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Legislativo

Líderes partidários na Câmara dos Deputados decidem rejeitar a PEC 37

Os líderes decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória (MP) 611/13, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação (PL 5500/13), os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE - PLP 288/13), e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a PEC 37/11 e discutir, posteriormente, uma nova proposta que regulamente as investigações criminais e busque o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federal e Civil.

Há a possibilidade ainda de votar a PEC 207/12, que regulamenta as Defensorias Públicas.

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PEC 190/07 (Estatuto do Servidor do Judiciário) não é votada na Câmara dos Deputados por falta de quórum

A Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (19/06) foi encerrada por volta das 13 horas devido à falta de quórum. A ausência do número mínimo de deputados foi observada após diversos partidos terem entrado em processo de obstrução durante a votação nominal de um requerimento que propõe a criação de comissão externa para acompanhar denúncias de maus tratos envolvendo cães no estado do Pará.

Diversos parlamentares criticaram a preferência dada para a votação do requerimento, em prejuízo de assuntos, segundo eles, mais relevantes no momento, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que abre prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Fonte: Agência Câmara

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Votação da PEC 37 na Câmara dos Deputados pode ficar para o 2º semestre

Apesar de o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, ter marcado para o dia 26 de junho a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, o presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse hoje (19/06) que seria melhor adiá-la para o segundo semestre

Segundo ele, nenhum partido definiu posição sobre a proposta que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis. Até agora os líderes partidários não têm consenso. “Não tem nenhum partido com posição fechada. É um tema muito polêmico. A PEC como está não parece a equação ideal compreendida pela maioria da Casa. O que é ideal é a regulamentação para conter os excessos”, afirmou.

Para sustentar o adiamento da votação da PEC 37, Vargas lembrou que a Câmara deve votar temas polêmicos na próxima semana como as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a destinação de 100% dos royalties do petróleo para educação, a redução de tarifas de transportes públicos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Defendo que gastemos nossas energias para formar um consenso ou uma proposta mais perto de um consenso”, sugeriu Vargas.

Fonte: Agência Câmara

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Negociações sobre a PEC 37 entram na reta final. Votação no Plenário da Câmara está marcada para 26 de junho.

Entram na reta final as negociações sobre o texto que será levado ao Plenário da Câmara no próximo dia 26 de maio sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que coloca as investigações criminais como competência exclusiva das polícias federal e civis e, na prática, impede o Ministério Público (MP) de atuar na área. Policiais e procuradores, que travam uma batalha desde que a PEC foi apresentada, decidirão nesta terça-feira (18/06) se apoiam ou não a proposta apresentada na semana passada como solução para o impasse. O resultado deve ser apresentado na quarta-feira (19/06) para os líderes partidários, e a votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho.

O texto conciliatório é fruto das negociações no grupo de trabalho composto por integrantes das polícias e do MP. As discussões são coordenadas pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Caetano, com mediação dos deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), integrantes da comissão especial que debateu a PEC 37 na Câmara.

A proposta permite que o Ministério Público faça investigações, mas apenas em casos “excepcionais”. Também cria regras para a atuação de promotores e procuradores, semelhantes às que já existem para os inquéritos policiais. “Prevê que a Justiça fará o controle das investigações do MP, que terão prazo, transparência e garantirão a defesa do acusado durante o processo”, adianta Trad. “É o mais próximo que podemos chegar do consenso. As divergências são detalhes quase insignificantes perto da dimensão do texto", avalia.

MP x Polícias

Ao defender a aprovação da PEC 37, os representantes das polícias federal e civis argumentam que não há respaldo jurídico para a atuação investigatória do Ministério Público. “Uma atuação sem regras permite que o promotor atue da forma que quiser, quando quiser e contra quem quiser. Entendemos isso como incabível num Estado de Direito”, avalia o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Tiezen.

Já os representantes do Ministério Público afirmam que não agem ilegalmente. “A Constituição garante a investigação, que é um poder da sociedade”, rebate o diretor de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Mansur. “A Polícia Federal e as polícias civis são ligadas ao Executivo. Em história recente no Brasil, vimos que houve interferência na polícia, vazamento de informações privilegiadas, direcionamento de investigações. Isso é muito complicado, porque o governante pode tirar o delegado de uma investigação. No MP, essa pressão não existe porque há independência garantida pela Constituição”, afirma. Só no Ministério Público Federal existem 34 mil inquéritos em curso.

Texto insatisfatório


Tanto policiais como integrantes do Ministério Público não se dizem satisfeitos com a redação alternativa à PEC 37. “Buscamos dar segurança jurídica ao cidadão, mas não ficou ideal para nós e, acredito, nem para o MP. Vamos submeter aos delegados de todo o País”, afirma Benito Tiezen, que acompanhou as negociações. “Não houve consenso. Na proposta do grupo de trabalho, a investigação do MP seria subsidiária, o que, na verdade, descaracteriza o poder investigatório do órgão, tratando-o quase como uma repartição da polícia. Não foi bem aceita pelos promotores”, adianta Alan Mansur.

Havendo ou não a aprovação das corporações, o texto do grupo de trabalho deve avançar na Câmara. “Se houver aprovação do MP e das polícias, vamos apresentá-lo como consenso. Se não, a ideia é que eu e o deputado Bernardo Santana de Vasconcelos, com o apoio do Ministério da Justiça e do presidente da Câmara, subscrevamos uma nova PEC, a ser apensada à PEC 37 e votada como destaque de preferência. Não admitimos que o corporativismo das instituições prevaleça sobre os interesses da nação”, explica Fabio Trad.

“Hoje vivemos numa penumbra sobre se o MP pode investigar, tanto que está em análise no STF. Mas o Supremo não julgará o tema antes de uma definição do Congresso. Esperamos que o protagonismo institucional fique conosco”, finaliza o deputado.

Fonte: Agência Câmara

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​Câmara discute se aposentadoria por invalidez de servidores pode ter proventos integrais independentemente do tempo de contribuição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, recebeu parecer favorável do relator da na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Odair Cunha (PT/MG). Caso a matéria seja aprovada na CCJC, à Comissão Especial.

A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Em seu voto, o relator afirma não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta”.

Leia aqui a íntegra do parecer

 

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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adia para 9 de julho votação do PL 4330/04, que regulamenta a terceirização

A votação da proposta  (PL 4330/04) que regulamenta as terceirizações no Brasil foi adiada para 9 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão se deu por acordo, pois vários parlamentares solicitaram vista do projeto. “Comprometo-me a só colocar a matéria em pauta daqui a 30 dias”, disse o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC).

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), leu na terça-feira (11/06) seu parecer e a complementação de voto às 121 emendas apresentadas no colegiado. “O centro do projeto é fortalecer as empresas terceirizadas. A terceirização não é um mal em si mesmo, mas, sim, às empresas precárias”, disse Maia.

Cerca de 50 sindicalistas, a maioria bancários, se manifestaram contra a aprovação da medida durante a reunião. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que o diálogo sobre o tema pode chegar a uma regulamentação que não atinja o direito dos trabalhadores.

Atualmente, cerca de 8,2 milhões, ou 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, são terceirizados, conforme estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo. Os serviços terceirizados são regulados no Brasil pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Confira e íntegra da proposta: PL-4330/2004

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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Comissão na Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

Na quarta-feira (05/06), a comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário, na Câmara dos Deputados, aprovou o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Apesar de elogiado, o texto recebeu críticas por não ter determinado a isonomia salarial em todas as esferas de governo. A proposta ainda será votada pelo Plenário em dois turnos.

O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.

Isonomia

O deputado Major Fábio (DEM-PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.

O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.

Apesar de considerar o momento como uma "conquista", o deputado Iran Barbosa (PT-SE) ressaltou que agora é necessário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.

Confira a íntegra da PEC 190/2007

Fonte - Câmara dos Deputados

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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova a criação de 96 cargos e 12 funções no MPT

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (04/06), a criação de 96 cargos e 12 funções nos quadros do Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme medida prevista no Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-geral da República.

Serão criadas vagas para 12 subprocuradores-gerais do Trabalho, 36 analistas e 24 técnicos, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O MPT faz parte do Ministério Público da União e é responsável por atuar junto à Justiça do Trabalho.

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e ainda depende de aprovação em Plenário.

Confira a íntegra do PL-4356/2012.

Fonte: Agência Câmara

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PEC 37 deve ser votada no dia 26 de junho

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que 26 de junho será o dia da votação da PEC 37, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público e garante exclusividade apenas às polícias. O deputado se reuniu nesta quinta-feira (06/05) com o grupo de trabalho que discute o texto final da emenda, formado por representantes do Ministério Público (MP), Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados. Eles não chegaram a um acordo, mas se aproximaram de uma solução, que seria a de dar poder de investigação ao MP em determinados casos, desde que haja controle do Judiciário. Outras três reuniões serão realizadas para elaborar o texto final, que deve ser apresentado à presidência da Câmara dos Deputados até o dia 19 de junho.

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. Na prática, a medida impedirá o Ministério Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que teve seus poderes ampliados na Constituição de 1988.

Fonte: Agência Câmara

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Congresso Nacional promulga PEC que cria quatro TRFs

Nesta quinta-feira (06/05), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) a serem desmembrados dos cinco já existentes. Esta proposta gerou muita polêmica, como por exemplo a insatisfação declarada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que chegou a dizer que a aprovação dos novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo seus defensores, essa proposta vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

Conheça aqui a íntegra da PEC 544/02.

Fonte: Agência Câmara

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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova criação de 72 cargos no Ministério Público do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei PL-4356/2012, da Procuradoria-Geral da República, que cria 72 cargos efetivos na carreira do Ministério Público do Trabalho (MPT). Serão 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 36 e 24 de níveis superior e médio respectivamente. Além disso, serão criados ainda 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança.

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. O PL agora segue para análise do Plenário.

Pelo texto, caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários sejam suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações deverá constar da lei orçamentária do exercício correspondente em que forem criados e providos.

Fonte: Agência Câmara

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Senado aprova mais 479 funções comissionadas no TRT-GO

O Plenário do Senado aprovou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei da Câmara 51/2012 que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa.

A justificação é que a medida não implicará aumento de despesa com pessoal, pois os gastos decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal no Orçamento Geral da União.

Em seu voto, o relator do projeto na CCJ, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ainda aponta o parecer do Conselho Nacional de Justiça. O documento aponta que não há irregularidade na ratificação, por via legal, das funções previamente criadas por ato administrativo na época em que isso era possível sem necessidade de edição de lei.

O relator argumenta ainda que se trata de situação já existente, que precisa apenas ser regularizada para a continuidade das atividades do Tribunal, bem como não prejudicar a celeridade e a qualidade no atendimento aos jurisdicionados. No total, o TRT goiano tem mais de 800 servidores. 

Fonte: Agência Senado

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Comissão de Orçamento do Congresso Nacional define relator de receitas e relatores setoriais para projeto orçamentário de 2014

A Comissão Mista de Orçamento confirmou nesta terça-feira (28) os nomes do relator de receitas e dos dez relatores setoriais para o projeto orçamentário de 2014. Além deles, já estavam definidos o relator-geral do Orçamento, deputado Miguel Corrêa (PT/MG), e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (PMDB/CE).

O relator de receitas será o senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e os dez relatores setoriais serão os seguintes:

ÁREA TEMÁTICA

 RELATOR SETORIAL

Infraestrutura

senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Saúde

deputado Marçal Filho (PMDB/MS)

Integração Nacional e Meio Ambiente

deputado Aelton Freitas (PR/MG)

Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte

senador Wilder Moraes (DEM/GO)

Planejamento e Desenvolvimento Urbano

deputado Weliton Prado (PT/MG)

Fazenda, Desenvolvimento e Turismo

deputado Raimundo Matos (PSDB/CE)

Justiça e Defesa

deputado Nelson Meurer (PP/PR)

Poderes do Estado e Representação

senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)

Agricultura e Desenvolvimento Agrário

senador João Vicente Claudino (PTB/PI)

Trabalho, Previdência e Assistência Social

deputado Junji Abe (PSD/SP)


Comitês

Também foram definidos os responsáveis pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle, deputado Efraim Filho (DEM/PB), pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, deputado Afonso Florence (PT/BA), e pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, deputado Roberto Teixeira (PP/PE).

Fonte: Agência Senado

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Câmara deve votar PEC 37 na última semana de junho

Nesta terça-feira (28/05), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para a última semana de junho a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limita o poder de investigação do Ministério Público.

O texto original da PEC, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), deixa explícito que o Ministério Público não pode conduzir a investigação criminal e só pode atuar como titular da ação penal. Delegados e promotores divergem sobre o assunto e um grupo de trabalho tenta chegar a um texto de consenso.

A votação estava prevista para ocorrer no começo de junho, mas delegados e promotores pediram ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mais 30 dias para tentar chegar a um texto que agrade a ambos os lados. O ministro repassou a solicitação ao presidente da Câmara, que prontamente atendeu.  “O tempo que eles precisam eles vão ter. A minha palavra está mantida e vamos votar a PEC na última semana de junho”, disse Henrique Eduardo Alves.

Gurgel entrega ao Congresso nota técnica contra PEC da investigação criminal

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nota técnica contra a PEC 37/11. O documento defende que as polícias não detêm - e não podem deter - a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. A nota esclarece ainda que o Ministério Público possui a missão de controlar a atividade policial e, na prática, o esvaziamento da atividade aconteceria com a aprovação da PEC 37.

Fonte: Agência Câmara

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Despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios são discutidas no PLDO 2014. Ministra Mirian Belchior vai à audiência pública na Câmara (28/05, 14h30)

O PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2014 está em tramitação no Congresso Nacional e mantém as mesmas regras vigentes em 2013 no que se refere ao aumento de despesas com pessoal. A concessão de reajustes ou a criação de novos cargos está condicionada à sua inclusão no anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2014, bem como à existência de proposição que ampare tais aumentos, cuja tramitação tenha sido iniciada até 31 de agosto de 2013.

A partir de 2013, a LDO passou a excluir dos gastos com pessoal algumas despesas de natureza indenizatória pagas a servidor ou comissionado. O § 3º do art. 70 do PLDO 2014 exclui expressamente a ajuda de custo relativa a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede do rol das despesas com pessoal.

No que se refere aos benefícios pagos ao servidor, mantém-se em seu art. 86 a vedação do reajuste dos benefícios assistência pré-escolar e auxílio-alimentação ou refeição, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do Ministério Público da União for superior ao valor per capita da União.

O PLDO 2014 exclui a possibilidade de se incluir recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU. Nesse caso, qualquer reajuste que venha a ser proposto para tais agentes públicos deverá se submeter às regras estabelecidas para os demais servidores.

O projeto exclui ainda a obrigatoriedade de se incluir cláusula suspensiva nos projetos de lei e nas medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados. Tal exclusão representa um retrocesso para o controle de criação de cargos e funções tendo em vista a corrente que defende que a criação de cargos sem efetivo provimento não dependa de prévia dotação orçamentária nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Outra alteração do PLDO refere-se à exclusão da regra que previa a alocação em reserva de contingência dos recursos a serem utilizados para a concessão de aumento de remuneração ou criação e/ou provimento de cargos.

Foram excluídos os critérios adotados há várias LDOs para fins de identificação das despesas com substituição de servidores e empregados públicos nos contratos de serviços de terceiros. A ausência de critérios específicos para a terceirização, excluídas dos gastos com pessoal por serem considerados como custeio, ainda que presente em normas infra legais, pode ensejar aumento nos gastos nesta modalidade, em detrimento da efetivação dos recursos humanos no âmbito da administração federal.

Ministra do Planejamento discute LDO 2014 em audiência, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/05)

Neste terça-feira (28/05), a Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados realiza audiência pública com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A audiência está marcada para as 14h30min, no Plenário 2.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), informou que, além desse encontro com a ministra, a comissão também vai realizar audiências públicas nos estados sobre a proposta. Segundo ele, a ideia é entender o que o Executivo está apresentando e o que é necessário para que o Orçamento seja bem executado, além de colher demandas que possam, eventualmente, compor a peça orçamentária.

Fonte: Agência Câmara

 

 

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PEC inclui servidores públicos em artigo sobre livre associação profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional que trata da livre associação profissional e sindical. Atualmente, o parágrafo único do artigo fala explicitamente apenas de sindicatos rurais e colônias de pescadores.

Autor do texto, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) explica que o objetivo da medida é reconhecer explicitamente aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação. Segundo afirma, “serão unificados os entendimentos legal e jurisprudencial dispensados às entidades representativas que hoje tentam exercer suas atividades em âmbito nacional e por vezes são impedidas judicialmente”.

Atualmente, a Constituição já prevê o direito à livre associação sindical para servidores civis no capítulo que trata da Administração Pública.

A proposta também determina que, na falta de sindicato na região, suas prerrogativas serão exercidas pela federação ou, na falta desta, pela confederação.

Tramitação

Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se acolhida, seguirá para comissão especial criada especialmente para a análise de mérito e terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

 
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Segundo Agência Câmara, Congresso fará nova tentativa de votar Orçamento de 2013

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou uma sessão do Congresso para a próxima terça-feira (19) para votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Será a segunda tentativa, neste ano, de colocar em deliberação o projeto que tramita desde agosto no Parlamento. O principal obstáculo para a aprovação é o impasse político gerado pela votação dos vetos presidenciais.

A oposição só aceita apreciar o Orçamento depois que os 3.210 vetos que estão prontos para análise, referentes a 209 projetos de lei, forem apreciados em sessão do Congresso. A oposição argumenta, com base na Constituição, que a não votação dos vetos tranca a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada, incluindo as orçamentárias. Além disso, os vetos precisariam ser analisados individualmente, em ordem cronológica.

Segundo matéria publicada na Agência Câmara, esse movimento é engrossado por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de todos os partidos, contrários à apreciação dos vetos. Eles não querem que os congressistas votem, e derrubem, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribuiu os royalties do petróleo extraído em áreas de concessão em alto mar, prejudicando os dois estados, principais beneficiários da renda petrolífera no País.

O governo busca um acordo para descasar os dois assuntos, permitindo a aprovação do novo Orçamento. A tese governista é de que a Constituição só exige a análise cronológica dos vetos, não estando a pauta trancada para as demais matérias. Esse argumento ganhou reforço na semana passada quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez publicar um despacho sobre decisão anterior sua, determinando que o Congresso “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica”.

Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a votação da proposta orçamentária vai depender da capacidade dos líderes de encontrar uma solução para o impasse político. Ele ressaltou que não há uma objeção dos partidos ao texto do Orçamento, aprovado na comissão em dezembro depois de um amplo acordo entre os líderes da base aliada e da oposição.

“O Orçamento não deixou de ser votado por conta do tema em si. A oposição busca obstruir o Orçamento para forçar uma negociação para os royalties. Ele é só a ferramenta que está sendo utilizada para forçar uma negociação sobre a outra matéria”, disse Pimenta.

Fonte: Agência Câmara

 

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