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Deu na Imprensa

Correio Braziliense: Rombo no Pro-Social

O programa de saúde que atende juízes e servidores da Justiça sofreu um rombo superior a R$ 20 milhões em apenas um ano, com o déficit da entidade saltando de R$ 1,048 milhão para R$ 21,38 milhões entre 2011 e 2012. As despesas também apresentaram elevação vertiginosa de 33,9% no período: R$ 73,936 milhões para R$ 99,028 milhões.

Ainda não está claro o que provocou o descontrole nas contas, mas ela será paga pelos servidores e magistrados, que terão de arcar com uma mensalidade do plano de saúde 150% mais cara já a partir deste mês. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal (TRF1), sem consulta aos beneficiários, numa tentativa de salvar o Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus (Pro-Social).

Procurado pelo Correio, o diretor do Programa, José Carlos Viana, não quis dar explicações. O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindjus-DF), Jailton Mangueira Assis, lamentou a falta de transparência da gestão. “O reajuste foi anunciado sem estudo e sem a previsão de corte de despesas”, afirmou. O sindicato quer acesso aos balanços patrimoniais do plano antes que a correção passe a valer.

O Pro-Social atende cerca de 21 mil pessoas. Com o aumento, um servidor que pagava, mensalmente, R$ 394 passará a desembolsar R$ 1.100, comprometendo 15% da renda.

Fonte: jornalista Vera Batista, do Correio Braziliense

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Plenário do CNJ autoriza retomada do auxílio-alimentação a juízes

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, por oito votos a cinco, na terça-feira (11/06), a retomada do pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados brasileiros entre 2006 e 2011.

Havia cerca de R$ 101 milhões reservados para reembolsar gastos de magistrados com alimentação desde 2004. Na semana passada, o conselheiro Bruno Dantas suspendeu os pagamentos por meio de liminar (decisão provisória) retroativos a 2004 nos tribunais de Justiça de Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

O CNJ entendeu que não se pode tomar decisões uma vez que a questão está sendo judicializada e ainda deverá ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O conselheiro que havia barrado o pagamento não estava presente à sessão desta terça.

Ao analisar o tema, o plenário derrubou a liminar de Bruno Dantas, mas entendeu que só será permitido o pagamento a partir de 2006 porque qualquer benefício prescreve em cinco anos e só poderiam ser pagos os valores dos cinco anos anteriores à regra que permitiu o auxílio-alimentação.

O pagamento de auxílio-alimentação a juízes foi autorizado expressamente em 2011 por uma resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O órgão reconheceu, por analogia, que magistrados devem ter os mesmos direitos previstos para membros do Ministério Público. No entanto, a resolução não tratou da possibilidade de pagamentos retroativos.

Diante da lacuna, tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.

Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011. Outros já pagavam a partir de 2006.

O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, foi favorável a manter a liminar de Bruno Dantas. Ele disse que o Judiciário não pode conceder aumento salarial aos próprios integrantes. Segundo ele, "o que se fez é mais grave que um simples aumento de vencimentos. Criou-se uma rubrica na folha de pagamentos dos tribunais por resolução administrativa."

Fonte: Mariana Oliveira, do G1, em Brasília

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O advogado Luís Roberto Barroso é indicado por Dilma para ser o novo ministro do STF

A presidente Dilma Rousseff indicou Luís Roberto Barroso para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em substituição a Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012. A indicação será submetida à aprovação do Senado, após sabatina. 

Barroso é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Yale, nos EUA e doutor pela UERJ. É professor titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação da UERJ e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e sócio de um grande escritório de advocacia, que leva seu nome. Ele é um importante advogado constitucionalista e conta com a simpatia de diversos ministros do Supremo, inclusive de Britto. Já atuou em julgamentos históricos na Corte, como o que permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias e o que decidiu pela não extradição do italiano Cesare Battisti.

Dependendo do prazo até a posse, o novo ministro poderá participar do julgamento dos embargos do processo da Ação Penal 470, conhecido como Mensalão. E, ainda, herdará a relatoria da ação penal do Mensalão do PSDB, que tem como principal réu o deputado federal Eduardo Azeredo (MG).

O processo de escolha do novo representante do Supremo demorou mais de seis meses e causou certa inquietação na Corte. Alguns dos ministros reclamavam de "sobrecarga", já que, até a nomeação, recebiam os processos que deveriam ser enviados ao novo colega.

Fonte: Terra

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Anac pede explicações à Azul após cegos serem barrados em voo

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pediu explicações à Azul Linhas Aéreas por ter impedido o embarque de três cegos em um voo de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) a Belo Horizonte (MG), no último domingo (19 de maio). 

 

Os deficientes visuais participaram de um campeonato em Altinópolis (SP), no fim de semana, e estavam na sala de embarque do aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, quando foram impedidos pelo comandante de entrar na aeronave.

 

A Azul alegou motivo de segurança para a medida. Os três foram encaminhados para um hotel da cidade e embarcaram no dia seguinte, porém em três voos diferentes. O último só conseguiu entrar no avião rumo a Belo Horizonte 24 horas depois do primeiro voo. Segundo os cegos, a Azul agiu com preconceito e não ofereceu alternativas ou um questionário onde pudessem informar sobre o problema. A empresa nega. 

 

Um deles afirmou que vai solicitar indenização à Justiça por danos morais sofridos. "Houve constrangimento porque nos impediram de embarcar na sala de embarque. Vou entrar na Justiça com uma ação por danos morais para que esse preconceito não se repita", disse o analista de sistemas Crisolon Terto Vilas Boas, de 54 anos. 

 

Ele afirmou que já viajou a 28 países e que essa foi a primeira vez que foi barrado. "Nunca tive problema e nunca fui perguntado se era deficiente. Em algumas ocasiões [em voos em outros países], houve reforço na tripulação." 

 

Vilas Boas contou inclusive que, num campeonato de xadrez para pessoas com deficiência visual na Polônia, um grupo de 192 cegos pegou um único voo da Air France com destino à Alemanha e que não houve incidente. 

 

"Sou 100% cego e não preciso de ajuda para me locomover. Sempre viajei sozinho e não teria problemas dessa vez", disse ele, que embarcou apenas às 18h de segunda-feira (20). 

 

“Veto sem motivo”

 

O enxadrista Davi de Souza Lopes, de 36 anos, afirmou que viaja muito e que nunca havia passado por essa situação. "Apesar de ser 100% cego, tenho uma mobilidade muito boa, uma noção de espaço boa." Ele contou que as empresas aéreas têm que ter uma atenção maior com deficientes, mas que houve exagero da Azul. "A atenção é a mesma para os cegos. Se conduz um, conduz dois, três, cinco. Na prática, essa proibição não tem motivo", disse. 

 

A terceira enxadrista, a assistente de vendas Priscila Melo Cândido, de 21 anos, afirmou que comprou o bilhete pela internet e que em nenhum momento foi questionada se ela é deficiente visual.

 

Um estudo realizado no aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, apontou que dos 26 pontos verificados quanto a conforto, segurança e acessibilidade, 13 foram classificados insuficientes.

 

Outro lado


A Azul Linhas Aéreas disse, em nota, que lamenta o ocorrido, mas que agiu pensando exclusivamente na segurança do voo. A empresa ainda informou que não foi notificada pela Anac sobre o caso de Ribeirão Preto. Ainda segundo a nota, a companhia aérea afirma que tem por prática dobrar o número de comissários a bordo para cada pessoa com deficiência visual.

 

"Tal medida é necessária para melhor auxiliar os deficientes em casos de emergência, como uma evacuação, na qual todo processo de embarque é feito por meio de sinais luminosos." No entanto, não esclareceu os motivos de não ter providenciado mais funcionários.


A Azul informou que, na compra da passagem pela internet, há um espaço para que o cliente informe se é portador de uma deficiência. A assessoria reconheceu, no entanto, que a mensagem não faz uma referência direta sobre o assunto.


A empresa diz ainda que adotou o procedimento, embarcando apenas um dos passageiros que estavam previstos, uma vez que a aeronave tinha dois comissários.

Segundo a Anac, as empresas não podem limitar o número de portadores de deficiência que possam se movimentar sem ajuda ou que estejam acompanhados - a exceção exige o dobro de comissários. A resolução que trata o assunto está em revisão.

Fonte: Folha de São Paulo, jornalista Venceslau Borlina Filho, de Ribeirão Preto

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Eliana Calmon defende o MP

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem que considera “trágica” a proposta de emenda à Constituição que tira do Ministério Público o poder de atuar em investigações criminais. Conhecida por defender a punição dos “bandidos de toga”, expressão usada em referência aos juízes corruptos, ela afirmou que a chamada PEC 37 vai na contramão de “tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle dos atos de improbidade”.

A declaração foi feita em coletiva de imprensa sobre o curso oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para capacitar magistrados de todo o país no combate à corrupção. Na entrevista, Eliana Calmon, que é diretora-geral da Enfam, também afirmou que a população se sentirá frustrada caso as penas fixadas no julgamento do mensalão não sejam aplicadas até o fim do ano. A ex-corregedora nacional de Justiça disse ainda não acreditar que todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de 2012 sejam julgadas até o fim de 2013, como quer o CNJ. O passivo estimado em todo o país é de 18 mil processos.

Em crítica à PEC 37, a ministra disse que basta ver as falhas no combate à corrupção em três países onde o Ministério Público não tem poder de investigação — Indonésia, Quênia e Uganda — para derrubar qualquer argumento em defesa da limitação dos poderes do MP. Ela defendeu, no entanto, que é preciso regulamentar as atividades da instituição, “inclusive para estabelecer limites entre a autoridade policial e a do Ministério Público”. A PEC 37 está pronta para ir ao plenário da Câmara, onde precisará passar votação em dois turnos antes de seguir para o Senado. 

Fonte: Correio Braziliense

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Servidores públicos e Centrais sindicais pedem regulamentação de convenção da OIT.

Representantes de centrais sindicais, senadores e deputados apelaram ao Parlamento, nesta terça-feira (9), pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) até junho deste ano. O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A intenção é que na 102ª Conferência Anual da OIT, que será realizada de 5 a 20 de junho em Genebra (Suíça) e terá a Convenção 151 como um dos temas, o Brasil possa participar como um país que, efetivamente, a aplique, disse o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS-FSM), Sebastião Soares da Silva.

Para Sebastião, a regulamentação vai reduzir a “enxurrada” de processos judiciais que visam garantir determinados direitos dos servidores públicos, ainda não definidos em norma legal, como a atividade sindical e o direito de greve. Ele ressalta que a Constituição de 1988 prevê esses direitos, mas, por falta de regulamentação, não têm efetividade.

O secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lineu Neves Mazano, informou que o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores públicos, a segunda maior categoria de trabalhadores do país. Mazono alertou que, na hipótese de a convenção 151 não ser regulamentada até junho, as centrais sindicais serão obrigadas a denunciar o Brasil.

Será uma vergonha política para o Brasil, em junho, na reunião da OIT, o Brasil não ter regulamentado a convenção, disse o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, que atribui à herança de um Estado autoritário e unilateral a dificuldade em regulamentar a convenção.

Os servidores públicos, enfatizou o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, devem ser tratados como trabalhadores. Apesar de o atual governo ser aberto a acordos, observou, essa categoria, legalmente, não possui o direito de negociar com os gestores.

O deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS) ressaltou que as previsões constitucionais que asseguram revisão geral e anual da remuneração são ignoradas em todas as esferas. Para ele, essa omissão é um “desrespeito” a esses trabalhadores.

Na opinião do presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp), Aires Ribeiro, o “vazio legal” deve ser preenchido pelos parlamentares. A falta de norma para reger as relações de trabalho no serviço público, avaliou, possibilita que gestores não atendam às reivindicações dos servidores e retiram direitos deles.

O presidente da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior, pediu que o Parlamento aprove a regulamentação até 1º de maio, data em que se celebra o Dia do Trabalho.

Já o especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Lenos de Almeida, recomendou a observação da transparência e o ciclo orçamentário na elaboração de proposta para regulamentar a Convenção 151.

Além de garantir direitos aos servidores, na avaliação da diretora do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil (ISP Brasil), Mônica Valente, a regulamentação vai resultar em mais qualificação do serviço público brasileiro.

Fonte: Senado Federal

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TRTs não devem resolver conflito entre sindicatos

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da corte regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para julgar ação declaratória de inexistência de obrigações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Como a matéria era de conflito entre sindicatos, de natureza individual, o TST concluiu que a competência para resolver a questão seria das Varas do Trabalho, nos termos da Lei 8.984/95. Essa é a legislação que amplia as prerrogativas da Justiça do Trabalho.

O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Salvador firmaram Convenção Coletiva de Trabalho estipulando obrigações para algumas empresas do ramo de supermercados. As orientações do acordo serviriam para o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia (Sindisuper) e as companhias Cintra, Supermar, Sogeral e Peti Preço.

Como formam uma entidade sindical independente, essas empresas decidiram ajuizar ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de tais obrigações. O pedido foi levado à 17ª Vara Cível e Comercial da Comarca, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho. Os autos, então, foram distribuídos à 28ª Vara do Trabalho de Salvador, que os remeteu para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT–5, por concluir que a matéria seria de sua competência originária.

Durante análise do caso, a corte regional rejeitou a preliminar de incompetência afirmada pelós réus e julgou procedente o pedido, para desobrigar os supermercados, autores de ação, do cumprimento das cláusulas negociadas na convenção.

Julgamento no TST
O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de recurso ordinário interposto por um dos sindicatos réus, o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Salvador, que alegou a incompetência originária do TRT para julgar a matéria. O argumento é de que, embora houvesse sindicato envolvido, a questão não era de ordem coletiva, mas individual, já que a controvérsia girava em torno de conflito sobre a representatividade sindical.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, votou pelo não provimento do recurso, pois concluiu que a matéria se assemelharia àquela tratada em ação anulatória de instrumento coletivo, que é excluída das competências das varas do trabalho. Já o ministro Walmir de Oliveira da Costa divergiu da relatora e votou pelo provimento do recurso. Para ele, a pretensão das empresas autoras não era anular o ajuste coletivo, e sim ver declarada a inexistência de obrigação convencionada entre os sindicatos réus, já que não representavam seu segmento empresarial.

Para o ministro, não há duvidas de que a competência para o julgamento é da Vara do trabalho, uma vez que se trata de conflito entre sindicatos, "questão que pode ser dirimida por meio de ação declaratória, inserida na competência funcional das Varas do Trabalho, conforme dispõe a Lei 8.984/95", concluiu.

Os demais ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST acompanharam o voto divergente e a decisão foi no sentido de declarar a incompetência do TRT–5 e decretar a nulidade dos atos processuais. O tribunal determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que se prossiga no exame da lide. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

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CNJ inicia inspeção em prisões do Rio Grande do Norte

O Conselho Nacional da Justiça iniciou nesta segunda-feira (8/4) uma série de inspeções em unidades prisionais no Rio Grande do Norte, com o objetivo de avaliar as condições de encarceramento e as ações destinadas à reinserção social dos detentos.

A primeira unidade vistoriada foi o Complexo Penal João Chaves, de Natal. Com problemas que incluem superlotação e más condições de higiene, sua situação foi apontada como “caótica” e “desumana” no relatório do mutirão carcerário anterior, feito em 2010. Também foi vistoriada a Cadeia Pública Raimundo Nonato Fernandes, de Natal, que também recebeu avaliação negativa no mutirão anterior.

De acordo com um dos juízes designados para coordenar os trabalhos deste ano, Esmar Custódio Vêncio Filho, do Tribunal de Justiça de Tocantins, outras unidades prisionais, da capital e do interior do estado, serão inspecionadas. O CNJ também designou para a coordenação o juiz Renato Magalhães Marques, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O mutirão carcerário foi aberto na última terça-feira (2/4) em solenidade no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. Até 3 de maio, serão inspecionadas unidades prisionais, reexaminados cerca de 7 mil processos (concluídos e em tramitação) e analisadas as medidas em favor da ressocialização dos 4.476 detentos do Rio Grande do Norte.

O trabalho envolve cerca de 40 profissionais, entre juízes, servidores, advogados, promotores e defensores públicos. A partir do diagnóstico encontrado, o CNJ vai recomendar às autoridades locais uma série de condutas para a melhoria da gestão processual e das condições do sistema carcerário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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Folha de São Paulo: Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862

O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja dúvida se já existe um sindicato em funcionamento atendendo à categoria pleiteada.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da pasta, Brizola Neto, nesta terça-feira (26). Elas entrarão em vigor 30 dias após a publicação de uma nova portaria.

De acordo com o ministério, o objetivo da medida é dar maior transparência ao processo de concessão e acabar com as "fábricas de sindicatos" no país.

Os sindicatos que já estão em funcionamento também terão de se adequar. Uma devassa nos registros do ministério mostrou que, dos cerca de 14 mil sindicatos existentes, 940 possuíam registros irregulares.

Destes, 862 foram notificados devido à incapacidade de prover a documentação necessária ou de provar sua representatividade. Eles poderão ter o registro suspenso caso não atendam aos questionamentos do ministério.

Entre as federações, o quadro encontrado é ainda mais preocupante: das 40 registradas, 23 estavam irregulares e já foram efetivamente suspensas.

Com a suspensão, as federações ficam proibidas de receber a contribuição sindical dos trabalhadores.

MEDIDAS

Além da exigência de documentos básicos que antes não eram pedidos, como a identificação dos responsáveis pelos requerimentos ou o registro em cartório de atas e estatutos das entidades, a portaria define que o CRT (Conselho Regional do Trabalho) passe a decidir sobre casos em que a criação do sindicato seja posta em dúvida.

Segundo a legislação brasileira, apenas uma entidade pode representar uma classe de trabalhadores em cada localidade. Trata-se do princípio da "unicidade sindical".

Caberá agora ao CRT, criado em 2010 e composto por representantes do governo e dos movimentos sindicais, decidir se o sindicato deverá ou não ser criado.

O pacote de novas medias também prevê um maior rigor nos casos dissociação de sindicatos ou desmembramento. Nestes casos, as novas entidades precisarão descrever qual sindicato está perdendo a base de representados para permitir sua criação.

"De uma maneira geral, a portaria traz mais celeridade, transparência e controle. E põe fim ao que era classificado como interferência indevida do governo por meio do Ministério do Trabalho", disse Brizola Neto. "Estamos apertando o controle documental, exigindo certificação digital e definindo regras claras para divisão de base, evitando fracionamento das organizações."

BAGUNÇA

O ministério afirmou que irá acelerar a análise de pedidos porque porque promoveu uma organização de seus arquivos com o objetivo de concentrar todos os requerimentos em um único sistema.

O SDP (Sistema de Distribuição de Processos) não era usado de forma adequada. Segundo Brizola Neto, 1.800 processos foram localizados em diferentes repartições do ministério, em gavetas de técnicos, em vez de estarem devidamente registrados no sistema. "Encontramos pedidos feitos ainda na década de 90", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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Do Correio Braziliense: Reajuste a perigo

Jornal Correio Braziliense repercute possibilidade de não pagamento de reajuste salarial aos servidores públicos neste mês de janeiro, citando o caso dos servidores do Poder Judiciário. Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus-DF) e da Fenajufe fala à matéria, e lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido. Confira abaixo a matéria na íntegra.

Reajuste a perigo

O Ministério do Planejamento, comandado por Mirian Belchior, garantiu que vai pagar o reajuste dos servidores do Executivo em janeiro, cumprindo acordo firmado no ano passado que pôs fim à maior greve da categoria dos últimos 10 anos. O mesmo não vai acontecer com os funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário. Dirigentes da Câmara, do Senado e dos tribunais disseram que como a Lei Orçamentária (LOA 2013) ainda não foi aprovada pelo Congresso, os recursos para essa despesa não serão incluídos na folha de pagamento. A medida deixou ainda mais tensa a relação entre os órgãos e os funcionários. A expectativa era de que a primeira parcela referente ao aumento anual de 5% — no total de 15,8%, em três parcelas até 2015 — entrasse na conta no início de 2013.

“O dinheiro já estava disponível. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que o reajuste não poderia ser pago antes da aprovação da LOA. A folha de salários foi refeita e o valor retirado”, reclama Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus). O Sindjus entrou com um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando desobediência ao artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que despesas obrigatórias, como salários e remunerações, são pagas independente da aprovação do orçamento. Cledo lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido.

Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), concorda que a lei é da União e vale para todos. Ressalta que o atraso beneficia os órgãos, que pagarão o reajuste retroativo quando lhes convier, prejudicando os trabalhadores, principalmente os de renda mais baixa. “Ao receber o montante de uma vez só, o servidor vai ter mais desconto do Imposto de Renda. O ganho fica diluído. Se existe autorização para dotação provisória de recursos de aumento salarial, não faz sentido não pagar. É apenas uma decisão política”, assinala.

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa por nota que os “reajustes referentes ao Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União estão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a respectiva dotação prévia, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, quando autorizado, o pagamento será feito retroativamente com as devidas correções monetárias”.

Sangues azuis

A Câmara e o Senado seguem a mesma orientação. As duas Casas vão esperar a aprovação da LOA, que só começará a ser discutida a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retomará as atividades. O Ministério do Planejamento confirmou que no Executivo “quase todos vão receber normalmente”. A exceção são os chamados “sangues azuis”, que recusaram os 15,8% em agosto e acabaram aceitando o tudo ou nada da presidente Dilma Rousseff, em dezembro. Esses também receberão apenas depois de aprovada a lei orçamentária. São os servidores de elite do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), dos núcleos de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), de regulação (Agências Reguladoras) e de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura).

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Jornal do Senado: Relator do Orçamento analisará propostas de reajuste do Judiciário e MPU

Romero Jucá diz que pretende compatibilizar pleitos de aumentos para servidores com previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no Congresso

As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários dos servidores, serão analisadas em conjunto com a proposta orçamentária apresentada pelo governo. O anúncio foi feito pelo relator-geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), após café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de outros tribunais superiores.

Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do Judiciário e afirmou que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do ­Executivo (PLN 24/12), que tramita no Congresso. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as propostas do Judiciário Federal e do MPU atende liminares nesse sentido, expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.

No início de setembro, entidades de classe de juízes contestaram na Justiça o fato de o Executivo ter retirado do PLN 24/12, apresentado ao Congresso em agosto, o orçamento original elaborado pelo STF. As liminares não obrigam o Congresso a aprovar as propostas, apenas a conhecê-las e examiná-las. A decisão caberá ao Congresso.

Fonte: Jornal do Senado

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Correio Braziliense: Servidores do Judiciário avançam na busca por reajuste maior que o previsto

O resultado da sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da última quarta-feira (31) teve repercussão no principal jornal de Brasília. O Correio Braziliense trouxe na edição de quinta-feira (01/11) a matéria “Servidores do Judiciário avançam na busca por reajuste maior que o previsto”, em que fala sobre a aprovação do PL 4363/12 na Ctasp, após uma forte pressão dos servidores. Confira abaixo o texto completo publicado pelo jornal.

“Os servidores do Judiciário conseguiram a primeira vitória para garantir reajuste salarial maior do que o previsto no acordo fechado no fim de agosto entre o Palácio do Planalto e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto. Ontem, em sessão lotada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representantes sindicais conseguiram dos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 4.363/12, que garante o aumento das gratificações da categoria de 50% para 100% do salário-base.

A proposta foi aprovada por unanimidade e, agora, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação. Pelo projeto, a Gratificação Judiciária (GAJ) subirá ao longo de três anos, entre 2013 e 2015, conforme o acerto fechado pelo governo com a maioria dos servidores federais. Na primeira etapa, o benefício aumentará para 72,5% do salário-base. No exercício seguinte, para 86,5%, e, no último ano, para 100%. O projeto de lei, de autoria do STF, não especifica a totalidade das receitas para cobrir os reajustes.

Nas contas do governo, se aprovada da forma como foi relatada pelo deputado federal Policarpo (PT-DF), a proposta resultará em um gasto maior do que o previsto pelo MPOG no Orçamento de 2013, em tramitação no Congresso. Nas contas apresentadas pela ministra Miriam Belchior, estão reservados para os aumentos do Judiciário R$ 964 milhões somente para o próximo ano. O cálculo do governo leva em consideração a correção direta dos salários, de 15,8% em três anos. “Nossa posição sobre o reajuste do Judiciário está clara”, disse a ministra um dia antes da votação na Comissão de Trabalho. Ou seja, o governo já reservou recursos para os servidores do Judiciário e não admite ampliar o gasto com eles.

Para o Planejamento, na melhor das hipóteses, o Planalto aceita que o Judiciário retire de seu orçamento próprio a diferença para garantir o aumento da gratificação de 50 para 100%. “Não vemos nenhum problema no remanejamento de verbas. O governo e o Judiciário vão negociar. O que não pode é nos apresentarem uma fatura maior”, disse um técnico da equipe econômica, lembrando que a reserva feita pelo governo garante a elevação da GAJ para, no máximo, 89% do salário-base até 2015.

Remanejamento

O STF assegura que já está fazendo estudos para encontrar verbas suficientes para dobrar as gratificações e evitar o desgaste de um embate público com a presidente Dilma Rousseff, que tem sido categórica ao afirmar que não há mais espaço no caixa do governo para reajustes. Enquanto as discussões avançam pelos bastidores, Policarpo trabalha para aprovar o PL até o fim do ano.

O deputado está disposto a acelerar a tramitação do projeto de lei. Para isso, promete protocolar um requerimento à Mesa Diretora da Câmara com pedido de urgência. Se aprovada, a proposta pulará etapas e irá direto para o plenário da Casa. De lá, para o Senado. “Dessa forma, o projeto não precisaria passar pela CFT nem pela CCJ. Por enquanto, a tramitação segue normalmente”, explicou o parlamentar.”

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Comissão Nacional da Verdade reivindica criação de comissões estaduais

A Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar crimes cometidos durante a ditadura militar, vai solicitar o apoio dos governadores para a criação de comissões da Verdade nos estados. A comissão remeteu ofício a governadores de 21 unidades da Federação solicitando o engajamento na criação das comissões, juntamente com apoio das assembleias legislativas. 

Segundo a Agência Brasil, até o momento, das 27 unidades da Federação, apenas Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul  têm comissões da Verdade criadas pelo Executivo ou Legislativo.

O objetivo, de acordo com a Comissão da Verdade, cujo trabalho é voltado para apurar graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos entre 1964 e 1985 durante a ditadura militar,  é “estimular a cidadania para que se constitua uma perene rede de defesa dos valores da sociedade autenticamente democrática”.

Dos estados que ainda não instalaram suas comissões, sete estão elaborando projetos de lei, decreto do Executivo ou debatendo a questão no Legislativo. É o caso do Paraná (anteprojeto em desenvolvimento na Secretaria de Justiça), do Pará (anteprojeto em desenvolvimento na Secretaria de Justiça e um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa), da Paraíba (anteprojeto em elaboração pelo Executivo e dois projetos na pauta do Legislativo) e de Sergipe (elaboração de um anteprojeto determinada pelo governador). Em Mato Grosso, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina, o debate ocorre no Legislativo estadual.

Na terça-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União uma resolução da Comissão da Verdade que estabelece parâmetros para acordos de cooperação com as demais comissões abertas pelo país de natureza semelhante, como as comissões estaduais da Verdade e comissões da Verdade abertas por instituições e universidades.

Fonte: Agência Brasil

 

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Folha de S. Paulo: Gurgel diz que Dilma fez 'corte quase total' na proposta orçamentária do MPU

Matéria publicada nesta terça-feira (18) no portal do jornal Folha de São Paulo afirma que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, teria dito que a presidenta Dilma Rousseff realizou "um corte quase total" na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público.

Segundo a matéria, ao explicar o motivo que o levou a entrar com Mandado de Segurança no STF, o PGR disse que agiu "em defesa da autonomia do Ministério Público Federal".

“A Constituição consagra essa autonomia e o que estamos assistindo é que a presidente, ao consolidar a proposta que foi encaminhada pelo Ministério Público, sua excelência tem feito um corte quase total da proposta orçamentária”, disse o procurador.

Para o procurador, “ao Legislativo compete privativamente o exame dessa matéria”. Gurgel rebateu argumento do Executivo de que a previsão de reajuste está no anexo da proposta orçamentária enviada ao Congresso. "Na consolidação feita pelo Executivo, os valores foram cortados. Não basta estar em anexo", disse.

Na avaliação de Gurgel, apesar de as atenções do Supremo estarem voltadas para o julgamento do mensalão, há espaço para tratar do tema porque ele pediu a concessão de liminar.

Leia aqui matéria completa da Folha Online.

Fonte: Folha online

 

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Agência Brasil: Judiciário e MPU contestam no STF cortes na proposta orçamentária

As iniciativas da Procuradoria Geral da União e das associações dos juízes questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), o corte promovido pelo governo federal no orçamento de 2013, enviado em 31 de agosto ao Congresso Nacional, continuam ganhando repercussão nos veículos de comunicação. A Agência Brasil, portal de notícias da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), publicou uma matéria nesta terça-feira (18) afirmando que “representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União”. Segundo a matéria, que tem o título “Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento”, o governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.

O Mandado de Segurança do MPU, protocolado no STF na última sexta-feira (14) pelo procurador geral, Roberto Gurgel, já foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, que será o relator da ação. A matéria da Agência Brasil explica que, segundo Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores.

Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, contesta o procurador.

No caso do orçamento do Judiciário Federal, a ação para garantir os valores foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.

“O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional”, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, conforme divulgou a Agência Brasil.

Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.

Sobre os atuais cortes na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Em matéria divulgada também pela Agência Brasil, a AGU, por meio de sua assessoria, rebateu os questionamentos de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções dos referidos reajustes.

Segundo a matéria do portal, a AGU teria argumentado que não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão se baseou nos mesmos argumentos utilizados pelos representantes do governo nas negociações com os servidores nos últimos anos, de que não seria possível conceder os reajustes reivindicados devido “ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem”.

Da Fenajufe, com informações da Agência Brasil

 

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Mandado de Segurança de Gurgel sobre corte no orçamento tem repercussão na imprensa

O Mandado de Segurança impetrado na última sexta-feira (14) pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, foi tema de nota publicada na edição desta terça-feira (18) do jornal Folha de São Paulo. Segundo a matéria “Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria”, o relator da ação será o ministro do STF Joaquim Barbosa, para quem o MS foi distribuído ontem (17).

Ainda de acordo com o texto, a AGU (Advocacia Geral da União), quando intimada, provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.

Confira abaixo o inteiro da nota da Folha de São Paulo.

“Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria

O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013.

Gurgel pede medida cautelar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público.

Segundo Gurgel, o Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional não incluiu valores referentes a esse gasto de pessoal do Ministério Público da União.

O caso foi entregue ao ministro do STF Joaquim Barbosa ontem.

O procurador Gurgel é o responsável pela denúncia do mensalão, julgamento em que o relator no Supremo também é Joaquim Barbosa.

O ministro não tem obrigação de ouvir a Presidência, mas pode pedir que a União se manifeste. É possível que ele acione a Presidência via Advocacia-Geral da União.

Consulta

A Folha apurou no governo que o ministro deve ouvir o Planalto, pois não há urgência para emitir uma liminar.

Quando intimada, a AGU provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.

A Lei Orçamentária foi enviada pela Presidência ao Congresso em 30 de agosto.

O Orçamento somente passa a valer após a ser aprovado por deputados e senadores, o que geralmente ocorre no final do ano.

Após essa etapa, a peça ainda pode ser modificada por meio de veto da presidente.

Caso a liminar a favor do Ministério Público seja concedida, ela também será válida para o Conselho Nacional do Ministério Público.”

Da Fenajufe

 

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Deu no Correio Braziliense: Servidores da Justiça em quatro estados aceitam a proposta do STF enviada ao Congresso

A edição desta segunda-feira (03) do Jornal Correio Braziliense trouxe uma matéria abordando a greve dos servidores do Judiciário Federal e informando o posicionamento de alguns estados sobre a proposta enviada pelo STF ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (31). O texto, cujo título é “Divisão enfraquece greve do Judiciário: Servidores da Justiça em quatro estados aceitam a proposta do STF enviada ao Congresso de reajuste de 33% até 2015 e suspendem a paralisação”, informa que “os sindicatos dos estados do Rio de janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Sergipe concordaram com o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ao Congresso, na última sexta-feira, e decidiram encerrar a paralisação”.

Confira abaixo o texto completo da edição de hoje do Correio Braziliense

Divisão enfraquece greve do Judiciário

Servidores da Justiça em quatro estados aceitam a proposta do STF enviada ao Congresso de reajuste de 33% até 2015 e suspendem a paralisação

Uma divisão entre os servidores federais do Judiciário enfraquece a greve que já dura mais de 30 dias. Os sindicatos dos estados do Rio de janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Sergipe concordaram com o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ao Congresso, na última sexta-feira, e decidiram encerrar a paralisação. A proposta, que recebeu aval do governo, aumenta a Gratificação de Atividade Judiciária de 50% para 100% e reduz de 15 para 13 o número de padrões na tabela salarial das carreiras. Com isso, o reajuste vai ser de 33% para toda a categoria ao final de três anos, ou cerca de 10% anuais.

Amanhã, dirigentes sindicais de outros 11 estados e o Distrito Federal vão se reunir numa assembleia, em Brasília, para decidir se também concordam com a proposta. De acordo com informações do Sindicato dos Servidores federais do Judiciário (Siondjus), o Ministério do Planejamento incluiu os recursos necessários para bancar esse reajuste de 33% na proposta orçamentária enviada ao Congresso. É o que garante o pagamento do reajuste. Sem previsão no Orçamento, não é possível dar aumento maior que 10% em 2013. A categoria briga por reajuste linear de 56% desde 2009. Os servidores do Ministério Público da União também deverão ter o mesmo percentual de ganho, em virtude da correção da Gratificação por Atividade do MPU.

Fonte: Correio Braziliense

 

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