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Em Assembleia do Sintrajufe, servidores destacam importância de fortalecimento da Federação para a unidade na luta contra a reforma administrativa

Também foram tratadas questões jurídicas e estratégias contra a aprovação da PEC32: acompanhe

A Assembleia Geral realizada pelo Sintrajufe Maranhão na última segunda-feira, 10 de maio, contou com a discussão, pelos participantes, da atual conjuntura brasileira, com foco na reforma administrativa em tramitação na Câmara. Também teve destaque comentários sobre o boicote à vacinação em massa por parte do governo Bolsonaro.

Além disso, a participação da advogada Thyenes Corrêa e do advogado Ricardo Calado, ambos da Assessoria Jurídica do Sintrajufe, serviu para esclarecer pontos de demandas nacionais importantes para a categoria, como a questão dos quintos. Eles participaram do Encontro do Coletivo Jurídico Nacional da Fenajufe, realizado, de forma virtual, recentemente.

Também foram eleitos o delegado e a observadora, que participam, no próximo sábado, dia 15, da Reunião Ampliada da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), a qual o Sintrajufe/MA é filiado.

Jurídico

Thyenes iniciou informando que, das ações impetradas pela Assessoria sobre assuntos como horas-extras na Justiça Eleitoral, reconhecimento da GAJ e da GAMPU como remuneração, e outras comunicadas na última Assembleia, não houve avanço nos processos de lá para cá. Sobre o Coletivo Jurídico, ela informou que houve discussão extensa, da qual a advogada participou, sobre a questão dos quintos, e Calado posteriormente deu informes sobre a questão dos oficiais de justiça.

Sore os quintos, o receio dos servidores de devolução de valores após declarada inconstitucionalidade de recebimento por parte do Supremo Tribunal Federal, há diversas situações, mas todas elas culminam na manutenção do pagamento devido aos servidores (até como forma de proteger a coisa julgada). Foi o entendimento do STF quando da modulação dos efeitos da decisão que declarou o recebimento dos quintos inconstitucional. Vejamos as situações distintas:

- quem recebe em razão de decisão judicial com trânsito em julgado, não é atingido pela declaração de inconstitucionalidade dos quintos. Em alguns casos, a União tem ajuizado ações rescisórias, mas sem grandes efeitos.

- quem recebe em razão de decisão administrativa ou por decisão judicial da qual ainda cabem recursos, também foi o entendimento de quem não se deve cessar o pagamento, mantido até que o valor devido seja absorvido por eventuais reajustes futuros que a categoria vier a receber.

Quanto à discussão acerca do entendimento por parte do TCU que não cabe aos oficiais de justiça avaliadores federais (OJAFs) recebimento “cumulativo” de sua gratificação específica (GAE, Gratificação de Atividade Externa) com a parcela de VPNI (que derivou do recebimento dos quintos), esta foi acompanhada por Ricardo Calado, que também vem sendo responsável, no âmbito local, pela defesa dos filiados ao Sintrajufe ameaçados de ter seus vencimentos reduzidos em razão desse entendimento: nessa questão a Assessoria Jurídica vem desenvolvendo um considerável esforço o sentido de representar individualmente cada Oficial de Justiça que tem essa alegada acumulação de ganhos questionada – na verdade, como as naturezas dessas parcelas são distintas, nem caberia invocar pagamento em dobro, como vem fazendo o TCU, acatado geralmente sem qualquer réplica por parte dos tribunais. “Estamos primeiramente fazendo a defesa administrativa, até exaurir todas as chances nesta esfera, e assim apresentamos argumentos individuais de dezenas de oficiais ameaçados. A defesa administrativa não vem sendo acatada, mas é importante seguirmos esta estratégia antes de ingressar judicialmente”, explicou Calado. Ele também lembrou que o entendimento do Tribunal de Contas da União não é vinculativo, embora venha sendo acolhido sem questionamento no âmbito da Seção Judiciária do Maranhão.

O papel desempenhado pelo TCU na retirada de direitos dos servidores foi inclusive amplamente debatido no Coletivo Jurídico, informou Calado, citando outras situações. Ainda em relação à questão dos OJAFS, embora não tenha acatado os argumentos apresentados em cada defesa, a Justiça Federal, administrativamente, concedeu efeito suspensivo à retirada da parcela, encaminhando as defesas feitas pelo Sindicato para o Tribunal Federal da Primeira Região. Pelo menos até lá, os oficiais estão representados pelo Sindicato estão resguardados, e o Sindicato esgotará todas as vias para manter esse direito dos servidores. Outras questões também foram alvo de informes por parte da Assessoria, e logo estarão disponibilizadas no site do Sindicato.

Conjuntura e PEC 32

Sobre a tramitação da PEC 32 (reforma administrativa), Saulo Arcangeli, servidor do MPT e membro da Coordenação Geral do Sintrajufe, lembrou que já estão sendo realizadas as audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde está a proposta: nesta terça-feira, 11, o ministro Paulo Guedes compareceu à audiência, onde mentiu sobre a PEC não afetar atuais servidores (em caso de extinção de órgãos e fundações, que poderá ser feita pelo presidente sem passar pelo Congresso, os respectivos servidores serão sim atingidos); ainda durante a audiência na terça, o relator da matéria confirmou que sua peça será pela admissibilidade da matéria, ainda que com todos os questionamentos, e que tem pressa em apresentá-la.

Saulo explicou que a proposta representa um duro golpe, cujos efeitos são a privatização dos serviços públicos, o fim dos concursos e a ocupação de cargos por indicações políticas (durante a audiência, Guedes negou que isso vá acontecer, mas é o que consta literalmente no texto da PEC 32). O coordenador também lembrou que, se aprovada a matéria, ela representará o fim da estabilidade para a ampla maioria dos servidores (fato confirmado por Guedes na terça-feira) e o fim do Regime Jurídico Único.

“O argumento de modernização do serviço é uma verdadeira falácia, o que se pretende é a diminuição do serviço prestado à população. Com a PEC 32, tudo vai virar mercadoria: saúde, educação, prestação jurisdicional. Essa deve ser uma luta da sociedade para isso não acontecer”, disse o coordenador do Sindicato.

Para Acrísio Mota, servidor da Justiça Federal, essa reforma complementa a terra arrasada dos direitos sociais, que começou com os ataques à Previdência que vêm desde o governo FHC. João de Deus, servidor da Procuradoria do Trabalho, classificou a PEC como tragédia absoluta. Gisélia Castro, do TRT e da Coordenação Geral do Sindicato, arrematou: “significa privatizar tudo e fragilizar a luta social. A gente precisa reagir”.

Ampliada da Fenajufe e outras deliberações

Sobre a reação necessária, Saulo destacou a realização da Reunião Ampliada da Fenajufe, que acontece neste sábado, 14 de maio. Ele ressaltou a importância de fortalecimento da Federação que, com toda sua complexidade, cumpre seu papel nas lutas da categoria. Assim, passou-se à escolha dos representantes do Maranhão para a Ampliada deste sábado, que tem importância reforçada no cenário de luta contra a reforma administrativa, e de combate ao assédio moral crescente em tempos de teletrabalho.

A Assembleia indicou então Fredson Costa, da Justiça Federal e coordenador jurídico do Sindicato, como delegado à Ampliada, e Gisélia Castro como observadora e natural suplente do delegado.

Ainda no fortalecimento de estratégias contra a PEC 32 e demais ataques, foi ressaltada a relevância do Setor de Comunicação do Sindicato, na elaboração de peças mais impactantes que alertem a sociedade sobre a questão. Nesse sentido, foi criada uma Comissão para reforçar a área, formada por Gisélia, do TRT, e Fredson e Adriano, da Justiça Federal.

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