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Sindjus-AL ressalta que TRT tem autonomia para rejeitar Resolução 63

O Sindjus-AL tomou conhecimento da reunião que o presidente do TRT de Alagoas, desembargador Severino Rodrigues dos Santos, terá com os assessores de gabinete e diretores de Varas da Capital e do interior, na próxima segunda-feira (22), para tratar da Resolução 63/2010. Mesmo desconhecendo a pauta do encontro, o sindicato adianta que a Constituição Federal garante a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Tribunal.

O coordenador Jurídico do Sindjus-AL, Paulo Falcão, esclarece que o Tribunal possui prerrogativa constitucional e pode rejeitar a implantação da Resolução 63/2010, que prejudica os servidores do órgão.

“O Conselho Nacional de Justiça do Trabalho não tem como padronizar os tribunais regionais sem considerar as diferentes realidades no país”, explica, acrescentando que resolução compromete o ambiente de trabalho e o serviço público. “A medida vai de encontro ao principio da eficiência”, declara.

O sindicato avalia que o risco da implantação da Resolução 63 está criando um descontentamento e desmotivação entre os servidores do órgão, o que repercutirá em baixa qualidade dos serviços. A referida resolução extingue funções comissionadas e ainda prevê a transferência de varas do interior.

O coordenador informa que o sindicato irá negociar até encontrar uma solução coletiva nacional junto à Fenajufe, aos sindicatos estaduais e à administração do Tribunal.

Fonte: Sindjus-AL

 

 

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