O debate sobre a PEC 59/13 (Estatuto dos Servidores do Judiciário), realizado em Salvador por iniciativa do Sindjufe-BA, esclareceu muitas dúvidas a respeito desse projeto que já foi aprovado na Câmara como PEC 190/07 e está agora no senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O evento mostrou que o estatuto pode prejudicar a ambas as categorias, estaduais e federais, retirando direitos previstos nos seus estatutos atuais. O professor e magistrado federal, Dirley da Cunha Júnior, foi definitivo ao fazer esta afirmação e propor que o texto do projeto, caso não possa ser abortado – o que seria desejável - seja modificado, incluindo um parágrafo que force a manutenção dos direitos dos servidores já estabelecidos na legislação atual.
A deputada Alice Portugal (PCdoB), autora do projeto em parceria com o ex-deputado Flávio Dino, comprometeu-se a construir essa inserção para provar que a iniciativa não tem a intenção de prejudicar as carreiras e sim “parametrizar a estrutura do judiciário nacional”. A deputada citou uma pesquisa da FGV, que demonstrou que 96% dos brasileiros entrevistados consideram o Judiciário lento. “A sociedade sustenta que a Justiça deve repensar o seu modelo de Judiciário. Este existe para solucionar conflitos”, disse Alice.
Também estiveram presentes ao debate os coordenadores da Fenajufe, João Batista, Cledo Vieira e Pedro Aparecido, a diretora do Sitraemg, Débora Mansur, e os diretores do Sinpojud, Maria José e Maurício Souza. Os trabalhos foram coordenados pelo diretor do Sindjufe-BA, Lourival Matos.
À exceção de Alice Portugal e da presidente do Sinpojud, todos os demais participantes se manifestaram contrários à PEC 59/13, entre eles os servidores que se revezavam nas falas. Era unânime a apreensão sobre essa possibilidade de dar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a oportunidade de criar um novo estatuto para os servidores e fazer um “caderno de metas nos moldes do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, segundo afirmou João Batista, após parabenizar o Sindjufe-BA pela iniciativa de trazer à base essa discussão. Pedro Aparecido disse sobre servidores que "não somos inimigos. Somos companheiros e companheiras. Ser chamados de escravos estaduais, federais ou nacionais não nos liberta da condição de escravos.”.
O coordenador do Sindjufe-BA, Hilton Coelho, que também é vereador pelo Psol em Salvador, afirmou que o debate sobre esse assunto precisaria alcançar a base dos servidores das duas categorias, com uma discussão profunda, como agora fez o Sindjufe-BA, e que, “pelo resultado extremamente positivo do evento, ficou provado que não é tarde para contatar os parlamentares esclarecendo a eles o que a aprovação dessa PEC pode significar para os trabalhadores federais e estaduais.”.
Cledo Vieira afirmou que esse não é o momento de passar ao STF a incumbência de elaborar o Estatuto do Judiciário, pois seria “passar um cheque assinado e em branco” e continuou: “na hora de chancelar somos chamados, mas na hora de discutir somos deixados de lado".
Já a representante dos colegas estaduais lembrou que o ministro Ayres Brito afirmou que “a Justiça é una”, levando-a a questionar: “por que não temos direitos e deveres iguais?” Em seguida, ela garantiu que “nós dos estados não queremos federalizar, queremos ser estaduais mesmo. Só queremos direitos e deveres iguais em todos os estados, porque a Justiça em cada Estado é diferente”. A coordenadora citou alguns direitos que os estaduais possuem e que, com essa PEC, os federais poderiam ter também. Isso foi rechaçado por todos que a sucederam, pois o que está em jogo é a “retirada dos direitos das duas categorias e nunca a ampliação deles”, afirmou o coordenador João Batista, que elogiou a iniciativa do Sindijufe-BA e concluiu: “deixamos registrado a posição contrária da Fenajufde à PEC 59/13 bem como ressaltamos que não existe possibilidade nenhuma de haver isonomia salarial entre os servidores estaduais e federais por força da emenda do deputado Sibá Machado (PT/AC), aprovada na Câmara que faz ressalva ao inciso XIII do artigo 37 da Constituição”.
A coordenadora do Sitraemg considerou utópica a intenção de se parametrizar categorias que não possuem um plano estruturado de carreira, e dar ao STF a responsabilidade de construir isso de cima pra baixo certamente trará prejuízos aos servidores.
Na saída, Alice Portugal ratificou o compromisso de modificar o texto, inserindo o parágrafo sugerido pelo Dr. Dirley Cunha, onde constará explicitamente a preservação dos direitos dos servidores estaduais e federais. Mesmo assim, o Sindjufe-BA ainda se posiciona contrário a esse projeto por não confiar que o STF fará algo para beneficiar servidores, e ciente também de que esse estatuto ainda passará pelo Legislativo e Executivo, ambos especialistas em retirar direitos de trabalhadores e principalmente de servidores públicos. Essa foi a opinião unânime dos servidores presentes, alguns deles parabenizando o sindicato pela realização e nível do evento, que alcançou repercussão nacional.
O debate foi transmitido on line para todo o Brasil e para outras seccionais da Justiça Federal da Primeira Região e Subseções da Bahia, contando com o apoio da Asserjuf (Associação de Servidores da Justiça Federal da Bahia) e da Secretaria Administrativa da Justiça Federal.
Fonte: Sindijufe-BA, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)
