de engrenagens, compostas por privilégios legais, políticos, econômicos, em conjunto com a grande mídia, sob o domínio do poder financeiro mundial.

O  livro  “Auditoria  Cidadã  da  Dívida  Pública:  Experiências  e  Métodos”ii -  lançado  ano passado no Brasil e Peru e este ano na Europa (em Bilbao, no País Basco) - detalha tais mecanismos, sobressaindo-se os seguintes:

  • A geração de dívidas sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade;

 

  • aplicação de mecanismos meramente financeiros (tais como taxas de juros abusivas, atualização monetária automática e cumulativa, cobrança de comissões, taxas, encargos etc.) que fazem a dívida crescer continuamente, também sem qualquer contrapartida real;

 

  • refinanciamentos que empacotam dívidas privadas e outros custos que não correspondem a entrega de recursos ao Estado, provocando elevação ainda maior no volume do endividamento, e beneficiando unicamente ao setor financeiro privado nacional e internacional;

 

  • esquemas de “salvamento de bancos” que promovem a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas;

 

  • utilização   do   endividamento   gerado   de   maneira   ilegítima   como   justificativa   para   a implementação de medidas macroeconômicas – Planos de Ajuste Fiscal - determinadas pelos organismos internacionais (principalmente FMI e Banco Mundial), tais como: privatizações, reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma tributária, medidas de controle inflacionário, liberdade de movimentação de capitais etc. Tais medidas são contrárias aos interesses coletivos e visam retirar recursos públicos para destiná-los ao “Sistema da Dívida”, beneficiando principalmente ao mesmo setor financeiro.

 Conjuntura internacional: financeirização, crise “financeira” e crise “da dívida”

 A atual crise financeira deflagrada nos Estados Unidos da América do Norte (EUA) em 2008, logo espalhada por toda a Europa, escancarou a forma de atuação do setor financeiro e a usurpação do instrumento do endividamento público.

 Essa crise já vinha sendo anunciada há anos, por razões inerentes ao funcionamento do modelo de acumulação capitalista, mas adquiriu proporções gigantescas devido à desregulamentação financeira aliada ao uso de sofisticada tecnologia, que tem possibilitado a realização de milhões de operações por segundo, envolvendo várias instituições de diferentes partes do mundo, inclusive e especialmente paraísos fiscais. Em ambiente marcado por exacerbado poder da tecnocracia e da grande mídia controlada pelo poder econômico, tremenda especulação e corrupção, além do sigilo bancário, a crise logo se expandiu para o setor estatal e atingiu outros setores: social, ambiental, alimentar, com repercussões sérias que vão muito além do campo financeiro.

A crise tem suas bases nas contradições do próprio sistema capitalista: a ânsia de lucro às custas da redução de salários e benefícios dos trabalhadores provoca a perda de sua capacidade de consumir, afetando diretamente os interesses dos capitalistasiii. Sem perspectivas de aumento de lucros no setor produtivo, o  sistema  promove a desregulamentação financeira e  passa a buscar cada vez mais o ramo financeiro e as operações especulativas, marcadas pela criação exagerada de papéis; os produtos financeiros especulativos e sem lastro, principalmente os denominados derivativos – que têm sido chamados de ativos “tóxicos”.

Apesar de inúmeras denúncias de fraudes, as nações mais ricas do mundo decidiram “salvar” instituições financeiras. Diversas medidas foram tomadas, destacando-se: a estatização parcial de instituições financeiras; a realização de aportes diretos dos respectivos Tesouros Nacionais aos bancos, que chegaram a contar com aprovação do Parlamento em alguns países; a emissão de grandes quantidades de dólares e euros que foram repassados diretamente aos bancos; e a criação de “bad banks”, isto é, bancos paralelos destinados a absorver os excessos de “ativos tóxicos”.

 Nos EUA, por exemplo, a auditoria feita pelo Departamento de Contabilidade Governamental revelou  a  transferência de  16  trilhões de  dólares,  secretamente pelo  FED  a bancos e  empresas, sob  a  forma de  empréstimos com  taxas  de  juros próximas de  zero, no período de dezembro/2007 a junho/2010. Esse fato foi denunciado pelo Senador norte- americano Bernie Sandersiv.

 O resgate dos bancos que foram considerados “grandes demais para quebrar”, ilustra claramente o “modus operandi” do Sistema da Dívida, uma vez que todas as medidas adotadas para esse salvamento provocaram o crescimento acelerado da dívida “pública”. Logo que a dívida é gerada dessa forma ilegítima, a referida dívida “tem que ser paga” e o ônus tem sido transferido para toda a sociedade por meio de planos de ajuste fiscal que reduzem gastos sociais para que os recursos se destinem para o pagamento do serviço da dívida.

 Na Europa, autoridades da União Europeia e ministros de finanças também decidiram “salvar” os bancos. É importante ressaltar que desde o ano de 2008 já se previa que tal decisão empurraria os países para uma crise, conforme reveladora notícia publicada pelo periódico The Telegraph  em  11  de  fevereiro de  2009v. Apesar  disso, prevaleceram os interesses do  setor financeiro  privado  e  a  conta  foi  transferida  para  a  sociedade  por  meio  do  endividamento“público”.

 O Sistema da Dívida no Brasil

 Os números da dívida pública brasileira indicam que já estamos em situação de crise da dívida que de fato configura um gargalo e compromete fortemente os gastos sociais necessários ao atendimento dos direitos sociais devidos à população.

 Relativamente  à  dívida  externa  federal,  em  31/12/2013,  esta  alcançou  US$  485 bilhões (R$ 1,15 trilhão, considerando do câmbio de R$ 2,30). É verdade que a maior parte dessa dívida externa é privada, porém, possui a garantia do governo brasileiro, e, dessa forma, constitui uma obrigação que deve ser computada em sua integralidade.

 Por sua vez, a chamada dívida interna federal atingiu o patamar de R$ 2,986 trilhões em 31/12/2013. A maior parte dessa dívida está nas mãos de bancos nacionais e internacionais.

Dessa forma, a dívida brasileira alcançou, no final de 2013, R$ 4,1 trilhões ou 85% do PIB. Em geral, os números divulgados pela grande mídia e até mesmo por alguns setores do governo apontam cifras bem mais amenas que essas. Isso ocorre devido à utilização de diversos artifícios para “aliviar” o peso dos números, tais como:

 •    Dívida “Líquida” em lugar da dívida bruta;

•    Juros “reais” em lugar dos juros nomina

•    Contabilização de parte dos juros nominais como se fosse amortização;

 

•    Exclusão   da   Dívida   Externa   “Privada”   das   estatísticas,   desconsiderando   a existência de garantia pública sobre essa dívida privada;

 

•    Gráficos  que  fazem  a  comparação  Dívida  Líquida  com  o  PIB,  mostrando  uma ilusória queda do montante da dívida.

O gráfico a seguir retrata a destinação dos recursos do Orçamento Geral da União Executado em 2013 e mostra que a dívida pública é a principal responsável pelo não atendimento das necessidades urgentes do povo brasileiro. Em 2013, o total do orçamento executado foi R$

1,783 trilhão, dos quais nada menos que 40,30% (correspondentes a R$ 718 bilhões) foram destinados a juros e amortizações da dívida. Enquanto isso, a Saúde foi contemplada com somente 4,29%, a Educação com 3,7%, a Assistência Social com 3,41%, a Reforma Agrária com apenas 0,15% e o Saneamento Básico com 0,04%.

 

Orçamento Geral da União Executado até 31/12/2013 por Função

 

Total: R$ 1,783 Trilhão

 

 

 

Fonte: Senado Federal – Sistema SIGA BRASIL – Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. Nota: Inclui o “refinanciamento” da dívida, pois o

governo contabiliza neste item grande parte dos juros pagos. Não inclui os restos a pagar de 2013, pagos em 2014.

 

 

 

Cabe   ressaltar   que   o   percentual   de   40,30%   destinados   ao   endividamento   federal corresponde ao quádruplo do valor destinado a todos os 26 estados, ao Distrito Federal e aos

5.570 municípios brasileiros, ou seja, 10,43% do orçamento da União. Essa distorção representa uma afronta ao Federalismo, princípio consagrado no art. 1o de nossa Constituição Federal.

 

Os orçamentos de diversos estados e municípios também são afetados pela subtração de recursos para o pagamento de dívidas públicas, ou seja, o Sistema da Dívida se reproduz internamente, em âmbito regional.

 

No caso dos estados, o Sistema da Dívida operou fortemente no final da década de 90, quando  foi  realizado  o  refinanciamento  de  dívidas  pela  União.  Esse  refinanciamento  veio inserido em um pacote que exigiu a privatização do patrimônio estadual, rigoroso programa de ajuste fiscal que exigiu cortes de gastos com pessoal e impediu investimentos públicos,  além da absorção de passivos de bancos estaduais no esquema denominado “PROES”.  Dessa forma, o refinanciamento pela União já nasceu inflado por valores que os estados nunca chegaram a receber, correspondentes a tais passivos cuja natureza se desconhece completamente. Adicionalmente, não foi levado em consideração o baixo valor de mercado dos títulos estaduais, tendo esses sido refinanciados a 100% de seu valor de face, o que significou enorme beneficio ao setor financeiro em detrimento das finanças estaduais.

 

Em cima dessa base inchada, foram aplicadas condições financeiras inaceitáveis entre entes federados: o Tesouro Nacional passou a exigir dos estados o pagamento de remuneração nominal, composta por uma combinação de atualização monetária mensal, automática e cumulativa, calculada pelo IGP-DIvi, acrescida de juros de 6 a 9% ao ano. Para se ter uma ideia do peso desses juros nominais, no ano de 2010, o Estado do Rio Grande do Sul pagouvii ao governo federal remuneração de mais de 18% sobre toda essa dívida. O Estado de Minas Gerais pagou

 

ainda mais; quase 20%, porque as taxas de juros reais aplicadas são de 7,5% a.a., mais o IGP-DI, enquanto do Rio Grande do Sul é 6%. O município de São Paulo foi o mais onerado, pois paga juros  reais  de  9%a.a.  sobre  o  saldo  da  dívida  corrigido mensalmente  pelo  IGP-DI.  Naquele mesmo ano, o governo federal aplicou bilhões de dólares em títulos da dívida norte-americana, cuja remuneração é quase nula.

 

O  resultado  desse refinanciamento  em  bases  tão  extorsivas  tem  provocado  a multiplicação da dívida por ela mesma, em processo inconstitucional de acumulação de juros sobre juros. Nesse contexto, quase todos os entes federados estão contraindo dívida externa junto ao Banco Mundial e outros bancos privados internacionais para pagar à União, transformando dívida interna ilegítima (e até ilegal sob vários aspectos) em dívida externa. Além de significar uma aberração tomar empréstimo externo para pagar ao governo federal, tais empréstimos externos ficam sujeitos à variação cambial (justamente quando as moedas internacionais estão  em  trajetória  de  alta)  e  às  perversas imposições dos  credores internacionais, que exigem implementação de antirreformas e redução de gastos que envolvem a desestruturação das carreiras de Estado e dos serviços públicos para a população.

 É devido a esse “Sistema da Dívida” que um país tão rico como o Brasil, considerado como sendo   a   7a    maior   economia   do   mundo,   amarga   índices  inaceitáveis  de   miséria,   fome, desemprego, precariedade de serviços públicos e é um dos mais cruéis em concentração de renda. A ONU nos classificou em 79o lugar no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) em 2014.  Esse inaceitável paradoxo tem raízes históricas, mas nas últimas décadas a principal responsável por essa distorção é a dívida pública.

 

 

 

Exemplo do Equador e a necessidade de realização de completa auditoria da dívida

 

Uma das principais tarefas já desempenhadas por nosso movimento foi a efetiva participação  na  comissão  de  auditoria  oficial  da  dívida  do  Equador,  processo  que  gerou  a redução dos gastos com a dívida, ao mesmo tempo em que aliviou recursos que permitiram a multiplicação dos investimentos sociais naquele país, especialmente em educação e saúdeviii. São impressionantes as visíveis mudanças em decorrência dos efetivos investimentos sociais que em uma década saltaram de 600 milhões de dólares em 2001 para quase 5 bilhões de dólares em

2011, como mostra o gráfico a seguir, que retrata a inversão entre os gastos com a dívida e os

gastos sociais naquele país:

 

 

 

 

 

O que se pretende com a realização da auditoria da dívida aqui no Brasil é exatamente o mesmo, principalmente considerando que já foram determinados inúmeros indícios de ilegalidades e ilegitimidades nas investigações já realizadas inclusive durante a CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputadosix. Além disso, a crise financeira internacional tem afetado o Brasil, e pode se aprofundar ainda mais diante do processo de desregulamentação financeira que tem avançado no país, permitindo emissão e negociação de produtos financeiros sem limites; justamente o que provocou a crise lá fora.

 

Não podemos continuar destinando a maior parcela do orçamento federal ao pagamento de uma dívida nunca auditada, com fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades, enquanto faltam recursos para as necessidades sociais básicas da população e para a garantia dos direitos e da dignidade no trabalho dos servidores públicos brasileiros.

 

Por isso defendemos a realização de completa auditoria dessas dívidas, com participação cidadã, a fim de deter esse “Sistema da Dívida” e modificar a inaceitável realidade de injustiças sociais vigente em nosso país.

 

O papel da cidadania é de suma relevância, pois além de conhecer o processo, deve procurar incidir nessa realidade para modificar esse vergonhoso esquema que tem submetido nosso  país  a  uma  escravidão  incompatível  com  a  situação  econômica  real,  suficiente  para garantir vida digna e abundante para todas as pessoas.

 

É necessário conhecer que dívidas os povos estão pagando. A AUDITORIA é a ferramenta que nos permite conhecer e documentar este processo.

 

Assim, a auditoria cidadã se converte em uma ferramenta de luta social.

 

 

 

 

i     Coordenadora         Nacional        da        Auditoria        Cidadã        da        Dívida        www.auditoriacidada.org.br          e https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina

ii FATTORELLI, Maria Lucia. Auditoria Cidadã da Dívida: Experiências e Métodos (2013) Inove Editora, Brasília.

Disponível em www.inoveeditora.com.br

iii Este processo foi descrito por Karl Marx como “Crises de Superprodução Capitalista”

iv http://www.sanders.senate.gov/newsroom/news/?id=9e2a4ea8-6e73-4be2-a753-62060dcbb3c3

 

 

v  

vi Índice calculado por instituição privada (FGV), que não mede a inflação, mas uma expectativa de inflação, levando em consideração inclusive variações cambiais que não guardam qualquer relação com um financiamento interno realizado entre o governo federal e o municipal.

vii Parte foi paga em recursos do orçamento do Estado do RS e parte foi transferida ao saldo devedor, sobre a qual passaram a incidir nova atualização automática e novos juros, ou seja, foi paga com nova dívida.

viii http://www.auditoriacidada.org.br/auditoria-oficial-da-divida-no-equador/

ix http://www.auditoriacidada.org.br/clique-aqui-para-saber-como-foi-a-cpi-da-divida/

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Exercício da Advocacia – Servidor do Judiciário Federal – Conjecturas acerca de ação coletiva nesse sentido

Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG

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