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Sitraemg-MG cobra pagamento, para oficiais de justiça, de indenização de transporte durante férias e outros afastamentos

O Sitraemg-MG informa que ajuizou ação judicial requerendo o pagamento da indenização de transporte durante as férias e outros afastamentos dos oficiais de justiça, períodos considerados de “efetivo exercício” pela Lei 8.112/90. O sindicato explica que a demanda encontra precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais em relação ao auxílio-transporte e ao auxílio-alimentação, cujas verbas também possuem o caráter indenizatório.

Além da concessão nas férias e afastamentos futuros, o sindicato também está reivindicando que a União seja condenada a pagar os valores atrasados, referentes aos últimos cinco anos, abrangendo as férias e outros afastamentos, como licença para tratamento da saúde, licença-maternidade, licença-gestante, licença-adotante e licença-paternidade.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sitraemg-MG, destaca que a definição do direito se dá pela previsão de determinados afastamentos como efetivo exercício, instituto que equivale ao “dia trabalhado” segundo a interpretação dos tribunais ao Regime Jurídico Único. Logo, as parcelas concedidas durante os dias regulares de trabalho devem ser mantidas, afirma Cassel.

O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 51206-53.2012.4.01.3400.

Fonte: Sitraemg-MG

 

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