O Sintrajufe/RS realizou na segunda-feira, 21, a live “PEC 32/2020: Não é uma reforma, é o fim dos serviços públicos”. Os painelistas alertaram para os riscos da reforma administrativa que Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes querem impor ao país: no horizonte, está a destruição dos serviços públicos. Os debatedores convidados foram Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, consultor, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); e Marcos Rogério de Souza, advogado, professor, mestre em Direito e assessor jurídico da liderança do PT no Senado. A mediação foi realizada pelas diretoras do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos e Clarice Camargo.
Logo na abertura da live, a diretora Clarice Camargo convidou todos e todas que acompanhavam a transmissão a participarem do ato público marcado para o dia 30 de setembro. Será um Dia Nacional de Luta contra a reforma administrativa e em defesa dos serviços públicos, com ato às 11h, em frente ao Hospital de Pronto-Socorro (HPS), em Porto Alegre (Largo Teodoro Herzl, s/nº, bairro Bom Fim).
Projeto amplo de desmonte
Em sua fala, Antônio Augusto de Queiroz apontou que a PEC 32/2020 se trata de uma reforma “muito dura”, concebida ainda antes da posse de Bolsonaro e que tem como raízes o projeto estabelecido pelo PMDB e por Michel Temer a partir da proposta “Uma Ponte para o Futuro”. Conforme o analista, Temer deu os primeiros passos do processo de desmonte dos serviços públicos e do Estado que agora tem prosseguimento no governo Bolsonaro. Antônio ressaltou que, além da reforma administrativa propriamente dita, a PEC 32/2020, outros projetos de lei e propostas em tramitação apontam para esse desmonte, casos das PECs 186 e 188.
Antônio apontou que a motivação da reforma não é melhorar serviços públicos, mas criar as condições para que seja apropriado pelo setor privado – especialmente a partir do princípio que determina que o Estado só poderá atuar onde o setor privado não tiver condições de fazê-lo. Trata-se, assim, de motivações ideológicas que podem prejudicar o conjunto da sociedade.
Ele advertiu, também, que o discurso de que a reforma só irá atingir futuros servidores é enganoso. O painelista citou alguns itens da reforma que prejudicam também os servidores e servidoras já na ativa: o ataque à estabilidade (mesmo para os que continuam tendo, a estabilidade é mitigada, cria-se mais formas de demissão, como avaliação de desempenho); a proibição de promoção e progressão por tempo de serviço; a possibilidade de que funções poderão ser exercidas por pessoas recrutadas do setor privado, não servidores de carreira; o fim com regime jurídico único; a atribuição de maior poder ao presidente e aos demais chefes dos Poderes, que poderão dispor sobre carreiras e instituições. Além disso, embora a reforma não preveja redução salarial para os servidores atuais, essa permissão está apontada nas PECs 186 e 188.
Subsidiariedade representa o fim dos serviços públicos
Primeiro Antônio e depois Marcos Rogério destacaram o perigo da inclusão, na Constituição, do princípio da subsidiariedade, conforme previsto no texto da reforma. Esse item transforma e inverte a lógica do Estado. Saúde, Educação e todos os serviços que hoje são, prioritariamente, funções do Estado, passarão em primeiro lugar à iniciativa privada e, apenas se o setor privado não realizar os serviços, o setor público irá buscar oferece-los. Assim, na prática, desmonta-se o Estado e suas atribuições, mesmo em setores essenciais como a Educação, a Saúde e a Segurança Pública.
Juízes, Procuradores e militares de fora
Em seguida, Marcos Rogério de Souza fez sua fala, destacando o golpe de 2016 como marco inicial de um processo que envolve mudanças estruturais na sociedade brasileira, com medidas que desmontam o Estado e os pactos sociais construídos na Constituição de 1988. Para ele, as reformas trabalhista e da Previdência são “irmãs siamesas” da reforma administrativa, assim como o congelamento de gastos, a liberação das terceirizações e outras medidas tomadas por Temer e Bolsonaro. Neste momento, defendeu, a reforma administrativa é a medida central desse processo, mas outras propostas, como as PECs 186 e 188, são parte disso.
A PEC da reforma administrativa, PEC 32/2020, promove a desconstitucionalização do setor público, permitindo que os governantes desmontem o Estado até mesmo por Medida Provisória, gerando grande nível de precarização e instabilidade. A luta, assim, é contra a PEC e contra todo o processo de desregulamentação que parte dela – detalhamentos poderão ser apresentados nas fases seguintes previstas pelo governo.
O advogado lembrou que a reforma, embora parta do discurso do “combate aos privilégios”, deixa de fora juízes, promotores e militares: “Na prática, a PEC não mexe ou mexe pouco com o andar de cima do serviço público”, disse, ressaltando que a proposta atinge, na verdade, “os do meio e os de baixo”, de forma que “os tubarões estão fora e só os peixinhos serão afetados”. Como aspectos centrais da reforma, Marcos Rogério destacou o fim do regime jurídico único, a quebra da estabilidade, as cinco formas de vínculo (gerando precarização), a predominância do setor privado sobre o público e a nova política de avaliação de desempenho. Em relação à estabilidade, o painelista manifestou especial preocupação, explicando que ela não se trata de um privilégio dos servidores, mas de um direito de toda a sociedade, garantindo a continuidade e a impessoalidade dos serviços públicos e sua independência em relação aos chefes e às influências políticas.
Luta para evitar desastre
Ao final, os painelistas responderam alguns questionamentos surgidos durante a live e apontaram a luta como única saída para evitar o desmonte dos serviços públicos. Eles destacaram que as remunerações dos servidores e das servidoras já vêm sendo reduzidas por medidas como o aumento da alíquota previdenciária, a possibilidade de contribuição extraordinária e a redução do limite de isenção do teto, além do congelamento salarial. “Não podemos pensar em serviços públicos de qualidade sem servidores valorizados”, defendeu Marcos Rogério.
Os dois painelistas, em coro com as diretoras do Sintrajufe/RS que mediavam a atividade, reforçaram o chamado para as mobilizações do dia 30 de setembro, Dia Nacional de Luta contra a reforma administrativa e em defesa dos serviços públicos. Em assembleia geral realizada no dia 5 de setembro, a categoria aprovou participação na mobilização, que terá ato público às 11h, em frente ao HPS, em Porto Alegre. Será a segunda atividade de rua da campanha contra a reforma, que já teve, no dia 15 deste mês, ato público em Porto Alegre, no qual o Sintrajufe/RS esteve presente.
