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Legislativo

Centrais sindicais devem aumentar pressão pelo fim do fator previdenciário

Centrais Sindicais voltam a pressionar o Congresso pelo fim do fator previdenciário. Uma mobilização está marcada para o dia 6 de março, em Brasília. O governo, no entanto, não quer votar a matéria, porque teme novo impacto na previdência, que fechou 2012 com déficit de R$ 42,3 bilhões, 9% acima do registrado em 2011.

O fator é uma fórmula aplicada às aposentadorias que reduz entre 30% a 40% o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição e não espera a idade mínima -- 60 anos para mulheres e 65 para homens. A regra foi criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo, pois só assim teriam direito às aposentadorias integrais.

O fim do fator tem o apoio de vários partidos, incluindo legendas da base governista, como o PTB, o PDT e o PR. O líder do PR, Antony Garotinho, afirmou que a proposta será prioridade da bancada neste ano. O Congresso chegou a aprovar o fim do fator previdenciário no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Roussef. O deputado Paulo Pereira da Silva, do PDT de São Paulo, que representa a Força Sindical, disse que essa será a principal bandeira das centrais.

"É muito difícil derrubar um veto. Nós estamos trabalhando com a ideia de aprovar o fator 85/95 que está aí no Congresso Nacional, que tinha o apoio lá atrás do presidente Lula, lamentavelmente a presidente Dilma não está querendo apoiar esse projeto, mas nós achamos que esse projeto do ex-deputado Pepe Vargas é um projeto importante e está na pauta para ser votado e é só pressionar. Portanto, nós vamos aumentar a pressão. As centrais sindicais estão organizando uma grande marcha a Brasília no próximo dia 6 de março com milhares de dirigentes sindicais do Brasil inteiro".

Vice-líder do PT, o deputado Siba Machado, afirmou que é preciso evitar prejuízos nas contas da previdência. "Parlamentares que defendem o fim do fator previdenciário não têm aceitado os argumentos do governo no que diz respeito ao custo, ao impacto que isso vai dar na receita da previdência."

A fórmula 85/95, em discussão na Câmara, propõe que quando a soma da idade ao se aposentar com o tempo de contribuição resultar em 85, para mulheres, e 95 para homens, o trabalhador terá direito à aposentadoria integral.

Fonte: Agência Câmara

 

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Emenda à LDO pretende regularizar pagamento do reajuste dos servidores

 

O deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF) protocolou na última quinta-feira (7/2), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o objetivo de regularizar o pagamento das categorias de servidores que não receberam os reajustes aprovados no final de 2012, em virtude da não votação do Orçamento de 2013 no ano passado.

Apesar de a LDO ter sido aprovada, o governo havia enviado um projeto ainda no ano passado com a finalidade de harmonizar a execução provisória do orçamento aos acordos que havia firmado depois do dia 31 de agosto. Com a proposta de emenda, Policarpo inclui as categorias que tiveram questionados os pagamentos do reajuste em virtude da ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual (Judiciário, Ministério Público, TCU).

Segundo matéria publicada no site oficial do parlamentar, a emenda pretende garantir a execução provisória das despesas oriundas da aprovação das Leis 12.770, 12.771, 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777, 12.778 e 12.779, todas de 2012, permitindo a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alteração de estrutura como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores.

Confira aqui o texto da emenda.

Fonte: Site do deputado Policarpo

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Projeto regulamenta greve no serviço público

O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta, de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), é uma nova tentativa de regulamentar o direito de greve no serviço público.

Entre as medidas previstas no texto está a criação de um sistema de negociação permanente entre Poder Público e servidores, por meio da chamada “Mesa de Negociação”, a ser instituída nos três níveis da Federação, com representantes das duas partes.

Segundo o projeto, o exercício de greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos funcionários públicos. A autorregulamentação, no entanto, deverá ser acolhida pelo Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público.

Criado pelo projeto, esse observatório será uma instância consultiva e mediadora de conflitos, composta igualitariamente por integrantes do Poder Público e das representações dos servidores. Caberá ainda ao órgão realizar pesquisas sobre as relações de trabalho no setor público.

Limites da greve

A proposta reafirma o direito constitucional à livre organização e à greve, mas prevê a obrigatoriedade de se garantir “o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade”.

No caso das forças policiais, o projeto estabelece a suspensão temporária do porte de armas para os policiais que aderirem a movimento grevista.

Ainda conforme o texto, as faltas ao trabalho decorrentes de paralisação ou greve terão de ser negociadas, e deve-se construir um plano de compensação. Sem acordo, os dias não trabalhados poderão ser descontados da remuneração. A proposta deixa claro, no entanto, que essas ausências ao trabalho não poderão ser critério para avaliação de desempenho ou computadas para fins do estágio probatório.

Negociação

Policarpo afirma que o projeto resulta de três anos de negociação com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), além de representantes do Ministério do Planejamento, durante o segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, segundo o deputado, o projeto “tem o condão de afastar qualquer interpretação que possa limitar o direito de greve”.

O parlamentar esclarece ainda que, desde 2007, a greve de servidores públicos é regulada pela mesma lei que trata do assunto na iniciativa privada (Lei 7.783/89). Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa legislação será válida para o setor público até que o Congresso aprove lei específica.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, e com outras dez propostas relacionadas ao direito de greve no serviço público. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Desde 2008, o PL 4497/01 aguarda parecer na CCJ, onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer.

Com informações da Agência Câmara

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Votação do Orçamento é adiada para depois do Carnaval

A votação do Orçamento, prevista para esta terça-feira (5), foi adiada para depois do Carnaval, ainda sem data marcada. Os líderes da Câmara e do Senado reuniram-se esta manhã para tentar um acordo para votação, o que não aconteceu.

Os deputados da oposição tentam garantir a análise dos 3.025 vetos presidenciais existentes na pauta do Congresso antes da votação do Orçamento. Entre eles estão os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribuiu os royalties do petróleo entre os estados, ao Código Florestal e à proposta que extingue o fator previdenciário.

Decisão STF

A oposição argumenta que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro passado, determina que os vetos tranquem todas as votações do Congresso. A decisão impediu a votação em regime de urgência dos vetos dos royalties antes da análise dos vetos anteriores.

Em nota à imprensa, o ministro Luiz Fux chegou a explicar que sua decisão não afetaria a tramitação do Orçamento. Mas, segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a decisão do STF afeta sim a votação do Orçamento. “O que não está nos autos do processo não existe no mundo jurídico. A simples nota à imprensa do ministro Fux não permite a votação do Orçamento”, argumentou. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM-GO), concordou: “O ministro só pode falar nos autos”.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no entanto, não há qualquer impedimento jurídico para a votação do Orçamento. “A decisão é clara e trata somente da votação cronológica dos vetos, não tem nada a ver com o Orçamento. A peça orçamentária só não será votada hoje por falta de acordo”, disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lamentou o adiamento da votação: “O Orçamento interessa não só ao governo federal, mas ao País todo, aos estados e municípios, que são geridos por todos os partidos. Teremos de construir um consenso para sua aprovação”.

Com informações da Agência Câmara

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Orçamento de 2013 pode ser votado nesta semana

O novo 1º vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse, na tarde desta segunda (4), que a votação dos vetos presidenciais e do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) serão os principais temas a serem discutidos na primeira reunião da Mesa Diretora.

A votação do Orçamento está prevista para amanhã (5), mas a oposição já declarou que só aceita votar a proposta orçamentária depois da análise dos mais de 3 mil vetos que trancam a pauta do Congresso.

Vargas afirmou que espera um entendimento entre os líderes para resolver o impasse. "A Mesa precisa ter a compreensão de qual o melhor caminho e se pautar pelo equilíbrio", afirmou.

Ele apontou ainda que, no cargo, vai tentar abrir ainda mais a Casa para a população. "Os debates não podem ser só corporativos, devemos mostrar cada vez mais os trabalhos para a sociedade", declarou.

Com informações da Agência Câmara

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Câmara conclui votação do PNE, que destina 10% do PIB para a Educação

A Câmara concluiu, nesta terça-feira (16), a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para políticas de educação. A proposta segue agora para o Senado.

A conclusão da votação ocorreu com a aprovação da redação final do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, foi aprovada por uma comissão especial no dia 26 de junho.

Índice
O índice de 10% vinha sendo reivindicado por deputados da oposição, parte da base aliada do governo e entidades da sociedade civil.

Hoje, a União, os estados e os municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último parecer.

Matéria publicada pela Agência Câmara explica que um acordo entre governo e oposição, no entanto, garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos.

Professores
Outro destaque do novo PNE foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. Um destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.

A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.

Clique aqui para ver o inteiro teor do PL 8035/2010, que institui o PNE.

Fonte: Agência Câmara

 

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Agência Câmara: Relator não vê risco de veto a reajuste de servidores do Judiciário

Matéria publicada na Agência Câmara nesta terça-feira (02) afirma que o relator PL 4363/12, deputado Policarpo (PT-DF), pretende apresentar seu parecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público após as eleições municipais. Segundo o texto, Policarpo teria afirmado que o projeto vai tramitar em regime de urgência e não deve enfrentar riscos de veto presidencial.

A matéria explica, ainda, que o PL é resultado do acordo “que permitiu o fim da recente greve dos servidores da Justiça e tem previsão de recursos na proposta Orçamentária de 2013, encaminhada pelo Executivo”.

“Esse aumento está dentro da previsão do Ministério do Planejamento de que os reajustes de todas as categorias federais tenham impacto máximo de 15,8% na folha de pagamento da União ao longo dos próximos três anos”, explica o texto da Agência Câmara.

Na entrevista, o deputado Policarpo afirmou ter se reunido com o secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça. “Obtive a seguinte informação: se o Judiciário tiver condições de bancar essa parte da complementação, não tem problema algum”, contou. “O Judiciário disse que tem condições".

Proposta de aumento salarial para magistrados ainda enfrenta polêmica

A mesma matéria da Agência Câmara afirma que a proposta de reajuste de 7,12% nos salários dos magistrados (PL 4360/12) enfrenta resistência. O projeto eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de teto salarial para o funcionalismo da União, para R$ 34.400. Porém, o Executivo não incluiu a previsão desses recursos no Orçamento da União para 2013.

As entidades que representam os magistrados entraram com mandado de segurança no STF, pedindo, inclusive, a paralisação da tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso enquanto o caso não for julgado.

Para Policarpo, a polêmica envolvendo os magistrados não deve atrapalhar o acordo em torno do reajuste dos servidores. "A discussão dos magistrados é uma outra discussão, que não pode atrapalhar a discussão dos servidores", ressaltou.

Tramitação
Depois da Comissão de Trabalho, a proposta de reajuste dos servidores do Judiciário será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Segundo a Agência Câmara, o projeto de reajuste dos magistrados foi apensado ao PL 7749/10, que já foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora será votado na Comissão de Finanças – o relator é o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). Depois, a proposta ainda passará pela CCJ e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Foto: Arquivo Agência Câmara/ Leonardo Prado

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Câmara analisa projeto que suspende cobrança de contribuição sindical de servidor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 675/12, de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), suspendendo a eficácia da instrução normativa (1/08) do Ministério do Trabalho, que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Segundo o parlamentar, a edição da instrução representou uma ação indevida do ministério, por se tratar de um assunto da alçada do Legislativo. Policarpo argumenta que, por ser classificada como tributo, a contribuição sindical depende de lei para ser instituída e cobrada, “além de ter de respeitar os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena para sua exigência, bem como a irretroatividade em relação a fatos geradores já ocorridos”.

O deputado acrescenta que há a necessidade de edição de lei para aumento de alíquota, base de cálculo, definição de contribuintes e nenhum desses requisitos foram respeitados pelo Ministro do Trabalho.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ir para o Plenário da Casa.

Fonte: Sindjus-DF

 

 

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Primeira sessão da CFT depois do recesso é cancelada devido à ausência de deputados

Servidores marcam presença no plenário 4, que também contou com presença dos grevistas das agências reguladoras

A sessão da Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara dos Deputados desta quarta-feira [08], a primeira depois do retorno dos trabalhos no Congresso Nacional após o recesso, foi cancelada devido à ausência de deputados na Casa. Segundo informações de alguns deputados que foram até o plenário 4 das comissões, poucos membros da CFT estavam na Câmara, o que impossibilitaria a realização da sessão.

O PL 6613/09 era o 43º item da pauta, mas mais uma vez não fora votado pela CFT, comissão onde o projeto tramita desde 2010. Mesmo com a pouca perspectiva de votação, já que até o momento não há acordo orçamentário firmado entre os três poderes para votar o PCS, servidores e dirigentes da Fenajufe e de alguns sindicatos de base compareceram à CFT para pressionar os deputados a votar a revisão salarial. O grupo de servidores, na sua maioria do Distrito Federal, onde a categoria está em greve por tempo indeterminado desde o dia 1º de agosto, gritou palavras de ordem, como “PCS já!”, quando foi informado que a sessão seria cancelada.

Estiveram na CFT os coordenadores Antônio Melquíades [Melqui], Jean Loiola, Cledo Vieira e Hebe-Del Kader, além de dirigentes de outros sindicatos filiados.

Servidores protestam contra Decreto 7777/12 e requerimento para audiência pública é aprovado na Ctasp
Servidores das agências reguladoras, em greve por tempo indeterminado desde o final de julho, também marcaram presença na manhã desta quarta-feira [08] no plenário 4 da Câmara dos Deputados. Eles protestavam contra o Decreto 7777/12, editado pela presidenta Dilma há duas semanas determinando a substituição de servidores em greve por servidores municipais e estaduais.

Os manifestantes pediam a aprovação de um requerimento para realização de audiência pública, cujo tema seria o Decreto, repudiado pelas entidades dos servidores federais em greve. Com o cancelamento da sessão da CFT, os servidores das agências reguladoras ocuparam a sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público [Ctasp], que aprovou o requerimento de audiência pública.

O deputado Roberto Policarpo [PT-DF], que retornou à Câmara antes do início do recesso parlamentar, criticou o Decreto, considerando o seu conteúdo um ataque ao direito de greve dos servidores. Ele defendeu a aprovação do requerimento e sugeriu que a audiência pública fosse realizada nesta quinta-feira [09], com a presença do secretário de Relação de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o que foi acatado pelos membros da Ctasp.

Ao final da sessão, o presidente da Comissão de Trabalho, Sebastião Bala Rocha [PDT-AP], se comprometeu a providenciar de imediato o convite ao representante do MPOG. A audiência ficou agendada para as 10h desta quinta-feira.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Para tentar barrar congelamento salarial, Garotinho apresenta parecer contrário ao PLP 549/09

Apesar da insistência do governo em manter sua política de reajuste zero para o funcionalismo público federal e seguir na sua postura intransigente de não negociar com as categorias em greve, o projeto que propõe o congelamento salarial por dez anos encontra algumas resistências no Congresso Nacional. Prova disso é o parecer apresentado, na tarde desta quinta-feira [12], pelo deputado Anthony Garotinho [PR-RJ], contrário ao Projeto de Lei Complementar [PLP] 549/09, de autoria do senador Romero Jucá [PMDB-PR]. A proposta, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, estabelece que as despesas com pessoal e encargos da União não poderão superar o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo índice oficial de inflação [hoje o IPCA], acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto [PIB], o que for menor. O projeto também estabelece o limite de despesas com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes ou ampliações e reformas da Administração Pública. Tais despesas não poderão exceder a ¼ [um quarto] dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal.

Em seu relatório, o deputado fluminense considera o PLP formalmente inconstitucional, pelo fato de estabelecer limites, por meio de iniciativa parlamentar, à gestão administrativa. “A proposição em tela não trata apenas de matéria financeira. Além de fixar limites à remuneração de agentes políticos e servidores públicos ativos e inativos, também dispõe sobre as consequências para o descumprimento desses limites, vedando a de criação de cargos, funções e empregos na Administração Pública, o provimento de cargos públicos, a contratação de pessoal a qualquer título, e a contratação de horas extras”, considera o relator. “Assim, em face da ilegitimidade da iniciativa parlamentar para dispor em lei sobre matéria administrativa, tais como a remuneração de servidores, criação de cargos e funções, alteração de estrutura de carreiras, provimento de cargos públicos e contratação de horas extras, entendemos a proposição como formalmente inconstitucional”, considera a respeito da constitucionalidade da matéria.

Anthony Garotinho também considera o PLP 549 injurídico, por apresentar elementos que ele chama de “ilógicos e irrazoáveis, que afrontam o bom senso”. Para ele, a proposição é desnecessária. “Uma lei desnecessária é uma lei injurídica”, considera o deputado.

“Não é, pois, razoável a criação de mais um limite quando já estão disponíveis instrumentos de controle da despesa. O administrador não deve se eximir da tarefa de enfrentar pressões legítimas dos que reivindicam melhorias salariais. O enfrentamento de tais situações é ínsito à tarefa de governar. Ademais, não é pressuposto de uma gestão pública responsável a imposição de comandos legais restritivos, em substituição à atuação discricionária, típica da atividade administrativa”, afirma o relatório.

Pelo Regimento Interno da Câmara, se os membros da CCJC seguirem o voto do relator, considerando a matéria inconstitucional, o PLP 549/09 será arquivado. Caso seja aprovado parecer favorável, a matéria seguirá para análise do plenário da Casa.

Clique aqui para ler o inteiro teor do voto do relator.

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