Debate contou com análise de Rudi Cassel, assessor jurídico do sindicato, e de Vera Miranda, assessora política do Sisejufe
Nesta quinta-feira, 09/03, o Sisejufe realizou uma live para esclarecer dúvidas da categoria sobre a luta pela não absorção dos Quintos na Recomposição salarial, sobre o NS e o andamento do pedido do Sisejufe e da Fenajufe, junto ao STF, para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.338/DF).
Rudi Cassel, assessor jurídico do sindicato, iniciou o dando um panorama geral sobre a questão do NS. “Já tivemos oportunidade de tratar isso e, desde a sua gênese, há mais uma década, o Sisejufe discutiu e vem discutindo isso em todos os fóruns da categoria até que se tornou lei a exigência de Nível Superior para Técnico Judiciário e essa lei foi a 14.456 de 2022.
"Isso foi realizado dentro de uma formatação constitucional e dentro do que o Supremo tem admitido sobre essa matéria, mas publicada a lei, uma associação nacional entrou com uma ADI, que foi a ADI 7.338 suscitando uma suposta inconstitucionalidade dessa lei por uma velha argumentação que envolve suposta violação ao princípio do concurso público, transposição de cargos etc. Um conjunto de coisas que o reposicionamento feito pela lei em relação aos técnicos, não representa, mas essa ADI está lá no Supremo com uma série de problemas, de vícios, de legitimidade. Fizemos intervenções nessa ADI pelo Sisejufe e por outras entidades e essas intervenções já foram admitidas. É bom destacar isso porque já é um primeiro passo importante para defendermos as nossas razões da constitucionalidade do reposicionamento dos técnicos para Nível Superior”.
De acordo com a explicação de Rudi, uma das principais justificativas para sustentar a constitucionalidade da Norma questionada é de que emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. “É bom que isso tudo se resolva logo pela manutenção da lei e, quem sabe, por uma reeducação de quem não se conforma com isso a perceber; como já ocorreu em outros lugares, que isso beneficia a todos, sim”, afirmou Rudi.
Em seguida, foi a vez de Vera Miranda, assessora política do Sisejufe, fazer sua explanação. Ao falar sobre a ADI, da qual o Sisejufe está atuando como Amicus Curiae, justamente pretendendo obter a improcedência da ADI 7.338, Vera comentou: “O reposicionamento do cargo melhora, inclusive, do ponto de vista das possibilidades de expansão da carreira de analista, também. O debate da reestruturação como um todo é importante”.
Vera lembrou ainda que, esse ano, o Sisejufe começará um grande ciclo de debate e formulação de contribuições pro grande debate da carreira nacional em todos os segmentos.
Iniciando o segundo tema da live, Lucena Pacheco e Soraia Marca, coordenadoras da Fenajufe e diretoras do Sisejufe, pediram que Rudi falasse sobre a questão dos Quintos e desse um panorama geral do que o Sisejufe já fez e vem fazendo sobre o tema, tanto pela área jurídica quanto administrativa, quais foram as providências tomadas pelo sindicato para manutenção dos Quintos, para que não fosse absorvido, conforme determinou Gilmar Mendes.
Rudi então afirmou que o Sisejufe vem defendendo que, seja pela natureza de recomposição, seja pela extensão explícita do artigo 1º da Lei 14.523, que não pode haver essa absorção. “E se isso não se resolver na via administrativa, isso vai acabar, de novo na via judicial, o que é lamentável. Quem nos assiste, é importante saber que essa absorção ela não está sacramentada. Pelo contrário. Ela não deveria ser aplicada se fosse dada a extensão adequada da 14.523 e o Sisejufe vai discutir isso até a última instância judicial e, claro, espera que isso seja feito da forma correta”.
O Sisejufe segue articulando intensamente a fim de garantir o reajuste aos servidores que recebem quintos por via administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado e pela legalidade da acumulação VPNI/GAE – para que todos, indistintamente, tenham os seus direitos assegurados.
A diretoria do sindicato articula no Congresso para tentar resolver essa questão por via Legislativa. E, em paralelo, enviou requerimento aos tribunais regionais para solicitar que não seja aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial. A entidade entende que se trata de recomposição parcial de perdas inflacionárias para os servidores e não de reajuste salarial como posto na modulação dos embargos de declaração pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 638115.
Além de oficiar os tribunais, o Sisejufe requisitou reunião com as Administrações para tratar do tema. Até o final de fevereiro, os diretores haviam sido recebidos pelos presidentes do TRT1, desembargador Cesar Marques Carvalho e do TRF2, desembargador Guilherme Calmon.
Além de sua explanação sobre a questão dos Quintos e do NS, Rudi ainda respondeu perguntas que chegaram ao vivo, via chat, de servidores com dúvidas sobre o tema. Lucena agradeceu aos convidados da live, aos que participaram mandando perguntas e comentários. “Nosso objetivo é sempre esclarecer de forma clara e tranquila a nossa atuação para que todos entendam, tenham clareza e bastante compreensão sobre a nossa atuação. Bem informados, todos podem, inclusive, ajudar. Pra esse apoio, é importante que todos os servidores estejam nos sindicatos. Um sindicato com a sua base filiada ela, só por ter a base toda filiada, ela faz uma pressão diferenciada nos órgãos e na administração. Obrigada a todas e todos que estiveram hoje aqui com a gente. Contem conosco e vamos em frente.”.
