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Legislativo

Núcleo DF da Auditoria da Dívida é lançado na Câmara Legislativa

Na quinta-feira (27/03), a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma comissão geral com o objetivo de discutir a dívida pública, em particular a do Distrito Federal. Na ocasião foi lançado oficialmente o Núcleo DF da Auditoria Cidadã da Dívida Pública Brasileira. O grupo, que teve sua primeira reunião ainda no fim de 2013, é coordenado por Eugênia Lacerda, dirigente da Fenajufe. Ela falou sobre a situação da dívida pública no Distrito Federal e afirmou que "auditar a dívida federal é lutar por mais recursos para o DF, pois 46% da nossa receita vêm do governo federal”. Ainda segundo ela, “a capital do país tem uma das mais gritantes desigualdades sociais e, mesmo assim, gastamos R$ 141 milhões para pagar dívidas, muitas vezes recorrendo a empréstimos internacionais para pagar a União".

Durante toda a comissão foi discutida a necessidade de se conhecer mais sobre a dívida pública nacional e a importância de se enriquecer o debate sobre o tema. Iniciativa do deputado distrital Chico Leite (PT-DF), o evento contou também com a presença do deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fatorelli, do professor da Universidade de Brasília Sadi Dal Rosso e do presidente do Sindical, Adriano Campos.

Maria Lúcia Fatorelli falou sobre a importância trabalho da Auditoria Cidadã e apresentou dados alarmantes sobre a dívida pública nacional. “Em 2012, a dívida pública absorveu 43% dos recursos federais”, alertou. De acordo com Fatorelli, o número é muito superior aos gastos com saúde, educação, transporte, segurança e habitação. Ela lembrou que o Brasil é atualmente a sétima economia mundial, mas tem a terceira pior distribuição de renda do mundo e ocupa o penúltimo lugar na lista de países que investem em educação. E ressaltou que "a única ferramenta para dissecar a dívida é a auditoria cidadã, prevista na Constituição, mas que nunca foi executada".

Para Chico Leite, a discussão sobre a auditoria cidadã da dívida pública vem sendo atacada ao longo dos anos com três estratégias: evitar, desqualificar ou desvirtuar o tema. Leite afirma que essas contestações são as mesmas usadas para evitar o debate sobre a transparência e a ética na política. O distrital considera que a "elite dominante" é quem comanda o boicote à discussão do tema.

Já Paulo Santiago chamou atenção para a forma desvirtuada como a questão é geralmente discutida. "A primeira coisa que dizem é que defendemos o calote. Isso é desqualificar a discussão. Não estamos aqui num debate contábil, mas sim de estratégia de soberania nacional. A dívida pública hoje não significa outra coisa que a servidão do País ao mercado financeiro", defendeu.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sindical e da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Aposentadoria de servidor por invalidez será discutida em audiência pública, na Câmara, nesta quarta-feira (26/02)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate nesta quarta-feira (26), às 14h30min, na Câmara dos Deputados, no Plenário 14. A audiência, que é uma iniciativa da comissão especial que analisa a PEC, contará com a presença de representantes do governo e dos servidores.

De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que propôs a audiência. A Fenajufe, que está atenta a toda a tramitação desta proposta, acompanhará a audiência.

Foram convidados para usar a palavra na audiência:

- o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias;
- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;
- o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;
- o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e
- o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.

Fonte: Agência Câmara, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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Senado discute criação de cargos nos TRTs da 12ª e 24ª regiões

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 19 de fevereiro, dois projetos que criam cargos de provimento efetivo, da área de tecnologia da informação, na Justiça do Trabalho. Acolhidas pela Câmara dos Deputados, as propostas de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiram em regime de urgência para o Plenário do Senado.

Um dos projetos cria 23 cargos de analista judiciário e quatro de técnico judiciário no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, com sede em Florianópolis. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), manifestou-se favoravelmente à proposta.

O outro projeto, relatado pelo senador Pedro Taques (PMDB-MT), cria oito cargos de analista judiciário no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, com sede em Campo Grande.

A criação dos cargos é justificada pela necessidade de padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O TST alegou também escassez de servidores, na área de tecnologia da informação, para dar suporte técnico à implantação do processo judicial eletrônico, em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Fonte: Agência Senado

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Câmara realiza audiência pública sobre PEC 170/2012, que garante proventos integrais a servidor aposentado por invalidez

A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública nesta quarta-feira (19), às 14h30, em plenário a definir, com a participação do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente ‘com proventos proporcionais’ e ‘com proventos integrais” e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”

Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Após a audiência, os parlamentares terão reunião ordinária para votar requerimentos.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara

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Câmara analisa projeto que fixa novas regras para pagamento de auxílio-doença a trabalhadores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5197/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que prevê o pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

Segundo a autora, o objetivo da proposta é permitir que o trabalhador, durante o período do seu afastamento para tratamento de saúde, possa ter um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.

Conforme o texto, o auxílio-doença pago aos empregados subordinados ao Regime Geral da Previdência Social, será no valor correspondente a um mês do seguro doença, pago mensalmente, a título de benefício. Já para os servidores públicos subordinados a regime próprio de previdência do servidor, o valor será correspondente a um mês de vencimento.

Tramitação

A proposta está apensada ao PL 2221/11, do Senado. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Tramita na Câmara PEC que reduz atribuições do STF e amplia sua composição

Pela proposta, a indicação dos ministros da Corte será feita pelo presidente do Congresso Nacional, a partir de listas tríplices elaboradas pelo CNJ, pelo Ministério Público e pela OAB. Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal).

Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado Federal. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas informais.

Já em relação à competência, Luiza Erundina alega que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional.

Para ela, a transformação do Supremo Tribunal Federal em uma “autêntica” Corte Constitucional, “corrigiria esses graves defeitos no funcionamento”.

Composição

Segundo a proposta, a nova Corte será composta de 15 ministros (os atuais ministros permanecem no cargo), nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A seleção será feita a partir de listas tríplices de candidatos provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Elas seriam elaboradas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela proposta, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é 35 anos; e a máxima, 65.

Luiza Erundina justifica que o novo sistema de nomeação dificultará pressões em favor de determinada candidatura; além de estabelecer, já de início, uma seleção de candidatos segundo um saber jurídico.

Competência

Segundo a PEC, a competência da nova Corte Constitucional será limitada às causas que dizem respeito diretamente à interpretação e aplicação da Constituição Federal, transferindo-se todas as demais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para Luiza Erundina, a medida será eficaz para corrigir uma grave deficiência na competência do STF: a finalidade maior do tribunal (a guarda da Constituição) é esquecida pelo acúmulo de atribuições para julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância constitucional.

“Atualmente, há mais de 68 mil processos em andamento no STF. Esse acúmulo de atribuições contribui para retardar o julgamento das demandas, sobrecarregando abusivamente o trabalho dos ministros”, diz a parlamentar.

A proposta altera alguns processos das demandas de competência da nova Corte em relação aos atualmente em vigor. Nas ações de inconstitucionalidade solicitadas perante a Corte Constitucional, o advogado-geral da União deixará de ser ouvido obrigatoriamente, pois as questões examinadas nesse quesito não são, necessariamente, de interesse da União Federal. Por outro lado, o recurso extraordinário passará a ser admissível somente após decisão de tribunal superior.

A PEC também acaba com as súmulas vinculantes (atualmente previstas no artigo 103-A da Constituição).

Funções do STJ

As demais atribuições do STF passarão a ser de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso Nacional por infrações penais comuns.

O STJ passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, ao invés dos 33 estabelecidos pela Constituição (os atuais permanecem no cargo). A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso Nacional, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional.

A proposta também transfere do STJ para os tribunais de Justiça a competência do processo e julgamento de crimes comuns dos membros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tramitação

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Confira a íntegra da proposta: PEC-275/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Câmara deve votar Orçamento de 2014 no dia 17 de dezembro

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), disse que fechou um acordo com o Palácio do Planalto para garantir a votação do Orçamento de 2014 (LOA - PLN 9/13) na próxima terça-feira (17). Ele se reuniu nesta quarta-feira (11/12) com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e disse que o Planalto se comprometeu a manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dispositivos que tratam do orçamento impositivo. Essa garantia abre caminho para vencer a obstrução de alguns deputados à proposta de Lei Orçamentária.

Em contrapartida, a Câmara deverá aprovar, em fevereiro, o texto integral do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.

“A ministra Ideli veio aqui, o governo teve uma relação compreensiva em relação ao nosso pleito. Vamos votar na terça o Orçamento. A presidente Dilma manterá a LDO em sua integralidade e, em fevereiro, vamos votar a PEC do Orçamento Impositivo do jeito que veio do Senado”, afirmou Alves. “Ganham todos: o Parlamento, o Executivo e o País”, comemorou.

Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), com o acordo, a paz volta a reinar no Congresso. “É uma grande vitória para o Parlamento e para o País. Vamos ter Orçamento porque prevaleceu o interesse público”, celebrou.

Orçamento Impositivo

A votação da Lei Orçamentária foi dificultada pela discussão da PEC do Orçamento Impositivo. O acordo inicial era aprovar a PEC até o final do ano para garantir a aplicação da regra em 2014. No entanto, a proposta originada no Senado (PEC 353/13) foi fatiada em duas por iniciativa do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), aliado a deputados da bancada da saúde.

As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) tiveram a admissibilidade aprovadanesta quarta-feira (11/12)

Câmara deve votar Orçamento de 2014 no dia 17 de dezembro

pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos. Uma das PECs trata da execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, dos quais metade para a saúde (PEC 358); e a outra trata do financiamento da saúde, com limites mínimos de aplicação de recursos federais em despesas com saúde pública (PEC 359).

Cronograma apertado

Apesar do acordo político, há duas questões que ainda podem inviabilizar a votação do Orçamento neste ano. A pauta do Congresso passará a ser trancada por um veto presidencial a partir da próxima quinta-feira (19/12). Assim, deputados e senadores precisam votar o Orçamento antes deste prazo. Como a análise de vetos acontece apenas na terceira terça-feira de cada mês, a pauta continuaria trancada até janeiro de 2014.

Além disso, é necessária a aprovação pelo Congresso da proposta (PLN 13/13) que altera o Plano Plurianual (PPA, Lei 12.593/12) 2012-2015 em diversos itens. Uma resolução interna da Comissão Mista de Orçamento impede a análise do relatório-geral da LOA antes da aprovação das novas regras do PPA pelo Congresso.

Íntegra das propostas:

Fonte: Agência Câmara

 

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Projeto que concede anistia ao movimento grevista de 2009 a 2012 no Judiciário da União e MPU recebe parecer favorável da relatora na CTASP da Câmara

A CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados deve votar em breve o Projeto de Lei 6093/2013, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizado pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. Esta votação já pode ser realizada porque a relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou parecer favorável ao projeto.

Em seu parecer, a deputada justifica que, embora favorável no mérito, tanto ao Projeto de Lei nº 6.093, de 2013, quanto ao Projeto de Lei nº 6.185, de 2013, teve que votar pela aprovação do primeiro e pela rejeição do segundo. Isso porque o PL 6.185/2013, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), tem o mesmo pedido e foi rejeitado por questões regimentais, segundo a relatora, porque a proposição principal afigura-se superior à apensada, tanto no mérito, por ter alcance mais abrangente, quanto na forma, já que a referência a “Poder Judiciário Federal”, contida no apenso, pode ser interpretada como direcionada apenas à Justiça Federal e não a todos os órgãos do Poder Judiciário da União".

Eduardo Wendhausen Ramos

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Relator apresenta anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público, apresentou, na última quinta-feira (19/09), anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público.

Pelo texto, ao menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. Além disso, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre a paralisação com 15 dias de antecedência.

O texto apresentado ainda é uma minuta de projeto, que, segundo Jucá, deverá sofrer alterações por meio de sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas é evidente o risco que correm os trabalhadores do serviço público com relação ao direito de greve, que tendem a ser restringidos ou até anulados, enquanto que a negociação coletiva parece que vai caindo no esquecimento do governo.

A comissão mista deve voltar a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.

Confira aqui a íntegra do anteprojeto.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do assessor parlamentar Thiago Rego.

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Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC-190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25/09), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11/09.

O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único, que pode quebrar a unidade dos trabalhadores do serviço público, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais. Mas o próprio relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), diz que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos, dando prioridade ao que houver de pior em cada categoria para gerar um grande “estatuto mínimo” dos servidores do Judiciário.

Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada na terça-feira (24/09) é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara.

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PEC quer unificar valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes

O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Com isso, a matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Esta proposição, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), estabelece que o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes, inclusive os das autarquias e das fundações públicas, seja fixado por lei de iniciativa do presidente da República, sem distinção em função do poder a que pertença o servidor ou de cargo/nível funcional.

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CCJC da Câmara aprova PEC 170/2012, que garante proventos integrais em aposentadoria por invalidez

Nesta terça-feira (13/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Com esta aprovação, a matéria vai para uma comissão especial a ser instituída, a fim de restabelecer um direito retirado pela reforma previdenciária de 2003.

A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Em seu voto, o relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), afirma não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta”.

Leia aqui a íntegra do parecer

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Joaquim Barbosa envia ao Congresso projeto de lei que cria 123 gratificações para gabinetes dos ministros do STF

A Câmara analisa o PL-5382/2013, enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 123 gratificações no quadro de pessoal da Corte. São 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove funções novas para gratificar os servidores.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, justifica que as novas funções tem o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, argumenta.

Os 11 ministros também receberão três cargos CJ-03 cada, com o objetivo de ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes.

Valores

Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

O presidente do tribunal argumenta que, nos últimos anos, o STF promoveu reorganizações administrativas e mudanças de procedimento que demandaram a lotação de mais servidores nos gabinetes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

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Senado discute projeto que cria cargos de subprocurador, analista e técnico no MPT

Chegou ao Senado um projeto de lei que cria 12 cargos de subprocurador-geral, 36 de analista (que exige nível superior) e 24 de técnico (nível médio), todos para o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, cria para o MPT 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança.

Esse projeto, que tramita no Senado sob a forma do PLC 53/2013, foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República. O texto foi aprovado há menos de duas semanas pela Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 4.356/2012.

Ao justificar a iniciativa do projeto, a Procuradoria-Geral da República, que tem à frente Roberto Gurgel, argumenta que a necessidade de mais cargos no Ministério Público do Trabalho se deve, entre outros fatores, à maior demanda processual resultante da Emenda Constitucional 45/2004. Também argumenta que há uma desproporção entre o número de juízes e o de procuradores do trabalho. E que a Lei 10.771/2003, ao criar 300 cargos de procurador do trabalho sem ampliar o número de subprocuradores, provocou um descompasso entre os dois cargos.

Quanto à fonte de recursos para os novos cargos, o projeto determina que a criação desses cargos "fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio" do Orçamento da União.

Logo após chegar ao Senado, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

Cargo/Denominação

Nível

Número de Cargos

Subprocurador-geral

-

12

Analista

Superior

36

Técnico

Intermediário

24

 

Funções/Nível

Número de Funções

CC-03 (Cargos em Comissão)

12

CC-02 (Cargos em Comissão)

12

FC-02 (Funções de Confiança)

12

Fonte: Agência Senado

 

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Câmara discute fixação de teto para a criação de cargos em comissão

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC140/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

O objetivo desta proposta de emenda à Constituição é fixar o teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinquenta por cento deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

Se aprovada pela CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.

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LDO será votada somente em agosto

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA) confirmou nesta terça-feira (16/07) que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013) será votado pelo Congresso Nacional somente em agosto, provavelmente entre os dias 5 e 15.

Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) já havia adiantado que a votação da proposta deveria ficar para o mês que vem. Ao justificar o atraso, ele disse que a LDO só será votada pelo Congresso depois que a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensados) for aprovada. Há um acordo para a votação da proposta no dia 6 de agosto em comissão especial e, no dia 7, no Plenário da Câmara.

Mas, para o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), a demora na aprovação da LDO é resultado das disputas dentro da base aliada. O oposicionista lembra que a base governista é majoritária tanto na Câmara quanto no Senado.

Lobão Filho espera que a Comissão de Orçamento aprove o relatório preliminar da proposta nesta semana (o colegiado tem reunião prevista para hoje à tarde), para em seguida abrir prazo para a apresentação de emendas. Somente após essas etapas é que será iniciada a elaboração do relatório final – que é o texto a ser votado pelo Congresso.

Recesso

A Constituição fixa dois períodos de recesso parlamentar: no meio do ano (de 18 de julho a 31 de julho) e entre o final e o início do ano (de 23 de dezembro a 1º de fevereiro). No entanto, também determina que o recesso do meio do ano só pode acontecer se a LDO for aprovada até 17 de julho – prazo que, segundo Lobão Filho e Danilo Forte, não será cumprido neste ano.

Muitos parlamentares alertam para a importância de votar logo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que essa lei define "as grandes linhas" para a elaboração do Orçamento da União. Eles recordam que o projeto orçamentário de 2014 será enviado pelo governo em 31 de agosto, como determina a Constituição.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Senado

 

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Senado aprova exigência de ficha limpa para todos os servidores públicos

O Senado aprovou na terça-feira, 2 de julho, a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada por unanimidade na forma de um substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135).

O substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/2010, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcante, estendendo essa proibição para nomeação de servidores efetivos.

O relator explicou que o projeto final teve como referência não somente as duas PECs aprovadas conjuntamente, mas também outras propostas sobre o tema que tramitavam no Senado, como a PEC 18/2012, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a PEC 20/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2013, de Pedro Simon (PMDB-RS), e o Projeto de Resolução 5/2012, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

As proposições não puderam ser apensadas às PECs por tratarem de espécie legislativa diversa, mas ajudaram a construir o substitutivo aprovado em Plenário.

Com a medida, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos.

Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do país, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado.

Crimes dolosos

Durante a votação em segundo turno, no entanto, os senadores retiraram do texto trecho que impedia a nomeação em cargos públicos de condenados por crime doloso, com decisão transitada em julgado ou por sentença proferida por órgão judicial colegiado. A supressão foi sugerida por Pedro Taques, que criticou a ampliação da exigência de Ficha Limpa para todos os servidores da administração pública e não apenas para aqueles que ocupam função comissionada – e que, por isso, possuem poder de decisão e acesso aos recursos públicos.

O senador argumentou que, ao estender a proibição a todos os servidores efetivos, o Senado estaria determinando a “morte civil” de inúmeros cidadãos, condenados por crimes menores, que já não têm chance de trabalho na iniciativa privada e que, no serviço público, exerceriam apenas serviços administrativos.

A solução foi retirar a vedação a pessoas condenadas por crimes dolosos em geral e deixar somente os critérios previstos na Lei da Ficha Limpa. A retirada teve apoio de senadores como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). A senadora deu como exemplo um ex-presidiário, com condenação transitada em julgado, que seria impedido de recomeçar a vida prestando um concurso público.

Fonte: Agência Senado

 

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