O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul (RS) fechou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as vinícolas gaúchas Aurora, Salton e Garibal, flagradas no da 22 de fevereiro com 207 pessoas trabalhando em condições análogas às de escravidão.
Na sexta-feira, 10, o Sintrajufe/RS participou do seminário “Trabalho decente, sim; trabalho escravo, não”, na Câmara dos Vereadores de Caxias do Sul, onde foi aprovado um manifesto com propostas de erradicação do trabalho escravo, que incluem dotar os órgãos de meios para fiscalização, investigação e responsabilização.
Estavam presentes à atividade, em Caxias, sindicatos, as Centrais Sindicais; o presidente do TRT4, desembargador Francisco Rossal de Araújo; a juíza do Trabalho da 3ª VT de Caxias do Sul, Ana Júlia Fazenda Nunes; o procurador do Trabalho Rafael Foresti; o auditor Vanius, pelo Ministério do Trabalho; advogados e parlamentares. O Sintrajufe/RS foi representado pelos diretores Edson Borowski e Marcelo Carlini.
Manifesto cobra medidas efetivas para inibir trabalho escravo
Na abertura do evento, foi lido um manifesto assinado pelas centrais sindicais. No documento, é explicado que “O passado de 350 anos de escravização do povo africano e de genocídios dos povos originários continua maltratando a classe trabalhadora” e que, mesmo com o fim da escravidão formalmente conquistado, “em muitos ambientes de trabalho permaneceram sendo lugares de mando, de desrespeito e de sonegação de direitos”.
Essa situação foi aguçada com a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência, “aprovadas com apoio de entidades empresariais”, e que, com mecanismos como a terceirização de tudo, “serviram para legalizar o abuso, legitimar contratações precárias, rebaixar salários e enfraquecer os sindicatos e a Justiça do Trabalho”. Foi mencionado também o desmantelamento das instituições de Estado, principalmente os órgãos de fiscalização, a alteração da legislação, com o intuito de “proteger o interesse dos mais fortes. Pautou-se, inclusive, o fechamento da Justiça do Trabalho”.
No manifesto, as centrais apresentam diversas propostas para o combate do trabalho escravo, como: dotação do Estado de “ampla capacidade de fiscalização, investigação e responsabilização”, com aumento do orçamento para fiscalização e realização de concursos públicos; revogação da emenda constitucional 95/2016 (teto de gastos); aumento do valor das multas trabalhistas e estabelecimento de outras penalidades, como o cancelamento do CNPJ de empresas envolvidas em trabalho escravo e trabalho infantil; revogação da Lei das Terceirizações (lei 13.429/2017); promoção de campanhas informativas e ampliação dos canais de denúncia, assim como regulamentação da emenda constitucional 81/2014, que estabelece a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for identificada a exploração de trabalho escravo; responsabilização rigorosa de quem se manifestar publicamente favorável ao trabalho indecente.
Presidente do TRT4 fala sobre ataques sofridos pela Justiça do Trabalho e déficit de 20% de pessoal
“O Poder Judiciário não pode ser neutro”, disse o desembargador Francisco Rossal de Araújo. Ele afirmou que os juízes não podem fazer política partidária, mas “podem fazer política de Estado. O Poder Judiciário não pode ser neutro diante dos fatos sociais”. O magistrado afirmou que o trabalho escravo “nos repugna e não pode ser esquecido” e que “não vai adiantar de nada a fiscalização ou a reação atual a essa situação” se a sociedade não se mobilizar, pois essa é uma responsabilidade de todos e todas, e não apenas dos entes públicos.
O presidente do TRT4 afirmou que “a Justiça do Trabalho sobrevive”, isso porque esse ramo do Judiciário tem sofrido uma série de ataques e “se transformou, nos últimos tempos, como a última barreira de defesa dos direitos sociais, quando todas as outras falham, é a Justiça do Trabalho que ainda permanece representando os ideais de justiça social”. O magistrado informou que, dos 3.500 servidores e servidoras da Justiça do Trabalho gaúcha, há mais de 500 cargos vagos. “Isso significa quase 20% da nossa mão de obra; “nos faltam forças, nos faltam servidores, nos faltam juízes”. Dificuldades também enfrentadas pelo Ministério Público do Trabalho, reconheceu.
Francisco Rossal de Araújo destacou que, mesmo com as dificuldades, a Justiça do Trabalho se manteve funcionando durante a pandemia e está “tentando, de todas as maneiras, manter viva e acesa a chama da justiça social, sabendo que, mais do que discurso, é preciso torná-lo efetivo através de decisões judiciais”.
Vinícolas pagarão indenização de R$ 7 milhões
Na quinta-feira, 9, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as vinícolas e o MPT, que prevê o pagamento de uma indenização de R$ 7 milhões e o cumprimento de 21 compromissos nos processos de contratação e fiscalização dos prestadores de serviço na colheita da uva. A primeira parcela da indenização, no valor de R$ 2 milhões, que será paga pelas empresas em 15 dias, será dividida entre as vítimas; cada trabalhador resgatado deve receber R$ 9,6 mil.
Conforme o MPT, neste primeiro momento, a Aurora pagará R$ 916 mil, a Salton R$ 716 mil e a Garibaldi R$ 366 mil, proporcionalmente ao uso da mão de obra ilegal. O TAC assinado com as vinícolas é resultado de 10 dias de negociação entre as partes. O acordo tem a mesma força de uma decisão judicial e o descumprimento de cada cláusula pode gerar punição com multa de até R$ 300 mil, cumulativas a cada constatação.
Adolescentes perdem a vida em acidentes de trabalho em Caxias; falta de fiscalização e precarização mata
Um dos relatos emocionou e gerou ainda mais indignação durante o seminário. Quem denunciou a tragédia foi a mãe do jovem Michel Scopel Bittencourt. No início de março, dia 2, o adolescente de 16 anos morreu em uma empresa de autopeças em Caxias do Sul. Ele estava carregando peças de automóvel por um elevador, que estava com o motor desativado, e morreu enroscado na corda que usava para içar as peças; o corpo só foi encontrado uma hora depois do fim do turno.
Em meados de fevereiro, também em Caxias, outro jovem de 16 anos morreu no trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ele estava operando uma empilhadeira, quando o veículo tombou sobre ele. O jovem morreu no local. A atividade estava sendo realizada em situação irregular, já que só pode ser desempenhada por pessoas acima dos 18 anos.
Resolução que pode fechar varas trabalhistas precisa ser revogada
Nas últimas semanas, foi reaceso o movimento contra a Justiça do Trabalho. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) está coletando assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende “reformar” o Judiciário e, entras medidas, quer o fim da Justiça do Trabalho. Mas os ataques também vêm de dentro do próprio Judiciário trabalhista. A resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), suspensa até junho deste ano após pressão de servidores e servidoras e comunidades, traz uma ameaça imediata a dezenas de varas trabalhistas em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sul – são, em um primeiro momento, 69 varas em risco de extinção, sendo 9 no RS.
A resolução determina que os tribunais regionais realizem a “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” que tenham apresentado “distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”. Se aplicada, pode deixar sem acesso à Justiça do Trabalho justamente quem é mais vulnerável. Por isso, é fundamental que a resolução seja revogada.
Com informações do MPT, GZH e Pioneiro
