O Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), em nome da coordenação da campanha Para Expressar a Liberdade, protocolou no último dia 27 um pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff, para apresentar as propostas da campanha e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco regulatório para o setor das comunicações no Brasil. Vinte e sete entidades do movimento social assinam o documento.
A campanha “Para Expressar a Liberdade - Uma nova Lei para Um novo Tempo” debate a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados. Os cidadãos e entidades apoiadores da campanha defendem a garantia do direito à informação e à liberdade de expressão a todos, com diversidade e pluralidade.
Leia abaixo o ofício solicitando a audiência com a presidenta Dilma.
Excelentíssima Sra. Presidenta,
Em agosto passado, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que regulamenta o funcionamento das rádios e televisões em nosso país, completou 50 anos. De 1962 para cá, superamos uma ditadura, restabelecemos a democracia, atravessamos uma revolução tecnológica e assistimos a um período de mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido a redução de desigualdades e a inclusão. Mas a principal lei que rege as comunicações no nosso país segue a mesma. Além de obsoleta ? uma vez que não considera a convergência de mídias ?, ela não estabelece limites adequados à concentração e não fomenta a prática da comunicação pública e comunitária. Desta forma, não garante a diversidade e o pluralismo, valores caros à nossa democracia.
Não bastassem esses problemas, o atual marco regulatório das comunicações não responde aos preceitos constitucionais presentes nos artigos 220, 221 e 223. Sem regulamentação, os preceitos constitucionais tornam-se palavras sem efetividade.
Por isso, ao lado de outras dezenas de entidades da sociedade civil, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação lançou nacionalmente a Campanha Para Expressar a Liberdade, que pretende debater a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, em linha com democracias consolidadas como o Reino Unido, Portugal, França e os Estados Unidos. Precisamos de uma nova lei para um novo tempo.
Desde a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) - que envolveu em 2009 cerca de 25 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais nos 26 estados e no Distrito Federal em torno do tema - o Governo Federal ainda não tornou pública sua proposta de revisão geral da legislação sobre a comunicação no país. Esse adiamento acaba por manter uma situação de fato em que os cidadãos e cidadãs brasileiros não estão em iguais condições do exercício da liberdade de expressão.
Por considerarmos fundamental a participação do Poder Executivo para a reestruturação do sistema de comunicações e sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, respondendo a diretrizes fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema, solicitamos a realização de audiência da coordenação da Campanha Para Expressar a Liberdade com a Presidência da República a fim de apresentar as propostas nela contidas e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco regulatório para o setor das comunicações.
Sem mais para o momento, despedimo-nos,
Respeitosamente,
Rosane Bertotti
Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva FNDC 2011-2013
CUT - Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate - Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversão
Arpub - Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP - Conselho Federal de Psicologia
Fitert - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Outras entidades que participam da campanha “Para expressar a liberdade”:
ABI - Associação Brasileira de Imprensa
ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária
AMARC - Associação Mundial de Rádios Comunitárias
CBC - Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF - Centro de Cultura Luis Freire
Ciranda - Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Clube de engenharia
CNC - Conselho Nacional de Cineclubes
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Instituto Telecom
UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas
UGT - União Geral dos Trabalhadores
UJS - União da Juventude Socialista
ULEPICC - União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da
Cultura
UNE - União Nacional dos Estudantes
VIRAÇÃO - Viração Educomunicação
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação e Campanha para Expressar a Liberdade
